art 42 7
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... Art. 10. O disposto nos arts. 42, 43 e 44 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, aplica-se ao Programa Casa Verde e Amarela ... Art. 11. A subvenção econômica fornecida à ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... #Artigo 4.II.t y 4.II.u modificados pela Lei nº 11.977, de 7 de juhlio de 2009, publicada no Diario Oficial da União em 8 de juhlio de ... #Incluído pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 ... ARTIGO 42 ... O plano diretor deverá conter no mínimo: ... I - a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009 ... #Redação dada pela Lei nº 12.767, de 2012 ... ARTIGO 42 ... A validade e eficácia da Cédula de Crédito Bancário não ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nº s 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de ... ARTIGO 41 ... ARTIGO 42 ... #Artigo revogado pela Lei nº 11.196, de 2005 ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... VIII - utilidade pública: ... #Vide ADC 42/2016 e ADIN nº 4.903/2013 ... a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; ... b) as obras de infraestrutura ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... #Incluído pela pela Lei Nº 14.273, de 2021 ... ARTIGO 3 ... Na aplicação dos arts. 42, 43 e 44 da Lei nº 8.987, de 1995, serão observadas pelo poder concedente as seguintes determinações: ... I - garantia da continuidade na ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 32 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994 ... #Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015 ... ARTIGO 42 ... Os emolumentos devidos pelos atos de abertura de matrícula, registro de incorporação, parcelamento do solo, averbação de construção, ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000 ... § 7. Considerar-se-á disponibilizado o lucro: ... #Incluído pela Lei ... ARTIGO 42 ... #Revogado pela Lei nº 9.779, de 1999 ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... Parcela da complementação da União, a ser fixada anualmente ... Parágrafo único ... ARTIGO 42 ... ARTIGO 43 ... Nos meses de janeiro e fevereiro de 2007, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ARTIGO 6 ... ARTIGO 7 ... O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a ... SEÇÃO VI Dos Restos a Pagar ... ARTIGO 41 ... ARTIGO 42 ... É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... 18 a 20 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 ... ARTIGO 42 ... O CDCA, a LCA e o CRA poderão conter cláusula expressa de variação do seu valor nominal, desde que seja a mesma dos direitos ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 1º, a alíquota de 7",6% (sete inteiros e seis décimos por cento) ... #Vide Medida Provis\xC3" ... ARTIGO 42 ... O art. 1º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, passa a ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... 6) o de Radiodeterminação ... ARTIGO 7 ... Os meios, através dos quais se executam os serviços de ... ARTIGO 42 ... É o Poder Executivo autorizado a constituir uma entidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... SEÇÃO I Da instituição e das atribuições ... ARTIGO 7 ... Fica instituída a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural ... 45 ... ARTIGO 42 ... Em caso de empate, a licitação será decidida em favor da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Da Verificação e da Habilitação de Créditos ... ARTIGO 7 ... A verificação dos créditos será realizada pelo administrador ... ARTIGO 42 ... Considerar-se-á aprovada a proposta que obtiver votos ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 7 ... As normas gerais de proteção à ordem econômica são ... ARTIGO 42 ... #Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019 ... ARTIGO 43 ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em ... 42, das populações tradicionais residentes, conforme se dispuser em ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ARTIGO 42 ... Quando a obra literária, artística ou científica realizada em ... 17 e seus §§ 1º e 2º; 6.800, de 25 de junho de 1980; 7 ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... ARTIGO 42 ... São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ARTIGO 7 ... Compete ao Conselho Monetário Nacional fixar as normas gerais a ... 32 e nos arts. 33 a 37 e 39 ... ARTIGO 42" ... As sociedades anônimas sòmente poderão pagar juros amortizaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ARTIGO 42 ... Fica autorizada a liquidação antecipada das operações com risco do Tesouro Nacional e dos Fundos Constitucionais de Financiamento que ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... SEÇÃO I Disposições Gerais ... ARTIGO 7 ... A concessão florestal será autorizada em ato do poder ... SEÇÃO XII Das Auditorias Florestais ... ARTIGO 42 ... Sem prejuízo das ações de fiscalização ordinárias, as ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... ARTIGO 7 ... A organização do Sisnad assegura a orientação central e a ... ARTIGO 42 ... O juiz, na fixação das penas, considerará, com ...