art 39 cf

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2560/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003

    RECURSO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há que se falar em violação do art. 39 ou 114 da CF/88, porquanto é, em regra, pela natureza da relação jurídica substancial litigiosa que se faz a distinção entre os vários órgãos do sistema judiciário nacional, sendo atribuído constitucionalmente à Justiça do Trabalho a competência para julgar os...

    ...JCRSN/hm. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Não há que se falar em violação do art. 39 ou 114 da CF/88, porquanto é, em regra, pela natureza da relação jurídica substancial litigiosa que se faz a distinção entre os vários ...
  • Acórdão Nº 0003218-35.2016.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO AOS DOCENTES DO CURSO DE ENFERMAGEM DA FUNDAÇÃO UNIRG. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL Nº 1.755/2008, QUE REGULAMENTA O DIREITO. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É cediço que, segundo

    ... ou perigosas, previsto no artigo 7º, inciso XXIII, não estendeu o disposto nesse inciso aos servidores públicos, conforme dispõe o seu artigo 39, § 3º. Assim, a partir da Emenda Constitucional nº 19/98, firmou-se o entendimento de que haveria necessidade de lei específica para regulamentar ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1030/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004

    RECURSO DE REVISTA SERVIDOR ADMITIDO ANTERIORMENTE À CF/88 DIREITO ADQUIRIDO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DO ADT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO MATO GROSSO MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. A divergência jurisprudencial acostada no recurso não socorre a Recorrente, haja vista que não estão enquadradas entre as hipóteses da alínea a do art. 896/CLT decisões oriundas do STF, tampouco voto vencido de...

    ...2ª TURMA. JCSCL/arl. RECURSO DE REVISTA SERVIDOR ADMITIDO ANTERIORMENTE À CF/88. DIREITO ADQUIRIDO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DO ADT DA. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO MATO GROSSO MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. A divergência jurisprudencial acostada no recurso não socorre a. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1222/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004

    RECURSO DE REVISTA SERVIDOR ADMITIDO ANTERIORMENTE À CF/88 DIREITO ADQUIRIDO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DO ADT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO MATO GROSSO MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. A divergência jurisprudencial acostada no recurso não socorre o Recorrente, haja vista que não estão enquadradas entre as hipóteses da alínea a do art. 896/CLT decisões oriundas do STF, tampouco voto vencido de...

    ...2ª TURMA. JCSCL/arl. RECURSO DE REVISTA SERVIDOR ADMITIDO ANTERIORMENTE À CF/88. DIREITO ADQUIRIDO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DO ADT DA. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO MATO GROSSO MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. A divergência jurisprudencial acostada no recurso não socorre o. ...
  • Processo nº 0030987-93.2014.8.19.0011 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017

    Ementa: Direito Administrativo. Servidor Ocupante de Cargo Em Comissão. Férias. Art. 39, § 3º. Cf. Apelação Parcialmente Provida, Com Reforma Parcial Da Sentença de Ofício. 1. Nada Requereu O Apelado Quanto Ao Pagamento de Verbas Referentes À Licença Prêmio e 13º. Salário, Sendo, Nesses Pontos, Ultra Petita a Sentença. 2. Ao Servidor Público Ocupante de Cargo Em Comissão, aplicam-se Os Direitos...

    ...39,  §  3º.  CF.  Apelação . parcialmente  provida,  com  reforma  parcial  da . sentença de ofício. . ...
  • Acórdão nº 1.0693.15.002108-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRAZO LEGAL DE PRORROGAÇÃO - OBSERVÂNCIA - REGULARIDADE - TEMA 551 STF - FÉRIAS E 13º SALÁRIO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.- Como regra, o acesso a cargo público deve ocorrer mediante concurso público, admitindo-se apenas

    ...39, § 3º, da CF, apenas nos casos de expressa previsão legal ou contratual, ou de nulidade contratual decorrente de sucessivas renovações. ...
  • Acórdão nº 1.0693.15.002108-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRAZO LEGAL DE PRORROGAÇÃO - OBSERVÂNCIA - REGULARIDADE - TEMA 551 STF - FÉRIAS E 13º SALÁRIO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.- Como regra, o acesso a cargo público deve ocorrer mediante concurso público, admitindo-se apenas

    ...39, § 3º, da CF, apenas nos casos de expressa previsão legal ou contratual, ou de nulidade contratual decorrente de sucessivas renovações. ...
  • Processo nº 0000117-18.2014.8.19.0059 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017

    Ementa: Direito Administrativo. Servidor Temporário. Art. 39, § 3º. Cf. Nulidade Da Contratação. Fgts. Apelação Desprovida, Mantida a Sentença No Reexame Necessário. 1. É Da Competência Da Justiça Estadual O Julgamento Da Lide Envolvendo Servidora Contratada Temporariamente e O Ente Da Federação, Ainda que Haja a Alegação de Nulidade Da Contratação. 2. Constatada a Nulidade Da Contratação, Faz...

