art 442 clt
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ARTIGO 442
ARTIGO 442 Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. § 1º Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. # Redação dada pela Lei nº 14.647, de 2023 § 2º Não existe vínculo empregatício entre entidades...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa ... #Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022 ... Parágrafo único- O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8949, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1994. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt para Declarar a Inexistencia de Vinculo Empregaticio Entre as Cooperativas e Seus Associados.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado ...
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Acórdão nº 2016/0058869-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 442 da CLT não ... comportarem exame no âmbito desta Corte de Justiça, porquanto ausente o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10354-22.2020.5.03.0084)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. DESCONTO INDEVIDO NO TRCT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO. ART. 896, §9º DA CLT. SÚMULA 442 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento....
... DESCONTO INDEVIDO NO TRCT. CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO. ART. 896, §9º DA CLT. SÚMULA 442 DO TST ... Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo ... de instrumento. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54800-67.2008.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COOPERATIVA - FRAUDE - RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Não viola a literalidade do art. 442 da CLT a decisão regional que, com esteio na prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece relação de emprego entre pretenso associado e tomador de serviços da cooperativa - assim criada com intuito de...
... COOPERATIVA ... - FRAUDE - RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Não viola a literalidade do art. 442 da CLT a decisão regional que, com esteio na prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece relação de emprego entre pretenso associado e tomador de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-232600-24.2009.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FRAUDE. Não viola a literalidade do parágrafo único do art. 442 da CLT, na redação anterior ao advento da Lei nº 12.690/2012, a decisão regional que, com esteio na prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1097-18.2010.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses da parte. Ileso o art. 832 da CLT. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA FRAUDULENTA. Não se...
... Assim, a hipótese dos autos atrai a incidência do art. 442, parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24700-13.2006.5.01.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional. 2. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR POR EMPRESA INTERPOSTA - COOPERATIVA - FRAUDE - RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Não viola a literalidade do...
... Não viola a literalidade do parágrafo único do art. 442 da CLT a decisão regional que, com esteio na prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece relação de emprego entre pretenso associado e tomador de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-542-18.2010.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO ... 1. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FRAUDE. Não viola a literalidade do parágrafo único do art. 442 da CLT a decisão regional que, com esteio na prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece relação de emprego entre pretenso associado e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-777-57.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 4. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. Não viola a literalidade do art. 442 da CLT a decisão regional que, com esteio na prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece a validade do contrato individual firmado pelas partes ...
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Acórdão nº 2007/0096848-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 442, da CLT) como, ainda, no de contrato de prestação de serviços (arts, 593 e seguintes do Código Civil), e mesmo no de outros contratos, como os de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98900-71.2008.5.01.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 538 do CPC. 4. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FRAUDE. Não viola a literalidade do parágrafo único do art. 442 da CLT, na redação anterior ao advento da Lei nº 12.690/2012, a decisão regional que, com esteio na prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42900-30.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... GMALB/as/abn/AB/cf ... RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FRAUDE. Não viola a literalidade do parágrafo único do art. 442 da CLT a decisão regional que, com esteio na prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece relação de emprego entre pretenso associado e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81100-63.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... GMALB/sc/abn/AB/cf ... RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FRAUDE. Não viola a literalidade do parágrafo único do art. 442 da CLT a decisão regional que, com esteio na prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece relação de emprego entre pretenso associado e tomador de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130800-57.2007.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COOPERATIVA. FRAUDE. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Não viola a literalidade do parágrafo único do art. 442 da CLT a decisão regional que, com esteio na prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece relação de emprego entre pretensa associada e tomador de serviço da cooperativa - assim criada...
... FRAUDE. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Não viola a literalidade do parágrafo único do art. 442 da CLT a decisão regional que, com esteio na prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece relação de emprego entre pretensa associada e tomador de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-180200-34.2007.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. COOPERATIVA - FRAUDE - RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Não viola a literalidade do parágrafo único do art. 442 da CLT a decisão regional que, sobre o esteio da prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece relação de emprego entre pretenso associado e tomador de serviço da cooperativa - assim criada com intuito de burlar a legislaçã
... Não viola a literalidade do parágrafo único do art. 442 da CLT a decisão regional que, sobre o esteio da prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece relação de emprego entre pretenso associado e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000021-92.2019.5.06.0009), 15-10-2020
COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. Embora possua a natureza jurídica de sociedade civil, a cooperativa tem como objetivo a obtenção da melhoria na condição social dos seus membros, não possuindo qualquer finalidade lucrativa, sendo certo que, conforme dispõe o parágrafo único do art. 442 da CLT, "qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo...
... 442 da CLT, "qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99700-98.2006.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. COOPERATIVA. FRAUDE. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 126/TST. Não viola a literalidade do parágrafo único do art. 442 da CLT a decisão regional que, com esteio na prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece relação de emprego entre pretenso associado e o tomador de serviços da cooperativa - assim criada com intuito de...
... SÚMULA 126/TST. Não viola a literalidade do parágrafo único do art. 442 da CLT a decisão regional que, com esteio na prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece relação de emprego entre pretenso associado e o tomador ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000736-25.2019.5.06.0013), 10-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O arcabouço probatório demonstrou a ausência dos elementos fático-jurídicos ensejadores da relação de emprego, motivo pelo qual prevalece, no caso, o disposto no art. 442, parágrafo único, da CLT. Recurso ordinário da reclamante não provido.
... 442, parágrafo único, da CLT. Recurso ordinário da reclamante não provido. RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se de recurso ordinário interposto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120500-06.2008.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O parágrafo único do art. 442 da CLT dispõe que "qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000033-03.2019.5.06.0011), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. COOPSERSA. COOPERATIVA DE TRABALHO. FRAUDE COMPROVADA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. I. Há, no parágrafo único do art. 442 da CLT, presunção legal de ausência de vínculo empregatício, desde que a cooperativa não tenha sido utilizada como simulacro para fraudar direitos trabalhistas (art. 9º da CLT). Faz-se necessário, neste prisma, que não estejam...
... COOPSERSA. COOPERATIVA DE TRABALHO. FRAUDE COMPROVADA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. I. Há, no parágrafo único do art. 442 da CLT, presunção legal de ausência de vínculo empregatício, desde que a cooperativa não tenha sido utilizada como simulacro para fraudar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51740-79.2006.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não prospera a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA - ARESTO INESPECÍFICO. Com a apresentação de paradigma inespecífico (Súmulas
... Não viola a literalidade do parágrafo único do art. 442 da CLT a decisão regional que, com esteio na prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece relação de emprego entre pretenso associado e tomador ...