art 462 § 1º da clt

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001080-04.2017.5.06.0101), 19-06-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. Embora não haja, na legislação brasileira, parâmetros objetivos para fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, esse arbitramento deve ser feito com suporte nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se as circunstâ

    ...Afirma que os descontos relativos a "vales físicos" possuem amparo legal (artigo 462, da CLT) e contratual, além de autorização em norma coletiva. . Explica que os procedimentos para guarda dos produtos e numerário são ...
  • Da rescisão - (arts. 477 a 486)
    ... 4) Súmula n. 462, do STJ - Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-150585-85.2002.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, se ressalta que outro parâmetro não pode ser...

    ...Não conhecido. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. AUTORIZAÇÃO. ARTIGO 462 DA CLT. Depreende-se do transcrito do acórdão do Tribunal Regional que a Corte de origem considerou que o autor deveria manifestar oposição ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001496-18.2017.5.07.0012), 2019-01-25
    .... Dispõe o art. 462, § 1° da CLT: . "Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001871-40.2013.5.07.0018), 2017-06-28
    ...462, §1° da CLT. Esclarece que, sendo improcedente o pedido de restituição dos alegados descontos, improcede também o pleito de danos morais, uma ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001106-12.2017.5.02.0613)
    ...462, §1° da CLT), o que não foi rebatido pelo recorrente. .                      Em razão de se tratar de pressuposto de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000907-53.2012.5.06.0101), 31-07-2014

    EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESCONTOS INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. A inteligência do art. 462 da CLT veda qualquer desconto no salário do empregado, salvo quando autorizado por lei ou contrato coletivo e, no caso de dano causado pelo obreiro, desde que haja previsão contratual ou ocorrência de dolo. Não havendo nos autos qualquer prova do dano em...

    ...DESCONTOS INDEVIDOS. PRINC Í PIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. DEVOLU Ç Ã O DEVIDA. A intelig ê ncia do art. 462 da CLT veda qualquer desconto no sal á rio do empregado, salvo quando autorizado por lei ou contrato coletivo e, no caso de dano causado pelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-206200-76.2007.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 06 de Setembro de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. VOLKSWAGEN - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PAGAMENTO MENSAL - NORMA COLETIVA - NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de...

    ... dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 5º, II, e 7º, VI, X e XXVI, da Constituição Federal, 457, §1º, 462 e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e 3º, caput e §2º, da Lei nº 10.101/00. 2) Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, "A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-103300-92.2008.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O acórdão recorrido está em harmonia com a Súmula nº 338, II, do TST. Por outro lado, entender de maneira diversa demandaria análise de todo o conteúdo das anotações dos horários registrados - o que é inviável nesta esfera recursal, consoante a Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. Não se há de falar em ofensa aos artigos 7º,

    ...ção da reclamante, a Corte "a quo" decidiu em conformidade com a Súmula nº 342 do TST, no sentido de que não afronta o disposto no artigo 462 da CLT, os descontos salariais efetuados pelo empregador com autorização prévia e por escrito do empregado. Para que se concluísse de forma ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-27085-74.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - APLICAÇÃO AO RURÍCOLA (por violação do artigo 71, parágrafo 4º da CLT, artigo 5º, da Lei nº 5.889/71, artigo 7º, "b" da CLT, artigo 5º, II da CF/88 e divergência jurisprudencial). "A não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto nº 73.626, de 12.02.1974, que...

    ...Recurso de revista conhecido e provido. DESCONTOS SALARIAIS. (por violação dos artigos 462, da CLT, 7º, VI e X da CF/88 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000934-38.2019.5.07.0012), 2020-08-26
    ...81), verifico que a empregadora procedeu com o desconto no valor de R$5.195,83 a título de prejuízos causados pelo obreiro, nos termos do art. 462, § 1°, da CLT e item 7 do contrato de trabalho de fl. 71. Acontece que o prejuízo sofrido pela empresa ré se deu em decorrência do desvio de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-17800-25.2006.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. COBRADOR DE ÔNIBUS. REDUÇÃO ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. INOBSERV NCIA DA PREVISÃO NORMATIVA. Inconfundíveis os planos da existência, validade e eficácia da norma coletiva, a inobservância do clausulamento nela contido, contemplando a redução do intervalo intrajornada dos condutores e cobradores de transporte público coletivo urbano, a despeito de...

