art 345 do cp
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Sentença nº 1001343-42.2016.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-11-2023
... 345 do CP), devendo buscar o Judiciário para obtenção forçada do direito resistido; útil, na medida em que o direito de ação se manifesta como ...
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Sentença nº 1000911-63.2022.5.02.0221 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-03-2024
... 345 do CP), devendo buscar o Judiciário para obtenção forçada do direito resistido; útil, na medida em que o direito de ação se manifesta como ...
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Paulo afonso - 1� vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... BARBOSA ALVES, ERLISON BARBOSA ALVES e JANDER FRANCISCO DA SILVA, imputando-lhes as práticas dos delitos previstos nos artigos 129, 150 §1º e 345 do Código Penal. A denúncia foi devidamente recebida em 22 de setembro de 2017 (id 133775333). Os denunciados apresentaram Resposta à Acusação ...
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Acórdão Nº 5000349-65.2021.8.24.0218 do Terceira Câmara Criminal, 19-10-2021
... A defesa se insurge contra a classificao jurdica, em que requer a desclassificao do crime previsto no art. 157, 2, II, para o disposto no art. 345 ou, de forma subsidiria, para o do art. 155,caput, todos do Cdigo Penal. No entanto sem razo. No que se refere prova oral, o interrogatrio do ...
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Acórdão nº 1.0405.10.000635-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO QUE ESCLARECEU SUFICIENTEMENTE A MATÉRIA IMPUGNADA - OBSCURIDADE INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS.
... 345 do CP c/c art. 21 da LCP, fixando-lhe a pena, e, ainda, concedendo-lhe a isenção do pagamento das custas processuais ... Pleiteia o embargante, ... -
Acórdão nº 1000770-84.2020.8.11.0036 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 24-01-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000770-84.2020.8.11.0036 APELANTE: ARTEMIO RODRIGUES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – CONDENAÇÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS...
... Quando não, requer a desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP) ou de ameaça (art. 147 do CP) ... O Ministério Público Estadual rechaçou os alaridos recursais deduzidos pelo apelante, pugnando pela ... -
Acordao N° 1419080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Vias de fato e roubo circunstanciado. Prova. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Se os acusados não agiram com dolo específico de subtrair a bolsa da vítima para si, mas com o intuito de fazer justiça com as próprias mãos para satisfazer pretensão considerada legítima - qual seja, restituir aparelho celular que eles acreditavam estar dentro da bolsa da vítima -, impõe-se a
... 345 do CP) ... O dolo do crime é, portanto, o de satisfazer pretensão que o agente julga legítima ... No caso dos autos, não restou provado o ... -
Acórdão nº 1.0430.14.001499-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CAPTAÇÃO DE ÁGUA EM TERRENO PARTICULAR - DANIFICAÇÃO DA TUBULAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. - Nos termos do art. 373 do CPC/15, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor. -
... Aduz que na criminologia a apelada estaria enquadrada no crime de exerccio arbitrrio das prprias razes (art. 345 do CP). Sustenta que a interrupo da servido de gua gera obrigao e indenizao por danos morais e materiais. Ao final, pelo provimento do recurso, ... -
Acordao N° 1338300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Penal e processo penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Evidente pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e desprovidos. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso se condiciona à presença de...
... esclarecimentos acerca de elementos que afastaram a tese de desclassificação da conduta para o crime ... previsto no art. 345 do Código Penal. Pretende que “essa e. Corte se manifeste especificamente sobre a ... apontada contradição do depoimento das vítimas com as ... -
Acordao N° 1604512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação criminal. Penal e processual penal. Circunstâncias judiciais. Interesse recursal. Ausência. Roubo impróprio. Autoria e materialidade comprovadas. Abolvição. Desclassificação. Furto. Exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Apelação interposta pelo réu, contra sentença condenatória pelo crime de roubo impróprio. 2. Carece de interesse recursal o...
... 5. É descabida a desclassificação do crime de roubo impróprio para o de exercício arbitrário das ... próprias razões (art. 345, CP) pela ausência de indícios mínimos de que o agente tinha pretensão ... legítima contra a vítima ... 6. Apelação parcialmente conhecida ... -
Acórdão Nº 0204787-74.2022.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-11-2023
... APELAÇÃO ... TORTURA E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS ... RAZÕES (ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 9.455/1997 ... E ART. 345, DO CÓDIGO PENAL) ... RECURSO DEFENSIVO ... 1. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TORTURA PARA ... LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO ...
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Paulo afonso - 1� vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 345 do CP) e não roubo (art. 157 do CP) STJ. 6ª Turma. HC 211.888-TO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 17/5/2016 (Info 584). Para que se ...
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Nova viçosa - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 163, parágrafo único do CP) e detenção de seis meses (art. 345) do CP ... Ainda, os delitos do art. 32, §2°, da Lei 9605/98 e 12, da Lei 10.826/03, preveem penas máximas em abstrato de um e três ...
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Acordao N° 1712102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima. Pretensão defensiva de absolvição por ausência de provas. Rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório coerente e harmônico. Relevância da palavra da vítima. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Incabível. Dosimetria....
... inviável a desclassificação para o tipo penal do art. 345 do Código Penal ... 5. Não há falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando o acusado não admite ... a autoria do crime ... -
Lauro de freitas - 2� vara criminal
... Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação para o crime previsto no art. 163, caput , do CP ou para o delito previsto no art. 345 do CP (ID 377368543). O Ministério Público se manifestou pela regularidade do feito (ID 405675209). Vieram então os autos conclusos. Relatados, ...
