art 462 § 1º da clt

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-29800-12.2006.5.17.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Dezembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A questão tida por omissa pelo Reclamado, relativamente aos descontos salariais a título de seguro de vida e de acidentes pessoais, foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incólumes os arts. 832 da CLT e 458 do CPC. 2. Em relação aos honorários advocatícios, a matéria não foi examinada, por força do disposto no art. 24

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-16150/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Maio de 2003

    RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE QUEBRA DE CAIXA. VIOLAÇÃO DO ART. 462 DA CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DA SBDI-1. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente é admitido o recurso de revista por...

    ...C:. A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. JCSCL/pv. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE QUEBRA DE. CAIXA. VIOLAÇÃO DO ART. 462 DA CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRARIEDADE À. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DA SBDI-1. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA. CONSTITUIÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000558-18.2017.5.02.0053) 01-04-2020

    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. SÚMULA N° 462 DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional decidiu que, havendo controvérsia quanto à própria relação de emprego, é indevida a condenação à multa do art. 477 da CLT. II. O entendimento sobre a matéria está...

    ...1. . MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. SÚMULA N° 462 DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. . A Corte Regional decidiu que, havendo controvérsia quanto à própria relação de emprego, é indevida a ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1067-61.2012.5.01.0281) 21-02-2018

    RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. BANCO VOTORANTIM S.A. BV FINANCEIRA S.A. CP PROMOTORA DE VENDAS S.A. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Conforme consignado no acórdão regional, o autor afirmou receber comissões pagas semestralmente, mascaradas sob a rubrica PLR, com a finalidade de evitar sua integração à remuneração. Em sequência, o TRT registrou que o...

    ...462 da CLT. Por sua vez, a OJ 160 da SBDI-1 do TST reconhece a validade da anuência do empregado para a realização dos descontos salariais por ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1472/2002-462-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ART. 897-A DA CLT - INTEMPESTIVIDADE. 1. Consoante o disposto no art. 897-A da CLT, caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias. 2. Na hipótese vertente, a decisão embargada foi publicada em 23/03/07 (sexta-feira). O prazo para interposição dos embargos iniciou-se em 26/03/07 (segunda-feira), vindo a expirar em 30/03/07 (sexta-feira)....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-287500-08.2003.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO. APRESENTAÇÃO DA APÓLICE. DESNECESSIDADE. O Tribunal Regional considerou ilícitos os descontos salariais efetuados na remuneração do reclamante a título de seguro de vida em grupo, ao fundamento de que a empresa não apresentou a respectiva apólice, exigência que não é feita na Súmula n° 342 e na...

    ...Decisão que contraria a jurisprudência pacificada, por esta Corte uniformizadora, sobre a matéria e viola o art. 462 da CLT, cujo alcance já se encontra interpretado nos mencionados Verbetes Sumulares. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e ...
  • DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
    ...457; o art. 458 passa a vigorar com nova redação; e são acrescidos ao art. 462 os §§ 2º, 3º e 4º, ficando o atual parágrafo único como § 1º, conforme se segue:. ?Art. 457 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1056-23.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consignado no acórdão regional, a testemunha indicada pela reclamada exerce atualmente o cargo de coordenador administrativo na empresa, tendo exercido anteriormente o cargo de coordenador de operações, no qual tinha em torno de 100 subordinados. Assim, concluiu o Regional estar correta a...

    ...Assim, para se chegar a entendimento diverso e vislumbrar violação do art. 462, § 1º, da CLT, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, inviável em sede extraordinária, por óbice da Súmula nº 126 do TST. Arestos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95-11.2011.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. LABOR EXTERNO. Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da realidade, não basta, para a caracterização de trabalhador externo, que tal circunstância esteja anotada em CTPS e na ficha de registro de empregado (CLT, art. 62, I). Fundamental é que a efetividade dos fatos referende os registros formais, sob pena de perecerem estes. Factível...

    ...Não resultando os descontos nos salários de adiantamento, de disposição de lei ou de convenção coletiva, conforme previsão do art. 462, "caput", da CLT, correta a decisão que determinou a devolução dos descontos efetuados. Recurso de revista não conhecido. 7. INDENIZAÇÃO POR ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1105-78.2013.5.04.0241) 07-02-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER PROVISÓRIO. CRITÉRIO. OJ 113/SBDI-1/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao adicional de transferência, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para...

    .... 1. DESCONTOS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO DE DOLO OU EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO EMPREGADO, EM CASO DE CULPA. ART. 462, §1º, DA CLT. 2. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-462-76.2011.5.03.0158 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. ESTABILIDADE. Não comprovada a existênc

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95000-02.2007.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. 1. NÃO SUBMISSÃO DE DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O Supremo Tribunal Federal (STF), dando interpretação ao art. 625-D da CLT segundo os princípios constitucionais, estabeleceu, por meio das ADINs 2139/DF e 2160/DF, que as reclamações trabalhistas podem ser devidamente ajuizadas sem prévia submissão da demanda às...

    ...(SÚMULA 126/TST). A ordem jurídica fixou a regra da intangibilidade dos salários, vedando descontos empresariais no salário obreiro (art. 462, caput, ab initio, CLT). Contudo, tem autorizado diversas ressalvas a essa regra geral, tanto é assim que, sendo verdadeiramente acordados e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001137-27.2016.5.06.0143), 24-01-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. Restando provada a concessão de intervalo intrajornada  inferior a 1(uma) hora, é devido o seu pagamento total, acrescido de, no mínimo, 50%, conforme o teor da Súmula 437 do TST. Recurso provido.

