art 462 § 1º da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12657/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. ENUNCIADO Nº 342/TST. A súmula 342 diz não afrontar o art. 462 da CLT os descontos salariais efetuados com a autorização prévia do empregado, para ser integrado em seguro, associação de trabalhadores e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12657/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. ENUNCIADO Nº 342/TST. A súmula 342 diz não afrontar o art. 462 da CLT os descontos salariais efetuados com a autorização prévia do empregado, para ser integrado em seguro, associação de trabalhadores e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10975/1994-000-10.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Mayo de 2003
1. BNCC. GARANTIA DE EMPREGO NÃO ASSEGURADA. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A teor do verbete nº 9 da Orientação Jurisprudencial Transitória da SDI-1, o Regulamento do BNCC não garante a estabilidade ao empregado nos moldes daquela prevista na CLT, mas apenas a garantia no emprego, ou seja, a garantia contra a despedida imotivada. Imposição do óbice
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existê ncia de coaçã o ou de outro defeito que vicie o ato j urí dico ... Recurso de revista provido ... 3 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3281/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Diciembre de 2001
A C Ó R D Ã O ... ART. 462 DA CLT - ALCANCE - ENUNCIADO Nº 221 DO TST - ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... Em relação ao inciso II do artigo 5º da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7857/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Mayo de 2000
... 4. DESCONTOS SALARIAIS ... Trata-se de matéria já pacificada no Enunciado nº 342 do TST, que dispõe: ... "DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT ... DESCONTOS SALARIAIS EFETUADOS PELO EMPREGADOR, COM A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E POR ESCRITO DO EMPREGADO, PARA SER INTEGRADO EM PLANOS DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11219/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. O Enunciado 342 do TST estabelece que os descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa, associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus...
... 462" da CLT. Tal entendimento não contempla a hipótese de autorização tácita, sendo necessário o expresso consentimento do empregado para a efetuaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2007
... 142 da CLT, impossível o conhecimento da revista. Recurso de revista não conhecido. 2. DESCONTOS. UNIFORME. Não se vislumbra ofensa ao art. 462 da CLT, uma vez que o Regional entendeu indevido o desconto efetuado pela Ré. Além disso, a verificação dos argumentos da Parte esbarra no óbice ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1493/2002-031-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Junio de 2007
CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. IMPRESTABILIDADE DA PROVA ORAL. I - Como se infere do decisum impugnado, não foi comprovada a identidade de pedidos, ainda que parcial, capaz de tornar suspeita a testemunha contraditada e essa premissa, eminentemente fática, é insuscetível de revisão nesta Corte, ante o óbice da Súmula 126 do TST. II - De qualquer sorte, a tese do...
... 462, § 1º, da CLT ao ressalvar a licitude dos descontos resultantes de contrato coletivo, como in casu. III - Não se verifica, nessa hipótese, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3559/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
1. URP DE FEVEREIRO DE 1989. Nos termos do atual entendimento da colenda SBDI1 desta Corte, não existe direito adquirido ao reajuste em questão (Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI1 do TST). Revista conhecida e provida, no tópico. 2. CONVERSÃO DO VALE-TRANSPORTE EM PECÚNIA. A concessão do benefício exige, como disposto na lei, que o empregado informe, por escrito, os dados necessários, bem...
