art 396 da clt

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  • Acórdãos nº 2148895-44.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015

    HABEAS CORPUS – Pedido de concessão de prisão domiciliar pelo fato de a paciente ser mãe de cinco filhos, sendo o último deles recém-nascido – Alegado direito à amamentação – Caso concreto, porém, em que o período de aleitamento necessário, correspondente a 06 (seis) meses (art. 83, § 2º, da LEP e art. 396, caput, da CLT) já foi francamente ultrapassado (decorrido mais de um ano) – Paciente que...

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1875-42.2010.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Em face da contrariedade à Súmula nº 396, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional, embora tenha chegado a conclusão diversa daquela pretendida

    ... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Gg/cb/mm A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Em face da contrariedade à Súmula nº 396, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-150100-36.2008.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. LER/DORT. DISPENSA DE EMPREGADA DOENTE. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DECURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise

    ... LER/DORT. DISPENSA DE EMPREGADA DOENTE. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DECURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 396, I/TST. A Reclamante estava acometida de doença ocupacional quando foi dispensada. A incapacidade permanente e parcial foi constatada pelo perito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-396-18.2010.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TERCEIRIZAÇÃO. COOPERATIVA. Incólumes os dispositivos invocados, quando se verifica consonância do v. acórdão regional com a Súmula nº 331, V, do c. TST, quanto a v. decisão deixa claro que o Município reclamado, na contratação de cooperativa, incidiu em culpa in vigilando, pela ausência de fiscalização do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-396-18.2010.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TERCEIRIZAÇÃO. COOPERATIVA. Incólumes os dispositivos invocados, quando se verifica consonância do v. acórdão regional com a Súmula nº 331, V, do c. TST, quanto a v. decisão deixa claro que o Município reclamado, na contratação de cooperativa, incidiu em culpa in vigilando, pela ausência de fiscalização do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-396-18.2010.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TERCEIRIZAÇÃO. COOPERATIVA. Incólumes os dispositivos invocados, quando se verifica consonância do v. acórdão regional com a Súmula nº 331, V, do c. TST, quanto a v. decisão deixa claro que o Município reclamado, na contratação de cooperativa, incidiu em culpa in vigilando, pela ausência de fiscalização do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-396-18.2010.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TERCEIRIZAÇÃO. COOPERATIVA. Incólumes os dispositivos invocados, quando se verifica consonância do v. acórdão regional com a Súmula nº 331, V, do c. TST, quanto a v. decisão deixa claro que o Município reclamado, na contratação de cooperativa, incidiu em culpa in vigilando, pela ausência de fiscalização do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-178200-45.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPREGADO RURAL - REDUÇÃO DA HORA NOTURNA - INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL DA CLT - PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA - LEI Nº 5.889/73. Ao trabalhador rural não se aplica a hora noturna reduzida prevista no art. 73, § 1º, da CLT. O art. 7º da Lei nº 5.889/73 regula especificamente o trabalho noturno dos empregados rurais. Não há lacuna na norma especial dos rurícolas...

    ... Incide a Orientação Jurisprudencial nº 396 da SBDI-1 do TST ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131300-13.2009.5.02.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO (CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 378, II, E 396, AMBAS DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ... DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO ... (CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 378, II, E 396, AMBAS DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no ...
  • COVID. Legislação correlata
    ... 448 — CLT ... AMAMENTAÇÃO ... — descanso durante a jornada de trabalho — art. 396 — TST — garantia de salário — PN n. 6 — TST — guarda dos filhos — período de amamentação — berçário — art. 400 — ... CLT ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-298500-70.2008.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou a ocorrência do nexo de causalidade entre a...

    ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. Art. 118 da Lei 8.213/1991. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 378 E 396, ITEM I, DO TST. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é constitucional o art. 118 da Lei 8.213/1991, que assegura o direito à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-112700-49.2006.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CIPA - SUPLENTE - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO DA GARANTIA - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO. A dispensa arbitrária do detentor de estabilidade provisória no emprego viola garantia constitucionalmente instituída, dando azo à reintegração do trabalhador. Caso terminado o prazo da estabilidade, contudo,

    ... Caso terminado o prazo da estabilidade, contudo, é descabida a reintegração, conforme exegese da Súmula nº 396, I, do TST. Todavia, o simples fato de a reclamante não ter formulado pedido expresso de pagamento dos salários alusivos ao período, caso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-396-33.2011.5.01.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. MATÉRIAS COMUNS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA À DATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-147400-20.2008.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.BASE DE CÁLCULO. Após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo. Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCAUSA.

