art 462 § 1º da clt

Acórdão Inteiro Teor nº RO-626900/1998-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Febrero de 2005

... 462 da CLT. O recurso não ultrapassa os pressupostos intrínsecos de admissibilidade ... 2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A decisão do Tribunal Regional, ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Febrero de 2005

... 462 da CLT. O recurso não ultrapassa os pressupostos intrínsecos de admissibilidade ... 2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A decisão do Tribunal Regional, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115700-59.2005.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

... a tais circunstâncias, premissas intangíveis a instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, está incólume o artigo 462, § 1º, da CLT, bem como inespecíficos os paradigmas confrontados que não abordam tal peculiaridade, atraindo a aplicação da Súmula 296 do TST ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1408/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003

... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Recurso conhecido e provido. HONORÁRIOS ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3303/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2002
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA QUITAÇÃO EFEITOS RESTRITOS - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - HORAS EXTRAS MOTORISTA FISCALIZAÇÃO FATOS E PROVAS NORMA COLETIVA PRECLUSÃO DESCONTOS SALARIAIS DEVOLUÇÃO SEGURO DE VIDA. Tratando-se de horas extras não satisfeitas no curso do contrato, consubstancia-se a hipótese abordada no item I da Súmula nº 330 do TST. A teor da jurisprudência atual,...

... Corte, quando o E. Regional, malgrado autorização do trabalhador, vê na simples adesão ao seguro de vida burla ao art. 462 da CLT. O vício de consentimento há de ser demonstrado e não pode ser presumido só porque a adesão ocorreu na admissão (OJ 160) ... Recurso de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10990/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
1. VANTAGEM FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO. Revista não conhecida porque não demonstradas violação direta e literal aos arts. 7º, XXVI e 8º, VI da Constituição da República. Ausente, ainda o prequestionamento quanto ao enfoque da matéria à luz do art. 462 da CLT. Inexistente, outrossim, de lesão literal ao art. 611 da CLT. Arestos inservíveis ao cotejo. Revista não conhecida. 2. HORAS EXTRAS -...

... 7º, XXVI e 8º, VI da Constituição da República. Ausente, ainda o prequestionamento quanto ao enfoque da matéria à luz do art. 462 da CLT. Inexistente, outrossim, de lesão literal ao art. 611 da CLT. Arestos inservíveis ao cotejo. Revista não conhecida ... 2. HORAS EXTRAS - ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4325/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÕES INOCORRENTES DEMISSÃO QUESTÕES FÁTICAS RESPONSABILIDADE POR DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. Não pode ser aceita a argüição de negativa da prestação jurisdicional só porque o E. Tribunal Brasiliense não aceitou as argumentações da parte e julgou contra as pretensões da mesma, seja no que diz respeito à dispensa, seja no

... Aliás, o acórdão recorrido não violou o art. 462 da CLT ao condenar a empresa na restituição de cheques sem fundos descontados do empregado, pois, nesse particular, decidiu conforme a mesma ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001313-91.2014.5.06.0008), 25-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para o reconhecimento do vínculo de emprego é necessária a presença de todos os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, o que não restou comprovado nos autos, diante das provas produzidas, que evidenciaram que a prestação de serviços do autor se dava de forma autônoma. Recurso ordinário a que se dá provimento.

... Finalmente, acerca dos descontos indevidos, aponta ofensa ao art. 462, §1°, da CLT, tanto pela ausência da relação de emprego, quanto por ser da essência do contrato de consignação a responsabilização do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1252/2000-001-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 9º, 444 E 462 DA CLT E 145, III, DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE SE ARRIMA AO DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 342 DO TST E À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 160 DA SDI-1. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 5º DA CLT E DO ENUNCIADO Nº 333 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA....

... (4ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 9º, 444 E 462 DA CLT E 145, III, DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE SE ARRIMA AO DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 342 DO TST E À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-259/1999-121-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2006

... 462, do CPC, relevância tal que tornasse indispensável a sua apreciação direta, no contexto do que decidido. Violação de lei não reconhecida ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-398/2003-332-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Agosto de 2006
TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADESÃO A PDV. I - O acórdão regional, ao deixar emprestar ao termo de adesão ao PDV os efeitos de coisa julgada pretendidos pelos demandados, encontra-se em consonância com a OJ nº 270 da SBDI-1/TST, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica...

... 462, § 1º, da CLT. II - Recurso não conhecido. REFLEXOS. I - O recurso não comporta conhecimento por estar desfundamentado à luz do art. 896 da CLT ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4598000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Febrero de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. Observa-se, de início, que o autor enquadrou a pretensão rescindente no inciso IV do art. 485 do CPC, sob o argumento de que a decisão concedeu à demandante parcela cuja forma de controle já havia sido transacionada pelas partes em instrumento coletivo. Além disso, sustenta que essa deliberação implicou agressão à...

... DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS À AABB. Não se justifica a pretensão rescindente embasada na suposta ofensa aos artigos 462" da CLT e 5º, XXXVI, da Constituição, alegada em relação ao deferimento da restituição dos descontos referentes às contribuições efetivadas \xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000623-42.2017.5.07.0004), 2020-11-25

... 462, § 1 da CLT) pelo ato da concessão, o que não ficou caracterizado, uma vez que, salienta-se que todos os créditos concedidos à empresa foram ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189440-22.2008.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso...

... 462 do CPC c/c art. 769 da CLT e da Súmula 394 do TST, não empolgaria o seguimento do recurso de revista, na forma do § 6º do art. 896 da CLT ... 3 ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-166/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003

... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico ... Recurso conhecido e provido. CORREÇÃO ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Abril de 2004
DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE ASSOCIAÇÃO. A jurisprudência desta Corte, pacificada no Enunciado nº 342, é de que os descontos efetuados pelo empregador para integrar o empregado a planos de seu benefício e dos seus dependentes não afrontam o art. 462 da CLT, desde que haja autorização prévia e por escrito do trabalhador e não fique demonstrada a existência de coação ou de outro...

... 462 da CLT, desde que haja autorização prévia e por escrito do trabalhador e não fique demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que ...
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2371/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Junio de 2008
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA DE 1% IMPOSTA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Ausentes os requisitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, nega-se provimento aos Embargos Declaratórios. Na hipótese, a Reclamada, em suas razões revisionais, não suscitou a violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e a decisão embargada afastou a violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. FATO...

... 5º, LV, da Constituição Federal ... FATO SUPERVENIENTE. SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 353/2007. Nos termos do art. 462 do CPC e da Súmula 394 desta Corte, a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2181/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
DEVOLUÇÃO. PRÊMIO DE SEGURO. O Enunciado TST 342 afirma que os descontos efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não...

... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. O julgado regional registra que os ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004
DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE ASSOCIAÇÃO. A jurisprudência desta Corte, pacificada no Enunciado nº 342, é de que os descontos efetuados pelo empregador para integrar o empregado a planos de seu benefício e dos seus dependentes não afrontam o art. 462 da CLT, desde que haja autorização prévia e por escrito do trabalhador e não fique demonstrada a existência de coação ou de outro...

... 462 da CLT, desde que haja autorização prévia e por escrito do trabalhador e não fique demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004
DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE ASSOCIAÇÃO. A jurisprudência desta Corte, pacificada no Enunciado nº 342, é de que os descontos efetuados pelo empregador para integrar o empregado a planos de seu benefício e dos seus dependentes não afrontam o art. 462 da CLT, desde que haja autorização prévia e por escrito do trabalhador e não fique demonstrada a existência de coação ou de outro...

... 462 da CLT, desde que haja autorização prévia e por escrito do trabalhador e não fique demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1435300/1998-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Abril de 2004
DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE ASSOCIAÇÃO. A jurisprudência desta Corte, pacificada no Enunciado nº 342, é de que os descontos efetuados pelo empregador para integrar o empregado a planos de seu benefício e dos seus dependentes não afrontam o art. 462 da CLT, desde que haja autorização prévia e por escrito do trabalhador e não fique demonstrada a existência de coação ou de outro...

... 462 da CLT, desde que haja autorização prévia e por escrito do trabalhador e não fique demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14353/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004
DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE ASSOCIAÇÃO. A jurisprudência desta Corte, pacificada no Enunciado nº 342, é de que os descontos efetuados pelo empregador para integrar o empregado a planos de seu benefício e dos seus dependentes não afrontam o art. 462 da CLT, desde que haja autorização prévia e por escrito do trabalhador e não fique demonstrada a existência de coação ou de outro...

... 462 da CLT, desde que haja autorização prévia e por escrito do trabalhador e não fique demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1545/2002-462-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Junio de 2008

1. O art. 4º da Lei 1.060/50 concede o benefício da justiça gratuita mediante simples afirmação do reclamante, na petição inicial, de que não se encontra em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Sendo essa a hipótese dos autos, ainda que o Reclamante seja parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, nã
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4853/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003

... Jurisprudencial 124 ... REEMBOLSO DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CAIXA. O ... legislador, por meio do art. 462 da CLT, assegurou taxativamente a intangibilidade dos salários. Os descontos autorizados, nos termos desse preceito, se restringem a adiamentos e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2358/2002-462-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Junio de 2007
1 - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS IN ITINERE - PERCURSO INTERNO A teor da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36 da SBDI-1, aplicável por analogia, o tempo gasto pelo empregado para percorrer o trajeto da portaria da empresa até o local de prestação do trabalho caracteriza-se como hora in itinere. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - ALTERNÂNCIA - LABOR EM DOIS...