art 462 § 1º da clt
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-29800-12.2006.5.17.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-16150/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE QUEBRA DE CAIXA. VIOLAÇÃO DO ART. 462 DA CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DA SBDI-1. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente é admitido o recurso de revista por...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE QUEBRA DE ... CAIXA. VIOLAÇÃO DO ART. 462 DA CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRARIEDADE À ... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DA SBDI-1. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-287500-08.2003.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO. APRESENTAÇÃO DA APÓLICE. DESNECESSIDADE. O Tribunal Regional considerou ilícitos os descontos salariais efetuados na remuneração do reclamante a título de seguro de vida em grupo, ao fundamento de que a empresa não apresentou a respectiva apólice, exigência que não é feita na Súmula n° 342 e na...
... Decisão que contraria a jurisprudência pacificada, por esta Corte uniformizadora, sobre a matéria e viola o art. 462 da CLT, cujo alcance já se encontra interpretado nos mencionados Verbetes Sumulares. Precedentes ... Recurso de revista parcialmente conhecido e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000558-18.2017.5.02.0053) 01-04-2020
... MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. SÚMULA N° 462 DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO ... A Corte Regional decidiu que, havendo controvérsia quanto à própria relação de emprego, é indevida a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1067-61.2012.5.01.0281) 21-02-2018
... 462 da CLT. Por sua vez, a OJ 160 da SBDI-1 do TST reconhece a validade da anuência do empregado para a realização dos descontos salariais por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95-11.2011.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... Não resultando os descontos nos salários de adiantamento, de disposição de lei ou de convenção coletiva, conforme previsão do art. 462, "caput", da CLT, correta a decisão que determinou a devolução dos descontos efetuados. Recurso de revista não conhecido. 7. INDENIZAÇÃO POR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-462-76.2011.5.03.0158 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
GMALB/rhs/abn/AB/np AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1056-23.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Assim, para se chegar a entendimento diverso e vislumbrar violação do art. 462, § 1º, da CLT, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, inviável em sede extraordinária, por óbice da Súmula nº 126 do TST. Arestos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95000-02.2007.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. NÃO SUBMISSÃO DE DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O Supremo Tribunal Federal (STF), dando interpretação ao art. 625-D da CLT segundo os princípios constitucionais, estabeleceu, por meio das ADINs 2139/DF e 2160/DF, que as reclamações trabalhistas podem ser devidamente ajuizadas sem prévia submissão da demanda às...
... (SÚMULA 126/TST). A ordem jurídica fixou a regra da intangibilidade dos salários, vedando descontos empresariais no salário obreiro (art. 462, caput, ab initio, CLT). Contudo, tem autorizado diversas ressalvas a essa regra geral, tanto é assim que, sendo verdadeiramente acordados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1472/2002-462-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ART. 897-A DA CLT - INTEMPESTIVIDADE. 1. Consoante o disposto no art. 897-A da CLT, caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias. 2. Na hipótese vertente, a decisão embargada foi publicada em 23/03/07 (sexta-feira). O prazo para interposição dos embargos iniciou-se em 26/03/07 (segunda-feira), vindo a expirar em 30/03/07 (sexta-feira)....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-48.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Entretanto, não se presume vício de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1212-47.2011.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Nesse contexto, a determinação de devolução dos descontos não afronta os artigos 444 e 462 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 462 e art. 611, da CLT ... • De acordo com a Constituição Federal, o percentual é de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1101500-61.2004.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS ... - DIFERENÇAS DE CAIXA (violação ao artigo 462 da CLT e divergência jurisprudencial). A regra inscrita no artigo 462, caput e §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho é clara no que tange ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1365-47.2011.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. DIGITADOR. O Regional, frente ao depoimento pessoal da reclamante, concluiu inexistente o exercício da função de digitador, o que afasta a suposta alegação de violação do art. 72 da CLT e obsta o prosseguimento da revista, a teor do art. 896 da CLT. A análise da alegação recursal de que a reclamante exercia função de digitadora implica
... 462 e 818 da CLT ou em contrariedade à Súmula nº 342 desta Corte. Ademais, o tema não foi analisado pelo acórdão regional sob a ótica da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1079-96.2010.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... Desse modo, o desconto não encontra amparo no artigo 462 da CLT, o qual se encontra ileso. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-25.2011.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FATO SUPERVENIENTE. LITISPENDÊNCIA. RECLAMATÓRIA ANTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PARA AJUIZAMENTO DE NOVA RECLAMATÓRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 268 DO CPC. NOTÍCIA ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Colhe-se da decisão regional que o Colegiado local manteve a extinção do...
... 462 da CLT ... Agravo de instrumento conhecido e provido ... RECURSO DE REVISTA. FATO SUPERVENIENTE. LITISPENDÊNCIA. RECLAMATÓRIA ANTERIOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-462-62.2012.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo andamento rápido das causas, nos termos do art. 765 da CLT, e, ainda, conforme o art. 130 do CPC, indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Recurso de revista não conhecido. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO. LABOR NO PERÍODO ELEITORA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-216200-42.2004.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 93, IX e 5º, XXXV e LV, da CF, 832 da CLT e 458 e 535 do CPC e contrariedade à OJ nº 115 da SBDI-1 do TST e à Súmula nº 297, III, do TST). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração, para que reste demonstrada a negativa de prestação...
... Recurso de revista não conhecido ... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS (alegação de violação dos artigos 462 e 611, §1º, da CLT e 7º, XXIX, da CF e divergência jurisprudencial). "Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1177200-17.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... 71 da CLT)". Recurso de revista não conhecido ... DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS ... (alegação de violação ao artigo 462 da CLT, contrariedade à Súmula nº 342 do TST e divergência jurisprudencial). Restando incontroversa a existência de autorização da empregada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196-73.2011.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... Consoante delineado no acórdão regional, a licitude dos descontos por dano causado pelo empregado, com escopo no § 1º do art. 462 da CLT, depende da existência de dolo ou culpa e, no caso concreto, não restou comprovada nenhuma conduta culposa ou dolosa do empregado. Ileso, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167700-77.2005.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... Dessa forma, incólume o art. 444 da CLT. 3. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. ISS. Ileso o art. 462 da CLT, na medida em que o Regional consignou não estar comprovada a existência do contrato civil, não tendo fundamento os descontos realizados a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-462-61.2010.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. PUBLICAÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 138 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42100-77.2005.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Nos termos do artigo 462 do CPC, "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58000-90.2006.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100% (CEM POR CENTO). A pretensão da autora, de que as horas extraordinárias subsequentes às duas primeiras sejam remuneradas com adicional de 100% (cem por cento), não encontra respaldo nos artigos 59 e 225 da CLT, normas legais indicadas como fundamento para a pretensão, que, por conseguinte, restam ilesos. BANCÁRIO. DIVISOR 150. NORMA...
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de outro defeito que vicie o ato jurídico") ... INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS ...