art 462 § 1º da clt
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44800-04.2008.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... não demonstrou a existência de previsão contratual de ressarcimento de prejuízos culposos ou de dolo do reclamante, como estabelece o artigo 462, § 1°, da CLT. A alegação patronal de que o reclamante, na função de motorista, agiu com dolo ao desrespeitar as leis de trânsito possui ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20700-73.2009.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PRESCRIÇÃO. Na forma preconizada na Súmula n° 294 desta Corte Superior, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 3
... Diante desse contexto fático, insuscetível de revisão em recurso de revista, não se configura violação do art. 462 da CLT. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA - PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA Da leitura do acórdão regional e das razões recursais, constata-se que o Reclamado não impugnou, especificamente, o fundamento do julgado recorrido. Pertinência da Súmula nº 422/TST. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO A admissibilidade do Recurso de Revista, se condicionado à interpretaç
... 462 da CLT, que assegura a intangibilidade dos salários ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - POSSIBILIDADE O TST tem jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25354/1998-005-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA - PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA Da leitura do acórdão regional e das razões recursais, constata-se que o Reclamado não impugnou, especificamente, o fundamento do julgado recorrido. Pertinência da Súmula nº 422/TST. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO A admissibilidade do Recurso de Revista, se condicionado à interpretaç
... A percepção da gratificação de quebra de caixa, por si só, não autoriza a realização dos descontos, na forma do art. 462 da CLT, que assegura a intangibilidade dos salários ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - POSSIBILIDADE ... O TST tem ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA - PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA Da leitura do acórdão regional e das razões recursais, constata-se que o Reclamado não impugnou, especificamente, o fundamento do julgado recorrido. Pertinência da Súmula nº 422/TST. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO A admissibilidade do Recurso de Revista, se condicionado à interpretaç
... A percepção da gratificação de quebra de caixa, por si só, não autoriza a realização dos descontos, na forma do art. 462 da CLT, que assegura a intangibilidade dos salários ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - POSSIBILIDADE ... O TST tem ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA - PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA Da leitura do acórdão regional e das razões recursais, constata-se que o Reclamado não impugnou, especificamente, o fundamento do julgado recorrido. Pertinência da Súmula nº 422/TST. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO A admissibilidade do Recurso de Revista, se condicionado à interpretaç
... A percepção da gratificação de quebra de caixa, por si só, não autoriza a realização dos descontos, na forma do art. 462 da CLT, que assegura a intangibilidade dos salários ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - POSSIBILIDADE ... O TST tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3141/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
1. RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. AUTORIZAÇÃO. ENUNCIADO 342 DO TST. Descontos efetuados pelo empregador, com a anuência prévia e por escrito do empregado, a título de seguro de vida, não afronta o disposto no art. 462 da CLT (Enunciado 342 do TST). Recurso conhecido e provido).
... 462 da CLT (Enunciado 342 do TST) ... Recurso conhecido e provido) ... 2. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Consoante definido na Orientação ... -
Direito individual do trabalho
... Nesta senda, o posicionamento do C. TST engloba, além do conteúdo do art. 468, caput , e 462 da CLT, o contraponto da estabilidade financeira, presumindo que o recebimento por 10 ou mais anos da gratificação já se incorporou ao salário ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-206200-76.2007.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 5º, II, e 7º, VI, X e XXVI, da Constituição Federal, 457, §1º, 462 e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e 3º, caput e §2º, da Lei nº 10.101/00. 2) Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, "A ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150585-85.2002.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, se ressalta que outro parâmetro não pode ser...
... Não conhecido ... CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. AUTORIZAÇÃO. ARTIGO 462 DA CLT ... Depreende-se do transcrito do acórdão do Tribunal Regional que a Corte de origem considerou que o autor deveria manifestar oposição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103300-92.2008.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... ção da reclamante, a Corte "a quo" decidiu em conformidade com a Súmula nº 342 do TST, no sentido de que não afronta o disposto no artigo 462 da CLT, os descontos salariais efetuados pelo empregador com autorização prévia e por escrito do empregado. Para que se concluísse de forma ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17800-25.2006.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. COBRADOR DE ÔNIBUS. REDUÇÃO ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. INOBSERV NCIA DA PREVISÃO NORMATIVA. Inconfundíveis os planos da existência, validade e eficácia da norma coletiva, a inobservância do clausulamento nela contido, contemplando a redução do intervalo intrajornada dos condutores e cobradores de transporte público coletivo urbano, a despeito de...
... Violação dos arts. 2º e 462 da CLT e 7º, VI, da Constituição da República não configurada. Revista não conhecida, no tema ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-44.2006.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... 462 da CLT. VII. Recurso de revista de que não se conhece ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33100-18.2006.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS (alegação de violação ao artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito de lei federal ou a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109100-89.2006.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico-. Incidência da Súmula 342 do TST ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-211300-21.2007.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Noviembre de 2012
... razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação de ofensa aos artigos 7º, incisos VI, X e XI, da Constituição Federal, 457, § 1º, e 462 da CLT e 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/2000. Ademais, tem-se que esta Corte superior já sedimentou entendimento acerca do tema referente à ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27085-74.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... 462, da CLT, 7º, VI e X da CF/88 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-801-21.2010.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... sequer "demonstração de que o reclamante fosse filiado ao sindicato", concluindo-se pela aplicação, in casu, da vedação expressa no artigo 462 da CLT. Por conseguinte, determinou-se a restituição dos valores descontados. Inservível a única ementa trazida a cotejo, a teor do artigo 896, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-364-54.2010.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 462 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 342 desta Corte. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-475000-76.2001.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANCÁRIO. NULIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST, "A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade". Desse modo, não há falar em nulidade da dispensa...
... 462 da CLT, quando houver autorização prévia e por escrito do empregado. Assim, a decisão regional, de que os descontos efetuados, sem a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-98.2004.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... SEGURO DE VIDA - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS ... (alegação de violação ao artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Súmula nº 342 do TST e divergência jurisprudencial). Nos termos da Súmula nº 342 desta ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105200-04.2003.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico". Isto porque a Turma não negou, em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59140/2007-0246-01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, quando o julgador, analisando as provas produzidas, decide pela procedência do pedido obreiro. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico" (Súmula nº 342 do TST). 3. MULTA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1129600-19.2001.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... Assim, não se pode verificar a apontada violação do artigo 462 da CLT e contrariedade à Súmula nº 342 do TST, pois, para concluir de forma diversa daquela delimitada pelo Tribunal Regional, seria necessário o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146600-58.2009.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... 462 da CLT. Assim, qualquer rediscussão acerca do tema, como pretende o recorrente, para adoção de entendimento contrário àquele sustentado pelo ...