art 396 da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92600-95.2009.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Súmula 368, I, do TST, -a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o...
... 3. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA REINTEGRAÇÃO. ALCANCE. Ao aludir a -apenas os salários-, o item I da Súmula 396 do TST não exclui as repercussões do salário-base do ex-empregado da indenização substitutiva da reintegração. A indenização deve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-396/2004-006-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando a sua interposição não observar o disposto na letra -b- do art. 897 da CLT, quanto à tempestividade.
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Horas Extras Ilícitas. Natureza do Adicional de Horas Extras. Adicionais Legais Mínimos. Redução da Jornada com Diminuição do Salário. Intervalos
... 396 da CLT), sobre os quais a lei é, em vários aspectos, omissa. Não esclarece se são computados na jornada, com o que a conclusão é de que não o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-883-22.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... - CNA. Recurso fundamentado em violação do art. 17, II, da Lei nº 9.393/96, contrariedade à Súmula 396 do STJ e divergência jurisprudencial. Com o advento da Lei nº 8.022/90, foi transferida do Incra para a Secretaria da Receita Federal a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-115600-50.2006.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERDA AUDITIVA....
... Por seu turno, o item I da Súmula 396 desta Corte estabelece que "Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000753-76.2015.5.06.0021), 18-02-2019
EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. A execução, no horário normal do contrato de trabalho e de maneira concomitante, de tarefas perfeitamente compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não caracteriza acúmulo de função e nem implica pagamento de plus salarial. Recurso autoral a que se nega provimento.
... Do intervalo para amamentação ... A autora alega que faz jus ao intervalo para amamentação previsto no 396 da CLT. Afirma que a não concessão do intervalo atrai a mesma regra prevista no artigo 71, § 4º, da CLT, sendo devido o pagamento de horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92500-18.2001.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ASSEGURADO O DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ... Segundo o entendimento pacificado nesta Corte, consolidado no item I da Súmula nº 396, na hipótese da estabilidade provisória, -exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período ...
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Acórdão Nº 0020352-82.2015.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-11-2020
DANO MORAL . À configuração do dever reparatório por danos morais é mister a existência de ato ilícito do empregador, do qual decorra lesão à personalidade do empregado. Ainda que independa, seu reconhecimento, de prova concreta do dano, por se tratar de lesão imaterial, é inarredável seja comprovada a conduta antijurídica do ofensor, de cuja gravidade decorra ofensa à esfera subjetiva do ofendido
... 396 da CLT, no período de 27.6.2012 a 28.8.2012, com o adicional e reflexos já deferidos para as demais horas extras, e do auxílio-creche, na forma ... -
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... N. 808/2017, VIGENTE ENTRE 14.11.2017 E 23.4.2018). ART. 396, CLT: INSERÇÃO DE SEU NOVO § 2º ... No interior do Capítulo III do Título III da Consolidação, quatro dispositivos foram afetados pela Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10471/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A prestação jurisdicional foi devidamente entregue, pelo que inexiste violação dos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. PRELIMINAR DE NULIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS - De acordo com o disposto no art. 845 da CLT, não há impedimento para que as...
... Reclamada. Ausência de violação dos arts. 787 da CLT e 396 e 397 do CPC ... Divergência jurisprudencial que não atende ao disposto nas Súmulas nºs 337 ... e 296 do TST ... VÍNCULO DE EMPREGO - O ... -
Atuação Sindical
... Intervalo para descanso da gestante. O art. 396 da CLT assegura a mulher dois descansos especiais ...
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Acordão nº 20000325320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31 de Julio de 2001
Juntada de documentos pela empresa. Momento. O momento de juntada de documentos é com a defesa (art. 845 da CLT e art. 396 do CPC), em que se pretende contrapor os fatos alegados na inicial. O juiz não tem obrigação de conceder prazo para juntada de documentos, inclusive cartões de ponto.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5192-89.2010.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... exaurido o período estabilitário, não faz jus o empregado à reintegração, mas apenas à indenização correspondente, nos moldes da Súmula 396, I, do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido ... - ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Em relação à ...
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Acordão nº (RO)0107000-56.2007.5.06.0023 (01070.2007.023.06.00.0) de 3º Turma, 13 de Mayo de 2009
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO Conforme anotou o juízo da instrução, não se cuidava, na ocasião, de nenhum documento novo, de sorte que as cópias em questão deveriam ter sido anexadas à petição inicial (CPC, art. 396 c/c 769 da CLT), ou, no máximo, na oportunidade que a magistrada deu a ambas as partes na sessão inaugural da audiência. Como o autor preferiu se omitir de fazer a juntada...
