art 462 § 1º da clt

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-88440-51.2002.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Maio de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. Constatada possível violação do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.250/95, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS. NULIDADE DA DISPENSA. DOENÇA OCUPACIONAL. As alegações recursais desafiam o delineamento...

    ...SEGURO DE VIDA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. A Súmula 342 do TST afasta expressamente a possibilidade de violação do art. 462 da CLT na hipótese de desconto de seguro de vida, dentre outros, quando autorizado pelo empregado, excetuando apenas a hipótese de vício de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Outubro de 1999

    1. "Descontos Salariais. Art. 462, CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o

    ...PROC. Nº TST-RR-135.532/94.0. A C Ó R D Ã O. 3ª T. FF/Dm/sn. 1. "DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462, CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Outubro de 1999

    1. "Descontos Salariais. Art. 462, CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o

    ...PROC. Nº TST-RR-135.532/94.0. A C Ó R D Ã O. 3ª T. FF/Dm/sn. 1. "DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462, CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-157100-86.2008.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE...

    ...444, 462 e 468 da CLT e a contrariedade às Súmulas 51, 97 e 288 desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112400-16.2009.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a alegada nulidade, pois a recorrente deixou de se insurgir no momento processual oportuno, por meio dos indispensáveis embargos de declaração, visando sanear possíveis contradições e evitar a preclusão da matéria. Inteligência da Súmula nº 184 do TST. 2. HORAS EXTRAS. FUNÇÃ

    ...Nesse contexto, torna-se inviável a aferição de afronta ao art. 462 da CLT, diante do que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. O Regional consignou o intuito manifestamente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-293000-80.2000.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional manifestou-se sobre todos os aspectos importantes para a solução da lide, consoante o seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131), entregando a prestação jurisdicional devida, o que afasta a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido. 2 - COMISSÕES....

    ...DESCONTO NAS VERBAS RESCISÓRIAS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO OBREIRO. 2.1. Nos termos do art. 462 da CLT, é perfeitamente possível a realização de adiantamentos salariais aos trabalhadores, assim como o respectivo desconto nos salários ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-26500-77.2007.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Outubro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA. SINDIC NCIA. INSISTÊNCIA NA MEDIDA APURATÓRIA. ABUSO DE DIREITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E 462 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA SÚMULA 410 DO TST. 1.1. A ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder...

    ...SINDICÂNCIA. INSISTÊNCIA NA MEDIDA APURATÓRIA. ABUSO DE DIREITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E 462" DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA SÚMULA 410 DO TST. 1.1. A ação rescisória não se destina à reavaliaç\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5653/1991.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Outubro de 1999

    1. "Descontos Salariais. Art. 462, CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o

    ...PROC. Nº TST-RR-135.532/94.0. A C Ó R D Ã O. 3ª T. FF/Dm/sn. 1. "DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462, CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de ...
  • Trabalhista
    ...Recurso de revista. Desconto salarial. Furtos ou roubos praticados por terceiros em transporte coletivo. Norma coletiva. Art. 462 da CLT. 1. O art. 462 da CLT autoriza o empregador a efetuar desconto nos salários do empregado nas hipóteses em que o desconto resultar de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000059-55.2016.5.07.0018), 2017-04-03
    ... 3 - ART. 462, § 1°, DA CLT. DESCONTO SALARIAL INDEVIDO - O § 1º do Art. 462 da CLT autoriza a realização de descontos nos salários do empregado, ...
  • Acórdãos nº AIRR-462/2011-0087-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. I. A Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000907-76.2015.5.07.0018), 2016-03-07
    ...RECORRENTE: GALVAO ENGENHARIA S/A . RECORRIDO: JOAO PAULO SANTOS MAGALHAES . RELATOR: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHOEMENTAART. 462, § 1°, DA CLT. DESCONTO SALARIAL. AUTORIZAÇÃO - O Art. 462, caput, da CLT, veda ao empregador a efetuação de qualquer desconto nos salários do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3141/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 06 de Agosto de 2003

    1. RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. AUTORIZAÇÃO. ENUNCIADO 342 DO TST. Descontos efetuados pelo empregador, com a anuência prévia e por escrito do empregado, a título de seguro de vida, não afronta o disposto no art. 462 da CLT (Enunciado 342 do TST). Recurso conhecido e provido).

    ...462 da CLT (Enunciado 342 do TST). Recurso conhecido e provido). 2. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Consoante definido na Orientação. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-98600-75.2006.5.08.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 09 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA. Não há de se falar na aplicação do artigo 62, I, da CLT na medida em que mencionado dispositivo refere-se aos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, hipótese diversa no presente feito. O Regional consignou a efetiva possibilidade de controle e registro

    ...Frise-se que o Regional afirmou que não se verificou nenhuma das hipóteses do art. 462 da CLT a fim de que fosse cabível, no caso em tela, o desconto salarial do reclamante. A divergência jurisprudencial colacionada mostra-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-49500-22.2002.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não tendo ocorrido alteração do pactuado, mas o descumprimento pela reclamada de obrigação prevista em norma regulamentar, não se aplica a orientação expressa na Súmula 294 do TST. PROMOÇÕES. NÃO-CONCESSÃO. DIFERENÇAS. Incidência da Súmula 23 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA. -É...

    ...DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. Não se constata ofensa direta e literal ao art. 462 da CLT, visto que a decisão regional está em consonância com preceito de lei, ao proibir descontos não autorizados do salário do empregado. Os ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001772-02.2015.5.07.0018), 2016-05-18
    ...462, § 1° da CLT, diante da ausência de previsão contratual de ressarcimento em caso de culpa e de prova de dolo do obreiro. .   . Sentença ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-267-44.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A constatação de identidade de funções autoriza a equiparação salarial, nos termos do art. 461 Consolidado. Por outro lado, a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o conhecimento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. O recurso de revista se concentra na avaliação do...

    ...462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico". Incidência da Súmula 342 do TST. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-617100-95.2007.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. Com a apresentação de arestos inespecíficos (Súmulas 23 e 296, I, do TST), não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2. REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTOS. Como a reclamada fornecia refeições mediante descontos no salário do reclamante, afasta-se a natureza salarial do benefício. Recurso de revista conhecido e...

    ...462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico". Incidência da Súmula 342 do TST. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-150-22.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. A prescrição da exigibilidade dos créditos trabalhistas, no caso de término do contrato de trabalho, tem início com a consideração da projeção do aviso prévio no termo contratual, conforme inteligência do artigo 487 da CLT. Quanto ao alegado julgamento -extra petita- incide o óbice da ausência de...

    ...Assim, com fulcro no art. 462 do CPC e no disposto na citada Instrução Normativa nº 1.127, de 7/2/2011, considera-se conveniente a manutenção do regime de competência para ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001016-83.2015.5.06.0191), 04-04-2018

    DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Ao postular o pagamento de indenização por dano moral, o autor assume o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte do empregador, além do dano suportado e do respectivo nexo causal entre esses elementos (artigo 818, da CLT e artigo 373, I, do NCPC). No caso, não restou comprovada prática de ato ilícito empresarial. Recurso ordinário obreiro improvido.

    ...462 da CLT, motivo pelo qual improcede a restituição pretendida." . A meu ver, diversamente do entendimento contrário expressado pelo obreiro, era ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-576885-27.2003.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A discussão não diz respeito à supressão de horas extras pré-contratadas, mas de horas extras prestadas desde a admissão até a extinção do contrato de trabalho. Assim, aplicável a prescrição parcial, por se tratar de direito com expressa previsão em lei (artigo 59, § 1º, e art. 225, ambos da CLT), cuja lesão renova-se a...

    ...462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Recurso de revisto não conhecido, no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-576885-27.2003.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A discussão não diz respeito à supressão de horas extras pré-contratadas, mas de horas extras prestadas desde a admissão até a extinção do contrato de trabalho. Assim, aplicável a prescrição parcial, por se tratar de direito com expressa previsão em lei (artigo 59, § 1º, e art. 225, ambos da CLT), cuja lesão renova-se a...

    ...462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Recurso de revisto não conhecido, no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-576885-27.2003.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A discussão não diz respeito à supressão de horas extras pré-contratadas, mas de horas extras prestadas desde a admissão até a extinção do contrato de trabalho. Assim, aplicável a prescrição parcial, por se tratar de direito com expressa previsão em lei (artigo 59, § 1º, e art. 225, ambos da CLT), cuja lesão renova-se a...

    ...462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Recurso de revisto não conhecido, no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-576885-27.2003.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A discussão não diz respeito à supressão de horas extras pré-contratadas, mas de horas extras prestadas desde a admissão até a extinção do contrato de trabalho. Assim, aplicável a prescrição parcial, por se tratar de direito com expressa previsão em lei (artigo 59, § 1º, e art. 225, ambos da CLT), cuja lesão renova-se a...

    ...462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Recurso de revisto não conhecido, no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40200-08.2008.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. Extrai-se do acórdão regional que a recorrente já havia feito o pedido de juntada e análise do ofício do MTE, quando da interposição do recurso ordinário. No entanto, a Corte a quo não conheceu do recurso quanto ao tema -Base territorial de atuação da entidade-, afirmando tratar-se de argumento novo que não foi aduzido na...

    ...8º da CF e 462 do CPC, de modo que incide como óbice ao conhecimento da revista, no particular, a Súmula nº 297 do TST, por ausência de prequestionamento. 2. ...

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