    ...Apelada: Renata Barbosa Vogel   .  .  .  .  . Direito  Administrativo.  Servidor  Temporário.  Art. . 39,  §  3º.  CF.  Nulidade  da  contratação.  FGTS. . Apelação  desprovida,  mantida  a  sentença  no . reexame ...
  • Acórdão Nº 0028936-76.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO REMANESCENTE ESTADO DO GOIÁS. GRATIFICAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO. SUPRESSÃO NÃO CONFIGURADA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AO SUBSÍDIO. PARCELA ÚNICA. QUANTUM REMUNERATÓRIO NÃO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A alteração de regime jurídico de vencimentos sem alteração do quantum remuneratório não acarreta prejuízo ou...

    ...39, da CF. . 2. Ausência de demonstração de supressão de vantagem pessoal ou redução de vencimento, vez que a verba inerente a gratificação ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000348-84.2014.8.19.0046 (Cível), 20-03-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIO. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS E FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONDENAÇÃO APENAS AO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1- Contrato de natureza eminentemente administrativa, o qual não contempla a sanção o pagamento de verbas previstas na CTL. 2-

    ...39, da CF, inclusive de forma. proporcional aos dias trabalhados, sob pena de. enriquecimento sem causa para o contratante (art. 884 do CC). ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.192338-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 - PROVIMENTO EFETIVO - NULIDADE - CONTRATAÇÃO - IRREGULAR - FGTS E DIREITOS SOCIAIS DO ART. 39, § 3º, DA CF - PRESCRIÇÃO - DECRETO Nº 20.910/32.- Como regra, o...

    ...39, § 3º, da CF, no caso de nulidade contratual decorrente de sucessivas renovações. Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062533920194058500), 30-11-2021

    PJE Nº: 0806253-39.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SIND DOS SERV EM CONS E O DE FISC P E ENT C E A EST SE ADVOGADO: Marcel Costa Fortes APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Wesley Araujo Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA...

    PROCESSO Nº: 0806253-39.2019.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: SIND DOS SERV EM CONS E O DE FISC P E ENT C E A EST SE ADVOGADO: Marcel Costa Fortes APELADO: UNIÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Abril de 2004

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA PAGA POR INTERMÉDIO DE PRECATÓRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, CAPUT, II, XXXVI, 7º, VI E X, 37, CAPUT, XV, 39, § 2º, 100, § 1º, DA CF/88. Não resulta em violação aos princípios da isonomia e legalidade, retratados no caput e no inciso II do art. 5º da CF/88, a não incidência de atualização monetária na forma do art. 39 da...

    ...ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA PAGA POR INTERMÉDIO DE PRECATÓRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, CAPUT, II, XXXVI, 7º, VI E X, 37, CAPUT, XV, 39, § 2º, 100, § 1º, DA CF/88. Não resulta em violação aos princípios da isonomia e legalidade, retratados no caput e no inciso II do art. 5º ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Abril de 2004

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA PAGA POR INTERMÉDIO DE PRECATÓRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, CAPUT, II, XXXVI, 7º, VI E X, 37, CAPUT, XV, 39, § 2º, 100, § 1º, DA CF/88. Não resulta em violação aos princípios da isonomia e legalidade, retratados no caput e no inciso II do art. 5º da CF/88, a não incidência de atualização monetária na forma do art. 39 da...

    ...VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, CAPUT, II, XXXVI, 7º, VI E X, 37, CAPUT, XV, 39, § 2º, 100, § 1º, DA CF/88. Não resulta em violação aos princípios da isonomia e legalidade, retratados no caput e no inciso II do art. 5º ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-29071/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2001

    RECURSO DE REVISTA. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO AO FGTS. INCOMPATIBILIDADE. O artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República é norma auto-aplicável. Logo, a efetivação dos depósitos de FGTS, a partir da promulgação da Constituição da República (05/10/1988), é incompatível aos servidores...

    ...39, caput, da CF/88, antes da modificação advinda da Emenda Constitucional nº 19/98). Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Nº 0004881-25.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM DEFESA SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ADICIONAL NOTURNO CONCEDIDO. APELO DO ESTADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 3.462/19. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. ART. 7º, IX E ART. 39, §3º, CF. LEI ESTADUAL Nº 1.818/2007. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM CUSTAS POSSIBILIDADE.  SENTENÇA MANTIDA.  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. As custas...

    ...APELO DO ESTADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 3.462/19. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. ART. 7º, IX E ART. 39, §3º, CF. LEI ESTADUAL Nº 1.818/2007. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM CUSTAS INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E ...
  • Acórdão nº 1.0327.10.004342-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ITAMBACURI - CONTRATO TEMPORÁRIO - VERBAS - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - NULIDADE DA SENTENÇA - "CITRA PETITA" - CAUSA MADURA - CONTRATAÇÃO NULA - HORAS EXTRAS - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - SOBREJORNADA NÃO COMPROVADA - RPR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. I - Ausente manifestação judicial acerca das...

