art 297 do cpc

TURNOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. Os Embargos Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da matéria objeto de exame na decisão embargada -...

DANO MORAL E MATERIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. O Tribunal Regional afirmou que estavam presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o nexo causal entre a lesão e as condições de trabalho, bem como a culpa da reclamada. Consignou que -a culpa da reclamada resta inequívoca ante a ausência de prova do fornecimento suficiente e adequado de EPIs em todo o período do contrato- (f

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE 1. Nos termos do art. 290 do CPC, "quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE 1. Nos termos do art. 290 do CPC, "quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE 1. Nos termos do art. 290 do CPC, "quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE 1. Nos termos do art. 290 do CPC, "quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 538 DO CPC. Revelado o caráter procrastinatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa a que alude o parágrafo único do art. 538 do CPC. 2. GRUPO ECONÔMICO. Apegado a aspectos não prequestionados (Súmula 297 do TST), não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento...

Agravo de Instrumento nº 0001985-62.2023.8.19.9000 Recorrente: VIVIANE RODRIGUES MAGALHAES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO FIXAÇÃO DE ASTREINTES. MULTA OU OUTROS MEIOS COERCITIVOS QUE PODEM SER FIXADOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. SÚMULA TJRJ nº 59, QUE DISPÕE: "SOMENTE SE REFORMA

RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Segundo a tese regional, estaria preclusa a oportunidade para que o reclamante arguisse irregularidades em relação à representação processual da reclamada. Nesse sentido, não houve análise do conteúdo do art. 37, parágrafo único, do CPC. Óbice da Súmula 297 do TST. Tampouco há na decisão regional tese a...

Processo: 0121528-66.2018.8.19.0001 Recorrente: Georgiana Maria de Jesus Recorridos: Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por Georgiana Maria de Jesus em face da sentença de fl. 150/1 que julgou improcedente a pretensão autoral que buscava a condenação dos entes públicos requeridos ao...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Contrato de empréstimo imobiliário. Purgação da mora. Tutela de urgência deferida. Requisitos preenchidos. Arbitramento de multa. Requisitos preenchidos. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 300 do cpc autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE SALÁRIOS. A jurisprudência desta corte entende que a correção monetária relativa a créditos trabalhistas flui a partir do sexto dia útil subseqüente ao do vencimento da obrigação de pagar o salário. Diferenças de comissões. Art. 302 do CPC. Matéria não prequestionada. Enunciado nº 297 do TST. Jornada de trabalho. Enunciado nº 340 do TST. Matéria fático-probatória....

CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE SALÁRIOS. A jurisprudência desta corte entende que a correção monetária relativa a créditos trabalhistas flui a partir do sexto dia útil subseqüente ao do vencimento da obrigação de pagar o salário. Diferenças de comissões. Art. 302 do CPC. Matéria não prequestionada. Enunciado nº 297 do TST. Jornada de trabalho. Enunciado nº 340 do TST. Matéria fático-probatória....

CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE SALÁRIOS. A jurisprudência desta corte entende que a correção monetária relativa a créditos trabalhistas flui a partir do sexto dia útil subseqüente ao do vencimento da obrigação de pagar o salário. Diferenças de comissões. Art. 302 do CPC. Matéria não prequestionada. Enunciado nº 297 do TST. Jornada de trabalho. Enunciado nº 340 do TST. Matéria fático-probatória....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO. PRAZO. QUINZE DIAS. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 297 E 177 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. O art. 297 do CPC estabelece o prazo de 15 dias para apresentação da contestação. Assim, nos casos de procedimento ordinário, é vedado ao julgador proceder à redução de prazo, devendo ser mantido o prazo de 15 dias do artigo 297 do CPC para a...

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Apesar de a petição de embargos declaratórios ter sugerido "en passant" a existência de ação na Justiça Federal contra a Caixa Econômica Federal, tal questão não foi abordada pelo Regional, tampouco cuidou o recorrente de argüir a necessária nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Afastada a hipótese excepcional de existência

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Apesar de a petição de embargos declaratórios ter sugerido "en passant" a existência de ação na Justiça Federal contra a Caixa Econômica Federal, tal questão não foi abordada pelo Regional, tampouco cuidou o recorrente de argüir a necessária nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Afastada a hipótese excepcional de existência

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVSÓRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POSSIBILIDADE - ART. 297 DO CPC - PODER GERAL DE CAUTELA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A determinação judicial no sentido de que a parte ré apresente documento de que detém a posse, com o objetivo de garantir uma melhor compreensão do feito e avaliar o cumprimento dos princípios e preceitos do contrato e das regras do CDC,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - REVELIA - DESCABIMENTO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FINANCIAMENTO PELO BNDES - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO...

EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E CONSTRUÇÕES – PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15 – COMPROVAÇÃO – REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM – POSSIBILIDADE – PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ – ART. 297 DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO.A averbação no Cartório de...