art 396 da clt

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  • Acórdão Nº 0020693-44.2020.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-09-2021

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE INSALUBRE DURANTE O PERÍODO DE LACTAÇÃO. A orientação do Ministério da Saúde de que nos primeiros seis meses de vida do bebê o leite materno seja o alimento exclusivo, por conter os nutrientes necessários para que o desenvolvimento ocorra de forma saudável, não significa dizer que a partir de então, o leite materno é dispensável....

    ...394-A III e 396 da CLT. Invoca a decisão proferida na ação coletiva da categoria da autora, que limita o afastamento ao período legal de amamentação no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22240-85.2006.5.06.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330 DO TST. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO ESTABILITÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conversão ou não da reintegração em indenização deve ser analisada caso a caso, conforme a livre constatação pelo Magistrado da existência ou não de compatibilidade entre as partes resultante do dissídio (art. 496 da CLT). Contudo, exaurido o período de...

    ...Inteligência da Súmula 396, I, do TST. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000662-87.2019.5.06.0233), 27-11-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. LOCAL DE FÁCIL ACESSO. INDEFERIMENTO. Caracteriza-se como horas in itinere o tempo despendido pelo empregado até a empresa e para seu retorno, utilizando-se de meio de transporte fornecido pelo empregador, desde que o local de trabalho seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular (art. 58, §2º, da CLT). No caso dos autos, considerando...

    ...396, da CLT e pagamento de honorários advocatícios. Pretende que seja majorado para o percentual de 15% os honorários advocatícios devidos pela parte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-267700-26.2009.5.08.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O Tribunal Regional verificou que a Reclamada não estava inscrita no PAT e que, em realidade, era a empresa contratada para o fornecimento dos cartões do auxílio-alimentação que possuía inscrição no referido programa. Sob tal premissa, o Tribunal Regional manteve a atribuição de natureza...

    ...Ao aplicar o divisor 180, o Tribunal Regional decidiu de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 396 da SBDI-1 desta Corte, porque a duração normal dos turnos ininterruptos de revezamento foi fixada em 6 horas diárias. Recurso de revista de que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2310100-93.2001.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Septiembre de 2010

    ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO 1. Observa-se da peça recursal que os reclamados pretendem confrontar a fundamentação do acórdão regional, e não a da Turma, o que não encontra respaldo na sistemática do Recurso de Embargos, a teor do art. 894, inc. II, da CLT. 2. Por outro lado, a Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmulas de direito processual,...

    ...E, ao assim proceder, não adotou tese sobre o meritum causae - estabilidade provisória - que pudesse ser confrontada com a Súmula 396, item I, desta Corte ou com os arestos transcritos. Recurso de Embargos de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
  • Reembolso-creche
    ...396...
  • Acordão nº 20060573567 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Mayo de 2008

    EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. À ex-empregadora cabe o ônus da prova documental das alegações de defesa (art. 818 da CLT c/c art. 302, 333, inciso II; 396, todos do CPC; e Súmula nº 6, item VIII, do C. TST).

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252740-53.2003.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA GARANTIA DE EMPREGO. DESNECESSIDADE DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Esta Corte adota o entendimento de que o ajuizamento da reclamação trabalhista após o término do período estabilitário, desde que não tenha transcorrido o prazo prescricional,...

    ... entender que o reclamante tenha renunciado ao direito à reintegração ou aos salários equivalentes à data da despedida, porque a Súmula nº 396 do TST, em seu item I, estabelece que,. "exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VENDEDOR. SALÁRIO FIXO MAIS COMISSÕES - A verificação de violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal somente seria possível mediante o prévio exame do conteúdo da norma coletiva celebrada entre as partes no tocante ao reconhecimento do piso salarial dos vendedores, o que não configuraria a ofensa direta e literal exigida pelo art. 896, alínea -c-,

    ...A par disso, a orientação contida na Súmula 396, item I, desta Corte, é no sentido de que, já tendo exaurido o período de estabilidade quando da prolação da sentença, hipótese dos autos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VENDEDOR. SALÁRIO FIXO MAIS COMISSÕES - A verificação de violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal somente seria possível mediante o prévio exame do conteúdo da norma coletiva celebrada entre as partes no tocante ao reconhecimento do piso salarial dos vendedores, o que não configuraria a ofensa direta e literal exigida pelo art. 896, alínea -c-,

    ...A par disso, a orientação contida na Súmula 396, item I, desta Corte, é no sentido de que, já tendo exaurido o período de estabilidade quando da prolação da sentença, hipótese dos autos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Abril de 2005

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. ART. 397 DO CPC. 1 - Ainda que de forma diversa à pretendida pela reclamada, o Tribunal Regional explicitou os fundamentos pelos quais considerou preclusa a apresentação dos documentos que a demandada pretendeu juntar após a defesa, pois asseverou que a lei prevê momento oportuno para tal ato (a

    ...396 do CPC) e que não é permitido aos litigantes, a qualquer tempo, requerer essa providência. 2 - Uma vez exposta a tese jurídica adotada pelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14635/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Abril de 2005

