art 462 § 1º da clt

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-576885-27.2003.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, September 26, 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A discussão não diz respeito à supressão de horas extras pré-contratadas, mas de horas extras prestadas desde a admissão até a extinção do contrato de trabalho. Assim, aplicável a prescrição parcial, por se tratar de direito com expressa previsão em lei (artigo 59, § 1º, e art. 225, ambos da CLT), cuja lesão renova-se a...

    ...462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Recurso de revisto não conhecido, no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001772-02.2015.5.07.0018), 2016-05-18
    ...462, § 1° da CLT, diante da ausência de previsão contratual de ressarcimento em caso de culpa e de prova de dolo do obreiro. .   . Sentença ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40200-08.2008.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, May 08, 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. Extrai-se do acórdão regional que a recorrente já havia feito o pedido de juntada e análise do ofício do MTE, quando da interposição do recurso ordinário. No entanto, a Corte a quo não conheceu do recurso quanto ao tema -Base territorial de atuação da entidade-, afirmando tratar-se de argumento novo que não foi aduzido na...

    ...8º da CF e 462 do CPC, de modo que incide como óbice ao conhecimento da revista, no particular, a Súmula nº 297 do TST, por ausência de prequestionamento. 2. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001016-83.2015.5.06.0191), 04-04-2018

    DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Ao postular o pagamento de indenização por dano moral, o autor assume o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte do empregador, além do dano suportado e do respectivo nexo causal entre esses elementos (artigo 818, da CLT e artigo 373, I, do NCPC). No caso, não restou comprovada prática de ato ilícito empresarial. Recurso ordinário obreiro improvido.

    ...462 da CLT, motivo pelo qual improcede a restituição pretendida." . A meu ver, diversamente do entendimento contrário expressado pelo obreiro, era ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-78400-06.2008.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, February 27, 2013

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a preliminar, com fulcro no § 2º do art. 249 do CPC c/c o art. 796, -a-, da CLT, em face da possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. Nos termos da OJ 113 da SBDI-1...

    ...Recurso de revista conhecido e provido. DESCONTOS INDEVIDOS. Não há como divisar violação do art. 462, § 1º, da CLT, porquanto não restou comprovado que as diferenças de caixa decorreram de ato doloso ou culposo do Reclamante, não havendo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-143500-38.2008.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, November 21, 2012

    1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. 2. RECURSO DE...

    ...462 da CLT a decisão do Tribunal Regional, em que se mantém os descontos salariais a título de planos de assistência odontológica e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-342400-88.2001.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, September 29, 2010

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação dos artigos 5º, XXXV e LV, 93, IX, da CF/88, 832 da CLT, 458 e 535 do CPC). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no...

    ...Recurso de revista não conhecido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. (violação do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-332600-75.2005.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, April 03, 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Na hipótese, o Regional, com amparo na prova pericial e por entender contraditório o depoimento testemunhal, concluiu que o reclamante não trabalhava em área de risco, -porquanto junto ao local de trabalho do reclamante não existia quantidades de inflamáveis líquidos e gasosos (iguais ou superiores a 200 e 135 litros), bem como não...

    ..., cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Dessarte, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119400-97.2007.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, March 13, 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. O Regional concluiu que a reclamada não comprovou que o desconto efetuado na rescisão contratual se referia a materiais não devolvidos, vales recebidos em excesso e descontos indevidos de abastecimentos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada

    ...Ileso, portanto, o art. 462 da CLT. 2. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. A ilação que se faz do art. 62, I, da CLT é de que o exercício de atividade externa deve ser ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1772500-71.2001.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, September 22, 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se caracteriza pelo exato enquadramento entre as partes integrantes do processo e os participantes da relação jurídica material afirmada em juízo, como ocorreu no presente caso. Vale ressaltar que a pertinência subjetiva da ação é aferida simplesmente pela relação...

    ...É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade-. -SUM-342. Descontos Salariais. Art. 462 da CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito ...
  • Acordão nº 00034-2007-028-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), April 29, 2009

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. Provada a existência de diferenças de horas extras a favor do reclamante, elas são devidas independentemente de apresentação de demonstrativo ou impugnação de documentos. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SALDO NEGATIVO DE BANCO DE HORAS. É ilegal o desconto no aviso prévio

    ...Qualquer desconto no salário do empregado só é cabível nas hipóteses do art. 462 da CLT. Nem os acordos coletivos de trabalho juntados às fls. 214/226 autorizam o desconto relativo ao saldo negativo de horas das parcelas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-193200-80.2008.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, February 20, 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional está restrito à observância das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST (indicação de violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX,...