    ...Violação dos arts. 2º e 462 da CLT e 7º, VI, da Constituição da República não configurada. Revista não conhecida, no tema. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-33100-18.2006.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - ACORDO COLETIVO. -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva- (Orientação

    ...Recurso de revista não conhecido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS (alegação de violação ao artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito de lei federal ou a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-211300-21.2007.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Novembro de 2012

    EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EMBARGOS DA RECLAMADA. TRAJETO INTERNO DA PORTARIA ATÉ O LOCAL DE EFETIVO TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 429 DO TST. O conhecimento do recurso de embargos por contrariedade às Súmulas nºs 126 e 297 do TST é incompatível com a nova função exclusivamente uniformizadora desta SBDI-1, prevista no artigo 894 da CLT. O que, na verdade,...

    ... razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação de ofensa aos artigos 7º, incisos VI, X e XI, da Constituição Federal, 457, § 1º, e 462 da CLT e 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/2000. Ademais, tem-se que esta Corte superior já sedimentou entendimento acerca do tema referente à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-801-21.2010.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PRÉ-FIXAÇÃO. NORMA COLETIVA QUE LIMITA O TEMPO A SER PAGO A TÍTULO DE HORAS DE PERCURSO EM 1 HORA POR DIA QUANDO SÃO EFETIVAMENTE GASTOS 3 HORAS DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. O favorecimento à negociação coletiva e o reconhecimento dos ajustes firmados é, simplesmente, a abertura para a liberdade sindical. Limitar, por norma coletiva, direito consagrado em lei,...

    ... sequer "demonstração de que o reclamante fosse filiado ao sindicato", concluindo-se pela aplicação, in casu, da vedação expressa no artigo 462 da CLT. Por conseguinte, determinou-se a restituição dos valores descontados. Inservível a única ementa trazida a cotejo, a teor do artigo 896, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-44.2006.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Março de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. I. Ao analisar o recurso ordinário interposto pela Reclamada, o Tribunal Regional negou provimento ao referido recurso e manteve a sentença, em que foi deferida a indenização substitutiva da estabilidade provisória decorrente de doença profissional. Entretanto, ao...

    ...462 da CLT. VII. Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-98.2004.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 71, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA (aleg

    ...Recurso de revista não conhecido. SEGURO DE VIDA - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. (alegação de violação ao artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Súmula nº 342 do TST e divergência jurisprudencial). Nos termos da Súmula nº 342 desta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-105200-04.2003.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO - CRITÉRIO APLICÁVEL. O abatimento dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título deve observar a totalidade quitada durante o período imprescrito, sem a restrição fixada pelo critério mensal, para que o enriquecimento sem causa do obreiro não se configure, tendo em vista a possibilidade do pagamento, por exemplo, das...

    ...462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico". Isto porque a Turma não negou, em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-475000-76.2001.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANCÁRIO. NULIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST, "A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade". Desse modo, não há falar em nulidade da

    ...462 da CLT, quando houver autorização prévia e por escrito do empregado. Assim, a decisão regional, de que os descontos efetuados, sem a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-109100-89.2006.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. PERÍODO DE 10.8.2001 A 1º.8.2003. ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. INVIÁVEL O REEXAME DE FATOS E PROVAS. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST), prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal ou...

    ...462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico-. Incidência da Súmula 342 do TST. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou...

    ..., cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-364-54.2010.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE AMBIENTES E BANHEIROS E COLETA DE LIXO. UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA. Em face da caracterização de contrariedade à OJ nº 4, I, da SDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e...

    ...462 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 342 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000531-02.2016.5.06.0142), 04-10-2018

    DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. TRANSPORTE DE IRREGULAR DE VALORES SEM ACOMPANHAMENTO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I - A Lei nº 7.102/83 estabelece as medidas de segurança necessárias para o transporte de valores, tais como treinamento específico, utilização de veículo especial ou comum, com a presença de vigilantes, contratação de...

    ...Com efeito, o princípio da intangibilidade salarial impõe certas cautelas para a validade dos descontos, dispondo o art. 462 da CLT, segundo o qual "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000343-39.2015.5.07.0005), 2016-04-20
    ... que à época houve plena concordância entre as partes pelo desconto do valor de R$ 700,00, conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo 462 da CLT, tendo o reclamante, inclusive, assinado o recibo de desconto e forma de parcelamento. . O art. 462, §1°, CLT, exige que em casos de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010132-09.2013.5.06.0022), 30-06-2016

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 462, TST. A existência de controvérsia acerca do vínculo de emprego não constitui motivo suficiente para afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas...

    ...EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 462, TST. A existência de controvérsia acerca do vínculo de emprego não constitui motivo suficiente para afastar a incidência da multa prevista no ...

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