art 333 do cpc
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ARTIGO 333
ARTIGO 333 (VETADO).
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ARTIGO 333
ARTIGO 333 O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I- recair sobre direito indisponível da parte; II- tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do...
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Acórdão nº 2014/0033502-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO CONSUMIDOR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ART. 333 DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL SEM PERTINÊNCIA AO CASO EM EXAME. SÚMULA 284/STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. PROVA INEQU
...333 DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL SEM . PERTINÊNCIA AO CASO EM EXAME. SÚMULA 284/STF. . ... -
Acórdão nº 2013/0126434-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 333 DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE ERROS NO CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE...
...DE FÉRIAS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO . DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 333 DO CPC. DEMONSTRAÇÃO . DE ERROS NO CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS. REVISÃO. . ... -
Acórdão nº 2015/0286855-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 333 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR. AUSÊNCIA
...O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. . SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 333 DO . CPC. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. . ... -
Acórdão nº 2015/0094059-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 188, CC. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. QUESTÃO NÃO INFIRMADA. INCIDÊNCIA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO COMBATIDO....
...ACÓRDÃO COMBATIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 333" DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA . 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. . 1. A violação do art. 188 do Código Civil \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0039302-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 333 DO CPC. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO . ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 333 DO CPC. CUMPRIMENTO DO . CONTRATO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO . ... -
Acórdão nº 2014/0293073-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 333 DO CPC. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator....
... . DANIEL MOURA LIDOINO . EMENTA. AGRAVO . REGIMENTAL . NO AGRAVO . EM RECURSO . ESPECIAL. ART. 333 DO CPC. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0058734-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA OFENSA AO ART. 333 DO CPC. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revisão das conclusões adotadas pelo acórd
...DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVISÃO DO . ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA OFENSA AO ART. 333 DO . CPC. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. . RECURSO NÃO PROVIDO. ... -
Acórdão nº 2010/0151582-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 333 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ELEMENTOS FORMADORES DA CONVICÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR A QUO. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DA SÚ
...DA RENDA MENSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. . NÃO OCORRÊNCIA. ART. 333" DO CPC. INVERSÃO DO . ÔNUS . DA PROVA. . ELEMENTOS . FORMADORES . DA . CONVICÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR A QUO. \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0068728-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL NÃO APRESENTADA. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO JUSTIFICADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 333 DO CPC. REEXAME DO CONTEXTO F&
...NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. . SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 333 DO CPC. REEXAME DO . CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2015/0035139-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 333 DO CPC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE PARANÃ DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que é incontroverso o fato de que o agravado prestou...
...333 DO CPC. . REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO . DE PARANÃ DESPROVIDO. ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. ICMS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS QUE SE DESTINAM À ATIVIDADE FIM DA EMPRESA TRANSPORTADORA. LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA PELO ART. 33 DA LC 87/1996. AUSÊN
...2. Em relação à alegada violação do art. 333 do CPC, a . jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de . ... -
Acórdão nº 2014/0291366-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO (GACE). DIREITO AO RECEBIMENTO. SERVIDORA CEDIDA. ART. 333 DO CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. 1. O acórdão recorrido não padece de omissão
...DIREITO AO RECEBIMENTO. SERVIDORA CEDIDA. ART. 333 DO CPC. . REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. . INVIABILIDADE. . ... -
Acórdão nº 2014/0060512-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS A FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA. VIOLAÇÃO DO ART. 333 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DADO À CAUSA OU À CONDENAÇÃO. MAT
...A FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA. VIOLAÇÃO DO ART. 333 DO CPC. . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA . ... -
Acórdão nº 2013/0030622-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ENERGIA ELÉTRICA. ANÁLISE DE OFENSA A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ART. 333 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO....
...DE . OFENSA . A . RESOLUÇÃO. . IMPOSSIBILIDADE. . NEGATIVA . DE . PRESTAÇÃO . JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ART. 333 DO CPC. . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. . REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA . ... -
Acórdão nº 2014/0160831-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO. PORTARIAS DNAEE N. 38/19886 E N. 45/1986. RECURSO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. SÚMULA N. 284 DO STF. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO...
...333 DO CPC. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. . SÚMULA N. 284 DO STF. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DO STJ. ... -
Acórdão nº 2015/0007134-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 333 DO CPC/1973. ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório
...ESPECIAL. INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NA VIGÊNCIA DO . CPC/1973. ART. 333 DO CPC/1973. ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA . SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS DO EXTINTO IPASE, APOSENTADOS COMO OFICIAIS DE PREVIDÊNCIA. REENQUADRAMENTO COMO FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, TIDOS COMO VIOLADOS, NO QUE DIZ RESPEITO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E AO EXAME DOS...
...eventual violação do art. 333" do CPC demandaria o reexame de matéria fática\" (STJ, . AgRg no AREsp 206.065/BA, Rel. Ministro OLINDO\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0067863-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO DO QUINHÃO DETERMINADO A CADA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com
...do êxito do autor ou do réu em comprovar suas alegações (art. 333 do . CPC); ou seja, se cumpriu seu ônus probatório, demanda o reexame . ... -
Acórdão nº 2015/0120135-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 333 DO CPC. ANÁLISE QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/SE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia à análise do direito, ou nã
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO . NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 333 . DO CPC. ANÁLISE QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE MATÉRIA . ... -
Acórdão nº 2016/0018210-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. EVENTUAL PROVA PERICIAL OU ORAL. DESNECESSIDADE. ART. 131 DO CPC. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DEVOLUÇ
...333 DO CPC. REVOLVIMENTO DO . CONJUNTO . FÁTICO-PROBATÓRIO . DOS . AUTOS. . IMPOSSIBILIDADE. . SÚMULA . 07/STJ. . DISSÍDIO . ... -
Acórdão nº 2014/0237375-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO RECONHECIDA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. QUITAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 7/STJ. 1. "A aferição do êxito do autor ou do réu em...
...DE TAXAS CONDOMINIAIS. QUITAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO . DO RÉU. ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. . SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2015/0005191-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 333 DO CPC. ANÁLISE QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE DESPROVIDO. 1. Ao contrário do alegado pelo agravante, as instâncias de origem entenderam que
...333 DO CPC. . ANÁLISE . QUE . DEMANDA . REVOLVIMENTO . DE . MATÉRIA . ... -
Acórdão nº 2015/0164077-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE LEIS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O agravante, apesar de indicar os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão ...
...desta, ônus que lhe incumbia, atear do disposto no art, 333 do CPC, . impondo-se a manutenção da sentença apelada". ... -
Acórdão nº 2011/0079461-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535, 333 E 364 DO CPC. INEXISTÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELOS ADQUIRENTES/AGRAVADOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBAT
...A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS . ARTIGOS 535, 333 E 364 DO CPC. INEXISTÊNCIA. COMPRA E . VENDA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. . ... -
Acórdão nº 2016/0125168-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 333 DO CPC/73. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE...
...NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 333" . DO CPC/73. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA . 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. . 1. Deve ser\xC2"...