art 39 cf

Acórdão Nº 0000040-21.2015.8.06.0193 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-11-2022

... META 2 CNJ ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... REMUNERAÇÃO. INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ART ... 7º, IV e VII, CF/88 E ART. 39, § 3º, CF/88. SÚMULA Nº 47 ... DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. HORAS EXTRAS ... INDEVIDAS. PRECEDENTES. STF E STJ. RECURSO ... CONHECIDO E ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12170/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001

... RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO. SALÁRIO-BASE ACRESCIDO DE ... VANTAGENS. REMUNERAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. ART. 7º, IV C/C ART 39, § 2º da ... CF/88. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Cinge-se a controvérsia em se saber se em face das normas dos arts. 7º, inciso IV, e 39, § 2º, hoje ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36763/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Noviembre de 2001

... RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO. SALÁRIO-BASE ACRESCIDO DE ... VANTAGENS. REMUNERAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. ART. 7º, IV C/C ART 39, § 2º da ... CF/88. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Cinge-se a controvérsia em se saber se, em face das normas dos artigos 7º, inciso IV, e 39, § 2º, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41527/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001

... RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO. SALÁRIO-BASE ACRESCIDO DE ... VANTAGENS. REMUNERAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. ART. 7º, IV C/C ART 39, § 2º da ... CF/88. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Cinge-se a controvérsia em se saber se, em face das normas dos artigos 7º, inciso IV, e 39, § 2º, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1036/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA SERVIDOR ADMITIDO ANTERIORMENTE À CF/88 DIREITO ADQUIRIDO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DO ADT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO MATO GROSSO MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. A divergência jurisprudencial acostada no recurso não socorre a Recorrente, haja vista que não estão enquadradas entre as hipóteses da alínea a do art. 896/CLT decisões oriundas do STF. Quanto às violações...

... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA SERVIDOR ADMITIDO ANTERIORMENTE À CF/88 ... DIREITO ADQUIRIDO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DO ADT DA ... CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO MATO GROSSO MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS ... A divergência jurisprudencial acostada no recurso não ...
Acórdão nº 1.0079.13.075662-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO CONTAGEM - QUADRO DE MAGISTÉRIO - LEI Nº 3.367/00 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO AMPLIADA - INCIDÊNCIA DAS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E QUINQUÊNIOS. 1- Cumpre ao servidor do quadro da educação do Município de Contagem comprovar que

... A Constituio Federal, em seu art. 39, 3, c/c art. 7, VIII, assegurou ao servidor pblico o direito ao "dcimo terceiro salrio com base na remunerao integral ou no valor da aposentadoria" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2560/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
RECURSO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há que se falar em violação do art. 39 ou 114 da CF/88, porquanto é, em regra, pela natureza da relação jurídica substancial litigiosa que se faz a distinção entre os vários órgãos do sistema judiciário nacional, sendo atribuído constitucionalmente à Justiça do Trabalho a competência para julgar os...

... RECURSO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... Não há que se falar em violação do art. 39 ou 114 da CF/88, porquanto é, em regra, pela natureza da relação jurídica substancial litigiosa que se faz a distinção entre os vários ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1030/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA SERVIDOR ADMITIDO ANTERIORMENTE À CF/88 DIREITO ADQUIRIDO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DO ADT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO MATO GROSSO MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. A divergência jurisprudencial acostada no recurso não socorre a Recorrente, haja vista que não estão enquadradas entre as hipóteses da alínea a do art. 896/CLT decisões oriundas do STF, tampouco voto vencido de...

... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA SERVIDOR ADMITIDO ANTERIORMENTE À CF/88 ... DIREITO ADQUIRIDO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DO ADT DA ... CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO MATO GROSSO MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS ... A divergência jurisprudencial acostada no recurso não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1222/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA SERVIDOR ADMITIDO ANTERIORMENTE À CF/88 DIREITO ADQUIRIDO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DO ADT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO MATO GROSSO MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. A divergência jurisprudencial acostada no recurso não socorre o Recorrente, haja vista que não estão enquadradas entre as hipóteses da alínea a do art. 896/CLT decisões oriundas do STF, tampouco voto vencido de...

... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA SERVIDOR ADMITIDO ANTERIORMENTE À CF/88 ... DIREITO ADQUIRIDO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DO ADT DA ... CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO MATO GROSSO MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS ... A divergência jurisprudencial acostada no recurso não ...
Acórdão Nº 0003218-35.2016.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... ou perigosas, previsto no artigo 7º, inciso XXIII, não estendeu o disposto nesse inciso aos servidores públicos, conforme dispõe o seu artigo 39, § 3º. Assim, a partir da Emenda Constitucional nº 19/98, firmou-se o entendimento de que haveria necessidade de lei específica para regulamentar ...
Processo nº 0030987-93.2014.8.19.0011 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Administrativo. Servidor Ocupante de Cargo Em Comissão. Férias. Art. 39, § 3º. Cf. Apelação Parcialmente Provida, Com Reforma Parcial Da Sentença de Ofício. 1. Nada Requereu O Apelado Quanto Ao Pagamento de Verbas Referentes À Licença Prêmio e 13º. Salário, Sendo, Nesses Pontos, Ultra Petita a Sentença. 2. Ao Servidor Público Ocupante de Cargo Em Comissão, aplicam-se Os Direitos...

... Direito Administrativo. Servidor ocupante de cargo ... em comissão. Férias. Art. 39, § 3º. CF. Apelação ... parcialmente provida, com reforma parcial da ... sentença de ofício. ...
Acórdão nº 1.0693.15.002108-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRAZO LEGAL DE PRORROGAÇÃO - OBSERVÂNCIA - REGULARIDADE - TEMA 551 STF - FÉRIAS E 13º SALÁRIO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.- Como regra, o acesso a cargo público deve ocorrer mediante concurso público, admitindo-se apenas

... 39, 3, da CF, apenas nos casos de expressa previso legal ou contratual, ou de nulidade contratual decorrente de sucessivas renovaes. Confira-se: ...
Acórdão nº 1.0693.15.002108-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRAZO LEGAL DE PRORROGAÇÃO - OBSERVÂNCIA - REGULARIDADE - TEMA 551 STF - FÉRIAS E 13º SALÁRIO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.- Como regra, o acesso a cargo público deve ocorrer mediante concurso público, admitindo-se apenas

... 39, 3, da CF, apenas nos casos de expressa previso legal ou contratual, ou de nulidade contratual decorrente de sucessivas renovaes. Confira-se: ...
Processo nº 0000117-18.2014.8.19.0059 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017

... Apelada: Renata Barbosa Vogel ... Direito Administrativo. Servidor Temporário. Art. ... 39, § 3º. CF. Nulidade da contratação. FGTS. ... Apelação desprovida, mantida a sentença no ... reexame ...
Acórdão Nº 0028936-76.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2020
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... 39, da CF ... 2. Ausência de demonstração de supressão de vantagem pessoal ou redução de vencimento, vez que a verba inerente a gratificação ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000348-84.2014.8.19.0046 (Cível), 20-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIO. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS E FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONDENAÇÃO APENAS AO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1- Contrato de natureza eminentemente administrativa, o qual não contempla a sanção o pagamento de verbas previstas na CTL. 2-

... verbas previstas na CTL ... 2- É devido o terço constitucional de férias elencado ... no rol do §3º, do art. 39, da CF, inclusive de forma ... proporcional aos dias trabalhados, sob pena de ... enriquecimento sem causa para o contratante (art ... 884 do CC) ...
Acórdão nº 1.0000.21.192338-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 - PROVIMENTO EFETIVO - NULIDADE - CONTRATAÇÃO - IRREGULAR - FGTS E DIREITOS SOCIAIS DO ART. 39, § 3º, DA CF - PRESCRIÇÃO - DECRETO Nº 20.910/32.- Como regra, o...

... 39, 3, da CF, no caso de nulidade contratual decorrente de sucessivas renovaes. Confira-se: RECURSO EXTRAORDINRIO. REPERCUSSO GERAL. CONSTITUCIONAL ...
Acórdão nº 1.0704.12.003149-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO DE COBRANÇA - MOTORISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ADICIONAL NOTURNO - ART. 39, § 3º, DA CF/88 - PROVA DOCUMENTAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA CONFIRMADA.
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Abril de 2004

... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, CAPUT, II, XXXVI, 7º, VI E X, 37, CAPUT, XV, 39, § 2º, 100, § 1º, DA CF/88. Não resulta em violação aos princípios da isonomia e legalidade, retratados no caput e no inciso II do art. 5º ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Abril de 2004

... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA PAGA POR INTERMÉDIO DE PRECATÓRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, CAPUT, II, XXXVI, 7º, VI E X, 37, CAPUT, XV, 39, § 2º, 100, § 1º, DA CF/88. Não resulta em violação aos princípios da isonomia e legalidade, retratados no caput e no inciso II do art. 5º ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062533920194058500), 30-11-2021
PJE Nº: 0806253-39.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SIND DOS SERV EM CONS E O DE FISC P E ENT C E A EST SE ADVOGADO: Marcel Costa Fortes APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Wesley Araujo Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA...

PROCESSO Nº: 0806253-39.2019.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: SIND DOS SERV EM CONS E O DE FISC P E ENT C E A EST SE ADVOGADO: Marcel Costa Fortes APELADO: UNIÃO ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29071/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO AO FGTS. INCOMPATIBILIDADE. O artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República é norma auto-aplicável. Logo, a efetivação dos depósitos de FGTS, a partir da promulgação da Constituição da República (05/10/1988), é incompatível aos servidores...

... 39, caput, da CF/88, antes da modificação advinda da Emenda Constitucional nº 19/98) ... Recurso de Revista conhecido e provido ... Vistos, ...
Acórdão Nº 0004881-25.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... APELO DO ESTADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 3.462/19. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. ART. 7º, IX E ART. 39, §3º, CF. LEI ESTADUAL Nº 1.818/2007. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM CUSTAS INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E ...
Acórdão nº 1.0327.10.004342-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ITAMBACURI - CONTRATO TEMPORÁRIO - VERBAS - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - NULIDADE DA SENTENÇA - "CITRA PETITA" - CAUSA MADURA - CONTRATAÇÃO NULA - HORAS EXTRAS - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - SOBREJORNADA NÃO COMPROVADA - RPR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. I - Ausente manifestação judicial acerca das...

... PEIXOTO HENRIQUES (RELATOR) V O T O Jos dos Passos Oliveira se insurge, via apelao (fls. 39/46v), contra sentena (fls. 35/37v) que, julgando conjuntamente as 3 (trs) aes ordinrias de cobrana por ele movidas em face do Municpio de Itambacuri, ...
Acórdão nº 1.0327.10.004342-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ITAMBACURI - CONTRATO TEMPORÁRIO - VERBAS - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - NULIDADE DA SENTENÇA - "CITRA PETITA" - CAUSA MADURA - CONTRATAÇÃO NULA - HORAS EXTRAS - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - SOBREJORNADA NÃO COMPROVADA - RPR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. I - Ausente manifestação judicial acerca das...

... PEIXOTO HENRIQUES (RELATOR) V O T O Jos dos Passos Oliveira se insurge, via apelao (fls. 39/46v), contra sentena (fls. 35/37v) que, julgando conjuntamente as 3 (trs) aes ordinrias de cobrana por ele movidas em face do Municpio de Itambacuri, ...