    ... a devolução dos descontos efetuados, tendo em vista a ilicitude dos descontos salariais, a Corte a quo decidiu em conformidade com o artigo 462 da CLT. Para que se concluísse de forma diversa, seria necessário o reexame dos fatos e das provas; procedimento inviável em face do óbice ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-44200-28.2007.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, February 27, 2013

    I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. TOMADOR DE SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE. O Tribunal Regional consignou que a Reclamante foi contratada pela Reclamada Probank e que, por meio de terceirização, a empregada prestava serviços à Reclamada CEF. Por constatar que a

    ...Rejeita-se a indicação de ofensa ao art. 462, § 1º, da CLT, uma vez que, conforme consignado pelo Tribunal Regional, a Reclamada não provou que os prejuízos que sofreu e cuja autoria ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20700-73.2009.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, February 27, 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PRESCRIÇÃO. Na forma preconizada na Súmula n° 294 desta Corte Superior, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 3

    ...Diante desse contexto fático, insuscetível de revisão em recurso de revista, não se configura violação do art. 462 da CLT. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-186600-69.2008.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, May 14, 2013

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Diante do quadro delineado pelo Regional, constata-se que a jornada contratual do reclamante era de seis horas quando laborava na função de caixa. Todavia, a jornada era ultrapassada em face da prestação de horas extras em alguns meses. A decisão regional está em dissonância do entendimento do

    ... regional está em consonância com a Súmula 342 do TST, revelando-se superada qualquer possibilidade de reconhecimento de violação dos artigos 462 e 468 da CLT, bem como de divergência jurisprudencial nos termos da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de revista não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-133600-59.2007.5.12.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, August 29, 2012

    RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. I. O Recorrente assevera que -ocorreu cerceamento de defesa por ter sido indeferida a prova testemunhal e ter sido a decisão completamente contrária a parte que legitimamente possuía o direito de produzi-la, o que caracteriza flagrante prejuízo-. II. A Corte Regional rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa....

    ...462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico". III. Assim, inviável o processamento ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 246-30.2015.5.02.0441) 07-03-2018

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Caso em que o Tribunal Regional concluiu devido o desconto das multas por infração de trânsito da folha de pagamento do Reclamante em razão de terem decorrido exclusivamente de sua culpa. O Autor alega omissão do Tribunal Regional em se

    ...462, § 1º, da CLT e com os instrumentos coletivos (cláusula 40ª), razão pela qual o julgado de origem não há de merecer reforma, neste particular ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44800-04.2008.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, March 06, 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. O Regional, ao confirmar a sentença pela qual foi reconhecida a jornada de trabalho informada na petição inicial em relação aos meses em que a reclamada não apresentou os controles de jornada, decidiu em consonância com o disposto na Súmula nº 338, item I, do TST, in verbis: -JORNADA DE TRABALHO.

    ... não demonstrou a existência de previsão contratual de ressarcimento de prejuízos culposos ou de dolo do reclamante, como estabelece o artigo 462, § 1°, da CLT. A alegação patronal de que o reclamante, na função de motorista, agiu com dolo ao desrespeitar as leis de trânsito possui ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-462/2002-302-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, June 04, 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO NÃO USUFRUÍDO. PAGAMENTO DA HORA COM ADICIONAL DE 50%. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 307 E 342 DA SBDI-1. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1113/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, March 20, 2002

    RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de recurso quando não observados os pressupostos do art. 896 da CLT ou os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência da Casa. Recurso não conhecido.

    ...2º, PARÁGRAFO. ÚNICO, DA LEI Nº 8.878/94 - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - APLICAÇÃO DO ART. 462 DO. CPC. A Recorrente sustenta a ocorrência de fato superveniente à propositura da. Ação, qual seja, a privatização da Empresa, o que ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, October 04, 2006

    RECURSO DE REVISTA - PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA Da leitura do acórdão regional e das razões recursais, constata-se que o Reclamado não impugnou, especificamente, o fundamento do julgado recorrido. Pertinência da Súmula nº 422/TST. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO A admissibilidade do Recurso de Revista, se condicionado à interpretaç

    ...462 da CLT, que assegura a intangibilidade dos salários. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - POSSIBILIDADE O TST tem jurisprudência ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-25354/1998-005-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, October 04, 2006

    RECURSO DE REVISTA - PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA Da leitura do acórdão regional e das razões recursais, constata-se que o Reclamado não impugnou, especificamente, o fundamento do julgado recorrido. Pertinência da Súmula nº 422/TST. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO A admissibilidade do Recurso de Revista, se condicionado à interpretaç

    ...A percepção da gratificação de quebra de caixa, por si só, não autoriza a realização dos descontos, na forma do art. 462" da CLT, que assegura a intangibilidade dos salários. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - POSSIBILIDADE. O TST tem jurisprudência pac\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, October 04, 2006

    RECURSO DE REVISTA - PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA Da leitura do acórdão regional e das razões recursais, constata-se que o Reclamado não impugnou, especificamente, o fundamento do julgado recorrido. Pertinência da Súmula nº 422/TST. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO A admissibilidade do Recurso de Revista, se condicionado à interpretaç

    ...A percepção da gratificação de quebra de caixa, por si só, não autoriza a realização dos descontos, na forma do art. 462" da CLT, que assegura a intangibilidade dos salários. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - POSSIBILIDADE. O TST tem jurisprudência pac\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, October 04, 2006

    RECURSO DE REVISTA - PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA Da leitura do acórdão regional e das razões recursais, constata-se que o Reclamado não impugnou, especificamente, o fundamento do julgado recorrido. Pertinência da Súmula nº 422/TST. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO A admissibilidade do Recurso de Revista, se condicionado à interpretaç

    ...A percepção da gratificação de quebra de caixa, por si só, não autoriza a realização dos descontos, na forma do art. 462" da CLT, que assegura a intangibilidade dos salários. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - POSSIBILIDADE. O TST tem jurisprudência pac\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001161-21.2017.5.07.0037), 2018-11-09
    ...ório após o retorno de licença-médica, perpetrando condutas de caráter nitidamente punitivo, a empresa descumpriu o disposto no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando o reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO ...

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