... 462 da CLT, deve ser feito expressamente. Revista conhecida e provida, nesta matéria ... Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
... 142 da CLT, impossível o conhecimento da revista. Recurso de revista não conhecido. 2. DESCONTOS. UNIFORME. Não se vislumbra ofensa ao art. 462 da CLT, uma vez que o Regional entendeu indevido o desconto efetuado pela Ré. Além disso, a verificação dos argumentos da Parte esbarra no óbice ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-756331/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
... 142 da CLT, impossível o conhecimento da revista. Recurso de revista não conhecido. 2. DESCONTOS. UNIFORME. Não se vislumbra ofensa ao art. 462 da CLT, uma vez que o Regional entendeu indevido o desconto efetuado pela Ré. Além disso, a verificação dos argumentos da Parte esbarra no óbice ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
... 142 da CLT, impossível o conhecimento da revista. Recurso de revista não conhecido. 2. DESCONTOS. UNIFORME. Não se vislumbra ofensa ao art. 462 da CLT, uma vez que o Regional entendeu indevido o desconto efetuado pela Ré. Além disso, a verificação dos argumentos da Parte esbarra no óbice ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Diciembre de 1998
... 462, DA CLT , SALVO SE FICAR DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE COAÇÃO OU DE OUTRO DEFEITO QUE VICIE O ATO JURÍDICO." (Enunciado n° 342/TST) ... 2- DOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10265/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... Os descontos expressamente autorizados pelo empregado, destinados a seguro de vida e caixa-beneficente, não ofendem o artigo 462 da CLT. A coação que vicia a manifestação de vontade deve ser provada concretamente (OJ nº 160 da ... SDI-I, TST). Revista não conhecida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35669/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
PRESCRIÇÃO. O segundo aresto de fls. 205/206 não serve para o confronto de teses, pois é originário de Turma do TST, não integrando as fontes previstas na alínea a do art. 896 da CLT. Já o primeiro paradigma de fl. 205 é inespecífico, a teor do Enunciado nº 296 do TST, tendo em vista que o acórdão regional reconheceu a unicidade contratual, hipótese nele não examinada. Recurso não conhecido....
... TST, cuja tese é de que os descontos, desde que autorizados por escrito pelo empregado, não afrontam o art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico, hipótese não configurada na decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Diciembre de 1998
... 462, DA ... , SALVO SE FICAR DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE COAÇÃO OU DE OUTRO DEFEITO QUE VICIE O ATO JURÍDICO." (Enunciado n° 342/TST) ... 2- DOS ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Diciembre de 1998
... 462, DA ... , SALVO SE FICAR DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE COAÇÃO OU DE OUTRO DEFEITO QUE VICIE O ATO JURÍDICO." (Enunciado n° 342/TST) ... 2- DOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7194/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Diciembre de 1998
... 462, DA CLT , SALVO SE FICAR DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE COAÇÃO OU DE OUTRO DEFEITO QUE VICIE O ATO JURÍDICO." (Enunciado n° 342/TST) ... 2- DOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7194/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Diciembre de 1998
... 462, DA CLT , SALVO SE FICAR DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE COAÇÃO OU DE OUTRO DEFEITO QUE VICIE O ATO JURÍDICO." (Enunciado n° 342/TST) ... 2- DOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7194/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Diciembre de 1998
... 462, DA CLT , SALVO SE FICAR DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE COAÇÃO OU DE OUTRO DEFEITO QUE VICIE O ATO JURÍDICO." (Enunciado n° 342/TST) ... 2- DOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7194/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Diciembre de 1998
... 462, DA CLT , SALVO SE FICAR DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE COAÇÃO OU DE OUTRO DEFEITO QUE VICIE O ATO JURÍDICO." (Enunciado n° 342/TST) ... 2- DOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7194/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Diciembre de 1998
... 462, DA CLT , SALVO SE FICAR DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE COAÇÃO OU DE OUTRO DEFEITO QUE VICIE O ATO JURÍDICO." (Enunciado n° 342/TST) ... 2- DOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7194/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Diciembre de 1998
... 462, DA ... , SALVO SE FICAR DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE COAÇÃO OU DE OUTRO DEFEITO QUE VICIE O ATO JURÍDICO." (Enunciado n° 342/TST) ... 2- DOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-100/1995-000-09.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OMISSÃO CONFIGURADA. Embargos Declaratórios acolhidos para, sanando a omissão, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do Enunciado nº 278/TST, atendendo-se ao Comando contido em acórdão da SDI-1. DESCONTOS SEGURO DE VIDA. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, a título de seguro de vida,...
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico, o que não restou configurado no caso ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... Recurso não conhecido ... DESCONTOS PARA CASSI E PREVI. A revista não alcança admissibilidade. Quanto a alegação de violação do art. 462 da CLT, não conheço da revista, por ausência de prequestionamento (Enunciado 297 do TST). Quanto a alegada contrariedade ao Enunciado 342 da TST, ...