art 462 § 1º da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6914800-18.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA N.º 102, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "A configuração, ou não, do exercício de função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À OITAVA
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico". Esse é o teor da Súmula n.º 342 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26800-83.2006.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... ART. 462" DA CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assist\xC3" ...
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COVID. Legislação correlata
... 462 — STF — justiça do trabalho — competente para processar e julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais — Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-291285-82.2003.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. Não evidenciada a circunstância fática de supressão ou continuidade do pagamento de horas extras pré-contratadas torna-se impossível a pesquisa quanto à má aplicação das Súmulas 199, II, ou 294 do TST. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. AUMENTO COMPENSATÓRIO ESPECIAL.
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico-. Incidência da Súmula 342 do TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-416-65.2010.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... de alteração do plano de custeio, assim, não há que se falar em alteração unilateral ilícita, tampouco ofensa aos artigos 444, 462 e 468 da CLT ou contrariedade às Súmulas nº 51, 97 e 288 desta Corte. Ademais, o artigo 21, §1º, da LC 109/2001 autoriza a equalização do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1105-78.2013.5.04.0241) 07-02-2018
... 1. DESCONTOS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO DE DOLO OU EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO EMPREGADO, EM CASO DE CULPA. ART. 462, §1º, DA CLT. 2. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119400-73.2003.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Recurso de revista não conhecido, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... , cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... , cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... , cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... , cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-64/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... Precedente do STF: ... RE-238.737-4-SP ... DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para serem integrados em planos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119300-94.2004.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... Ilesos, assim, os artigos 273 e 462 do CPC. Recurso de Revista não conhecido ... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE. Decisão que transfere para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-770-97.2010.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... IMPOSTO DE RENDA. DESCONTOS. O recurso de revista não admite processamento por ofensa aos artigos 145, § 1º, da Constituição Federal e 462 e 833 da CLT, tendo em vista que eles não tratam da forma de recolhimento dos descontos do imposto de renda. Recurso de revista de que se conhece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82500-86.2007.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico ... 2. Tendo o acórdão regional adotado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9722200-79.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico." (Súmula/TST nº 342). Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-584300-18.2009.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Inexistindo prova de que a reclamante tenha sofrido descontos a título de quebra de caixa, não há que se falar em afronta aos artigos 2º e 462 da CLT ... Não conhecido ... DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO ... O Regional negou provimento ao recurso ordinário ao fundamento de que não ficou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48-50.2010.5.12.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Assim, com fulcro no art. 462" do CPC e no disposto na citada Instrução Normativa nº 1.127, de 7/2/2011, reputa-se prudente a manutenção do regime de competência para apuraç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7661/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
RECURSO DO BANCO DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não...
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DO BANCO ... DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT ... Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-86.2004.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS. É vedado o reexame de fatos e provas em fase de recurso de revista, conforme dispõe a Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS - DIREITO À DOBRA. Nos termos da Súmula nº 146 do TST, "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da...
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico". Recurso de revista a que se dá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-235511/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Mayo de 2006
... 2. DIFERENÇA DE CAIXA. ARTS. 462/CLT e 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A matéria não foi dirimida sob o enfoque do ônus da prova, de forma que não há como vislumbrar ofensa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34700/2004-0668-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... 27/1/2001, e, por isso, determinada a correspondente devolução dos valores descontados, não se vislumbra nenhuma violação literal ao artigo 462 da CLT. III - Na esteira da Súmula 296 do TST, o aresto colacionado à guisa de divergência jurisprudencial é inespecífico com o acórdão ...
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Direito do Trabalho
... (C) Ambos são descontos contratuais. (D) INSS é desconto contratual e previdência privada, legal ... Nos termos do art. 462 da CLT ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5653/1991.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Octubre de 1999
1. "Descontos Salariais. Art. 462, CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o...
... A C Ó R D Ã O 3ª T FF/Dm/sn ... 1. "Descontos Salariais. Art. 462, CLT ... Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5653/1991.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Octubre de 1999
1. "Descontos Salariais. Art. 462, CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o...
... A C Ó R D Ã O 3ª T FF/Dm/sn ... 1. "Descontos Salariais. Art. 462, CLT ... Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de ...