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. ART. 397 DO CPC. 1 - Ainda que de forma diversa à pretendida pela reclamada, o Tribunal Regional explicitou os fundamentos pelos quais considerou preclusa a apresentação dos documentos que a demandada pretendeu juntar após a defesa, pois asseverou que a lei prevê momento oportuno para tal ato (a

    ...396 do CPC) e que não é permitido aos litigantes, a qualquer tempo, requerer essa providência. 2 - Uma vez exposta a tese jurídica adotada pelo ...
  • Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
    ...391-A; novo texto para o caput do art. 392-A; por fim, novo texto para o caput do art. 396, todos da CLT. . . Cඝකඛ඗ ඌඍ Dඑකඍඑග඗ ඌ඗ Tකඉඊඉඔඐ඗ . § 5º do art. 392-A, CLT); estende-se também, em ...
  • Trabalho da Mulher
    ...Segundo Mozart Victor Russomano, cabe à autoridade administrativa do Ministério do Trabalho conceder a prorrogação aludida no art. 396 da CLT, após prévio pronunciamento do médico. 5 . 9. O salário-maternidade - Este direito, nos termos da Lei n. 8.213/1991, é devido à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-396/2005-003-20.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. COMPROVANTE DO DEPÓSITO RECURSAL E GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INCOMPLETOS. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento, por deficiência de traslado, quando incompletos na sua formação o comprovante do depósito recursal e a guia de recolhimento das custas processuais relativos ao recurso de revista. Art. 897, §

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-132400-98.2001.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....

    ...Do contrário, tal garantia limita-se, inevitavelmente, aos salários correspondentes ao referido lapso, nos termos do item I da Súmula/TST nº 396. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - COMISSIONISTA MISTO. Nos termos da Súmula/TST nº 340, "o empregado, ...
  • Acordão nº 20060122298 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Octubre de 2006

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE JORNADA. CONTROVÉRSIA SOBRE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Se o empregado alega a existência de sobrelabor, cabe à empresa-reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, apresentar os controles de freqüência (art. 845 da CLT e art. 396 do CPC), caso sustente a inexistência de sobrejornada. A não-apresentação...

  • Acordão nº 20060553299 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Noviembre de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE JORNADA. CONTROVÉRSIA SOBRE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Se o empregado alega a existência de sobrelabor, cabe à empresa-reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, apresentar os controles de freqüência (art. 845 da CLT e art. 396 do CPC), caso sustente a inexistência de sobrejornada. A não-apresentação injustificada dos...

  • Verbas trabalhistas
    ...Considera-se esse período, por força do art. 396 da CLT, os seis primeiros meses de vida da criança. Não há, pois, qualquer obrigatoriedade legal de se conceder o benefício, em local próprio, ...
  • Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
    ...A legislação laboral brasileira no art. 396 da CLT, deter-mina que, após o parto, a mulher terá dois períodos de descanso para amamentação durante a jornada de trabalho, cada um com 30 ...
  • Acórdão Nº 0020099-78.2021.5.04.0305 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-07-2021

    EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

    ...íodo da licença maternidade e férias, a parte autora trabalhou em muitas jornadas de apenas 3 horas, o que já inclui os 2 intervalos do artigo 396 da CLT, além de ter usufruído de intervalos para descanso de 30 minutos nas jornadas de 8 horas e, nas de 12 horas, intervalos de 2 horas. Refere ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20508-82.2020.5.04.0016)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LICENÇA REMUNERADA. GESTANTE. RITO SUMARÍSSIMO. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art.

    ... ARTIGO 896 DA CLT DA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 396 DA CLT' e 'DA RESCISÃO DO CONTRATO DE . TRABALHO'. . . . . CONCLUSÃO. . . . . ...
  • O trabalho da mulher e a reforma trabalhista
    ...@@4.4. Descanso especial para amamentação. O art. 396 da CLT prevê que a mulher tem direito a dois descansos especiais, de meia hora cada um, para amamentar o filho até que esse complete seis meses de ...
  • Acordão nº 20050361460 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Agosto de 2006

    Estabilidade provisória - acidente do trabalho - art. 118, Lei 8.213/91 - prazo de 12 meses exaurido - reintegração inviável - Possibilidade, todavia, de conferir o resultado prático equivalente - Assim, considera-se o período de 12 meses como de trabalho efetivo, com retificação da CTPS, recolhimentos previdenciários e fiscais, afora o pagamento dos demais haveres trabalhistas - Inteligência e...

  • Acórdão Nº 0022586-34.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-05-2020

    MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADA EM PERÍODO DE LACTAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. AFASTAMENTO DO TRABALHO SEM PREJUÍZO DOS SALÁRIOS. Empregada que permanece em período de lactação deve ser preservada de exposições potencialmente nocivas à sua saúde e da filha que está em período de amamentação, sobretudo em casos como o dos autos, no qual não havendo a possibilidade de mudança de atividade, a...

    .... fb35f54):. Vistos,. A regra do art. 394-A, III, da CLT, deve ser interpretada com o disposto no art. 396 da CLT, pois as normas jurídicas devem ter interpretação sistemática. Os indigitados dispositivos legais tratam de período de lactação e, por ...

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