art 462 § 1º da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-327/1997-121-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Octubre de 2004
DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. O Enunciado nº 342 desta Corte dispõe que os descontos salariais efetuados com autorização do empregado não afrontam o disposto no artigo 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Na hipótese dos autos, o Regional não comprovou a existência de coação e a jurisprudência pacificada...
... O Enunciado nº 342 desta Corte dispõe que os descontos salariais efetuados com autorização do empregado não afrontam o disposto no artigo 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Na hipótese dos autos, o Regional não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9990/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. A solidariedade passiva é questão inserta no pedido, na medida em que, desde a petição inicial constaram no pólo passivo da reclamação todas as reclamadas, e o reclamante esclareceu prestar serviços a todas elas, esse aspecto decorre do reconhecimento da existência de grupo econômico na espécie (art. 2º, § 2º, da CLT). JORNADA DE TRABALHO.
... 462 da CLT. Incide o Enunciado 297 do TST. 2. Não se caracterizou a violação ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República, pois o referido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-96/2002-331-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
... 896 da CLT. III - Recurso não conhecido. QUILÔMETROS RODADOS. I - O primeiro paradigma (fls. 461) e o segundo julgado (fls. 462) versam sobre depreciação e desgaste de veículo, hipótese diversa daquela contemplada no decisum regional, que trata apenas do uso de veículo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16200/1996-000-09.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Abril de 2001
"DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT - Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o...
A C Ó R D Ã O ... JCHRS/sq/os ... "DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT - Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-382/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Abril de 2007
... 462; Súmula 394/TST), acolhem-se os embargos de declaração. 2 ... Esta Corte, em face das decisões do Supremo Tribunal Federal, concluindo pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1079/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Febrero de 2007
... Recurso de revista de que não se conhece. DESCONTOS SALARIAIS. RESTAURANTE. Violação do art. 462 da CLT não demonstrada. Incidência da Súmula nº 126 desta corte. Recurso de revista de que não se conhece ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3279/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Mayo de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTELAÇÃO. Diante da inexistência de negativa de prestação jurisdicional pelo julgado, inviável indagar a impertinência da multa aplicada pelo caráter meramente protelatório dos embargos de declaração, não se vislumbrando, assim, as ofensas constitucional e legais invocadas. Revista não conhecida. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Inexistência de caracterização de afronta ao...
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico" ... CORREÇÃO MONETÁRIA. A ... -
Artigos 457 a 467
... 6º da Convenção n. 95 da OIT e art. 462 da CLT). Na mesma linha, a impenhorabilidade protege o salário das dívidas do trabalhador, de acordo com os atributos de essencialidade e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... 5º, LV, da Carta Magna, 125, III, 130, 147, 339, 422, 436, 437, 462 e 560 do CPC e 765 da CLT. Vale salientar a impertinência do pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia no ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... 5º, LV, da Carta Magna, 125, III, 130, 147, 339, 422, 436, 437, 462 e 560 do CPC e 765 da CLT. Vale salientar a impertinência do pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia no ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
... 5º, LV, da Carta Magna, 125, III, 130, 147, 339, 422, 436, 437, 462 e 560 do CPC e 765 da CLT. Vale salientar a impertinência do pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20973/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... 5º, LV, da Carta Magna, 125, III, 130, 147, 339, 422, 436, 437, 462 e 560 do CPC e 765 da CLT. Vale salientar a impertinência do pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20973/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... 5º, LV, da Carta Magna, 125, III, 130, 147, 339, 422, 436, 437, 462 e 560 do CPC e 765 da CLT. Vale salientar a impertinência do pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20973/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... 5º, LV, da Carta Magna, 125, III, 130, 147, 339, 422, 436, 437, 462 e 560 do CPC e 765 da CLT. Vale salientar a impertinência do pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5386/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
RECURSO DO SENAC. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se ter o acórdão recorrido se orientado pelo não-atendimento do pressuposto elencado no inciso II do art. 62 da CLT, pois o salário do reclamante não alcança o valor do salário do cargo efetivo acrescido de 40%, evidenciando-se a irrelevância jurídica do exame dos argumentos relativos à...