... 396 c/c 769 da CLT), ou, no máximo, na oportunidade que a magistrada deu a ambas as partes na sessão inaugural da audiência. Como o autor preferiu se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145900-64.2004.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
... de sua hora de trabalho calculado levando-se em consideração o divisor 180, decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 396 da SBDI-1 desta Corte, a qual dispõe que "Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135700-83.2002.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. O benefício da gratuidade da Justiça Gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, o requerimento seja formulado no prazo alusivo ao recurso (Orientação Jurisprudencial 269/SDI-I do TST). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Conforme entendimento...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Conforme entendimento cristalizado na Súmula 396, I, do TST, -exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000182-67.2017.5.06.0011), 30-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. 1. DANO MORAL - VALOR ARBITRADO. A inexistência de balizas positivas frequentemente leva as partes envolvidas à insatisfação frente ao valor fixado, no entanto quando a solução arbitrada pondera todos os fatores relevantes e adequa-se à hipótese em análise, não há falar em novo arbitramento, pelo que não merece qualquer reparo a decisão. Recurso ordinário que se nega...
... TRT matéria tangente aos temas: 1) das horas extras (enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT); 2) Do intervalo previsto no art. 396, da CLT; 3) diferenças de FGTS + 40%; 4) Indenização do seguro desemprego; 5) majoração da indenização por dano moral; 6) exclusão dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78000-71.2004.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRÓXIMO AO TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. No caso dos autos, o ajuizamento da ação ocorreu ainda no período da estabilidade provisória, que se exauriu no decorrer do processo. Assim, deve ser assegurado ao empregado o direito de receber os salários correspondentes ao período de estabilidade, na forma da Súmula 396, I, desta Corte.
... Assim, deve ser assegurado ao empregado o direito de receber os salários correspondentes ao período de estabilidade, na forma da Súmula 396, I, desta Corte. Ademais, a jurisprudência sedimentada desta Corte confirma a ausência de renúncia à estabilidade ou de abuso de direito, mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000980-84.2016.5.07.0027), 2019-11-28
... 224 da CLT" ... INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O intervalo previsto no art. 396 da CLT visa assegurar a proteção à maternidade e à infância, sendo relevante notar que a norma não condiciona o direito ao intervalo à ...
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Acórdão Nº 0021169-86.2019.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-08-2021
... 394 e 396 da CLT, como constou das pp. 7 e 8 do acórdão ora embargado; ocorre que no apelo (id. "c9ec263") se suscitou, também, matéria constitucional, ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... 396.386-4/SP, Rel. Min. Carlos Velloso; RE 447.484/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 240.450/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e AI 496.406/SP, Rel. Min. Celso ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - DEFERIMENTO DOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - SÚMULA 396, II, DO TST - DESPROVIMENTO. 1. A Súmula 396, II, do TST cristalizou o entendimento de que não há nulidade por julgamento "extra petita" da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do...
... PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - DEFERIMENTO DOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - SÚMULA 396, II, DO TST - DESPROVIMENTO ... 1. A Súmula 396, II, do TST cristalizou o entendimento de que não há nulidade por julgamento "extra petita" da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1278700-52.2005.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA ... (alegação de violação aos artigos 845 da Consolidação das Leis do Trabalho e 396 do Código de Processo Civil, contrariedade à Súmula nº 8 desta Corte e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à ...
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Ação Sindical e Fins
... áȱosȱministrosȱCezarȱPelusoǰȱErosȱ GrauǰȱGilmarȱMendesȱeȱEllenȱGracieȱacompanharamȱoȱentendimentoȱrestritivoȱdeȱNelsonȱJobim (396") ... ApesarȱdeȱtudoǰȱconęrmandoȱoȱespantoȱdeȱAdaȱPellegriniȱGrinoverǰȱaȱJustiçaȱdoȱTrabalhoȱ insisteȱemȱnegarȱoȱalcanceȱe\xC8" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - DEFERIMENTO DOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - SÚMULA 396, II, DO TST - DESPROVIMENTO. 1. A Súmula 396, II, do TST cristalizou o entendimento de que não há nulidade por julgamento -extra petita- da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do...
... PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - DEFERIMENTO DOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - SÚMULA 396, II, DO TST - DESPROVIMENTO ... 1. A Súmula 396, II, do TST cristalizou o entendimento de que não há nulidade por julgamento -extra petita- da ...