art 347 codigo eleitoral
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ARTIGO 347
ARTIGO 347 Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução: Pena- detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa.
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ... § 3º Os candidatos de ... 347 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 347 ... Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ... #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017 ... ARTIGO 10 ... ARTIGO 347 ... Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a ...
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Em vigor
Código Penal
... Fraude processual ... ARTIGO 347 ... Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou ... o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... 347 e 347-A ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral"; e ... II - aos produtos classificados nos c\xC3" ... ARTIGO 347 ... #Revogado pelo Decreto nº 8.010, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1o Os autos não serão remetidos ... 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de ...
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Acórdão Nº 193515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Crime de desobediência a ordem ou instrução da Justiça Eleitoral. Artigo 347 do Código Eleitoral. Alegada falta de justa causa por atipicidade do fato. Pedido de trancamento da ação penal. Excepcionalidade da medida. Precedentes. Tema não analisado pela Corte Eleitoral. Inadmissível supressão de instância caracterizada. Inexistência de impedimento...
... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... Habeas corpus. Processual penal. Crime de ... ou instrução da Justiça Eleitoral. Artigo 347 do Código Eleitoral ... Alegada falta de justa ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Justiça Eleitoral, poderão ser acessadas, a critério dos responsáveis pelas referidas ... 31 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, ou do art. 347 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), realizada em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ... 100, do Código Eleitoral, observado o disposto no parágrafo ... 347 do Código Eleitoral ... § 3º O não ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Justiça Eleitoral, poderão ser acessadas, a critério dos responsáveis pelas referidas ... 31 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, ou do art. 347 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, realizada em ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 966 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as ... 347.” (NR) ... “Art. 176-A. O requerimento de ... a) da Justiça Eleitoral; e ... b) de outros entes federativos.” (NR) ...
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Questoes de Ordem nº 904 de 2ª Turma, 14 de Abril de 2015
AÇÃO PENAL. DIPLOMAÇÃO DO ACUSADO COMO DEPUTADO FEDERAL SUBSEQUENTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DIRETA E INDIVIDUALIZADA AO AGENTE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. A diplomação do acusado subsequente ao recebimento da denúncia pelo juízo de primeira...
... ÇÃO, ACUSADO, ORDEM, JUSTIÇA ELEITORAL ... -
Questoes de Ordem nº 904 de 2ª Turma, 14 de Abril de 2015
AÇÃO PENAL. DIPLOMAÇÃO DO ACUSADO COMO DEPUTADO FEDERAL SUBSEQUENTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DIRETA E INDIVIDUALIZADA AO AGENTE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. A diplomação do acusado subsequente ao recebimento da denúncia pelo juízo de primeira...
... ÇÃO, ACUSADO, ORDEM, JUSTIÇA ELEITORAL ... -
Acórdão nº 596 de Tribunal Pleno, 7 de Febrero de 2014
AÇÃO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DA JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE RECUSAR O CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA RETIRADA DE PROPAGANDA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DOLO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. O crime de desobediência previsto no art. 347 do...
... 386, III, do Código de Processo Penal ... Votou o Ministro Ricardo ... Autor(a/s)(es) : Ministério PÚblico Eleitoral ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... será aplicada a Legislação Eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ... da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), será obrigatória e gratuitamente ... horas subseqüentes, sob as penas do artigo 347" do Código Eleitoral, cópia da fita da transmiss\xC3" ...
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Acórdão nº 15665 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Abril de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. ARTS. 347 DO CE E 4º, h, DA LEI 4.898/1965. CRIME. DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL. DOLO. AUSÊNCIA. CRIME. ABUSO DE AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. 1. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é possível quando se puder constatar,
... TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. ARTS. 347 DO CE E 40, h, DA LEI 4.89811965. CRIME. DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL. DOLO ... 347 do Código Eleitoral), por terem denegado pedido de requisição de servidora feito ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 347 ... A parte não é obrigada a depor de fatos: ... I- ... de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de 12 de dezembro de ... 40) ... ARTIGO 347 ... Ressalvadas as operações realizadas pelas ...
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Acórdão nº 45718 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Noviembre de 2013
Agravo regimental. Recurso especial. Representação. Propaganda eleitoral irregular. 1. Hipótese na qual a Corte de origem, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, afastou a condenação dos agravantes ao pagamento de multa pelo desrespeito ao art. 39, § 3º, da Lei das Eleições, mantendo, todavia, a determinação de expedição de ofício à autoridade policial para lavratura de termo...
... 347 do Código Eleitoral. 2. Afigura-se incabível a pretensão de antecipar a ... -
Acórdão nº 2283 de Tribunal Pleno, 2 de Junio de 2006
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Resolução n° 518, de 2000, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. 3. Proibição de uso de simuladores de urna eletrônica. Ausência de usurpação da competência legislativa privativa da União, ou violação ao princípio da harmonia entre os poderes e ao princípio da legalidade. 4. Precedentes. 5. Resolução que prescreve que o descumprimento de suas...
... 347 do Código Eleitoral", constante do artigo 3º da ... -
Acórdão nº 84758 de Tribunal Pleno, 16 de Junio de 2006
CRIME ELEITORAL - DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL) - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL, MESMO EM SEDE DE 'HABEAS CORPUS', PORQUE LÍQUIDOS OS FATOS SUBJACENTES À ACUSAÇÃO PENAL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - GERENTES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SÓ DEIXAM DE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL, EM FACE DA...
... coator(a/S)(Es) : Tribunal Superior Eleitoral ... - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: ... -
Acórdão nº 960 de Tribunal Pleno, 9 de Agosto de 2002
DENÚNCIA OFERECIDA PELA PRÁTICA DO CRIME DE EMBARAÇO À EXECUÇÃO DE DILIGÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL (ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL). Hipótese em que a conduta narrada na denúncia se amolda ao delito imputado, estando descritos, em tese, os elementos configuradores do ilícito penal, sendo que a resposta apresentada pelo denunciado não permite concluir, de forma inequívoca, pela improcedência da...
... EXECUÇÃO, DILIGÊNCIA, JUSTIÇA ELEITORAL", DECORRÊNCIA, CONDUTA ... INCENTIVO, PARTICIPAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2278 de Tribunal Pleno, 10 de Noviembre de 2006
PROPAGANDA ELEITORAL. SIMULADOR DE URNA ELETRÔNICA. RESOLUÇÃO N. 06/2000 DO TRE DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONSTITUCIONALIDADE. DETERMINAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PENAL DO ARTIGO 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. INCONSTITUCIONALIDADE. Não ofende à Constituição federal ato normativo do Tribunal Regional Eleitoral que veda a utilização de simuladores de urna eletrônica como veículo de propaganda eleitoral.
... 347 do Código Eleitoral", contido no artigo 2º da ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS ... /autenticarDocumento.asp sob o código C584-058F-AAE0-EF5C e senha 44AF-253F-28F7-50F3 ... previsto no art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 ...