... 462 do CPC e à contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 81 da SBDI-1 do TST, por não se visualizar a existência de fato superveniente. Quanto ... -
Trabalhista
... Recurso de revista. Desconto salarial. Furtos ou roubos praticados por terceiros em transporte coletivo. Norma coletiva. Art. 462 da CLT. 1. O art. 462 da CLT autoriza o empregador a efetuar desconto nos salários do empregado nas hipóteses em que o desconto resultar de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8637/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
1. Devolução dos descontos de seguro de vida pecúlio e associação. Existindo autorização para desconto de seguro de vida pecúlio e associação e não-comprovação de vício de consentimento, os descontos salariais são lícitos e não ofendem o art. 462 da CLT, conforme dispõe o Enunciado nº 342 do TST. Revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. Ajuda-alimentação. Integração e reflexo. Não...
... 462 da CLT, conforme dispõe o ... Enunciado nº 342 do TST. Revista de que se conhece e a que se dá provimento ... 2. Ajuda-alimentação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10990/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
1. VANTAGEM FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO. Revista não conhecida porque não demonstradas violação direta e literal aos arts. 7º, XXVI e 8º, VI da Constituição da República. Ausente, ainda o prequestionamento quanto ao enfoque da matéria à luz do art. 462 da CLT. Inexistente, outrossim, de lesão literal ao art. 611 da CLT. Arestos inservíveis ao cotejo. Revista não conhecida. 2. HORAS EXTRAS -...
... 7º, XXVI e 8º, VI da ... Constituição da República. Ausente, ainda o prequestionamento quanto ao enfoque da matéria à luz do art. 462 da CLT. Inexistente, outrossim, de lesão literal ao art. 611 da CLT. Arestos inservíveis ao cotejo. Revista não conhecida ... 2. HORAS EXTRAS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14204/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Descontos salariais efetuados pelo empregador com a autorização prévia e por escrito do empregado para integrar em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus...
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Inteligência da Súmula 342 do TST ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Febrero de 2005
... 462 da CLT. O recurso não ultrapassa os pressupostos intrínsecos de admissibilidade ... 2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A decisão do Tribunal Regional, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-947332/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE AMBAS PARTES CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISÃO NORMATIVA DESCONTOS FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DISSENSO INESPECÍFICO FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA HORAS EXTRAS FGTS E AVISO PRÉVIO. Impossível reconhecer violação direta do art. 39 da Lei 8177/91, se norma coletiva específica tratou da correção monetária de acertos pagos no mês seguinte. Não prequestionados...
... 39 da Lei 8177/91, se norma coletiva específica tratou da correção monetária de acertos pagos no mês seguinte. Não prequestionados o art. 462 da CLT e a Súmula 342, em torno dos descontos à CASSI e PREVI ... E quanto ao recurso do Banco esbarra a questão das horas extras na Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6225/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
1. VANTAGEM FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO. Revista não conhecida porque não demonstradas violação direta e literal aos arts. 7º, XXVI e 8º, VI da Constituição da República. Ausente, ainda o prequestionamento quanto ao enfoque da matéria à luz do art. 462 da CLT. Inexistente, outrossim, lesão literal ao art. 611 da CLT. Arestos, inservíveis ao cotejo. Revista não conhecida. 2. HORAS EXTRAS - INTERVALOS.
... 7º, XXVI e 8º, VI da ... Constituição da República. Ausente, ainda o prequestionamento quanto ao enfoque da matéria à luz do art. 462 da CLT. Inexistente, outrossim, lesão literal ao art. 611 da CLT. Arestos, inservíveis ao cotejo. Revista não conhecida ... 2. HORAS EXTRAS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153200-41.2003.5.05.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
... Recurso de revista não conhecido ... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS ... - DIFERENÇAS DE CAIXA (alegação de violação do artigo 462, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-48.2005.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... acórdão ora embargado, no conceito de "fato superveniente" consagrado pelo artigo 462 do CPC, incidente ao processo do trabalho na forma da Súmula nº 394 do TST, do qual decorre que nada mais resta senão "o juiz tomá-lo em ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Febrero de 2005
... 462 da CLT. O recurso não ultrapassa os pressupostos intrínsecos de admissibilidade ... 2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A decisão do Tribunal Regional, ...