    ...429 a 431 do PDF. Como o art. 462, § 1º, da CLT, autoriza descontos em caso de dano causado pelo empregado, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1212-47.2011.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Conforme consignado na decisão recorrida, a discussão dos autos diz respeito à existência de sucessão entre a empresa Irmãos Jabur S/A e a recorrente. Nesse contexto, não se enquadra o caso vertente em nenhuma das hipóteses previstas no art. 77 do CPC, pois ou se reconhece a sucessão e a responsabilidade será apenas da...

    ...Nesse contexto, a determinação de devolução dos descontos não afronta os artigos 444 e 462 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-48.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E RENOVADA EM RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL REGIONAL. O art. 193 do Código Civil dispõe que a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Já a Súmula 153/TST prevê que o momento processual oportuno para a arguição da prescrição é na instância ordinária, ou seja, até...

    ...462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Entretanto, não se presume vício de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1101500-61.2004.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 93, IX, da CF/88, 832, da CLT, e divergência jurisprudencial). Afasta-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional quando constatado que o Tribunal Regional analisou e decidiu amplamente as matérias sobre as quais a parte alega a existência de omissão. Recurso de revista não conhecido. PROGRESSÃO...

    ...462 da CLT e divergência jurisprudencial). A regra inscrita no artigo 462, caput e §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho é clara no que tange ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1079-96.2010.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. A conclusão acerca das horas extras se deu com base na análise das provas produzidas, e não com fulcro na distribuição do ônus da prova, o que afasta a possibilidade de violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ainda, não houve tese a respeito de acordo de compensação, hipótese que atrai a...

    ...Desse modo, o desconto não encontra amparo no artigo 462 da CLT, o qual se encontra ileso. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-25.2011.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FATO SUPERVENIENTE. LITISPENDÊNCIA. RECLAMATÓRIA ANTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PARA AJUIZAMENTO DE NOVA RECLAMATÓRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 268 DO CPC. NOTÍCIA ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Colhe-se da decisão regional que o Colegiado local manteve a extinção do...

    ...462 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. FATO SUPERVENIENTE. LITISPENDÊNCIA. RECLAMATÓRIA ANTERIOR. EXTINÇÃO DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1365-47.2011.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. DIGITADOR. O Regional, frente ao depoimento pessoal da reclamante, concluiu inexistente o exercício da função de digitador, o que afasta a suposta alegação de violação do art. 72 da CLT e obsta o prosseguimento da revista, a teor do art. 896 da CLT. A análise da alegação recursal de que a reclamante exercia função de digitadora implica

    ...462 e 818 da CLT ou em contrariedade à Súmula nº 342 desta Corte. Ademais, o tema não foi analisado pelo acórdão regional sob a ótica da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-462-62.2012.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 06 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo andamento rápido das causas, nos termos do art. 765 da CLT, e, ainda, conforme o art. 130 do CPC, indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Recurso de revista não conhecido. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO. LABOR NO PERÍODO ELEITORAL. Diante do disposto no art. 10

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-216200-42.2004.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 93, IX e 5º, XXXV e LV, da CF, 832 da CLT e 458 e 535 do CPC e contrariedade à OJ nº 115 da SBDI-1 do TST e à Súmula nº 297, III, do TST). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração, para que reste demonstrada a negativa de prestação...

    ...Recurso de revista não conhecido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS (alegação de violação dos artigos 462 e 611, §1º, da CLT e 7º, XXIX, da CF e divergência jurisprudencial). "Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1177200-17.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 832 e 897-A da CLT, 165, 458, II e 535, II, do CPC e 93, IX, da CF). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de...

    ...462 da CLT, contrariedade à Súmula nº 342 do TST e divergência jurisprudencial). Restando incontroversa a existência de autorização da empregada ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167700-77.2005.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junho de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Tribunal a quo se manifestou, de forma fundamentada, sobre as questões que envolvem a solidariedade. Incólume, pois, o artigo 93, IX, da CF. 2.

    ...Dessa forma, incólume o art. 444 da CLT. 3. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. ISS. Ileso o art. 462 da CLT, na medida em que o Regional consignou não estar comprovada a existência do contrato civil, não tendo fundamento os descontos realizados a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-196-73.2011.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Março de 2013

    A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.). 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. ATIVIDADE FIM. A recorrente (Telemont), prestadora dos serviços, não detém interesse recursal para questionar a ilicitude da terceirização e a consequente declaração...

    ...Consoante delineado no acórdão regional, a licitude dos descontos por dano causado pelo empregado, com escopo no § 1º do art. 462 da CLT, depende da existência de dolo ou culpa e, no caso concreto, não restou comprovada nenhuma conduta culposa ou dolosa do empregado. Ileso, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-42100-77.2005.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. O Regional, apesar de consignar a existência de decisão, nos autos, que declarou nulo o ato administrativo que determinou o afastamento do reclamante das atividades sindicais, deixou de considerá-lo para ratificar a decisão que negou provimento ao recurso ordinário do reclamante. Nos termos do artigo 462 do CPC,

    ...Nos termos do artigo 462 do CPC, "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao ...

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