art 462 § 1º da clt
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... Recurso não conhecido ... DESCONTOS PARA CASSI E PREVI. A revista não alcança admissibilidade. Quanto a alegação de violação do art. 462 da CLT, não conheço da revista, por ausência de prequestionamento (Enunciado 297 do TST). Quanto a alegada contrariedade ao Enunciado 342 da TST, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12887/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... Recurso não conhecido ... DESCONTOS PARA CASSI E PREVI. A revista não alcança admissibilidade. Quanto a alegação de violação do art. 462 da CLT, não conheço da revista, por ausência de prequestionamento (Enunciado 297 do TST). Quanto a alegada contrariedade ao Enunciado 342 da TST, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000523-11.2013.5.06.0019), 16-02-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS. MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. 1. A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho. 2. Foram colacionadas pela reclamada guias de viagens, as quais, além...
... 137 da CLT. DESCONTOS INDEVIDOS ... Nos termos do art. 462 da CLT, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos sal á rios do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1386333/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Octubre de 2005
RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE FGTS - ÔNUS DA PROVA - DESCONTOS RESULTANTES DO CONTRATO DE MÚTUO A questão referente ao ônus da prova das diferenças dos recolhimentos para o FGTS já se encontra pacificada pela OJ nº 301 da SBDI-1, portanto, colide o apelo com o § 4º do art. 896 da CLT. Além disso, a ausência do indispensável prequestionamento impossibilita a constatação da alegada ofensa aos...
... Quanto à devolução dos descontos, e considerando que o art. 462 da CLT só prevê a legalidade dos débitos resultantes de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de convenção coletiva, afigura-se razoável o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-477922/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESCONTOS SALARIAIS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A teor do Enunciado 342/TST, descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência...
... 462" da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico ... (Imposição do óbice do art. 896, § 4\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15527/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
... 462 da CLT, desde que haja autorização prévia e por escrito do trabalhador e não fique demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12282/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO-CONHECIMENTO De acordo com o Enunciado nº ... 342, do TST, não há de se falar em ofensa ao disposto no art. 462", da CLT, quando os descontos salariais efetuados a título de seguro de vida foram procedidos com autorização do Empregado, e mediante a constataç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14252/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2004
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico- ... Agravo de instrumento a que se nega ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-603/2002-018-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - PROVA - BANCÁRIO - SÁBADO - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão regional, ao condenar a reclamada nas horas extras, baseou-se na apreciação dos fatos e provas dos autos, pelo que está vedada nova análise das questões, diante dos termos da Súmula 126/TST. Existente a prova nos autos,...
... Não se vislumbra ofensa direta ao art. 462, § 1º, da CLT, visto que o Eg. Regional reputou ausentes os requisitos legais autorizadores do desconto, na medida em que, apesar da possibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9617/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2001
... DESCONTOS. DEVOLUÇÃO. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o Enunciado nº 342 desta Corte, que, interpretando o art. 462 da CLT, perfilha o entendimento de que, havendo autorização prévia e por escrito do empregado, a efetuação dos descontos salariais pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-771/2001-003-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA 1. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CAIXA. Não há como verificar se restou comprovada ou não a culpa exigida no § 1°, do artigo 462 da CLT. Para apuração da existência dos requisitos legais ou o cumprimento de normas da empresa, seria necessário revolver fatos e provas dos autos, o que é impossível a teor da Súmula 126 do TST. 2. HORAS...