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Acordao N° 1394084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021
Roubo. Palavra da vítima. Desclassificação. Embriaguez voluntária. Participação de menor importância. 1 - nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada por outras provas, como o depoimento dos policiais que participaram do flagrante e da apreensão dos bens subtraídos na posse dos acusados. 2 - se a intenção dos acusados era de subtrair bens da...
... Pede seja absolvido do crime ou, subsidiariamente, desclassificada a conduta para o crime do art. 345 ... do CP – exercício arbitrário das próprias razões ... Caso desclassificado o crime, seja oferecida suspensão condicional do processo ou ... -
Acordao Nº 164566 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. CONCUSSÃO. CRIME FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. QUANTUM DA FRAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ART. 69 DO CPM. SENTENÇA MANTIDA. 1) O crime de concussão é de natureza formal, ou seja, para sua consumação basta o autor exigir vantagem indevida, ainda que fora da função, mas em razão dela....
... Subsidiariamente, requer a desclassificao para o crime previsto no art. 345 do CP (exerccio arbitrrio das prprias razes) ou que a pena seja fixada no mnimo legal. Em contrarrazes (#192), o Ministrio Pblico, requereu o ... -
Acordao N° 1304318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Latrocínio tentado. Provas. Insuficiência. Agressões mútuas ocorridas após desentendimento por recusa em pagar programa sexual. 1 - nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância e pode amparar o decreto condenatório, desde que coerente com as demais provas. 2 - se as provas, além de deixar dúvidas sobre a tentativa de latrocínio, evidenciam que as agressões, mútuas e sem se
... Como não há provas de quem começou as agressões – que foram recíprocas -- nem mesmo pode ser ... desclassificado para o crime do art. 345 do CP – exercício arbitrário das próprias razões, que, segundo ... Celso Delmanto “o Código emprega a expressão fazer justiça pelas ... -
Acórdão nº 0000622-48.2017.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Noviembre de 2018
... 298/308, pela ... desclassificação do crime de roubo para exercício arbitrário das ... próprias razões (art. 345 do CP). Subsidiariamente, requer a ... desclassificação para o crime de lesões corporais de natureza grave ... (art. 129, § 1º, do CP), e, ...
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Acórdão Nº 0000832-66.2015.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 13-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. SUBTRAÇÃO DO AUTOMÓVEL PELO ACUSADO OCORRIDA SETE ANOS APÓS A VENDA. PRETENSÃO LEGÍTIMA NÃO VERIFICADA. INTENÇÃO DE SUBTRAIR BEM DA
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. SUBTRAÇÃO DO AUTOMÓVEL PELO ACUSADO OCORRIDA SETE ANOS APÓS A VENDA. PRETENSÃO LEGÍTIMA NÃO VERIFICADA ... -
Acórdão Nº 0050288-47.2020.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-03-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, CP). RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. POSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA A SUBTRAÇÃO DO APARELHO CELULAR MOTIVADA PELA QUITAÇÃO DE UMA DÍVIDA PROVENIENTE DE PROGRAMA SEXUAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CONTROVERSO. INTERROGATÓRIO DO RÉU E DEMAIS
... A VERACIDADE DA VERSÃO TRAZIDA PELA DEFESA ... PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO DA ... CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 345 DO CP. PENA ... REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... O recorrente pugna pela desclassificação do crime de roubo ... simples para o de ... -
Acórdão Nº 0002181-05.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-05-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU. SUSCITADA: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SENADOR POMPEU. AÇÃO PENAL NÃO INICIADA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE CONDUTA DELITIVA TIPIFICADA NO 155, § 4º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PARECER DO MINISTÉRIO PUBLICO LOCAL.
... 61/62), ... por entender que o referido delito refoge à sua competência, em razão dos fatos se ... subsume ao delito descrito no art. 345, do CP, e diante do art. 61 da Lei 9.099/95, o ... delito deva ser processado pelos Juizados Especiais ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Acórdão Nº 0305901-31.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA NO CURSO DE INQUÉRITO POLICIAL BASEADA EM DEPOIMENTOS MENTIROSOS DA PARTE RÉ. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO. DEDUZIDA A INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA NO PLANO FÁTICO. NARRATIVA DE QUE AS INVERDADES SUSCITADAS PELOS ACIONADOS ACARRETARAM...
... 345 do CP, uma vez que pode - como est - ser deduzida em juzo. De toda forma, ao no buscar a tutela jurisdicional e resolver agir de prprio punho para o ... -
Acórdão nº 1000302-68.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 04-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PENA DE SUSPENSÃO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INADMISSIBILIDADE RECURSAL – REJEITADA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 405 DO SUPREMO TRIBUNAL
... 3, 4 e 6 da Lei 4.898/1965) e exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP) ... Após a instrução probatória na esfera extrajudicial a autoridade processante opinou pela aplicação da pena de 52 (cinquenta e ... -
Decisão Monocrática Nº 5006095-78.2024.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 27-03-2024
... no artigo 157, §2º, incisos I e II, c/c artigo 61, inciso II, alínea "a", ambos do Código Penal", mas sim ao delito tipificado no artigo 345 do Código Penal.Todavia, malgrado os argumentos defensivos, tem-se que "A revisão criminal fundamentada em contrariedade à evidência dos autos ...