art 345 do cp

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  • Acordao Nº 130387 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE DANO. CABIMENTO. AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Se a prova revela que o dolo do agente foi referente ao crime de dano qualificado por

    ... Busca o apelante, através do presente recurso, a desclassificação do fato para a figura descrita no art. 345 do CP ou absolvição, alegando erro na tipicação do crime.De fato, apreciando as provas produzidas, entendo que assiste razão em parte ao ...
  • Acordao Nº 130387 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE DANO. CABIMENTO. AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Se a prova revela que o dolo do agente foi referente ao crime de dano qualificado por

    ... Busca o apelante, através do presente recurso, a desclassificação do fato para a figura descrita no art. 345 do CP ou absolvição, alegando erro na tipicação do crime.De fato, apreciando as provas produzidas, entendo que assiste razão em parte ao ...
  • Acordao Nº 130387 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE DANO. CABIMENTO. AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Se a prova revela que o dolo do agente foi referente ao crime de dano qualificado por

    ... Busca o apelante, através do presente recurso, a desclassificação do fato para a figura descrita no art. 345 do CP ou absolvição, alegando erro na tipicação do crime.De fato, apreciando as provas produzidas, entendo que assiste razão em parte ao ...
  • Acórdão Nº 0000061-26.2014.8.16.0040 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-03-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO – CONCURSO DE PESSOAS – ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO: RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO APELANTE 1. MÉRITO: PLEITO DA DEFESA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CÓDIGO PENAL) - DESCABIMENTO. MATERIALIDADE...

    ...PLEITO DA. MÉRITO:. DEFESA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO. ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CÓDIGO. PENAL) - DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO. DELITO DE FURTO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - AUSÊNCIA. DE DEMONSTRAÇÃO DE PRETENSÃO ...
  • Acórdão Nº 5018553-74.2022.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELA FRAUDE E PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, II E IV) E EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 158, § 1º, C/C ART. 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ PATRÍCIA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA...

    ...345 do CP). (Bitencourt, Cezar Roberto Código penal comentado / Cezar Roberto Bitencourt. - 10. ed. - São Paulo : Saraiva Educação, 2019. pp. 743-744 ...
  • Acordao Nº 100511 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-08-2017

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVA DA ELEMENTAR DO TIPO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1) A desclassificação de crime exige a presença das elementares do tipo para o qual se pretenda adequar a conduta. 2) Inexistente provas das elementares típicas, impõe-se a cassação da decisão que desclassificou o crime e declinou da competência para o juizado especial criminal. 3) Recurso provido.

    ...157, § 2º, II, do CP), mas sim, em tese, o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP), que, em face da pena, entra no rol dos crimes de menor potencial ofensivo. Assim, declinou da competência e determinou a remessa do feito ao ...
  • Acordao Nº 100511 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-08-2017

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVA DA ELEMENTAR DO TIPO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1) A desclassificação de crime exige a presença das elementares do tipo para o qual se pretenda adequar a conduta. 2) Inexistente provas das elementares típicas, impõe-se a cassação da decisão que desclassificou o crime e declinou da competência para o juizado especial criminal. 3) Recurso provido.

    ...157, § 2º, II, do CP), mas sim, em tese, o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP), que, em face da pena, entra no rol dos crimes de menor potencial ofensivo. Assim, declinou da competência e determinou a remessa do feito ao ...
  • Acordao Nº 100511 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-08-2017

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVA DA ELEMENTAR DO TIPO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1) A desclassificação de crime exige a presença das elementares do tipo para o qual se pretenda adequar a conduta. 2) Inexistente provas das elementares típicas, impõe-se a cassação da decisão que desclassificou o crime e declinou da competência para o juizado especial criminal. 3) Recurso provido.

    ...157, § 2º, II, do CP), mas sim, em tese, o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP), que, em face da pena, entra no rol dos crimes de menor potencial ofensivo. Assim, declinou da competência e determinou a remessa do feito ao ...
  • Acordao Nº 100511 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-08-2017

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVA DA ELEMENTAR DO TIPO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1) A desclassificação de crime exige a presença das elementares do tipo para o qual se pretenda adequar a conduta. 2) Inexistente provas das elementares típicas, impõe-se a cassação da decisão que desclassificou o crime e declinou da competência para o juizado especial criminal. 3) Recurso provido.

