art 4º licc princípio da reserva legal

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  • ARTIGO 4

    ARTIGO 4 Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1261612 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO E PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. 1. Em primeiro lugar, é...

    ...AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. IA. DIREITO ADQUIRIDO E PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. QUESTÃO ...5º, XXXVI, da CF⁄88, e não a LICC. E, quando a suposta omissão da análise do art. ...
  • Acórdão nº 2009/0242087-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO E PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. 1. Em primeiro lugar, é...

    ...AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. IA. DIREITO ADQUIRIDO E PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. QUESTÃO ...5º, XXXVI, da CF⁄88, e não a LICC. E, quando a suposta omissão da análise do art. ...
  • Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...

    ...NULIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. JULGAMENTO EXTRA ... títulos de capitalização, obedecida a reserva legal, não resta eivada de vícios acaso a ...2º, § 1º, da LICC; (b) A partir da vigência do Decreto-lei nº ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1261612 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. (PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO E PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ POR...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-110500-15.2005.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS DA CEF. ISONOMIA - EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - IGUALDADE DE FUNÇÕES. 1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de...

    ...ópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecimento dos ..., 12 da Lei nº 6.019/74, 4º e 5º da LICC e 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. 2) Nos termos ...ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ..., a qual dispõe que "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-181600-24.2004.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA - ARTIGO 224, § 2º, DA CLT - CONFIGURAÇÃO - DECISÃO IMPUGNADA EM CONSON NCIA COM A PRIMEIRA PARTE DA SÚMULA Nº 287 DO TST. I - A Corte de origem manteve a decisão da Vara do Trabalho que enquadrara o cargo exercido pela reclamante na hipótese do § 2º do artigo 224 da CLT a partir da valoração dos elementos de prova constantes dos...

    ... é indicativa de ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, e ... extras, pelo não-excedimento da jornada legal, de tal sorte que faleceria à recorrente o ... que ela poderia inclusive culminar em reserva mental maliciosa. VI - Daí a oportuna e sempre ...III - Os artigos 8º da CLT, 3º da LICC e 334, I, do CPC carecem do indispensável ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ...Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso ... regulamentar está posta além da norma legal. Isso poderá criar dúvidas quanto à sua ...443, item 26. . 20. Da reserva de vagas aos portadores de deficiência . Toda ...2 o , § 1 o , da LICC). Não houve modificação estrutural ou ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... da postulação e observará o princípio da boa-fé. Remissão: art. 5º. Referência: ...III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau ..., ao exercício da advocacia, que detém a reserva de postulação em juízo, a qual só é afastada ... lembrar a terminologia empregada na antiga LICC, hoje LINDB). O direito, frise-se, não aspira ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ...Faz o título prova legal ou integral do crédito 10 . Toda execução ...6 o da LICC). E, ainda que assim não fosse, o dispositivo em ...ADI JULGADA IMPROCEDENTE. I – Inexiste reserva" constitucional de lei complementar para a execuç\xC3"...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    .... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para ...PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL. ANÁLISE DA MEDIDA ...ário às autarquias sob a alegação de reserva de jurisdição. Além disso, tal consulta ...ART. 6º, § 1º, DA ANTIGA LICC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 ...
  • Acórdão Nº 0028745-60.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022

    ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. ATO COMPOSTO. PROGRESSÃO RECONHECIDA VIA PORTARIA DA PM. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO (ART. 37 DA CF). ATO COMPOSTO APERFEIÇOADO. ALEGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE SUSPENSÃO A CONCESSÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS NOS TERMOS DA LEI 3.462, DE 25/04/2019. PROGRESSÃO ANTERIOR. DIREITO ADQUIRIDO. EXCESSÃO A REGRA EM RAZÃO DE...

    ... REGRA EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA (ART. 1º, § 2º, II, DA LEI 3.462/19). ...PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 2º, DA CF. . ...ório, da ampla defesa e do devido processo legal, não teria qualquer efeito sobre o direito ... 5º, inciso XXXVI, da CF; e artigo 6º da LICC) originário da Lei 2.859/2014. Precedente do ...
  • Contratos bancários
    ...· O ordenamento jurídico legal o considera como negócio jurídico bilateral;. ... contratual entre as partes movido pelo princípio da função social do contrato. . Consideram-se ... 5º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) e no art. 85 do Novo Código Civil (NCC), que ... é contratada por mais de um titular, reserva-se a todos a faculdade de movimentá-la, ficando ...
  • Teoria Geral do Direito
    ... texto constitucional — assim como o texto legal — não aponta claramente qual o conteúdo da ... exemplificativo, veja-se que o princípio da dignidade humana pode ser invocado pelo juiz ...ão e sanção, dizendo ser a primeira uma reserva de força (em potencial) a serviço do Direito, e ...Por isso, não há mais falar em LICC — Lei de Introdução ao Código Civil. A ...
  • Da Penhora
    ... para o devedor indicar bens à penhora é o legal de 48 horas em sede trabalhista (art. 880, CLT) e ... com formalismo exacerbado, rente ao princípio de que, hoje, o manejo do processo deve ser em ...1 5 da LICC, verbis: 'Não dependem de homologação as ...reserva de bens (art. 1.997, § 1s, CC), tantos quantos ...
  • Da advocacia
    ... de natureza criminal, em homenagem ao princípio" da ampla defesa, é imperativo que o réu compare\xC3"...IMPOSSIBILIDADE . Consulta. Possibilidade legal da implantação de sistema de prestação de ...DJU 10/11/2006, p. 235). "MILITAR (DA RESERVA). ADVOCACIA (ATIVIDADE). DISCIPLINA (MILITAR). ...LICC). Posteriormente, esta norma celetista foi ...
  • Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
    ...JUIZADOS ESPECIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO" DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/88). ALEGA\xC3"...4º da LICC), mas que recomenda a superação das omissões ... mostre inadequado para atingir a atuação legal. Para isto, mecanismos foram criados para ...
  • A proibição de bis in idem e a tributação
    ..., inicia pela compreensão de que, em princípio, no âmbito do Direito Constitucional Tributário ...ário é confinado ao quanto positiva, legal e formalmente expresso pela Carta. 70 71 70. ... vedado, em face da garantia de absoluta reserva" legal, que há de ser compreendida em toda extens\xC3"...2º, § 1º da LICC) 344 tal exação. . Posteriormente, contudo, a ...
  • Da aplicação da Lei Penal
    ...Não há pena sem prévia cominação legal. · Vide art. 5º, XXXIX e XL, CF. · Vide ... doutrinário quando indagamos se o princípio da legalidade e reserva legal são terminologias ...2º) o art. 4º da LICC determina que, em caso de omissão da lei, ...
  • Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
    ...A fórmula legal, elaborada com tal intenção, é a que segue:. ... e do empregador, uma parcela que, a princípio, revestia-se de natureza remuneratória, ... por ofensa à nossa ‘ordem pública’ (LICC", art. 17); ou quando ixa alimentos ‘na proporç\xC3"..., em vez disso, um resgate do critério da reserva legal, tão caro ao direito penal, mas proscrito ...
  • Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
    ... macula os corolários do devido processo legal, tendo em vista o abandono dos postulados da ... valia é mister que se submeta ao princípio do contraditório, da ampla defesa, do due ... da LINDB (antiga LICC). Nos termos desse dispositivo, “quando a lei ...reserva da conversação, em respeito ao direito à ...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ...508, que o princípio do dedutível e do deduzido, primeiro, opera seus ... lembrar a terminologia empregada na antiga LICC, hoje LINDB). . O direito, frise-se, não aspira ...: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os ..., cabendo a estes últimos o respeito à reserva de lei federal para a edição de regras de ...
  • Da execução
    ...Esclareceu-se nesse dispositivo legal que “é definitiva a execução da sentença ... do Trabalho importa em ofensa ao princípio do devido processo legal, nos termos do art. 5º, ... 90) Instituição financeira. Reserva bancária mantida no Banco Central. ...4e da LICC. 3 — Possibilidade, em que pese a omissão ...
  • ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
    ... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO: FIDELIDADE POLÍTICA AOS ... regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral, ... TAL SITUAÇÃO, DA RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLEMENTAR (CF , ART. ... 6º, LICC) regem-se por três hipóteses de ...
  • Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
    ... ao TRT, a fim de que decida qual critério legal substitutivo do adotado é aplicável (RE ... da empresa (§ 1º), em obediência ao princípio do paralelismo. Remetemos o leitor à nossa CLT ...2º, § 1º, LICC, há de ser de convivência pacífica nos termos. ... aposentados, transferidos para a reserva ou reformados, contando-se o tempo de afastamento ...
  • Introdução - (arts. 1º a 12)
    ...; se sistema entranha uma ideia e um princípio de ordenação e de unidade, convenhamos que não ... conveniente reunir, num mesmo diploma legal, as normas materiais ou substantivas e as ...Rejeitada a alegação de violação da reserva de lei específica para dispor sobre isenção ...

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