art 462 § 1º da clt

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000332-28.2015.5.06.0008), 11-08-2016

    I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 462, caput, da CLT, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou convenção coletiva. In casu,a teor dos artigos 333, II, do CPC e 818 da CLT, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus probatório, no tocante

    ...DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 462, caput , da CLT, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, October 17, 2007

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - CABIMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - DECISÕES DE MÉRITO PROFERIDAS PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADINS NºS 1.770-4 E 1.721-3 - CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177/SBDI-1/TST. 1. Diante das decisões de mérito proferidas pelo STF no julgamento das ADIns nºs 1.770-4 e 1.721-3 e do conseqüente...

    ...462; Súmula 394/TST), acolhem-se os embargos de declaração. 2. Demonstrada oposição de teses, no que tange aos efeitos da aposentadoria espontânea ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000395-62.2013.5.06.0351), 27-03-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. As hipóteses a autorizar os descontos salariais são taxativas e excepcionais, reputando-se ilegal esta prática notadamente quando não demonstrados, cabalmente, o fato gerador de tais abatimentos e a culpa ou dolo do empregado, de acordo com o art. 462 da CLT.

    ...462 da CLT. Vistos etc. Recursos, ordin á rio e adesivo, interpostos, respectivamente, por ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA. e por ELIEUDO TEIXEIRA DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000361-50.2016.5.06.0103), 14-06-2018

    TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR. IMPOSSIBILIDADE. No caso concreto, verifica-se que a prestação de serviços antecedeu a publicação da Lei nº 13.429/2017. Logo, o exame acerca da regularidade da terceirização promovida nos autos fica adstrito aos termos da Súmula nº 331, do TST. Este verbete jurisprudencial, ao tratar das terceirizações que podem ser...

    ...462 da CLT, segundo o qual "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001057-31.2012.5.06.0102), 17-09-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Para que se tenha como devido o cabimento da indenização por danos morais decorrente do assédio moral no ambiente de trabalho, é imprescindível prova robusta da prática de atos de constrangimento pelo superior hierárquico ou mesmo de colega de trabalho (assédio horizontal), apto a minar a auto-esti

    ...fl. 24). A reclamada, em contesta ç ã o, disse que tal desconto foi efetuado, à luz do art. 462, § 1 º , da CLT, em face da culpa do autor na colis ã o de ve í culo da empresa por ele conduzido. Asseverou que o reclamante autorizou, ...
  • Acórdão Nº 0020179-61.2017.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-09-2019

    HONORÁRIOS PERICIAIS . O beneficiário da justiça gratuita não responde pelo pagamento dos honorários periciais caso a ação tenha sido ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11.11.2017. Incidência do art. 5º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Recurso do reclamante parcialmente provido.

    ...Mencionam que o desconto está previsto no contrato de trabalho firmado entre as partes (cláusula 6ª). Invocam art. 462, § 1°, da CLT. Colacionam jurisprudência do TRT4. Protestam pela reforma da sentença. Analiso. Dispõe o art. 462 da CLT:. Art. 462 - Ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-46000-91.2006.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, August 18, 2010

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST. I - Leitura mais acurada da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-I indica ter esta Corte firmado tese de que, mesmo que tenha havido redução e não supressão do intervalo intrajornada de uma hora, o direito do empregado consiste na percepção da sua...

    ... se considerar prequestionada a alegação em torno desse aspecto, na esteira da Súmula 297 do TST, infirmando a pretensa violação ao artigo 462 da CLT. III - A Súmula 342 do TST é impertinente ao caso dos descontos relativos às despesas em comento, visto que expressamente se reporta às ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001561-66.2016.5.06.0144), 18-10-2018

    TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. Com a decisão do STF na ADPF 324 e no RE 958252, consolidou-se o entendimento jurisprudencial pela licitude da terceirização em todas as atividades desenvolvidas pela empresa, inclusive as atividades-fim. Tal decisão revestiu-se de repercussão geral, impactando, portanto, todos os processos que versam sobre a matéria, no território...

    .... O princípio da intangibilidade salarial impõe certas cautelas para a validade dos descontos, dispondo o art. 462 da CLT que "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1362400-11.2004.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, October 06, 2010

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO CONCESSÃO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE - EFEITOS. Ao teor da OJ nº 342 da SBDI-1 do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da...

    ...Recurso de revista de que não se conhece. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Violação do art. 462, § 1º, da CLT não constatada. Recurso de revista de que não se conhece. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36. VALIDADE. 1. Não obstante entender esta ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000934-38.2019.5.07.0012), 2020-03-11
    ...81), verifico que a empregadora procedeu com o desconto no valor de R$5.195,83 a título de prejuízos causados pelo obreiro, nos termos do art. 462, § 1°, da CLT e item 7 do contrato de trabalho de fl. 71. . Acontece que o prejuízo sofrido pela empresa ré se deu em decorrência do desvio de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131140-97.2006.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, May 26, 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não prosperará o recurso de revista calcado na necessidade de revolvimento de fatos e provas (Súmula 126 do TST). 2. HORAS EXTRAS. Diante do contexto fático revelado no acórdão regional, no sentido da evidência do labor extraordinário, não há que se falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. (Óbice da

    ...462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico" (Súmula nº 342 do TST). Agravo de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21829-33.2017.5.04.0025)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. 2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS...

    ...2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 3. HORAS . EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SÚMULA 462/TST. . . . No caso concreto . . . , o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9314900-34.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, June 30, 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de...

    ...462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico- (Súmula n.º 342 desta Corte superior). ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-92000-78.2000.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, August 18, 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA....

