art 345 do cp
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Acórdão Nº 0727604-60.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-10-2023
... pública, não é possível a desclassificação para o delito do art. 12 da ... Lei nº 10.826/03 ... 4 O delito do art. 345" do CP é crime formal, basta que o agente ... tenha visado obter a pretensão, sendo dispensável a sua satisfação ... O reconhecimento da confiss\xC3" ...
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Acórdãos nº 0000446-18.2014.8.26.0097 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
... 345 do CP. Penas corretamente fixadas. Recurso não provido. A r. sentença de fls. 93/95, cujo relatório ora se ...
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Acórdão nº 89753 de 2ª Turma, 16 de Febrero de 2007
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DEPÓSITO PARA PAGAMENTO DE EMPRESA VENCEDORA EM DEMANDA JUDICIAL. LEVANTAMENTO PELO ADVOGADO DE VALOR PERTENCENTE À MASSA FALIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PRIVILEGIADO NA FALÊNCIA. JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. Advogado que levantou quantia resultante de êxito em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0061005-45.2019.8.19.0004 (Criminal), 11-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 061005-45.2019.8.19.0004 COMARCA DE SÃO GONÇALO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Apelante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVENDAS DE MARICÁ - EDIFÍCIO BOUGAINVILLE Síndico: EXPEDITO GONÇALVES AROUCA Apelado: PAULO ROBERTO PORTILHO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0145806-97.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-11-2021
Embargos de declaração n° 0145806-97.2019.8.19.0001 4° Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Embargante: CARLOS VAISMAN Embargada: 2° Turma Recursal Criminal do TJRJ Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Embargos de declaração em Apelação. Artigo 147 do Código Penal. Acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença condenatória. 1.
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 36 ... EXT 1675 / DF ... (art. 345 do Código Penal), cuja pena máxima prevista é inferior ao ... mínimo necessário para o prosseguimento do feito, haja vista que não ... teria ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0203981-50.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo n° 0203981-50.2020.8.19.0001 Apelante: CAMILO COLA Apelado: SIDNEI PIVA DE JESUS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação. Art. 345 do Código Penal. Recurso do querelante. Queixa-crime. Requer reforma da decisão que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0145806-97.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2021
Processo nº 0145806-97.2019.8.19.0001 Apelante: CARLOS VAISMAN Apelado: ALBERTO QUINTAES Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 147 do Código Penal. Denúncia rejeitada nos termos do art. 395, III do CPP. Ausência de justa causa e princípio da intervenção mínima. Requer a reforma da decisão que rejeitou a denúncia e, consequentemente, pugna pelo...
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Acórdão nº 0000292-32.2005.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 3 de Diciembre de 2013
... 345 do CP - exercício arbitrário das próprias razões), certo é que, à luz da versão do Apelante, confirmada pela vítima, apontando, como motivo ...
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Acórdão Nº 0011113-63.2015.8.24.0039 do Quinta Câmara Criminal, 16-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, §1º, INC. III, DO CP). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. SUBTRAÇÃO DE APARELHO DE SOM E DEMAIS OBJETOS DO AUTOMÓVEL DA VÍTIMA PELO...
... 155, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. SUBTRAÇÃO DE APARELHO DE SOM E DEMAIS OBJETOS DO AUTOMÓVEL DA VÍTIMA PELO ACUSADO. ACUSADO QUE ALEGOU SER ... -
Penal
... 34226602, a defesa requer a desclassifi cação da conduta atribuída ao apelante para o tipo previsto no art. 345 do CP (exercício arbitrário das pró- prias razões), sustentando, em síntese, que o apelante buscou por seus pró- prios meios obter a ...
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Acórdãos nº 0071994-84.2013.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... 146 ou 345 do CP - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação – Penas fixadas com parcimônia - Causas de aumento ...
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Acórdão nº 1.0109.04.000898-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Octubre de 2005
Pronúncia. Tentativa de homicídio e exercício arbitrário das próprias razões. Ausência do ""animus necandi"". Prova imprecisa. Desclassificação para crime de ameaça. Impossibilidade. Matéria afeta ao Tribunal do Júri. ""In dubio pro societate"". Legitimidade do MP para a ação penal pelo delito do art. 345 do CP. Violência contra a pessoa. Ação penal pública. Decisão mantida. - Existindo dúvida se
... Impossibilidade. Matéria afeta ao Tribunal do Júri. "In dubio pro societate". Legitimidade do MP para a ação penal pelo delito do art. 345 do CP. Violência contra a pessoa. Ação penal pública. Decisão mantida. - Existindo dúvida se o réu agiu, ou não, com "animus necandi" a ... -
Direito Penal
... Se a vantagem alcançada for lícita, poderemos estar diante de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP); E: correta. O estelionato consuma-se com a obtenção da vantagem ilícita e o – consequente – prejuízo alheio. Como dito, é crime ...
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Acórdão nº 2011/0151776-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. CRIME DE EXTORSÃO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 158, § 1º). DOLO DO AGENTE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE OS ACUSADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA. COGITADA COBRANÇA DE VERBAS...
... DESCLASSIFICAÇÃO ... EXERCÍCIO ... ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP. ART. 345). NÃO ... CARACTERIZAÇÃO. ... PARTICIPAÇÃO ... IMPORTÂNCIA (CP, ART. 29). CONDUTA ESSENCIAL DO ... -
Processo nº 2000.059.00886 de Primeira Câmara Criminal, 2 de Mayo de 2000
Constrangimento ilegal e exercicio arbitrario das proprias razoes: diferenca. A conduta do agente de constranger a vitima a praticar algo que poderia ser obtido atraves de medida judicial propria, configura o delito de exercicio arbitrario das proprias razoes (art. 345 do CP), ja' que o tipo do artigo 146 do Codigo Penal exige que a pretensao do agente seja ilegitima. Reconhecido que o...
- nº 1999.01.00.062472-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Noviembre de 1999
- nº 1999.01.00.114191-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2000
- nº 1999.01.00.038412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junio de 2000
- nº 1999.01.00.076116-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Noviembre de 1999
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Dos crimes contra a pessoa
... 345 do CP) ... Neste crime aplicam-se cumulativamente as penas correspondentes à violência ( concurso formal imperfeito – Art. 70 2ª parte CP ), ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... 345 CP), quando o proprietário vier a subtrair seu próprio bem, que esteja na posse legítima de outrem ... 2.1.1.2 Tipo subjetivo ... Trata-se ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 345, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) ... · Vide art. 45, Lei 6.538/1978 (Serviços Postais) ... · Vide art. 15, § 2º, Lei 6.938/1981 ...
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Decisão da Presidência nº 140767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2017
... 157, § 2º, I, do CP) para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP) ... Isto porque o réu e a vítima possuíam uma sociedade empresária que tinha como objeto a administração de postos de gasolina na ...
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Acórdão nº 2015/0194489-1 de T5 - QUINTA TURMA
... flagrante pelo crime de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345 ...