art 462 § 1º da clt
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA - CARACTERIZAÇÃO DOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - DEDUÇÃO DO ADICIONAL DE TURNO -CÔMPUTO DOS MINUTOS RESIDUAIS NOTURNOS - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Já se encontra pacificado o entendimento de que a existência de intervalos no curso da jornada não descaracteriza o regime de turnos ininterruptos de revezamento, estando, pois, a decisão recorrida, em conformidade com a...
... Não há, também, como se cogitar de violação direta do art. 462 da CLT, pois o julgamento regional encontra-se em harmonia com a Súmula 342 do TST ... Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1147291/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA - CARACTERIZAÇÃO DOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - DEDUÇÃO DO ADICIONAL DE TURNO -CÔMPUTO DOS MINUTOS RESIDUAIS NOTURNOS - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Já se encontra pacificado o entendimento de que a existência de intervalos no curso da jornada não descaracteriza o regime de turnos ininterruptos de revezamento, estando, pois, a decisão recorrida, em conformidade com a...
... Não há, também, como se cogitar de violação direta do art. 462 da CLT, pois o julgamento regional encontra-se em harmonia com a Súmula 342 do TST ... Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA - CARACTERIZAÇÃO DOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - DEDUÇÃO DO ADICIONAL DE TURNO -CÔMPUTO DOS MINUTOS RESIDUAIS NOTURNOS - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Já se encontra pacificado o entendimento de que a existência de intervalos no curso da jornada não descaracteriza o regime de turnos ininterruptos de revezamento, estando, pois, a decisão recorrida, em conformidade com a...
... Não há, também, como se cogitar de violação direta do art. 462 da CLT, pois o julgamento regional encontra-se em harmonia com a Súmula 342 do TST ... Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2684/2002-018-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2007
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.-. Aplicação do parágrafo 5º do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001772-02.2015.5.07.0018), 2016-05-18
... 462, § 1° da CLT, diante da ausência de previsão contratual de ressarcimento em caso de culpa e de prova de dolo do obreiro ... Sentença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3310/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... Corte, quando o E. Regional, malgrado autorização do trabalhador, vê na simples adesão ao seguro de vida burla ao art. 462 da CLT. O vício de consentimento há de ser demonstrado e não pode ser presumido só porque a adesão ocorreu na admissão (OJ 160). Ante os termos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001016-83.2015.5.06.0191), 04-04-2018
DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Ao postular o pagamento de indenização por dano moral, o autor assume o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte do empregador, além do dano suportado e do respectivo nexo causal entre esses elementos (artigo 818, da CLT e artigo 373, I, do NCPC). No caso, não restou comprovada prática de ato ilícito empresarial. Recurso ordinário obreiro improvido.
... 462 da CLT, motivo pelo qual improcede a restituição pretendida." ... A meu ver, diversamente do entendimento contrário expressado pelo obreiro, era ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-462/2002-025-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. Nos termos da compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 6 da SDI-1 desta Corte, adotada com base na exegese do art. 73, § 5º, da CLT, é devido o adicional noturno na hipótese em que, havendo cumprimento integral de jornada no período noturno, ocorrer sua prorrogação
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3451/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
... Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Lei 8.212/91 ... DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT. Não há falar em validade dos descontos se estiver ausente o seu único pressuposto, qual seja a anuência prévia e escrita do empregado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1768/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
... Invocou o Enunciado n° 342 do TST, considerando que quaisquer descontos fora dos limites traçados pelo art. 462 da CLT são ilegais e devem ser devolvidos. Sumulada a matéria, não se conhece do recurso. FGTS. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS. É genérico, nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000070-98.2021.5.06.0192), 09-12-2021
DESCONTOS ORIUNDOS DA COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. AFRONTA AO ART. 462, DA CLT, NÃO CONFIGURADA. Constatado que o reclamante assinou o "termo de ciência para desconto em folha", retratado no id 5fd8bf6, e sobre o qual não foi alegado vício de consentimento, legítimo se mostram os descontos realizados. Incide à hipótese a previsão contida na OJ 160, da SBDI-1, do C. TST. O...
