art 345 do cp
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Acórdão Nº 0309540-23.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 03-11-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIME DE DIFAMAÇÃO (ART. 139, DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA INICIAL ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. RECURSO DA QUERELANTE. SUSTENTADA NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA EM DECORRÊNCIA DA NÃO INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INOCORRÊNCIA. DEFENSORA DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO. NÃO...
... HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO (ART. 163, INCISO IV, DO CP) E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CP). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA EM FACE DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA ... -
Acórdão Nº 0009289-62.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-09-2016
... (Art. 168 do CP), quanto no atinente ao exercício ... arbitrário das próprias razões (Art. 345 do CP) (HC ... 89.753/SP, rel. Min. Eros Grau, 2.ª Turma, j ... 24.10.2006) ... Eventual alegação do acusado, no ... sentido de que a vítima ...
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Acórdão Nº 0000060-54.2019.8.24.0004 do Terceira Câmara Criminal, 15-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. AGENTE QUE, AO RECEBER MOTOCICLETA EM GARANTIA DE DÍVIDA, A VENDE A TERCEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS
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Acórdão Nº 0006873-89.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 04-03-2021
... 345 do Código Penal. Requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, de modo a desclassificar a conduta para o delito de ...
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Acórdão nº 1000918-82.2020.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-01-2023
APELAÇÃO Nº 1000918-82.2020.8.11.0008 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE BARRA DO BUGRES APELANTE: - FRANCISCO COELHO PIRES DA COSTA E MAURICIO LIMA ANTONELOAPELADO: - MINISTÉRIO PÚBLICOEMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA –...
... 157 CP] para exercício arbitrário das próprias razões [ art. 345 do CP], ao argumento que não subtraiu bens da vítima, apenas teria ido “tirar satisfação com DANILO e reaver o seu celular, que dias atrás ... -
Prisão preventiva, temporária e em flagrante
... 345 do que para a do art. 158, espera seja a ordem concedida, pois, ainda que sua condenação venha se dar no art. 158, sua apelação possa ser em ...
- Acórdão Nº 0004235-17.2017.8.24.0019 do Câmara de Recursos Delegados, 30-11-2022
- Acórdão Nº 0046712-14.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 03-03-2022
- Acórdão Nº 5001035-68.2021.8.24.0085 do Segunda Câmara Criminal, 13-09-2022
- Acórdão Nº 0015993-87.2013.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 19-07-2022
- Acórdão Nº 0002954-69.2013.8.24.0050 do Segunda Câmara Criminal, 12-07-2022
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Julgamento 7000272-18.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CRIME DESCRITO NO ART. 240 DO CPM. ALTERAÇÃO DA TIPICIDADE DA CONDUTA PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 345 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - A simples alegação de que o ofendido tinha uma dívida com o acusado não desnatura a conduta delituosa tipificada no art. 240 do CPM,
... ;}.y74{bottom:333.729333pt;}.y14e{bottom:339.729333pt;}.ya1{bottom:341.729333pt;}.y49{bottom:343.469333pt;}.yd3{bottom:343.749333pt;}.y12f{bottom:345 ... - Acórdão Nº 5007528-89.2021.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 17-02-2022
- Acórdão Nº 0000671-88.2004.8.24.0050 do Quarta Câmara Criminal, 10-12-2020
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Macarani - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Apura-se por meio dos presentes autos, a ocorrência do delito capitulado no art. 345 do CP, de ação penal privada , supostamente praticado por ALMIR RODRIGUES VIANA e DIOCLIDES VIANA DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos, ...
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Acórdão Nº 0015918-81.2016.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-05-2020
... INVIABILIDADE NO ... CASO. CONDUTA TÍPICA. 3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ... CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS ... RAZÕES (ART. 345, CP). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... PROVAS QUANTO À VANTAGEM DEVIDA. 4. PEDIDOS DE ... APLICAÇÃO DA BASILAR EM SEU MÍNIMO LEGAL E ...
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Acordao N° 1676988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Processo penal. Reclamação. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ocorrência policial. Suposta prática de crime de exercício arbitrário das próprias razões. Artigo 345 do código penal. Requerimento de medidas protetivas de urgência. Indeferimento. Ausência de motivação de gênero. Decisão fundamentada. Reclamação improcedente. 1. Nos termos do art. 5º, caput, da lei 11. 340/2006,...
... 345 DO CÓDIGO PENAL. REQUERIMENTO ... DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ... MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. DECISÃO FUNDAMENTADA ... -
Presidente jânio quadros - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 345 do Código Penal ... Alega, ainda, que o veículo apreendido foi objeto de acordo de compra e venda, firmado de modo verbal, com o Sr ...
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Acórdão nº 0002839-58.2006.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 18 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISOS II, DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NÃO ALBERGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
... Ecoa, sem visos de juridicidade, consectariamente, o petitório de desclassificação do delito de roubo para o crime, catalogado no art. 345, do CP (exercício arbitrário das próprias razões), pretendido pelo recorrente. III. PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO IMPROVIMENTO ... -
2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... 345 do CP ou, subsidiariamente, para dos artigos 171 ou 155 do CP, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático-probatória, ...
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Acórdão nº 1.0024.08.239900-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DELITO CONFIGURADO. CONFISSÃO DOS ACUSADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DESCABIMENTO. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE....
... 345 do CP, este não merece acolhida ... O delito tipificado no artigo 345 do Código Penal é caracterizado pela ampla liberdade na execução, sendo ... -
2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... 345 do CP ou, subsidiariamente, para dos artigos 171 ou 155 do CP, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático-probatória, ...
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Maragogipe - Vara crime
... 345 do CP ... A vítima não foi localizada quando da diligência de intimação (Id 358598762) ... Necessário destacar que, por força do art ...
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Jaguarari - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 345 do CP ... Não obstante, extrai-se do interrogatório a confirmação de que o réu permaneceu e se apossou do celular da vítima, embora o réu, ...
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Acórdão nº 0000190-48.2010.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Marzo de 2015
... delito de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345 ... do CP, sob o fundamento de que houve a prática de desforço incontinenti ... diante de conflito possessório existente ... Alega que a ...