art 330 código penal
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ARTIGO 330
ARTIGO 330 Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena- detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Desacato
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Em vigor
Código de Processo Civil
... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... SEÇÃO III. Do Indeferimento da Petição Inicial ... ARTIGO 330 ... A petição inicial será indeferida quando: ... I - for ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ... 330 do Código Penal, ficando a autoridade ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... deflagrar a ação penal ... na alegada ofensa ao art. 67 do Código" Penal, ... pois o dispositivo versa \xC2" ... 330 ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... VIOLAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E DOS ... PENAL. PRINCÍPIO DA ... CONSUNÇÃO. ... previstos nos arts. 306 do CTB e 330 ...
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Acórdão nº 2016/0130560-8 de T6 - SEXTA TURMA
... : RODRIGO GETULIO RIBEIRO (PRESO) ... PENAL". HABEAS CORPUS . ART. 129, § 9.º, POR\xC2" ... 147, POR DUAS VEZES; E ART. 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ...
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Acórdão nº 2016/0191607-9 de T6 - SEXTA TURMA
... de desobediência, previsto no art. 330 ...
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Acórdão nº 2016/0025689-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 330 DO CP. ACOLHIMENTO. ... Penal ... de desobediência (art. 330 do Código Penal), ...
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Acórdão nº 2014/0083662-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está pacificada no sentido de que o descumprimento de medida protetiva estabelecida na Lei Maria da Penha não caracteriza a prática do delito...
... a prática do delito previsto no art. 330 do Código Penal, ... -
Acórdão nº 2015/0315011-5 de T6 - SEXTA TURMA
... : LUIZ GONZAGA VENTURINO (PRESO) ... PENALCÓDIGO" PENAL ... (POR TRÊS VEZES), ART. 15 DA\xC2" LEI Nº 10.826/2003 E ART. 330, NA ...
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Acórdão nº 2016/0021293-7 de T6 - SEXTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... 330 do Código Penal tem como ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 330" DO CP. CRIME DE ... DESOBEDIÊNCIA.\xC2" ... previsto no art. 330 do Código ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 330 ... ção cumulativa do art. 330 do Código Penal ...
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Acórdão nº 2013/0421890-1 de T5 - QUINTA TURMA
... desobediência, tipificado no art. 330 do Código Penal, em razão ...
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Acórdão nº 2013/0086285-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 330 ... art. 313, inc. III, do Código de Processo Penal - CPP. ...
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Acórdão nº 2015/0001539-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE EM SEDE DE WRIT. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. WRIT NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... do delito previsto no art. 330" do ... Código Penal, em atenç\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0141270-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... termos do art. 619 do Código ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. DESOBEDIÊNCIA. CRIME SUBSIDIÁRIO. ATIPICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou...
... termos do art. 313 do Código de Processo Penal, com o ... art. 330" do Código Penal ... 3. Agravo regimental\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0093377-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 330" do Código Penal. Entretanto, o ... tipo \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0230152-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... ão configura o delito previsto no art. 330" do Código Penal ... 2. Não cabe ao\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0159522-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. ATIPICIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso...
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... a prática do delito previsto no art. 330 do Código Penal, ... -
Acórdão nº 2015/0100399-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ART. 330 DO CP. DESOBEDIÊNCIA. ... cumulativa do art. 330 do Código Penal ...
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Acórdão nº 2015/0319658-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... termos do art. 313 do Código de Processo Penal, com o ... 330 do Código Penal ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Pena- detenção, até quatro meses, se o fato não constitui crime mais grave ... Abandono de cargo ... ARTIGO 330 ... Abandonar cargo público, em repartição ou estabelecimento militar: ... Pena- detenção, até dois meses ... Formas ...
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Acórdão nº 2014/0121821-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ART. 330 ... do art. 330 do Código Penal ...
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Acórdão nº 2015/0195964-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.101/2005, E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO ...