art 345 do cp

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  • Acordao N° 1440439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022

    Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Recurso da defesa. Pretensão defensiva de desclassificação do roubo para exercício arbitrário das próprias razões. Improcedência. Palavra da vítima. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Dosimetria. Majorante de arma branca. Manutenção. Recurso conhecido e desprovido. 1. É inviável desclassificar a conduta de roubo para...

    ...Nas razões recursais de ID: Num. 34226602, a Defesa requer a desclassificação da conduta atribuída ao. apelante para o tipo previsto no art. 345 do CP (exercício arbitrário das próprias razões), sustentando,. em síntese, que o apelante buscou por seus próprios meios obter a quitação de ...
  • Direito Penal
    .... 1: certa. O crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345 do CP, se caracteriza quando o agente faz justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite. ...
  • Acórdão Nº 0002558-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2022

    EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL X JUIZADO CRIMINAL. ARTIGO 345 DO CÓDIGO PENAL. SUBTRAÇÃO DE OBJETOS DA RESIDÊNCIA DE EX-CÔNJUGE. INFRAÇÃO COMETIDA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 5º, INCISOS III E IV DA CF. ART. 33 E 41 DA LEI Nº 11.340/06. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1- O crime supostamente imputado ao investigado é o tipificado no artigo 345 do Código Penal, por ter ele

    ... . . VOTO . . . EMENTA: . CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL X JUIZADO CRIMINAL. ARTIGO 345 DO CÓDIGO PENAL. SUBTRAÇÃO DE OBJETOS DA RESIDÊNCIA DE EX-CÔNJUGE. INFRAÇÃO COMETIDA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 5º, INCISOS ...
  • Acórdão Nº 0003876-19.2015.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ARTIGO 129, CAPUT E ARTIGO 345, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE, COM BASE NO ART. 107, IV DO CÓDIGO PENAL (DECADÊNCIA) E CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA E RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO...

    ...APELAÇÃO. CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO. DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ARTIGO 129, CAPUT E. ARTIGO 345, AMBOS, DO. CÓDIGO PENAL. SENTENÇA EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE, COM. BASE NO ART. 107, IV DO CÓDIGO PENAL (DECADÊNCIA) E. CONDENAÇÃO QUANTO AO ...
  • Acórdão nº 50018146620208210012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DESCABIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO TENTADO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Não há dúvidas acerca da tentativa subtração de bens da vítima,...

    ...345 do CP), eis que a ré agiu no intuito de saldar dívida que a vítima tinha consigo, em decorrência de "programa sexual" realizado em data ...
  • Das diversas espécies de execução
    ...345 do CP. . Vista sob o aspecto do conceito, a penhora representa o ato material que o Estado realiza com o objetivo de ensejar a expropriação e a ...
  • Seção criminal - Seção criminal
    ...4º da Lei nº. 1.521/51, bem como considerou que a conduta do investigado, em tese, adequa-se ao crime previsto no art. 345 do CP (exercício arbitrário das próprias razões), sendo competente o Juizado Especial Criminal para o processo e julgamento do feito, requerendo, ...
  • Ransomware no ordenamento jurídico brasileiro

    Ransomware é um software que promove o sequestro de dados, exigindo como resgate o pagamento de quantia em criptomoedas para o reestabelecimento do acesso aos dados. Consiste basicamente em uma chantagem para que a informação capturada seja novamente disponibilizada ao usuário. Neste artigo, a partir da análise da bibliografia nacional e internacional sobre o tema, investigamos o tratamento...

    ...Destaca a doutrina que, se a vantagem é devida, o crime será de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP). Além disso, a vantagem . Revista Judiciária do Paraná – Ano XVI – n. 22 – Novembro 2021 . Revista Judiciária - # 22 - Novembro ...
  • Acórdão Nº 0008425-88.2015.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-06-2018

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SUSPENSÃO DO FEITO. DOSIMETRIA. DECOTADOS OS VETORES ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAIS. PENA-BASE REDIMENSIONADA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MAJORANTE DO REPOUSO

    ...163/173), onde requer. a desclassificação do crime de furto para o de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345. do CP), afastamento da qualificadora concurso de pessoas; inexistência de ameaça e ausência. de posse mansa e pacífica da res furtiva. A ...
  • Acórdão Nº 0009279-55.2012.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-01-2018

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO. PROVA CONSISTENTE E VÁLIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INVIABILIDADE. PRETENSÃO LEGÍTIMA NÃO COMPROVADA. EMPREGO DE AMEAÇA. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.1. A sentença foi objetiva e bem fundamentada demonstrando os motivos

    ...mediante violência. Para que haja a desclassificação do delito de roubo para o previsto. no art. 345 do CP, faz-se necessária a comprovação da pretensão legítima avocada pelo. réu como motivadora da prática delitiva. 3. Dosimetria bem ...
  • Decisão Monocrática nº 2007/0006532-9 de T6 - SEXTA TURMA
    ...345 do CP, tendo em vista que como se depreende das provas. apresentadas em juízo de 1º grau, se verifica que o certo seria a aplicação do exercício ...
  • Acórdão nº 50038189420208210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022

    APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIDA. NULIDADE AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. AFASTADA. AFASTAMENTO QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. JUÍZO CONDENATÓRIO DESCONSTITUÍDO. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SÚMULA Nº 337 DO STJ. Autoria e...

    ...Subsidiariamente, pediu a desclassificação do crime de furto para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP). Requereu o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, quanto ao fato 01, e a desclassificação da receptação dolosa para ...
  • Capítulo I -Introdução
    ...345 do CP, o Estado, por meio da jurisdição, passa a ser o detentor do monopólio da distribuição da Justiça, não obstante a tendência de sistema ...
  • Capital - 1� vara criminal especializada
    ...129, §2º, inciso I, III e IV (lesão corporal de natureza grave – crime hediondo), c/c art. 345 (exercício arbitrário das próprias razões) e art. 288, caput (associação criminosa), todos do Código Penal. . . Decido . . . A ...
  • Acórdão Nº 5000349-65.2021.8.24.0218 do Terceira Câmara Criminal, 19-10-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, II). RECURSO DEFENSIVO.PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, ART. 345) OU, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PARA O DE FURTO (CP, ART. 155, CAPUT). DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. AGENTES QUE, EM COMUNHÃO

    ...157, § 2º, II, para o disposto no art. 345 ou, de forma subsidiária, para o do art. 155, caput, todos do Código Penal.  No entanto sem razão.  No que se refere à prova oral, o ...
  • Direito Penal
    .... 1: certa. O crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345 do CP, se caracteriza quando o agente faz justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite. ...
  • Acórdão nº 1.0405.10.000635-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO QUE ESCLARECEU SUFICIENTEMENTE A MATÉRIA IMPUGNADA - OBSCURIDADE INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

    ...345 do CP c/c art. 21 da LCP, fixando-lhe a pena, e, ainda, concedendo-lhe a isenção do pagamento das custas processuais. Pleiteia o embargante, fls. ...
  • Acórdão nº 1000770-84.2020.8.11.0036 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 24-01-2023

    PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000770-84.2020.8.11.0036 APELANTE: ARTEMIO RODRIGUES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – CONDENAÇÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS...

    ...Quando não, requer a desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345" do CP) ou de ameaça (art. 147 do CP). O Ministério Público Estadual rechaçou os alaridos recursais deduzidos pelo apelante, pugnando pela manuten\xC3"...
  • Acordao N° 1419080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022

    Vias de fato e roubo circunstanciado. Prova. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Se os acusados não agiram com dolo específico de subtrair a bolsa da vítima para si, mas com o intuito de fazer justiça com as próprias mãos para satisfazer pretensão considerada legítima - qual seja, restituir aparelho celular que eles acreditavam estar dentro da bolsa da vítima -, impõe-se a

    ...para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite (art. 345 do CP). O dolo do crime é, portanto, o de satisfazer pretensão que o agente julga legítima. No caso dos autos, não restou provado o animus ...
  • Acordao N° 1338300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021

    Penal e processo penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Evidente pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e desprovidos. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso se condiciona à presença de...

    ...Em síntese, pleiteia. esclarecimentos acerca de elementos que afastaram a tese de desclassificação da conduta para o crime. previsto no art. 345 do Código Penal. Pretende que “essa e. Corte se manifeste especificamente sobre a. apontada contradição do depoimento das vítimas com as demais ...
  • Acordao N° 1604512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022

    Apelação criminal. Penal e processual penal. Circunstâncias judiciais. Interesse recursal. Ausência. Roubo impróprio. Autoria e materialidade comprovadas. Abolvição. Desclassificação. Furto. Exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Apelação interposta pelo réu, contra sentença condenatória pelo crime de roubo impróprio. 2. Carece de interesse recursal o...

    ...furto. 5. É descabida a desclassificação do crime de roubo impróprio para o de exercício arbitrário das. próprias razões (art. 345, CP) pela ausência de indícios mínimos de que o agente tinha pretensão. legítima contra a vítima. 6. Apelação parcialmente conhecida e, na ...
  • Nova viçosa - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
    ...163, parágrafo único do CP) e detenção de seis meses (art. 345) do CP. . . Ainda, os delitos do art. 32, §2°, da Lei 9605/98 e 12, da Lei 10.826/03, preveem penas máximas em abstrato de um e três ...
  • Acordao N° 1712102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023

    Apelação. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima. Pretensão defensiva de absolvição por ausência de provas. Rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório coerente e harmônico. Relevância da palavra da vítima. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Incabível. Dosimetria....

    ...inviável a desclassificação para o tipo penal do art. 345 do Código Penal. 5. Não há falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando o acusado não admite. a autoria do crime que lhe ...
  • Acordao N° 1394084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021

    Roubo. Palavra da vítima. Desclassificação. Embriaguez voluntária. Participação de menor importância. 1 - nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada por outras provas, como o depoimento dos policiais que participaram do flagrante e da apreensão dos bens subtraídos na posse dos acusados. 2 - se a intenção dos acusados era de subtrair bens da...

    ...Pede seja absolvido do crime ou, subsidiariamente, desclassificada a conduta para o crime do art. 345. do CP – exercício arbitrário das próprias razões. Caso desclassificado o crime, seja oferecida suspensão condicional do processo ou acordo de ...
  • Acordao Nº 164566 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. CONCUSSÃO. CRIME FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. QUANTUM DA FRAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ART. 69 DO CPM. SENTENÇA MANTIDA. 1) O crime de concussão é de natureza formal, ou seja, para sua consumação basta o autor exigir vantagem indevida, ainda que fora da função, mas em razão dela....

    ...Subsidiariamente, requer a desclassificação para o crime previsto no art. 345 do CP (exercício arbitrário das próprias razões) ou que a pena seja fixada no mínimo legal. Em contrarrazões (#192), o Ministério Público, ...

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