    ...157, § 2º, II, do CP), mas sim, em tese, o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP), que, em face da pena, entra no rol dos crimes de menor potencial ofensivo. Assim, declinou da competência e determinou a remessa do feito ao ...
  • Acordao Nº 100511 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-08-2017

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVA DA ELEMENTAR DO TIPO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1) A desclassificação de crime exige a presença das elementares do tipo para o qual se pretenda adequar a conduta. 2) Inexistente provas das elementares típicas, impõe-se a cassação da decisão que desclassificou o crime e declinou da competência para o juizado especial criminal. 3) Recurso provido.

    ...157, § 2º, II, do CP), mas sim, em tese, o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP), que, em face da pena, entra no rol dos crimes de menor potencial ofensivo. Assim, declinou da competência e determinou a remessa do feito ao ...
  • Acórdão Nº 0000123-10.2019.8.24.0124 do Quarta Câmara Criminal, 21-10-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA.Restando demonstrado por meio dos relatos da vítima, das testemunhas e da

    ...RECURSOS DEFENSIVOS.  [..]  PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO LEGÍTIMA MOTIVADORA DA CONDUTA. ÔNUS DA DEFESA (ART. 156 DO CPP). ...
  • Amargosa - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
    ...345, do CP (Exercício arbitrário das próprias razões) e 21 do Decreto-Lei Nº 3.688/1941 (Vias de fato), cujo fato ocorreu em 24/07/2012 e o ...
  • Acórdão Nº 0002615-36.2016.8.24.0073 do Terceira Câmara Criminal, 01-06-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL ORIUNDA DE PROCESSO QUE APUROU A PRÁTICA DE CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA PELO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, INC. III, DO CP). ALEGADA OCORRÊNCIA OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. HIPÓTESES AUSENTES (ART. 619 DO CPP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.POR SEREM OS EMBARGOS ACLARATÓRIOS UM...

    ...345 do CP), pois há evidencias claras que o Embargante agiu consoante o estabelecido pelo contrato de prestação de serviços advocatícios, e ...
  • Cipó - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
    ... . . . . . SENTENÇA . . . . . A Autoridade Policial instaurou Inquérito Policial para apurar a suposta conduta tipificada no art. 345 do CP. . O Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição. . Vieram-me os autos conclusos. . É o ...
  • Acórdão nº 1.0625.11.005564-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - CONDENAÇÃO POR FURTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Evidenciada a consumação do crime de exercício arbitrário das próprias razões, não há que se falar em condenação da ré pelo delito de furto.

    ...Após o regular trâmite, o MM. Juiz proferiu sentença (fls. 93/100), para, desclassificando o delito para aquele previsto no art. 345 do CP, julgar extinta a punibilidade da ré, pela decadência do direito de apresentação da queixa-crime. Inconformado, o parquet interpôs recurso ...
  • Acordao Nº 116342 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2018

    APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO TENTADO. MAJORANTE CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇAO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Estando comprovadas a materialidade e autoria delitivas pela confissão dos réus na fase de inquérito, em consonância com os demais elementos de provas...

    ...ção do crime de roubo majorado, em sua forma tentada, para o exercício arbitrário das próprias razões, crime tipificado no artigo 345 do CP, pede a absolvição e alternativamente a tese de desclassificação.UILLIAN SANTIAGO DA SILVA, nas razões (mov. 97), pugnou pela ...
  • Acordao Nº 116342 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2018

    APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO TENTADO. MAJORANTE CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇAO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Estando comprovadas a materialidade e autoria delitivas pela confissão dos réus na fase de inquérito, em consonância com os demais elementos de provas...

    ...ção do crime de roubo majorado, em sua forma tentada, para o exercício arbitrário das próprias razões, crime tipificado no artigo 345 do CP, pede a absolvição e alternativamente a tese de desclassificação.UILLIAN SANTIAGO DA SILVA, nas razões (mov. 97), pugnou pela ...
  • Acordao Nº 116342 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2018

    APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO TENTADO. MAJORANTE CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇAO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Estando comprovadas a materialidade e autoria delitivas pela confissão dos réus na fase de inquérito, em consonância com os demais elementos de provas...

