art 457 § 2o da clt

• Consolidação das Leis do Trabalho

ARTIGO 457 Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. # Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953 § 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. # Redação dada pela Lei nº 13.467

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. O Tribunal Regional, com base nas provas acostadas aos autos, principalmente a testemunhal, concluiu que, embora o reclamante, motorista de caminhão, desempenhasse suas atividades externamente, havia controle ostensivo de sua jornada de trabalho, pelo preenchimento das planilhas de controle de viagem e diário de bordo,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A v. decisão regional foi devidamente fundamentada no sentido de que ao condenar as reclamadas ao pagamento de verbas salariais determinou a observância do disposto no art. 457, § 2º, da CLT. Nego provimento. AJUDA DE CUSTO. A tese da empresa agravante é de que não foi...

RECURSO DE REVISTA. 1. DESPESAS COM VIAGENS. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. De acordo com a Súmula 101 do TST, que traz o verdadeiro alcance do art. 457, § 2º, da CLT, -integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens.- Imposição do óbice do art. 896, § 4º,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E TRATAMENTO DESIGUAL. O Regional deixou claro que, na apuração dos valores das comissões nas quais foi condenada a reclamada, foram considerados apenas os depósitos identificados em seu nome. Nesse contexto, a prova que a recorrente pretendia ver produzida - análise do imposto de renda da reclamante para provar que...

EMENTA DIÁRIAS SUPERIORES A 50% DO SALÁRIO. INTEGRAÇÕES. Consoante entedimento consagrado no art. 457, § 2º, da CLT, vigente à época da propositura da ação, integram a remuneração do trabalhador as diárias pagas excedentes a 50% do salário base. Inteligência expressa do art. 457, § 2º, da CLT vigente à época da propositura da ação.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFLEXOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Violação literal do art. 460 do CPC não caracterizada. SALÁRIO POR FORA. Com base na prova produzida, o Regional não acatou a

RECURSO ORDINÁRIO. DIÁRIAS. NATUREZA SALARIAL. 1. Embora se saiba que o conceito de "diárias para viagem" revolve o dispêndio com despesas necessárias à realização de serviços externos (tais como alimentação, transporte, hotéis e alojamento), o que induz à natureza indenizatória da parcela, não se esqueça que, de acordo com o art. 457, § 2º, da CLT, as "diárias para viagem" apenas não se incluem...

RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TELEMONT) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR). NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - TELEMONT). I. A primeira Reclamada (Telemont) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIÁRIAS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Conforme entendimento pacificado nas Súmulas 101 e 318 do c. TST, para que as diárias pagas detenham natureza salarial, o valor deve ultrapassar 50% do salário percebido, por força do art. 457, §2º, da CLT, bem como resultar demonstrado que não se destinam ao ressarcimento de despesas, situação que restou comprovada nos autos.

EMENTA INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS. Após a reforma trabalhista, a premiação não se incorpora ao salário e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, mesmo que seja paga habitualmente em dinheiro, na forma do art. 457, §2º, da CLT. Recurso das reclamadas provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIÁRIAS. NATUREZA SALARIAL. 1. Embora se saiba que o conceito de "diárias para viagem" revolve o dispêndio com despesas necessárias à realização de serviços externos (tais como alimentação, transporte, hotéis e alojamento), o que induz à natureza indenizatória da parcela, não se esqueça que, de acordo com o art. 457, § 2º, da CLT, as "diárias para viagem" apenas não se...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. – PROVIMENTO. ABONO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. A potencial violação do art. 457, § 2º, da CLT encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. ABONO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA SALARIAL. 1. De acordo com o art. 457, § 2º, da CLT, as "ajudas de custo" não se incluem nos salários, qualquer que seja o percentual do salário-base que representem. O limite de cinquenta por cento diz respeito, tão somente, às "diárias para viagens". Não basta, contudo, para conferir natureza indenizatória à parcela, a mera nomenclatura de "aju

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIÁRIAS PARA VIAGEM. NATUREZA JURÍDICA. Incabível o pleito de consideração da natureza indenizatória do valor pago a título de despesas com viagens, quando superior a 50% do salário do trabalhador, em vista do disposto na Súmula 101 do TST, que traz o verdadeiro alcance do art. 457, § 2º, da CLT. Recurso patronal improvido.

RECURSO ORDINÁRIO. DIÁRIAS. AJUDA DE CUSTO. ALUGUEL DE IMÓVEL. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não restando comprovado, por qualquer meio, o pagamento de quaisquer valores a título de aluguel, é inviável a integração de tal parcela na remuneração do trabalhador, para fins de deferimento da repercussão nas verbas salariais. Por outro lado, o pagamento mensal de diárias...

RECURSO DE EMBARGOS - VEÍCULO DO EMPREGADO A SERVIÇO DO EMPREGADOR - AJUDA DE CUSTO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - ART. 457, § 2º, DA CLT. 1. A disciplina contida no art. 457, § 2º, da CLT refere-se, tão-somente, às diárias para viagem, não abarcando as ajudas de custo, em seu sentido próprio, que, por definição, têm natureza meramente indenizatória. 2. O pagamento ao empregado pelo uso de veículo...

RECURSO DE EMBARGOS - VEÍCULO DO EMPREGADO A SERVIÇO DO EMPREGADOR - AJUDA DE CUSTO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - ART. 457, § 2º, DA CLT. 1. A disciplina contida no art. 457, § 2º, da CLT refere-se, tão-somente, às diárias para viagem, não abarcando as ajudas de custo, em seu sentido próprio, que, por definição, têm natureza meramente indenizatória. 2. O pagamento ao empregado pelo uso de veículo...

RECURSO DE EMBARGOS - VEÍCULO DO EMPREGADO A SERVIÇO DO EMPREGADOR - AJUDA DE CUSTO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - ART. 457, § 2º, DA CLT. 1. A disciplina contida no art. 457, § 2º, da CLT refere-se, tão-somente, às diárias para viagem, não abarcando as ajudas de custo, em seu sentido próprio, que, por definição, têm natureza meramente indenizatória. 2. O pagamento ao empregado pelo uso de veículo...

RECURSO DE EMBARGOS - VEÍCULO DO EMPREGADO A SERVIÇO DO EMPREGADOR - AJUDA DE CUSTO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - ART. 457, § 2º, DA CLT. 1. A disciplina contida no art. 457, § 2º, da CLT refere-se, tão-somente, às diárias para viagem, não abarcando as ajudas de custo, em seu sentido próprio, que, por definição, têm natureza meramente indenizatória. 2. O pagamento ao empregado pelo uso de veículo...

RECURSO DE EMBARGOS - VEÍCULO DO EMPREGADO A SERVIÇO DO EMPREGADOR - AJUDA DE CUSTO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - ART. 457, § 2º, DA CLT. 1. A disciplina contida no art. 457, § 2º, da CLT refere-se, tão-somente, às diárias para viagem, não abarcando as ajudas de custo, em seu sentido próprio, que, por definição, têm natureza meramente indenizatória. 2. O pagamento ao empregado pelo uso de veículo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.105/2015, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIO PRODUTIVIDADE/KM RODADO - NATUREZA JURÍDICA. Ante a possível contrariedade à Súmula/TST nº 340 (má-aplicação),...

RECURSO ORDINÁRIO. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A reclamada se desincumbiu do seu ônus de provar que o valor mensal pago informalmente à recorrida correspondia à ajuda de custo, de conformidade com o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, restando indevidos os reflexos perseguidos, em face da natureza indenizatória da referida parcela trabalhista, estabelecida no art. 4