art 462 § 1º da clt

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. De acordo com o regional não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do juízo de primeiro grau, sendo certo também que todas as questões suscitadas no recurso constituíram objeto de apreciação no acórdão recorrido, afastando-se eventual prejuízo. 2. PENHORA DE BEM DO SÓCIO....

1 - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS IN ITINERE - PERCURSO INTERNO A teor da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36 da SBDI-1, aplicável por analogia, o tempo gasto pelo empregado para percorrer o trajeto da portaria da empresa até o local de prestação do trabalho caracteriza-se como hora in itinere. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - ALTERNÂNCIA - LABOR EM DOIS...

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST Embora o acórdão regional tenha firmado tese no sentido de que a quitação é apenas dos valores, enquanto o Enunciado nº 330 desta Corte considera que alcança as parcelas, não foram especificadas quais haviam sido consignadas no TRCT, ou a existência ou não de ressalva da Reclamante. Incide o óbice do Enunciado nº 126 do TST. DESCONTOS SALARIAIS A TÍTULO DE...

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO - Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em plano de seguro, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico (Enunciado nº 342/TST). DESCONTOS...

RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". Não configura julgamento "extra petita" a determinação de incidência do imposto de renda sobre os créditos trabalhistas. A imposição decorre da Lei nº 8.541/92. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,...

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS. DIFERENÇAS DE CAIXA. Não há como prevalecer o entendimento de que os descontos estavam amparados em acordo previamente estabelecido entre as partes, consoante permissivo disposto no art. 462, § 1º, da CLT e, também, no fato da obreira receber gratificação de atendente, vez que a simples percepção desse tipo de gratificação não autoriza a realizaçã

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. I - DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Estando, o acórdão regional, em consonância com a jurisprudência pacífica e atual desta Corte, cristalizada através do Enunciado nº 342/TST, resulta ileso o artigo 462 da CTL apontado como violado e inservível a jurisprudência transcrita, pois ultrapassada (art. 896, § 4º, da CLT)....

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO - Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em plano de seguro, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico (Enunciado nº 342/TST). DESCONTOS...

RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Não configura julgamento -extra petita- a determinação de incidência do imposto de renda sobre os créditos trabalhistas. A imposição decorre da Lei nº 8.541/92. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,...

RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Não configura julgamento -extra petita- a determinação de incidência do imposto de renda sobre os créditos trabalhistas. A imposição decorre da Lei nº 8.541/92. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,...

RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". Não configura julgamento "extra petita" a determinação de incidência do imposto de renda sobre os créditos trabalhistas. A imposição decorre da Lei nº 8.541/92. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,...

RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Não configura julgamento -extra petita- a determinação de incidência do imposto de renda sobre os créditos trabalhistas. A imposição decorre da Lei nº 8.541/92. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTELAÇÃO. Diante da inexistência de negativa de prestação jurisdicional pelo julgado, inviável indagar a impertinência da multa aplicada pelo caráter meramente protelatório dos embargos de declaração, não se vislumbrando, assim, as ofensas constitucional e legais invocadas. Revista não conhecida. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Inexistência de caracterização de afronta ao...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTELAÇÃO. Diante da inexistência de negativa de prestação jurisdicional pelo julgado, inviável indagar a impertinência da multa aplicada pelo caráter meramente protelatório dos embargos de declaração, não se vislumbrando, assim, as ofensas constitucional e legais invocadas. Revista não conhecida. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Inexistência de caracterização de afronta ao...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTELAÇÃO. Diante da inexistência de negativa de prestação jurisdicional pelo julgado, inviável indagar a impertinência da multa aplicada pelo caráter meramente protelatório dos embargos de declaração, não se vislumbrando, assim, as ofensas constitucional e legais invocadas. Revista não conhecida. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Inexistência de caracterização de afronta ao...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTELAÇÃO. Diante da inexistência de negativa de prestação jurisdicional pelo julgado, inviável indagar a impertinência da multa aplicada pelo caráter meramente protelatório dos embargos de declaração, não se vislumbrando, assim, as ofensas constitucional e legais invocadas. Revista não conhecida. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Inexistência de caracterização de afronta ao...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTELAÇÃO. Diante da inexistência de negativa de prestação jurisdicional pelo julgado, inviável indagar a impertinência da multa aplicada pelo caráter meramente protelatório dos embargos de declaração, não se vislumbrando, assim, as ofensas constitucional e legais invocadas. Revista não conhecida. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Inexistência de caracterização de afronta ao...

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS. DIFERENÇAS DE CAIXA. Não há como prevalecer o entendimento de que os descontos estavam amparados em acordo previamente estabelecido entre as partes, consoante permissivo disposto no art. 462, § 1º, da CLT e, também, no fato da obreira receber gratificação de atendente, vez que a simples percepção desse tipo de gratificação não autoriza a realizaçã

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS. DIFERENÇAS DE CAIXA. Não há como prevalecer o entendimento de que os descontos estavam amparados em acordo previamente estabelecido entre as partes, consoante permissivo disposto no art. 462, § 1º, da CLT e, também, no fato da obreira receber gratificação de atendente, vez que a simples percepção desse tipo de gratificação não autoriza a realizaçã

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS. DIFERENÇAS DE CAIXA. Não há como prevalecer o entendimento de que os descontos estavam amparados em acordo previamente estabelecido entre as partes, consoante permissivo disposto no art. 462, § 1º, da CLT e, também, no fato da obreira receber gratificação de atendente, vez que a simples percepção desse tipo de gratificação não autoriza a realizaçã

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS. DIFERENÇAS DE CAIXA. Não há como prevalecer o entendimento de que os descontos estavam amparados em acordo previamente estabelecido entre as partes, consoante permissivo disposto no art. 462, § 1º, da CLT e, também, no fato da obreira receber gratificação de atendente, vez que a simples percepção desse tipo de gratificação não autoriza a realizaçã

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS. DIFERENÇAS DE CAIXA. Não há como prevalecer o entendimento de que os descontos estavam amparados em acordo previamente estabelecido entre as partes, consoante permissivo disposto no art. 462, § 1º, da CLT e, também, no fato da obreira receber gratificação de atendente, vez que a simples percepção desse tipo de gratificação não autoriza a realizaçã

COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 85 DO TST - Arestos inespecíficos. Aplicação do Enunciado nº 296 do TST. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - Não se computam, para fim de cálculo de horas extras, o tempo utilizado na marcação do ponto não superior a 5 minutos, na entrada em serviço ou na saída. Se ultrapassados os 5 minutos,...

RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330 DO TST. QUITAÇÃO. VALIDADE. A quitação passada pelo empregado com assistência do sindicato de sua categoria profissional, com observância do que dispõe o art. 477, e seus parágrafos, da CLT, tem eficácia liberatória com relação aos títulos discriminados no documento de rescisão, desde que não se consigne ressalva. O recurso fundado em contrariedade à Súmula 330, no...

1. BNCC. GARANTIA DE EMPREGO NÃO ASSEGURADA. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A teor do verbete nº 9 da Orientação Jurisprudencial Transitória da SDI-1, o Regulamento do BNCC não garante a estabilidade ao empregado nos moldes daquela prevista na CLT, mas apenas a garantia no emprego, ou seja, a garantia contra a despedida imotivada. Imposição do óbice