    ...ção do crime de roubo majorado, em sua forma tentada, para o exercício arbitrário das próprias razões, crime tipificado no artigo 345 do CP, pede a absolvição e alternativamente a tese de desclassificação.UILLIAN SANTIAGO DA SILVA, nas razões (mov. 97), pugnou pela ...
  • Acordao Nº 116342 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2018

    APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO TENTADO. MAJORANTE CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇAO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Estando comprovadas a materialidade e autoria delitivas pela confissão dos réus na fase de inquérito, em consonância com os demais elementos de provas...

    ...ção do crime de roubo majorado, em sua forma tentada, para o exercício arbitrário das próprias razões, crime tipificado no artigo 345 do CP, pede a absolvição e alternativamente a tese de desclassificação.UILLIAN SANTIAGO DA SILVA, nas razões (mov. 97), pugnou pela ...
  • Acordao Nº 116342 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2018

    APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO TENTADO. MAJORANTE CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇAO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Estando comprovadas a materialidade e autoria delitivas pela confissão dos réus na fase de inquérito, em consonância com os demais elementos de provas...

    ...ção do crime de roubo majorado, em sua forma tentada, para o exercício arbitrário das próprias razões, crime tipificado no artigo 345 do CP, pede a absolvição e alternativamente a tese de desclassificação.UILLIAN SANTIAGO DA SILVA, nas razões (mov. 97), pugnou pela ...
  • Acordao N° 1606871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022

    Apropriação indébita contra idoso. Provas. Dolo. Desclassificação. Consequências do crime. Acordo de não persecução penal. Dano material. 1 - se firmado acordo de não persecução penal, os acusados, que estavam acompanhados por defensor público e tiveram ciência do objeto da investigação, das condições do acordo, dos deveres inerentes a esse e das consequências de eventual descumprimento, o...

    ...consentimento dessa, para possibilitar que lhe pagasse os valores acordados. Pede seja desclassificada a conduta para a do art. 345 do CP - exercício arbitrário das próprias razões. O apelante pede seja proposto novo acordo de não persecução penal. No mérito, afirma que ...
  • Acórdão Nº 0731266-76.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-06-2018

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. CONFIRMAÇÃO DAS VERSÕES APRESENTADAS NA FASE POLICIAL QUANDO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVA HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 –O conjunto probatório amealhado nos autos é robusto e suficiente para a aferir a autoria delitiva, nãoPENAL E...

    ...(dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo, referente ao. crime do art. 345 do CP (exercício arbitrário das próprias razões). Irresignado, Kielson Inácio da Silva interpôs o presente recurso (fl. 271 e. razões às fls. ...
  • Acórdão Nº 0001456-55.2016.8.24.0074 do Primeira Câmara Criminal, 06-02-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Criminal n. 0001456-55.2016.8.24.0074, de Trombudo CentralESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0001456-55.2016.8.24.0074, de Trombudo CentralRelator: Des. Carlos Alberto CivinskiPENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA...

    ...345 do CP (fls. 500-514). .             Parecer da PGJ: o procuradora de justiça Jayne Abdala Bandeira opinou pelo conhecimento e ...
  • Decisão Monocrática nº 50185487520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-01-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVERSÃO DE GUARDA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. DECISÃO POSTERIOR QUE, A PRIORI, RECONSIDEROU AS DECISÕES ATACADAS, DE SUSPENSÃO DE VISITAÇÃO ENTRE MÃE E FILHA; E QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DOS MENORES EM FAVOR DO PAI.  Caso em que, em decisão posterior à interposição do presente recurso, o Juizo a quo, além de restabelecer, por ora, o direito de...

    ...Quanto ao mais, explica que o agravado, in casu, cometeu crime de exercício arbitrário das próprias razões, tipificado no art. 345 do CP, ao tentar retirar a menina, Érika, a força da casa da avó das crianças. Aduz que não havia sido intimada da decisão proferida no evento ...
  • Acordao Nº 118585 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019

    APELAÇÃO CRIMINAL. PALAVRA DA VÍTIMA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ELEMENTAR DO TIPO. 1) O depoimento da vítima colhido na fase policial e confirmado em juízo, coincidente com as demais provas dos autos, é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria delitiva. 2) A desclassificação de crime exige a comprovação das elementares do tipo para o qual se pretenda adequar a conduta. 3)

    ...298 e 343), em síntese, os apelantes insistiram na tese de desclassificação do delito para aquele previsto no art. 345 do CP (uso arbitrário das próprias razões), por entenderem ter restado demonstrado que a intenção dos réus não era roubar a vítima. ...

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