... 462, que proíbe o desconto, exceto no que se refere a adiantamentos ou por obediência à previsão normativa estatal ou oriunda de negociação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-633/2001-151-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2005
... 514, II, do CPC, o que inviabiliza o exame das ofensas aos arts. 5º, LIV e LV, da Carta Magna e 462 do CPC e da assinalada divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido. DEFERIMENTO GENÉRICO DOS REFLEXOS. Reconhecida a existência de pedido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6637/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico ... Inteligência da Súmula 342 do TST ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA -PRELIMINAR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado -a quo-, ao apreciar a matéria relativa aos descontos de seguro de vida, deixou expressamente consignado que afastou a incidência da Súmula 342 do TST e a decidiu à luz do art. 462 da CLT, o que implica em posicionamento sobre a existência ou não da autorização escrita da reclamante. Em relação aos...
... 462 da CLT, o que implica em posicionamento sobre a existência ou não da autorização escrita da reclamante. Em relação aos descontos fiscais, como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-213/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA -PRELIMINAR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado -a quo-, ao apreciar a matéria relativa aos descontos de seguro de vida, deixou expressamente consignado que afastou a incidência da Súmula 342 do TST e a decidiu à luz do art. 462 da CLT, o que implica em posicionamento sobre a existência ou não da autorização escrita da reclamante. Em relação aos...
... 462 da CLT, o que implica em posicionamento sobre a existência ou não da autorização escrita da reclamante. Em relação aos descontos fiscais, como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21300/2000-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA -PRELIMINAR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado "a quo", ao apreciar a matéria relativa aos descontos de seguro de vida, deixou expressamente consignado que afastou a incidência da Súmula 342 do TST e a decidiu à luz do art. 462 da CLT, o que implica em posicionamento sobre a existência ou não da autorização escrita da reclamante. Em relação aos...
... 462 da CLT, o que implica em posicionamento sobre a existência ou não da autorização escrita da reclamante. Em relação aos descontos fiscais, como ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA -PRELIMINAR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado -a quo-, ao apreciar a matéria relativa aos descontos de seguro de vida, deixou expressamente consignado que afastou a incidência da Súmula 342 do TST e a decidiu à luz do art. 462 da CLT, o que implica em posicionamento sobre a existência ou não da autorização escrita da reclamante. Em relação aos...
... 462 da CLT, o que implica em posicionamento sobre a existência ou não da autorização escrita da reclamante. Em relação aos descontos fiscais, como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-322/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2002
DESCONTOS DE SEGURO DE VIDA. A questão dos autos encontra-se pacificada nesta Corte no sentido de que os descontos salariais efetuados pelo empregador, com autorização do autor, e, ante a inexistência de vício de consentimento, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, conforme se pode inferir do Enunciado nº 342 do TST. Recurso conhecido e provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A Orientaçã
... 462 da CLT, conforme se pode inferir do Enunciado nº 342 do TST. Recurso conhecido e provido ... CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13451/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
1. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. De acordo com a atual jurisprudência desta Corte, sedimentada no Enunciado nº 342, os Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou...
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Revista conhecida e provida, nesta ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10513-49.2015.5.01.0551)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. VÍNCULO DE EMPREGO ...
... SÚMULA 126/TST. 2. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO ... RECONHECIDO EM JUÍZO. CABIMENTO. SÚMULA 462/TST ... O § 8º do art. 477 da CLT estipula multa em razão da desobediência do empregador aos ... prazos de pagamento das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-752/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - TRANSAÇÃO - PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - SUPRESSÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DESCONTO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA - DEVOLUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS - COMPETÊNCIA MATERIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova para apuração da doença ocupacional...
... 462 da CLT, incidindo, no caso, a Súmula 342 desta Corte. Não existe interesse para recorrer quanto aos descontos previdenciários, pois a questão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1958/2002-921-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Febrero de 2007
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico-. Incidência da Súmula 342 do TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12154/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2002
... , cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no artigo 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. O Enunciado não menciona presunção de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 246-30.2015.5.02.0441) 07-03-2018
... 462, § 1º, da CLT e com os instrumentos coletivos (cláusula 40ª), razão pela qual o julgado de origem não há de merecer reforma, neste particular ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Agosto de 2003
... 462 da CLT ... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Os modelos apresentados para configuração de dissenso pretoriano abordam tema não ventilado no ...