... 462 da CLT. Para apuração da existência dos requisitos legais ou o cumprimento de normas da empresa, seria necessário revolver fatos e provas dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11324/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2002
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico" ... 2. NULIDADE DO REGIME ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1323/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. REDUTOR SALARIAL. TETO REMUNERATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA. Violação dos artigos 462 e 468 da CLT, 5º, XXXVI, 7º, VI e X, e 173, § 1º, da Constituição da República não configurada. Decisão regional - no sentido de considerar aplicável às empresas públicas as disposições de política salarial dos servidores estaduais, adequadas ao mandamento do artigo 37, XI da Carta Magna - em...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. REDUTOR SALARIAL. TETO REMUNERATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA. Violação dos artigos 462 e 468 da CLT, 5º, XXXVI, 7º, VI e X, e 173, § 1º, da Constituição da República não configurada. Decisão regional - no sentido de considerar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11098/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Noviembre de 2004
... , cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no artigo 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Aplicação do Enunciado nº 342 desta C ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7076/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
1 QUITAÇÃO - ENUNCIADO 330 DO TST. Embora o egrégio TRT, decidisse pela impossibilidade de aplicação à espécie do Enunciado 330 do TST, não decidiu a matéria com especificação das parcelas constantes no TRCT que não estariam quitadas, nem foi argüido para tal, por meio de Embargos de Declaração, pelo que restou ausente o prequestionamento específico, a teor do Enunciado 297 do TST. Destarte, para
... 896, a , da CLT. Recurso de Revista não conhecido ... 2 DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Não há violação direta e literal do art ... 462 da CLT, pois o egrégio TRT, ao entender que não há comando legal que promova os descontos, sob o título diferenças salariais interpretou com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17352/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A potencial divergência do julgado de origem com a compreensão do Enunciado 342/TST encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-ho
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico ... Recurso de revista provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1060500-63.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... VI - Quanto à violação dos arts. 1º, 9º, 462, 494, 495, 872 da CLT, 40 da Lei nº 4.375/64, 7º, § 6º, da Lei nº 7.701/88, 5º, II, III, X, XXXV, XXXVI e LIV, e 114, § 2º, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2181/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico- ... Recurso conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3298/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico". O Tribunal Regional ressalta a ausência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1253/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 228/TST E DA OJ Nº 2/SBDI-1. O entendimento consubstanciado no Enunciado nº 228, desta Corte, no sentido de que "o adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT", embora constitua jurisprudência editada em momento anterior ao da promulgação da...
... SEGURO DE VIDA. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... De acordo com o Enunciado nº 342, do TST, não há de se falar em ofensa ao disposto no art. 462, da ... CLT, quando os descontos salariais efetuados a título de seguro de vida foram procedidos com autorização do Empregado e mediante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7987500-92.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR OFENSA À REGRA DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E CONSEQUENTE PREVENÇÃO. Estes autos já vieram ao TST para exame de recurso de revista, o qual acolheu a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e determinou o retorno dos autos à Corte de origem para o exame das matérias objeto dos embargos de...
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico" ... Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA - CARACTERIZAÇÃO DOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - DEDUÇÃO DO ADICIONAL DE TURNO -CÔMPUTO DOS MINUTOS RESIDUAIS NOTURNOS - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Já se encontra pacificado o entendimento de que a existência de intervalos no curso da jornada não descaracteriza o regime de turnos ininterruptos de revezamento, estando, pois, a decisão recorrida, em conformidade com a...
... Não há, também, como se cogitar de violação direta do art. 462 da CLT, pois o julgamento regional encontra-se em harmonia com a Súmula 342 do TST ... Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1408/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Recurso conhecido e provido. HONORÁRIOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000059-55.2016.5.07.0018), 2017-04-03
... 3 - ART. 462, § 1°, DA CLT. DESCONTO SALARIAL INDEVIDO - O § 1º do Art. 462 da CLT autoriza a realização de descontos nos salários do empregado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000907-76.2015.5.07.0018), 2016-03-07
... RECORRENTE: GALVAO ENGENHARIA S/A ... RECORRIDO: JOAO PAULO SANTOS MAGALHAES ... RELATOR: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHOEMENTAART. 462, § 1°, DA CLT. DESCONTO SALARIAL. AUTORIZAÇÃO - O Art. 462, caput, da CLT, veda ao empregador a efetuação de qualquer desconto nos salários do ...