art 396 da clt
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ARTIGO 396
ARTIGO 396 Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um. # Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017 § 1o Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente. # Redaçã
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... 392 desta Lei ... ... (NR) ... Art. 396. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a ...
- Intervalos para amamentação (art. 396 da CLT)
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Acórdão Nº 0020682-72.2019.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-11-2020
EMENTA INTERVALOS PARA AMAMENTAÇÃO. ART. 396 DA CLT. NÃO CONCESSÃO. Na medida em que o intervalo instituído no art. 396 da CLT também se destina a descanso, a sua não concessão justifica a aplicação analógica da regra prevista no art. 71, § 4º, da CLT.
... RELATOR: RICARDO FIOREZE ... EMENTA INTERVALOS PARA AMAMENTAÇÃO. ART. 396 DA CLT. NÃO CONCESSÃO. Na medida em que o intervalo instituído no art. 396 da CLT também se destina a descanso, a sua não concessão justifica ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000107-87.2015.5.06.0014), 02-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER.INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO. ART. 396 DA CLT. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. A não concessão da prorrogação do intervalo previsto no parágrafo 1º do art. 396 da CLT implica o pagamento do período como hora extraordinária, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT. Apelo provido, no aspecto.
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER.INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO. ART. 396 DA CLT. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. A não concessão da prorrogação do intervalo previsto no parágrafo 1º do art. 396 da CLT implica o pagamento ... -
Acórdão Nº 0020553-09.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
... ART. 396 DA CLT. PAGAMENTO APÓS A CRIANÇA COMPLETAR 6 MESES DE IDADE. DIREITO DA CRIANÇA À VIDA, À SAÚDE E À ALIMENTAÇÃO ASSEGURADOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1985200/2003-0010-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO - NÃO CONCESSÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O intervalo para amamentação, previsto no art. 396 da CLT, quando não concedido, por analogia, deve alcançar o mesmo tratamento dado ao intervalo intrajornada suprimido ou reduzido, estabelecido no art. 71, § 4º, da CLT, que determina a condenação da empresa ao pagamento do período correspondente como horas...
... O intervalo para amamentação, previsto no art. 396 da CLT, quando não concedido, por analogia, deve alcançar o mesmo tratamento dado ao intervalo intrajornada suprimido ou reduzido, estabelecido no ... -
Acórdão Nº 0020362-22.2020.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-05-2021
EMENTA AFASTAMENTO DE ATIVIDADES INSALUBRES. LACTANTE. Esgotado o período legal de lactação definido no art. 396 da CLT, o que torna sem amparo legal o enquadramento da reclamante no art. 394-A, §3º da CLT. Análise do atestado médico anexado não permite concluir pelo elastecimento do prazo legal.
... EMENTA AFASTAMENTO DE ATIVIDADES INSALUBRES. LACTANTE. Esgotado o período legal de lactação definido no art. 396 da CLT, o que torna sem amparo legal o enquadramento da reclamante no art. 394-A, §3º da CLT. Análise do atestado médico anexado não permite ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 396 ... Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28036/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AMAMENTAÇÃO - INTERVALO NÃO CONCEDIDO HORAS EXTRAS - ART. 396 DA CLT VIOLAÇÃO LITERAL NÃO CONFIGURADA. Não viola o art. 396 da CLT, em sua literalidade, a decisão do Regional que mantém a condenação ao pagamento de horas extras, em razão da não-concessão do intervalo para a amamentação, porquanto o dispositivo apenas estabelece que para amamentar o próprio filho, até que este complete seis meses...
PROC. Nº TST-RR-648.030/00.9 ... A C Ó R D Ã O ... AMAMENTAÇÃO - INTERVALO NÃO CONCEDIDO HORAS EXTRAS - ART. 396 DA CLT ... VIOLAÇÃO LITERAL NÃO CONFIGURADA. Não viola o art. 396 da CLT, em sua literalidade, a decisão do Regional que mantém a condenação ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 396 ... § 1o ...
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Inconstitucionalidade e inconvencionalidade do trabalho da gestante e lactante em ambiente insalubre: onte estavam os legitimados?