    ... Sendo assim, não há de falar em contrariedade à Súmula 396 desta Corte. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-310-81.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. 1.1. Considerando que o artigo 606 da CLT confere legitimidade às entidades sindicais para a cobrança judicial de contribuições sindicais inadimplidas, bem como a previsão legislativa de celebração de convênios entre a Secretaria...

    ... a legitimidade ativa das confederações sindicais rurais para a ação pertinente, na mesma linha do entendimento sedimentado na Súmula 396 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 1.2. De outra face, as federações sindicais não possuem legitimidade ativa para a cobrança da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-131000-13.2003.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA SÃO MARTINHO S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO COMO RURÍCOLA. UNICIDADE CONTRATUAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Diante da consonância da v. decisão recorrida com as Orientações Jurisprudenciais nos 235 e 417, ambas da SBDI-1 do

    ... HORISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA MENSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 396 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 396 da c. SBDI-1 do TST, "para o cálculo do salário hora do empregado horista, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-61300-64.2005.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DECISÃO DO PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. ESTABILIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO (NÃO DEMONSTRADA CONTRARIEDADE À SÚMULA 396, I, DO TST; ARESTOS INESPECÍFICOS, ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST; ARESTO INSERVÍVEL POR SER ORIUNDO DA MESMA TURMA PROLATORA DA DECISÃO EMBARGADA). Não merece ser provido agravo...

    ... ESTABILIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO ... (NÃO DEMONSTRADA CONTRARIEDADE À SÚMULA 396, I, DO TST; ARESTOS INESPECÍFICOS, ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST; ARESTO INSERVÍVEL POR SER ORIUNDO DA MESMA TURMA PROLATORA DA DECISÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1144-58.2010.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A. RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 2. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SÚMULA 331, III/TST. EXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO DIRETA. 3. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS.

    ... RECURSO DE REVISTA ... 1. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL E DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (SÚMULA 396-II/TST). 3. MULTA POR ED'S PROTELATÓRIOS. 3. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SÚMULAS 126 E 331, III/TST. EXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1144-58.2010.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A. RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 2. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SÚMULA 331, III/TST. EXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO DIRETA. 3. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS.

    ... RECURSO DE REVISTA ... 1. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL E DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (SÚMULA 396-II/TST). 3. MULTA POR ED'S PROTELATÓRIOS. 3. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SÚMULAS 126 E 331, III/TST. EXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1144-58.2010.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A. RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 2. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SÚMULA 331, III/TST. EXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO DIRETA. 3. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS.

    ... RECURSO DE REVISTA ... 1. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL E DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (SÚMULA 396-II/TST). 3. MULTA POR ED'S PROTELATÓRIOS. 3. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SÚMULAS 126 E 331, III/TST. EXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1144-58.2010.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A. RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 2. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SÚMULA 331, III/TST. EXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO DIRETA. 3. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS.

    ... RECURSO DE REVISTA ... 1. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL E DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (SÚMULA 396-II/TST). 3. MULTA POR ED'S PROTELATÓRIOS. 3. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SÚMULAS 126 E 331, III/TST. EXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1144-58.2010.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A. RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 2. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SÚMULA 331, III/TST. EXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO DIRETA. 3. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS.

    ... RECURSO DE REVISTA ... 1. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL E DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (SÚMULA 396-II/TST). 3. MULTA POR ED'S PROTELATÓRIOS. 3. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SÚMULAS 126 E 331, III/TST. EXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1144-58.2010.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A. RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 2. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SÚMULA 331, III/TST. EXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO DIRETA. 3. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS.

    ... RECURSO DE REVISTA ... 1. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL E DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (SÚMULA 396-II/TST). 3. MULTA POR ED'S PROTELATÓRIOS. 3. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SÚMULAS 126 E 331, III/TST. EXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1144-58.2010.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A. RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 2. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SÚMULA 331, III/TST. EXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO DIRETA. 3. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS.

    ... RECURSO DE REVISTA ... 1. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL E DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (SÚMULA 396-II/TST). 3. MULTA POR ED'S PROTELATÓRIOS. 3. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SÚMULAS 126 E 331, III/TST. EXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1144-58.2010.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A. RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 2. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SÚMULA 331, III/TST. EXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO DIRETA. 3. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS.

    ... RECURSO DE REVISTA ... 1. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL E DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (SÚMULA 396-II/TST). 3. MULTA POR ED'S PROTELATÓRIOS. 3. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SÚMULAS 126 E 331, III/TST. EXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO ...

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