art 434 regulamento
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... arrecadado e administrado em conformidade com o disposto neste Regulamento. TÍTULO I. Da incidência. CAPÍTULO I. Da disposição preliminar. ... o benefício, em especial quanto aos aspectos vinculados (Lei nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, art. 8º):. I - ao tipo de atividade e de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Parágrafo único. Equiparam-se a doações, nos termos do regulamento do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, as despesas efetuadas ...Diferimento da Tributação. ARTIGO 434. A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...2º, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.434, de 19 de maio de 1988, art. 9o. ARTIGO 92. Compete à Câmara de ...ência de acordos internacionais ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo. #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. § 1o Distribuída a representação ao órgão ...Subseção III. Da Produção da Prova Documental. ARTIGO 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico. #Redação dada ...SEÇÃO V Das penalidades. ARTIGO 434. Os infratores das disposições dêste Capítulo ficam sujeitos à multa ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o ...#Redação dada pela Lei nº 13.434, de 2017. ARTIGO 293. Se o executor do mandado verificar, com segurança, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento. TÍTULO IX. CAPÍTULO I Da competência em geral. Determinação da ...Conclusão dos debates. ARTIGO 434. Concluídos os debates e decidida qualquer questão de ordem levantada ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, que ... Art. 434. Os procedimentos para o registro do produto e seu cancelamento serão ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...#Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001. ARTIGO 434. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de ... impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura. ARTIGO 935. Ao prejudicado também é lícito, se o caso ...
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
...§ 13. Regulamento editado pelo Ministério da Economia e pelo Ministério da Ciência, ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...Embargo ou interdição. “Art. 161. Conforme regulamento da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da ...634-A.” (NR). “Art. 434. Os infratores das disposições deste Capítulo ficam sujeitos à multa ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...regulamento" dos órgãos competentes. § 2º Essas doses e quantidades máximas admiss\xC3"...?Art. 434. Os infratores das disposições dêste Capítulo ficam sujeitos à multa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-434-40.2012.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. A não concessão de promoções estabelecidas no plano de cargos e salários não configura alteração do pactuado, mas, sim, descumprimento da norma interna da empresa. Desta forma, inaplicável o entendimento consagrado na Súmula 294/TST. Incidência da Orientação...
...Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. REGULAMENTO DE PESSOAL DA CONAB. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1165-95.2010.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES IGP-M E IGP-2. Com a implantação do Real tornou-se imperiosa a reorganização dos preços relativos, para que se impedissem os aumentos nos preços e a perda do valor de compra da nova moeda. A URV (Unidade de Referência de Valor), criada com esse objetivo pela Medida Provisória 434, de 27 de...
...ência de Valor), criada com esse objetivo pela Medida Provisória 434, de 27 de fevereiro de 1994, posteriormente convertida na Lei nº ..., não merece reforma a decisão, não obstante o disposto no Regulamento da FACHESF, uma vez que a norma regulamentar não pode se sobrepor ao que ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...2º, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.434, de 19 de maio de 1988, art. 9º). Parágrafo único. A alíquota ... que os beneficiários sejam entidades sem fins lucrativos; (Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, art. ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...a) a suspensão ou demolição de obra que contravenha a lei, regulamento ou postura;. b) a obstrução de valas ou excavações, a destruição de ...Art. 434 – As escalas das plantas, na medição das propriedades de mais de cinco ...
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DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
...XII - impor as sanções previstas neste regulamento;. XIII - baixar Resoluções, no âmbito de sua competência;. XIV - ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Art. 434. Em relação aos segurados ex-combatentes, observar-se-ão os seguintes critérios:. I - continuarão sob a égide da legislação anterior, ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
...XXVI – os § 2º e § 3º do art. 427;. XXVII – o inciso III do caput do art. 428;. XXVIII – o § 1º do art. 434...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Nos negócios de mútuo de que trata a alínea e do inciso I do art. 396, não se aplica o disposto no inciso V do artigo anterior. . Art. 434. Considera-se pessoa ligada à pessoa jurídica (Decretos-Leis n°s 1.598/77, art. 60, § 3°, e 2.065/83, art. 20, IV):. I - o sócio ou acionista ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento" como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. SEÇ\xC3"...36, parágrafo único). Art. 434. A entrada dos AFRF nos estabelecimentos, bem como o acesso às suas ...
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Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... decisão seja adotada conjuntamente, na forma estabelecida em regulamento. § 4º Na hipótese prevista no § 3º, a prorrogação poderá ser ...“Art. 434"............................................................... Parágrafo \xC3"...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento" como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. Seç\xC3"...6º, e Decreto-Lei nº 1.184, de 12 de agosto de 1971, art. 13). Art. 434. Os cigarros apreendidos por infração de que decorra pena de perdimento, ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
...434. Entende-se por "carne desidratada de bovino" o produto obtido pela desidratação da carne bovina fragmentada convenientemente, cozida, adicionada ...