... 394-A e, de modo complementar, o art. 396 da CLT, introduzidos pela Lei n. 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista. As novas disposições contidas na CLT permitem que a mulher ...
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Acórdão Nº 0020220-82.2020.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-09-2021
EMENTA LACTANTE. AFASTAMENTO DE ATIVIDADES INSALUBRES. ART. 396 DA CLT. Caso em que esgotado o período legal de lactação, nos termos do art. 396 da CLT, de modo que, inexistente comprovação de necessidade especial de amamentação após este período, não há amparo legal para enquadramento da reclamante no art. 394-A da CLT. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.
... RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO ... LACTANTE. AFASTAMENTO DE ATIVIDADES INSALUBRES. ART. 396 DA CLT. Caso em que esgotado o período legal de lactação, nos termos do art. 396 da CLT, de modo que, inexistente comprovação de necessidade ... -
Acórdão Nº 0020456-68.2019.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-08-2020
EMENTA LACTANTE. ATIVIDADE INSALUBRE. TÉRMINO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. Tendo a ação sido ajuizada quando o filho da reclamante já contava com 1 ano e 1 mês, já ultrapassado em muito o marco legal para a lactação, para os fins do afastamento de que trata o art. 394-A, § 3º, da CLT, que é aquele estabelecido no art. 396 da CLT. Inexistência de amparo legal para o afastamento da empregada de...
... 394-A, § 3º, da CLT, que é aquele estabelecido no art. 396 da CLT. Inexistência de amparo legal para o afastamento da empregada de atividades insalubres exercidas no hospital reclamado ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Nº 0020138-84.2020.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2021
EMENTA CONDIÇÃO DE LACTANTE DA EMPREGADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. Hipótese em que o período de lactação protegido pela legislação, o qual enseja o afastamento de atividades insalubres da trabalhadora independentemente de atestado médico, é aquele em que o aleitamento materno dá-se de forma exclusiva, que, conforme a recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde,...
... 396 da CLT ... Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000292-62.2014.5.06.0014), 13-10-2016
ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Tribunal do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração opostos por HOLOMÁTICA ASSESSORIA EMPRESARIAL E GESTÃO REC HUM LTDA, sem gerar, no entanto, efeito modificativo ao Acórdão contido no ID nº 18211e (p. 01 - 14), mas apenas para ressaltar a comprovação do trabalho em período de licença maternidade por meio de prova oral,...
... Guardando a mesma natureza de ordem pública, o dispositivo contido no art. 396 da CLT dispõe que, "para amamentar o próprio filho, até que este complete seis (6) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de ... -
Acórdão Nº 0020258-94.2020.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-11-2020
EMENTA LACTANTE. AFASTAMENTO. ATIVIDADES INSALUBRES. TUTELA DE URGÊNCIA. Não configurada tutela de urgência por não haver desrespeito ao prazo mínimo previsto no art. 396 da CLT, para amamentação e por não comprovada necessidade especial da lactação após este período, para que a lactante fique afastada de condições insalubres
... TUTELA DE URGÊNCIA ... Não configurada tutela de urgência por não haver desrespeito ao prazo mínimo previsto no art. 396" da CLT, para amamentação e por não comprovada necessidade especial da lactação após este período, para que a lactante fique afastada de condi\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021536-36.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 22-10-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADA LACTANTE. ATIVIDADE INSALUBRE. AFASTAMENTO DO TRABALHO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. É ilegal a decisão de tutela de urgência que determinou afastamento da empregada, sem prejuízo de sua remuneração, enquanto perdurar a lactação. No caso, já foi ultrapassado o prazo de seis meses estabelecido no art. 396 da CLT definido para amamentação do filho. O atestado...
... No caso, já foi ultrapassado o prazo de seis meses estabelecido no art. 396 da CLT definido para amamentação do filho. O atestado médico apresentado pela empregada litisconsorte de que permanece em período de ... -
Acórdão Nº 0020629-61.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AFASTAR A TRABALHADORA LACTANTE DO TRABALHO, COM PAGAMENTO DO SALÁRIO MATERNIDADE, INDEFERIDA. Caso em que já havia se esgotado o período legal de lactação definido no art. 396 da CLT quando do ajuizamento da ação subjacente, o que torna sem amparo legal o enquadramento da impetrante no art. 394-A, §3º da CLT. Análise dos atestados médicos...