    ...PEIXOTO HENRIQUES (RELATOR) V O T O José dos Passos Oliveira se insurge, via apelação (fls. 39/46v), contra sentença (fls. 35/37v) que, julgando conjuntamente as 3 (três) ações ordinárias de cobrança por ele movidas em face do Município ...
  • Acórdão nº 1.0327.10.004342-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ITAMBACURI - CONTRATO TEMPORÁRIO - VERBAS - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - NULIDADE DA SENTENÇA - "CITRA PETITA" - CAUSA MADURA - CONTRATAÇÃO NULA - HORAS EXTRAS - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - SOBREJORNADA NÃO COMPROVADA - RPR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. I - Ausente manifestação judicial acerca das...

    ...PEIXOTO HENRIQUES (RELATOR) V O T O José dos Passos Oliveira se insurge, via apelação (fls. 39/46v), contra sentença (fls. 35/37v) que, julgando conjuntamente as 3 (três) ações ordinárias de cobrança por ele movidas em face do Município ...
  • Decisão Monocrática Nº 0050271-53.2021.8.06.0157 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-10-2022

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO E DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (ART. 39, §3º, CF). PRECEDENTES DO TJCE. TEMA 30 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO ADOTADA. MANIFESTA

    ...COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. DIREITO. AO. RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO E DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, ACRESCIDAS. DO TERÇO CONSTITUCIONAL (ART. 39, §3º, CF). PRECEDENTES DO TJCE. TEMA 30 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES. PARA. DESCONSTITUIR. A. CONCLUSÃO. ADOTADA. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063972520144058100), 21-09-2021

    PJE 0806397-25.2014.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO. CURSO MINISTRADO POR INSTITUIÇÃO NÃO REGISTRADA NO MEC. RECONHECIMENTO DO TÍTULO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais no Estado do Ceará contra a sentença que, em sede de ação...

    ... 39, § 2º, da CF/1988, o qual dispõe que a participação nos cursos é um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2009/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Junio de 2004

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Se o TRT afirmou que houve prova da publicação da Lei Municipal nº 632/1992, bem como o arquivamento de exemplar daquela na Secretaria da Vara Trabalhista, somente se poderia chegar a conclusão contrária mediante o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula nº 126/TST. Também não podem ser apreciados nesta instância

    ...INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS PERCORRIDAS POR AFRONTA AO ART. 39 DA CARTA MAGNA DE 1988, O QUAL EXIGIU A INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO (ESTATUTÁRIO OU CELETISTA). SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20629-06.2018.5.04.0332)

    I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, DA CF). LEI MUNICIPAL Nº 6.686/2008. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT ATENDIDOS. Demonstrado o

    ... divulgado em 6/3/2008 e publicado em 7/3/2008, entendeu que a redação original do art. 39 . da CF determinou a obrigatoriedade de observância do Regime Jurídico Único para a União, . os Estados, o Distrito Federal e os ...
  • Decisão Monocrática Nº 0004329-15.2018.8.06.0056 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-07-2020

    RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. PLEITO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO SEU TERÇO, 13º SALÁRIO E DIFERENÇAS SALARIAIS. GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 39, §3º, CF/88). ART. 333, II DO CPC. ÔNUS DO MUNICÍPIO DE COMPROVAR A NULIDADE DA NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO TJCE. VERBAS DEVIDAS.

    ...COMISSÃO. PLEITO. DE. RECEBIMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO SEU TERÇO,. 13º SALÁRIO E DIFERENÇAS SALARIAIS. GARANTIA. CONSTITUCIONAL (ART. 39, §3º, CF/88). ART. 333, II DO. CPC. ÔNUS DO MUNICÍPIO DE COMPROVAR A NULIDADE. DA NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO TJCE. VERBAS. DEVIDAS. REMUNERAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-148/1991.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Abril de 2001

    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISONOMIA SALARIAL. ASSISTENTE JUDICIÁRIO A isonomia pretendida não se viabiliza juridicamente, ante a existência de regimes jurídicos distintos e conseqüente direitos diversos, eis que a Reclamante era celetista, e os paradigmas submetidos ao regime estatutário. Cada regime possui normas próprias, há institutos do regime estatutário que não se aplicam ao celetista e...

    ...A isonomia de vencimentos, de que trata o § 1º do art. 39, da CF/88, refere-se a servidores enquadrados em regime jurídico único. Tanto é que o art. 37, inciso XIII, da CF/88 veda a equiparação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeRODC-2008000-03.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. FUNDAÇÃO. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS SOCIAIS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ANÁLISE DAS CLÁUSULAS DE NATUREZA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de restringir a legitimidade das entidades de caráter público para figurar no pólo passivo de dissídio coletivo de natureza econômica. Isso porque as pessoas jurídicas de direito público integrantes da...

    ...37, X, CF/88), devendo ser observados, ainda, os limites dos arts. 39 e 169 da Carta Magna. Ressalte-se que tal entendimento independe de o regime adotado pela entidade para seus servidores ser celetista ou ...

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