art 402 cpp

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  • ARTIGO 402

    ARTIGO 402 Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. # Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008

  • Acórdão nº 2016/0200111-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO AO ART. 402 DO CPP. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO RÉU. EIVA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE ...

    ... AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ... ESPECIAL.  ROUBO  CIRCUNSTANCIADO.  VIOLAÇÃO  AO  ... ART.  402  DO  CPP.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  ... COMPROVAÇÃO  DOS  PREJUÍZOS  SUPORTADOS  PELO  ...
  • Acórdão nº 2016/0120251-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO E PORTE DE ARMA. RITO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 402 DO CPP. VIOLAÇÃO. OMISSÃO DA DEFESA. TEMA NÃO APRECIADO NO ACÓRDÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERROGATÓRIO. NULIDADE DO FEITO. ATO REALIZADO ANTES DA OITIVA TESTEMUNHAL. FASE CUMPRIDA POR PRECAT

    ... RITO  ORDINÁRIO.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  402"  DO  CPP.  ... VIOLAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DEFESA.  TEMA  NÃO  APRECIADO  NO  ... ACÓRDÃO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. \xC2" ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 400 DO CPP. PEDIDO DE NOVO INTERROGATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 402 DO CPP. DOCUMENTO JUNTADO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7 DO STJ. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL APRESENTADO DE FORMA DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1....

    ... PROCESSUAL  PENAL.  ART.  400  DO  CPP.  PEDIDO  DE  NOVO  ... INTERROGATÓRIO.  SÚMULA  7  DO  STJ.  ART.  402  DO  CPP.  ... DOCUMENTO  JUNTADO  NA  FASE  DE  ALEGAÇÕES  FINAIS.  LIVRE  ...
  • Acórdão nº 2016/0241688-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA AUDIÊNCIA. ACÓRDÃO CONSTANDO A PRESENÇA DE DOIS CAUSÍDICOS NA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NO MOMENTO...

    ... ORIGEM.  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  402  DO  CPP.  ... PROBATÓRIA.  ... INADMISSIBILIDADE.  ... IMPROVIDO ...
  • Acórdão nº 2016/0020033-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 402 DO CPP. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo concluiu que o acusado, ao final da audiência, teve a oportunidade de requerer o...

    ... REGIMENTAL  ... ESPECIAL.  ... HOMICÍDIO  ... DUPLAMENTE  QUALIFICADO.  INDEFERIMENTO  DO  ... RECONHECIMENTO  PESSOAL.  ART.  402  DO  CPP.  ... NULIDADE.  ... REQUERIMENTO.  ... VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.   ...
  • Acórdão nº 2015/0005984-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAVALO DE FOGO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a...

    ... aproximadamente  40  custodiados.  A  ação  penal  original,  na  fase  do  ... art. 402" do CPP, foi desmembrada, a pedido da defesa, da ação penal  ... original  (n.  5008651-39.2014.4.04.7002),  na  Ação  Penal\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0156158-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO POR PREVARICAÇÃO. CONDENAÇÃO POR FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ACÓRDÃO RECORRIDO BEM FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FORMALIDADE DO ART. 402 DO CPP. ...

    ... ACÓRDÃO RECORRIDO BEM FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DO  ... OCORRÊNCIA.  ... PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FORMALIDADE DO ART. 402 DO  ... CPP.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  À  DEFESA.  MINISTÉRIO  ... PÚBLICO.  POSSIBILIDADE  DE  COLHEITA  DE  PROVAS.  ...
  • Acórdão nº 2016/0059771-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. DELONGA NÃO JUSTIFICADA. RECURSO PROVIDO. 1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e...

    ... continua sem conclusão, pois ainda está na fase do art. 402 do CPP, a  ... evidenciar  a  demora  não  razoável  –  e  que  não  se  justifica  pela  ...
  • Acórdão nº 2012/0152313-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICATA SIMULADA. ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REEXAME DE PROVAS. SÚ

    ... 402" DO CÓDIGO DE  ... PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  ... INCIDÊNCIA  DO  VERBETE  SUMULAR  N.  211  DO \xC2" ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 10 DA LEI Nº 8.038/90, C/C O ART. 402 DO CPP. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MALFERIMENTO AOS ARTS. 155, 156 E 239, TODOS DO CPP, E 369 E 375, AMBOS DO NOVO CPC. ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO...

    ... 402  DO  CPP.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIAS.  ... INDEFERIMENTO  ... DEVIDAMENTE  ... FUNDAMENTADO  ...
  • Acórdão nº 2014/0220819-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, § 1º, DO CP). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FEITO COM O CURSO REGULARIZADO E JÁ NA FASE DO ART. 402 DO CPP. SÚMULA 52 DO STJ. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Sabe-se que o...