... Caso em que já havia se esgotado o período legal de lactação definido no art. 396 da CLT quando do ajuizamento da ação subjacente, o que torna sem amparo legal o enquadramento da impetrante no art. 394-A, §3º da CLT. Análise ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119-18.2011.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROVA EMPRESTADA JUNTADA ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Nega-se provimento a agravo regimental em que o reclamante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que não merece julgamento o recurso de revista em razão de não terem sido demonstradas a violação do...
... 396 do CPC e divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896 da CLT. O Tribunal Regional de origem registrou que a prova emprestada foi juntada aos ... -
Acórdão Nº 0021807-45.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 03-12-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE ATIVIDADES INSALUBRES. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM. LACTANTE. Caso em que já havia se esgotado o período legal de lactação definido no art. 396 da CLT quando do deferimento da antecipação da tutela, o que torna sem amparo legal o enquadramento da impetrante no art. 394-A, §3º da CLT. Análise dos atestados médicos anexados pela litisconsorte não
... TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM. LACTANTE. Caso em que já havia se esgotado o período legal de lactação definido no art. 396 da CLT quando do deferimento da antecipação da tutela, o que torna sem amparo legal o enquadramento da impetrante no art. 394-A, §3º da CLT ... -
Acórdão Nº 0021090-33.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 24-09-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AFASTAR A TRABALHADORA LACTANTE DO TRABALHO, COM PAGAMENTO DO SALÁRIO MATERNIDADE, INDEFERIDA. Caso em que já havia se esgotado o período legal de lactação definido no art. 396 da CLT quando do ajuizamento da ação subjacente, o que torna sem amparo legal o enquadramento da impetrante no art. 394-A, §3º da CLT. Análise dos atestados médicos...
... Caso em que já havia se esgotado o período legal de lactação definido no art. 396 da CLT quando do ajuizamento da ação subjacente, o que torna sem amparo legal o enquadramento da impetrante no art. 394-A, §3º da CLT. Análise ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4282/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
PROC. Nº TST-RR-615.173/99.5 ... A C Ó R D Ã O ... INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO NÃO-CONCESSÃO - ART. 396 DA CLT HORAS ... EXTRAS ART. 74, § 4º, DA CLT. O reconhecimento da violação do art. 74, § ... 4º, da CLT depende do exame de pressuposto ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20114-24.2015.5.04.0025) 07-03-2018
... HORAS EXTRAS. Esta Corte tem se posicionado reiteradamente no sentido de que o desrespeito ao intervalo previsto no art. 396 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT. Precedentes. 5 ... DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001650-22.2010.5.06.0008), 11-03-2013
EMENTA: INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO - Por força da regra disposta no art. 396, da CLT, norma de ordem pública, a empregada mãe tem direito a intervalos para amamentação do seu filho, até que este complete seis meses de idade, sem prejuízo do intervalo normal de repouso e alimentação, e dentro da jornada de trabalho. E se a empregadora não apresenta prova de que concedeu os descansos especiais,...
... 396, da CLT, norma de ordem p ú blica, a empregada m ã e tem direito a intervalos para amamenta ç ã o do seu filho, at é que este complete seis ... -
Acórdão Nº 0020594-04.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-07-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. LACTANTE COM FILHO DE NOVE MESES. DESNECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE ATIVIDADES INSALUBRES. SEGURANÇA DENEGADA. Segundo a recomendação da OMS transcrita na petição inicial, o aleitamento materno exclusivo se dá pelo período de seis meses, ao passo que, no período seguinte (até dois anos), ocorre através de aleitamento complementado, ou seja, leite materno e alimentos. O guia...
... Por outro lado, o marco de aleitamento é fixado legalmente pelo art. 396 da CLT, segundo o qual "Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá ...