art 42 da lei 8 213 91
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 5 o , ... XV, e 8" o , XVII). A Constituição atual prevê a compet\xC3" ... 2 a T. 2.518/91, 9.12.1991, rel. Juiz José Luciano de Castilho ... 193, § 1 o , da Lei n. 8.213/91). A dispensa por justo motivo não encontra ... 42 Francisco Antonio de Oliveira ... 5982.1 - ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneira terá livre acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, art. 36, § ... Art. 42. O manifesto de carga conterá: ... I – a ... 2º) ... Art. 91. O imposto poderá ser calculado pela aplicação ... CAPÍTLO II ... DO FATO GERADOR ... Art. 213. O imposto de exportação tem como fato gerador ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {font-family:ff33;src:url(s3://icbg/media/MM2/8 ... ;}.y507{bottom:88.188571px;}.yf4{bottom:91 ... ;}.y3ac{bottom:212.651429px;}.y529{bottom:213 ... -spacing:40.782609pt;}.ls6f{letter-spacing:42 ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91) ... § 9º O empenho da despesa não poderá ... , no âmbito do Ministério da Educação (IU 8) ... § 12. O identificador a que se refere o ... Art. 42". No âmbito da programação do Ministério da Sa\xC3" ... 213 da Constituição, deve ser obrigatoriamente ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... , de fabricação nacional, vendidos a (Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 3º): ... Art. 42. Serão desembaraçados com suspensão do ... 6º) ... Art. 91. Os produtos nacionais ou nacionalizados, que ... Art. 213. Os órgãos da Secretaria da Receita Federal que ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... da Constituição, e de acordo com as leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.222, de 5 de ... Art. 42. A aposentadoria por invalidez consiste numa ... Do Salário-Maternidade ... Art. 91. O salário-maternidade será devido, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:-9.000000px;}.ws3c0{word-spacing:-8 ... {margin-left:-150.703200px;}._17{margin-left:-91 ... ;}.y2c19{bottom:212.997740px;}.y3588{bottom:213 ... {margin-left:-80.388446pt;}._10{margin-left:-42 ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Recurso extraordinário não provido ... 8. Fixa-se a seguinte tese: “É incompatível com ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Esquecimento na ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 91 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Art. 21. A vida ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 213 de 331 ... Parece-me que, na forma posta no voto ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 282. Lei nº 5.741/1971, art. 2º. Lei nº 8.245/91, art. 58, III. LARB, art. 37 ... Lei nº ... 62, 63, 64 e 69. Enunciados 42, 44, 152, 239 e 296/FPPC ... Art. 340 ... 302. CC, arts. 108 e 213. Enunciado 37/TJRJ ... Art. 342. Depois da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Como bem adverte Enrico Tullio Liebman 8 , “a execução é feita para atuação de uma ... Conforme Manoel Antonio Teixeira Filho 42 , “o conceito de patrimônio, com vistas à ... 213 e 214), ou pelo comparecimento espontâneo (art ... Ensina Pontes de Miranda 91 que a execução provisória é aquela a que se ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... de Declaração no Habeas Corpus 193.726, em 8.3.2021, não ... acarretou a prejudicialidade do ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 441 ... HC 164493 / PR ... impetração, sob ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 91 de 441 ... HC 164493 / PR ... esses fatos ... O ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 213 de 441 ... 09/03/2021 ... SEGUNDA TURMA ...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5017532-98.2023.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Presidência, 22-11-2023
Suspensão de Liminar e de Sentença (presidência) nº 5017532-98.2023.4.02.0000/es Requerente: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Requerido: Defensoria Pública da União - Dpu Despacho/decisão 1.trata-se de Postulação de Suspensão da Liminar, Tombada Sob o nº 5017532-98.2023.4.02.0000, Apresentado Pelo Instituto Nacional do Seguro Social ? Inss, Objetivando a Imediata e Completa Suspensão do
... 42 e 142 da Constituição Federal , ... que o critério de cálculo previsto na lei 8.213/91 para o benefício por incapacidade ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP ... (STJ; EDcl-RHC 42.825; Proc. 2013/0387307-1; RS; Sexta Turma; Rel ... e o Governo da República Portuguesa, de 7.5.91 ... v. Decreto 6.747/2009 – Promulga o ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 6º, da mesma lei ... 8. Modulam-se os efeitos da decisão nos termos da ... efetividade aos artigos 36, § 2º e 39 a 42, todos da Lei ... nº 9.394/96 (Lei das ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 91 de 254 ... ADI 1945 / MT ... que surgiram. E o ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 213 de 254 ... ADI 1945 / MT ... Para fins de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... /HAw/MMRHAwBqZ5tkGyNP7c3eUL0no2sNhrAuXP1xftoY+/g+8 ... ;}.y2bf{bottom:212.914286px;}.y2ea{bottom:213 ... ;}.fs8{font-size:40.579710pt;}.fs2{font-size:42 ... 91, tradução livre). A Assembleia Geral das ...
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Direito processual civil
... Etapa 8. Agência Nacional de Telecomunicações ... Súmula 42: Compete à Justiça Comum estadual processar e ... É o dispõe o art. 91 do NCPC (correspondente ao art. 27 do CPC de ... no duplo efeito: devolutivo 212 e suspensivo 213 ... Apenas nos casos elencados no art. 520 do CPC, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:7.800000px;}.ls39{letter-spacing:8 ... ;}.y358{bottom:212.914286px;}.y444{bottom:213 ... 468750px;}.h7{height:41.328000px;}.h1a{height:42 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 91 de 294 ... Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... , de 15 de outubro de 2004, a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei ... Orgânica ... Art. 42. As entidades de assistência social e os ... 213° 15' 11,83'' e distância de 1,46 m até o ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... sua prova, bastando a notícia da existência 8 ... Quanto ao tema, antes da promulgação ... A concessão deste prazo 42 consiste em direito subjetivo processual da ... 91 ... Depois de realizada a citação, a ... 93, § 1. o , DA LEI N. 8.213/91. Não está demonstrada a violação direta e ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 91 Canotilho afirma que os princípios, além ... 91 ... Book.DireitoConstTributario.indb 42 ... Book.DireitoConstTributario.indb 42 ... Teoria dos princípios . 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2008c ... 102 ... 25 212 e as ADIs 6.341 213 , 6.343 214 , 6.362 215 , 6.586 216 e ACO ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... E=701714 e N=7517819; ponto 42, de c.p.a. E=701701 e N=7517790; ponto 43, de ... E=699764 e N=7517965; ponto 91, de c.p.a. E=699735 e N=7517967; ponto 92, de ... Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 213, de c.p.a. E=697018 e N=7516291; deste, segue em ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 93, II, ... da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) ... São Paulo: Atlas, 1997. p. 42 e ss.), ... pois o que se pretende, como ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 91 de 218 ... RE 1101937 / SP ... ponderado pelo ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 213 ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 219 ... RE 1067086 / BA ... ENTENDIMENTO DO ... crédito (evento 2-Volume, pags. 89-91) ... Em sentença, ratificada a liminar e ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 219 ... RE 1067086 / BA ... “Embora em tais ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 213 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 8". A participação em eventos, com ou sem a presen\xC3" ... 42. Ainda que a lei trate de valor mínimo, a ... 91, II, "b", do CP. Para reparação do dano, foi ... em 10/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) Do voto ...
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Acordao N° 1846335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2024
Apelação cível. Preliminar de nulidade da sentença. Laudo técnico elaborado por perita especialista em medicina do trabalho. Necessidade de especialização em angiologia/cirurgia vascular. Prescindibilidade. Relato técnico claro, congruente e conclusivo. Preliminar rejeitada. Ação acidentária. Óbito do autor/segurado no curso da demanda. Sucessão processual. Restabelecimento de auxílio-doença...
... APELAÇÃO CÍVEL 0717310-29.2021.8.07.0015 ... REPRESENTANTE LEGAL(S) L. P. D. S ... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 59, 86 E 42, DA LEI N ... 8213/91. RECURSO CONHECIDO E ... 59, 60 e 61 da Lei 8.213/91). O benefício cessa com a ... recuperação ...