    ... PRAZO.  PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FEITO COM O  ... CURSO REGULARIZADO E JÁ NA FASE DO ART. 402" DO  ... CPP.  SÚMULA  52  DO  STJ.  COAÇÃO  ILEGAL  NÃO  ... EVIDENCIADA. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1.  Sabe-se  que  o\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0236249-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 14 DA LEI N. 10.826/2003 E 180 DO CP. TESTEMUNHAS ARROLADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tese de violação à ampla defesa afastada, uma vez que as testemunhas da defesa devem ser arroladas

    ... 402 do CPP ... 5. Agravo regimental não provido ... Documento: 68312069 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 02/02/2017 ...
  • Acórdão nº 2015/0212019-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO REFUTADOS. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. SÚMULA 182/STJ. OBRIGAÇÃO DE INFIRMAR TODOS ELES. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 402 DO CPP. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA, IMPERTINENTE OU PROTELATÓRIA. POSSIBILIDADE....

  • Acórdão nº 2016/0095454-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptó

    ... precatórias  para  oitiva  de  testemunhas  de  defesa  e  realização  de  ... diligência, na fase do art. 402 do CPP, requerida por ambas as partes.  ... 3.  Verificada  a  compatibilidade  da  duração  do  processo  com  as  ...
  • Acórdão nº 2011/0115096-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 225 DO CP COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AÇÃO DOS GENITORES. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. ART. 402 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EM

    ... 402  DO  CPP.  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  ... EM  MOMENTO  OPORTUNO.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO.  ...
  • Acórdão nº 2015/0175151-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. VIA INADEQUADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR SUPOSTA INFRINGÊNCIA AO ART. 402 DO CPP E DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A jurisprudência do

    ... CRIMINAL.  ... INADEQUADA.  ... CIRCUNSTANCIADO.  ALEGAÇÕES  DE  NULIDADE  POR  ... SUPOSTA  INFRINGÊNCIA  AO  ART.  402  DO  CPP  E  ... DESCLASSIFICAÇÃO  PARA  ESTELIONATO.  QUESTÕES  NÃO  ... APRECIADAS  ... CONHECIMENTO.  ... IMPOSSIBILIDADE.  ...
  • Acórdão nº 2014/0311821-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 402 DO CPP. DILIGÊNCIA QUE PODERIA TER SIDO REQUERIDA EM MOMENTO ANTERIOR. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE

    ... TERRITÓRIOS  ... PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 402 DO  ... CPP.  DILIGÊNCIA  QUE  PODERIA  TER  SIDO  REQUERIDA  EM  ... MOMENTO  ANTERIOR.  INDEFERIMENTO  FUNDAMENTADO.  ...
  • Acórdão nº 2013/0185039-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITO DO ART. 44, II, DO CP. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. ...

  • Acórdão nº 2013/0201198-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO. CONDENAÇÃO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL DO ART. 402 DO CPP. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DA DEFESA. EVENTUAL VÍCIO AVENTADO NAS RAZÕES...

    ... NULIDADE DA AÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA  ... INOBSERVÂNCIA  DO  RITO  PROCESSUAL  DO  ART.  402  DO  CPP.  ... POSSIBILIDADE  ... REQUERIMENTO  ... DILIGÊNCIAS  ...
  • Acórdão nº 2015/0304204-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 402, DO CPP. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE PELA DISPENSA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. DEFENSOR E PACIENTE REGULARMENTE INTIMADOS E AUSENTES À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E

    ... PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  ... RECURSO  ORDINÁRIO.  NÃO  CABIMENTO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  402,  ... DO  CPP.  NÃO  OPORTUNIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIAS.  SUPRESSÃO  DE  ... INSTÂNCIA.  ... TESTEMUNHAS  ... ARROLADAS  ...
  • Acórdão nº 2014/0198494-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE ACUSADO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 3º, ALÍNEA A, NO ART. 4º, ALÍNEA A, DA LEI N. 4.898/1965 (LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE), NOS ARTS. 339 E 347, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 15 DA LEI N.

    ... constatar  que  o  feito  teve  sua  instrução  concluída,  estando,  ... atualmente,  na  fase  do  art.  402 ...
  • Acórdão nº 2014/0233349-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, 40, I E V, E 35, TODOS DA LEI 11.343/06. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA. PECULIARIDADES DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O prazo para a conclusão da instrução criminal

    ... testemunhas, encontrando-se o feito na fase do art. 402 do CPP, deve-se afastar,  ... por  ora,  o  alegado  constrangimento  ilegal  apto  a  supedanear  o  afastamento  da  ...
  • Acórdão nº 2014/0325146-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, C/C 40, INCISOS I E V, DA LEI 11.343/2006. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA N. 52/STJ. I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade,...

    ... cartas precatórias ... III  -  Ademais,  o  feito  encontra-se  na  fase  do  art.  402  do  CPP,  ficando  ... superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos do  ...
  • Acórdão nº 2014/0147958-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 155, 381, III, E 387, II E III, TODOS DO CPP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO AOS ARTS. 59 E 71, AMBOS DO CP. TESE JURÍDICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO AO ART. 168-A. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. (I). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA...

  • Acórdão nº 2013/0359154-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO (CP, ART. 312, § 1º). DECISÃO QUE DEFERE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA FASE DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. OFENSA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RAZOÁVEL...

    ... REALIZAÇÃO  DE  PERÍCIA  TÉCNICA  EM  MOMENTO  POSTERIOR  AO  ... DA FASE DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE.  ... OFENSA  AO  POSTULADO  CONSTITUCIONAL  DA  AMPLA  DEFESA.  ...

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