    ...462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico- (Súmula n.º 342 desta Corte superior). ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000753-82.2015.5.06.0019), 18-09-2017

    EMENTA: DESCONTOS SALARIAIS ILÍCITOS. AUSÊNCIA DE AJUSTE CONTRATUAL. SEM COMPROVAÇÃO DE DOLO. São ilícitos os descontos salariais quando não se comprova que os pretensos danos ensejadores dos descontos efetuados tenham sido causados por dolo do reclamante e/ou que tenha havido ajuste contratual a justificar tais descontos, conforme prevê a norma inserta no §1º, do art. 462, da CLT. Recurso...

    ...462, da CLT. Recurso ordinário empresarial não provido, no aspecto. RELATÓRIO VISTOS ETC. . Por questões de celeridade e economia processuais, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1723/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, May 23, 2001

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA 1) DO BANCO Se não evidenciados os requisitos intrínsecos da admissibilidade do recurso de revista, nos moldes do artigo 896 da CLT, descabe abrir trânsito ao processamento do recurso. 2) DA RECLAMANTE - VIOLAÇÃO. Demonstrada a violação ao artigo 462 da CLT, o agravo deve ser conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS O Enunciado

    ...2) DA RECLAMANTE - VIOLAÇÃO . Demonstrada a violação ao artigo. 462 da CLT, o agravo deve ser conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. O Enunciado nº 342 do TST assim dispõe:. "Descontos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000594-27.2011.5.06.0231), 27-06-2013

    EMENTA: DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462, §1º DA CLT. Nos termos do art. 462, §1º da CLT, o empregador pode realizar desconto no salário do obreiro em razão de dano causado pelo empregado, desde que tal possibilidade tenha sido prévia e expressamente acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Tendo em vista que, na situação em exame, não houve alegação de dolo, nem prova de prévia e expressa...

    ...ART. 462, § 1 º DA CLT . Nos termos do art. 462, § 1 º da CLT, o empregador pode realizar desconto no sal á rio do obreiro em raz ã o de dano ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, October 17, 2007

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - CABIMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - DECISÕES DE MÉRITO PROFERIDAS PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADINS NºS 1.770-4 E 1.721-3 - CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177/SBDI-1/TST. 1. Diante das decisões de mérito proferidas pelo STF no julgamento das ADIns nºs 1.770-4 e 1.721-3 e do conseqüente...

    ...462; Súmula 394/TST), acolhem-se os embargos de declaração. 2. Demonstrada oposição de teses, no que tange aos efeitos da aposentadoria espontânea ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-701016/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, October 17, 2007

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - CABIMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - DECISÕES DE MÉRITO PROFERIDAS PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADINS NºS 1.770-4 E 1.721-3 - CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177/SBDI-1/TST. 1. Diante das decisões de mérito proferidas pelo STF no julgamento das ADIns nºs 1.770-4 e 1.721-3 e do conseqüente...

    ...462; Súmula 394/TST), acolhem-se os embargos de declaração. 2. Demonstrada oposição de teses, no que tange aos efeitos da aposentadoria espontânea ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, October 17, 2007

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - CABIMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - DECISÕES DE MÉRITO PROFERIDAS PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADINS NºS 1.770-4 E 1.721-3 - CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177/SBDI-1/TST. 1. Diante das decisões de mérito proferidas pelo STF no julgamento das ADIns nºs 1.770-4 e 1.721-3 e do conseqüente...

    ...462; Súmula 394/TST), acolhem-se os embargos de declaração. 2. Demonstrada oposição de teses, no que tange aos efeitos da aposentadoria espontânea ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-3484000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), November 12, 2002

    1. AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI NÃO-CONFIGURADA HORAS EXTRAS. Não há que se falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC quando descartados os registros de ponto pelas irregularidades que continham, e calcada a condenação em horas extras na prova testemunhal trazida pela Reclamante. 2. VEDAÇÃO DE DESCONTOS NOS SALÁRIOS -VIOLAÇÃO DO ART. 462 DA CLT. Se não foi juntada aos autos do...

    ...2. VEDAÇÃO DE DESCONTOS NOS SALÁRIOS -VIOLAÇÃO DO ART. 462 DA CLT. Se não foi juntada aos autos do processo originário, em tempo hábil, a prova da autorização da Reclamante, por escrito, para que a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001423-94.2012.5.06.0191 (00831-2009-172-06-00-7)), 24-07-2017
    ...462 Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos sal á rios do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3559/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, August 15, 2001

    1. URP DE FEVEREIRO DE 1989. Nos termos do atual entendimento da colenda SBDI1 desta Corte, não existe direito adquirido ao reajuste em questão (Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI1 do TST). Revista conhecida e provida, no tópico. 2. CONVERSÃO DO VALE-TRANSPORTE EM PECÚNIA. A concessão do benefício exige, como disposto na lei, que o empregado informe, por escrito, os dados necessários, bem...

    ...462" da CLT, deve ser feito expressamente. Revista conhecida e provida, nesta matéria. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Revista n\xC2"...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000813-83.2015.5.07.0033), 2017-01-31
    .... Sem comprovar atitude intencional do empregado em lesar a empresa, não pode ser ele responsabilizado, é o que se lê no art. 462, § 1° da CLT, e, se não pode ser descontado do salário do trabalhador, também não pode ele ser responsabilizado ou sofrer qualquer punição ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10700/2006-0004-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, April 28, 2010

    1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. BANCO SANTANDER/BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. APLICAÇÃO DO IGP-DI. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de aplicação do IGP-DI como reajuste da complementação de aposentadoria. Decisão recorrida de acordo com a Súmula 51, II, do TST. Não caracterizadas divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula 288...

    ...5º, 264, parágrafo único, 303, I, 462 e 1111, todos do CPC, 9º, 444, 468 e 620 da CLT, 1º, III e IV, 3º, IV, 5º, LXVII, § 2º, e 7º, X e XXX, da CF. Recurso de revista interposto ...

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