art 396 da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127600-97.2002.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
i - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE SINDICAL. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, ante possível violação do art. 543, § 3º, da CLT. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE SINDICAL. Nos termos da Súmula 396, I, do TST, exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período...
... 543, § 3º, da CLT. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE SINDICAL. Nos termos da Súmula 396, I, do TST, exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11588/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Noviembre de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC. A Turma, mediante a decisão recorrida, expendeu fundamentação sobre todos os aspectos questionados, manifestando-se expressamente sobre cada um dos pontos suscitados. Portanto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Por outro lado, revela-se inviável a exclusão da multa prevista no...
... O momento oportuno para juntada de prova documental constitui matéria de natureza infraconstitucional, disciplinada pelos arts. 845 da CLT e 396 do CPC, não havendo falar em ofensa direta e literal ao art. 5º, inc. LV, da Constituição da República, razão por que não se configura a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8040-56.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORA EXTRA - 7ª E 8ª HORAS. ADICIONAL DE FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nºs 126 e 296 desta Corte, da Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1/TST, do art. 896, §4º, da CLT e da inexistência da alegada violação dos arts. 818 e 145, § único,
... 896, §4º, da CLT e da inexistência da alegada violação dos arts. 818 e 145, § único, da CLT, 396 do CPC, de contrariedade à Súmula nº 8/TST e à Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1/TST e de divergência jurisprudencial ... Agravo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000284-69.2011.5.06.0021), 10-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LER/DORT. ENFERMIDADE ADQUIRIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA, ESTANDO O EMPREGADO DOENTE. INDENIZAÇÃO. Os autos revelaram que a doença portada pelo Autor, à época da rescisão do contrato de trabalho, decorreu de seu desempenho profissional na Ré. Devida indenização substitutiva referente ao período da estabilidade...
... 396 do C. TST. Recurso Ordin á rio obreiro provido no aspecto. Vistos etc. Trata-se de Recursos Ordin á rio e Adesivo interpostos, respectivamente, por ... -
Acórdão Nº 0021577-87.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. DESPEDIDA IMOTIVADA. NULIDADE. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO CORRESPONDENTE. Faz jus a reclamante ao pagamento de indenização no valor equivalente aos salários e demais vantagens (férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, reajustes salariais, espontâneos ou decorrentes de norma coletiva,...
... de parcelas rescisórias, no período que deveria se submeter ao Processo de Orientação e Melhoria, a teor do entendimento exposto na Súmula 396 do TST. Recurso provido ... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Adota-se a orientação do TST, de que o art. 384 da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001731-87.2019.5.02.0706)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REOCRRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, que possibilita a adequada impugnação por meio
... CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA – SÚMULA Nº 396 DO TST – TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA ... O pleito de limitação da condenação à indenização substitutiva, considerando o fim do ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-28.2005.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1137/2001-302-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. I - Não evidenciada dissonância entre o decisum e a Súmula 348 do TST, pois a exegese contida no aludido precedente refere-se ao cumprimento de aviso prévio concomitante ao período da estabilidade, diferentemente do que ocorre nos autos onde houve o pagamento de aviso prévio indenizado. II - Os arestos trazidos à configuração...
... 896 da CLT. IV - A contrariedade à Súmula 396 do TST não é igualmente discernível do acórdão impugnado, pois o aludido verbete trata do período de estabilidade já exaurido em que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46000-91.2006.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 71 da CLT)". Precedentes capitulados no Tema não convertido em Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 - TDD1 - 396. II - Recurso provido. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. I - Do acórdão recorrido, verifica-se que, conquanto o critério da existência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-257000/2005-0005-02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... 71 da CLT)". II - Precedentes capitulados no Tema não convertido em OJ - TDD1 396 "INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO LEGALMENTE ASSEGURADO". III - Recurso provido. HORAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10124/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
I RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Se a parte protesta pelo indeferimento de prazo para juntada de documentos, e, na mesma oportunidade, logo em seguida, concorda com o encerramento da instrução processual, pratica ato incompatível com a sua primeira intenção. A conclusão lógica a que se chega é a de que a parte desistiu de juntar os documentos, senã
... 845 ... da CLT e 396 do CPC. Ausência de violação ao inciso LV, do art. 5º, da ... Constituição Federal ... MULTA CONVENCIONAL ... O descumprimento de qualquer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-396-23.2012.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT.
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Sobre o assunto, art. 90 do CPC (revogado) (art. 24, CPCn) e arts. 394, 395, 396 e 397 do Código de Bustamante (v. José Carlos Barbosa Moreira, “Relações entre processos instaurados, sobre a mesma lide civil, no Brasil e em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-396-41.2010.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
GMDMC/Rac/ca/mm RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (BRASIL TELECOM S.A.). 1. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional afirmou que a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada decorreu da existência de terceirização da mão de obra e que a referida tomadora se beneficiou dos serv...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-396-44.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2892/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... 787 da CLT c/c art. 383 do CPC). A contestação deverá trazer os documentos em que se fundar a defesa (art. 845 da CLT c/c os arts. 297 e 396 do CPC). Não é permitida a juntada de documentos pelas partes fora desses prazos, salvo se se tratar de documento novo, quando destinado a fazer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-396-75.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PROTESTO JUDICIAL. DIVISOR 150. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST, do que dispõe o art. 896, letra -a- e §4º, da CLT, bem como da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-396-21.2012.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA-RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES - CALL CENTER TERCEIRIZAÇÃO - ILICITUDE - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. O Tribunal Regional considerou ilícita a terceirização do serviço de call center, por entender que esse mister está entre as atividades fim das empresas de telecomunicações. As...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-396-75.2011.5.04.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à indicada ofensa ao art. 489 da CLT.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2721-24.2010.5.02.0088) 21-11-2018
... Não provido ... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO. SÚMULA 396, I, DO TST. INCIDÊNCIA ... Diante da realidade fática delineada nos autos, verifica-se que na temática relativa à "estabilidade acidentária", ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24895/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
... O fato de a ... Reclamante ter pleiteado horas extras com base no art. 400 da CLT e a ... Corte a quo ter deferido a verba com respaldo no art. 396 do mesmo diploma legal, não acarreta a violação pretendida, porquanto na Justiça do ... Trabalho, nas instâncias ordinárias, opera-se o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 95-21.2020.5.06.0007)
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Tribunal Regional manteve a condenação quanto à indenização substitutiva do período de estabilidade acidentária, em razão do acidente...
... da dispensa, conforme item I da Súmula 396 do TST ... Precedentes. Incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT ... Agravo não provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84600-33.2006.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Ante a impossibilidade de fixação de base de cálculo diversa por meio de decisão judicial, imperativa a manutenção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade até que sobrevenha lei específica ou norma coletiva disciplinando expressamente a base de cálculo a ser considerada na apuração
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. OJ 396 DA SBDI-1 DO TST. Estando a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 396 da SBDI-1 do TST, o Recurso de Revista encontra ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100989-47.2018.5.01.0481)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA, UTC ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - MULTA DO ART. 467 DA CLT - INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após
... de violação dos dispositivos de lei indicados, art. 896, "a", da CLT, Súmulas 23, 396 e ... 337 e Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-1, todas do TST), acrescidos dos obstáculos ... das Súmulas 333 e 388 do TST, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-396-93.2011.5.15.0148 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. Nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, o que não foi feito pelas terceiras embargantes, de forma que seu recurso não está adequadamente fundamentado, nos termos do...