art 462 § 1º da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5653/1991.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Octubre de 1999
1. "Descontos Salariais. Art. 462, CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o...
... A C Ó R D Ã O 3ª T FF/Dm/sn ... 1. "Descontos Salariais. Art. 462, CLT ... Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5653/1991.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Octubre de 1999
1. "Descontos Salariais. Art. 462, CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o...
... A C Ó R D Ã O 3ª T FF/Dm/sn ... 1. "Descontos Salariais. Art. 462, CLT ... Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49241-40.2007.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA CONTAGEM MINUTO A MINUTO. HORA EXTRA - INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTO SALARIAL. HORA IN ITINERE. ADICIONAL NOTURNO. Recurso de revista que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, -a- e -c-, § 4º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações dos arts. 7º, inciso XXVI e 8º, inciso III,...
... 7º, inciso XXVI e 8º, inciso III, da Constituição Federal; 58, § 2º, 73, 444 e 462, da CLT e 125, inciso I, do CPC; nem contrariedade às Súmulas nºs 60, 90 e 342, do TST e Orientação Jurisprudencial nº 160, da SBDI-1, desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196500-71.2005.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELA EXTINÇÃO DE UNIDADE FABRIL. COMPENSAÇÃO DE VALORES COM PARCELAS QUE VENHAM A SER DEFERIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem se inclinando no sentido de admitir a validade de cláusula de acordo coletivo, que estabeleça parcela destinada exclusivamente a ser objeto de compensação com parcelas que
... Violação dos arts. 5º, XXV, e 7º, X, XIII e XVI, da CF/88, 462 e 477, § 5º, da CLT, 112, 368, 370 e 373 do CC e 649, IV, do CPC não demonstrada, porquanto a Corte Regional não emitiu tese sobre as matérias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-70800/2005-0009-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não constatada afronta aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF, ante a devida entrega da prestação jurisdicional pela Corte Regional. A indicação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF e 897-A da CLT não atende ao disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. APLICAÇÃO DE...
... Ofensa aos arts. 58, 59, 444, 458, 462 e 468 da CLT e 5º, XXXVI, e 7º, XVI, da CF não comprovada. PRESCRIÇÃO TOTAL. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS A TITULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44200-31.2004.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE "AECRT". DECISÃO REVISANDA EM CONSON NCIA COM OS TERMOS DA SÚMULA N.º 342 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula n.º 342 do TST, os "descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico". Sendo a hipótese fática dos autos a de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-314485-61.2006.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A teor do art. 130 do CPC, não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que o Tribunal Regional asseverou que os argumentos se referiam ao mérito das matérias e com ele seriam examinados. PRESCRIÇÃO TOTAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. AUMENTO COMPENSATÓRIO. Não há preceito na legislação trabalhista que assegure o direito a aumento compensatório...
... Incidência das Súmulas 23 e 296 do TST. SEGURO DE VIDA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. -DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462" DA CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assist\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90440-46.2008.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 896, "a" e "c", § 4º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações dos arts. 462, 511, § 2º, 513, "e", 578, 613, incisos VII e VIII e 614, da CLT; 17, inciso III, 359, 515, § 3º e 541, parágrafo único, do CPC; 5º, incisos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-406900-05.2002.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico" Impõe-se a reforma da decisão recorrida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2859940-87.2007.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. HORA EXTRA. JORNADA DE TRABALHO - CONTROLE. HORA EXTRA - TRABALHO EXTERNO. Recurso de revista que não merece admissibilidade nos termos do art. 896, "a" e "c", § 4º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações dos arts. 62, inciso I e 462, da CLT, bem como em face da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 332
... 896, "a" e "c", § 4º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações dos arts. 62, inciso I e 462, da CLT, bem como em face da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 332, da SBDI-1, do TST e das Súmulas nºs 23, 126 e 333, desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-64/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... Precedente do STF: RE-238.737-4-SP ... DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para serem integrados em planos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111900-10.2001.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329 e na OJ nº 305 da SBDI-1 é de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de...
... 462 da CLT. A mencionada Súmula não faz exigência quanto à apresentação nos autos da referida apólice de seguro. Portanto, a decisão recorrida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102100-77.2003.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico". Sendo a hipótese fática dos autos a de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131140-97.2006.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não prosperará o recurso de revista calcado na necessidade de revolvimento de fatos e provas (Súmula 126 do TST). 2. HORAS EXTRAS. Diante do contexto fático revelado no acórdão regional, no sentido da evidência do labor extraordinário, não há que se falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. (Óbice da
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico" (Súmula nº 342 do TST). Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001137-27.2016.5.06.0143), 24-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. Restando provada a concessão de intervalo intrajornada inferior a 1(uma) hora, é devido o seu pagamento total, acrescido de, no mínimo, 50%, conforme o teor da Súmula 437 do TST. Recurso provido.
... 429 a 431 do PDF. Como o art. 462, § 1º, da CLT, autoriza descontos em caso de dano causado pelo empregado, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de ... -
Acórdão Nº 49729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... a facultatividade da contribuição sindical, nada discorrendo acerca da do ... caráter coletivo da contribuição assistencial dos arts. 462 e 513, “e”, da ... CLT, e art. 7º da Lei 11.468/2008, tampouco sobre a possibilidade de ... autorização prévia e expressa para a cobrança da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92000-78.2000.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico- (Súmula n.º 342 desta Corte superior) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1988/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
1 - QUITAÇÃO - ENUNCIADO Nº 330 DO TST Decisão regional que se apresenta em consonância com os termos do Enunciado nº 330 do TST. 2 - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS Não se conhece de recurso de revista que investe contra decisão que julga de acordo com a legislação - art. 462 da CLT - e com a jurisprudência - Enunciado nº 342 do TST.
... Não se conhece de recurso de revista que investe contra decisão que julga de acordo com a legislação - art. 462 da CLT - e com a jurisprudência - ... Enunciado nº 342 do TST ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de revista nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46000-91.2006.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... se considerar prequestionada a alegação em torno desse aspecto, na esteira da Súmula 297 do TST, infirmando a pretensa violação ao artigo 462 da CLT. III - A Súmula 342 do TST é impertinente ao caso dos descontos relativos às despesas em comento, visto que expressamente se reporta às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1362400-11.2004.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO CONCESSÃO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE - EFEITOS. Ao teor da OJ nº 342 da SBDI-1 do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da...
... Recurso de revista de que não se conhece. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Violação do art. 462, § 1º, da CLT não constatada. Recurso de revista de que não se conhece. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36. VALIDADE. 1. Não obstante entender esta ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2007
... 462; Súmula 394/TST), acolhem-se os embargos de declaração. 2. Demonstrada oposição de teses, no que tange aos efeitos da aposentadoria espontânea ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9314900-34.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de...
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico- (Súmula n.º 342 desta Corte superior) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-568/2000-048-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... IX, da Carta Maior ... 2. DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. ARTIGO 462 DA CLT. Decisão regional em consonância com o entendimento deste Tribunal, assentado no ... Enunciado 342, no sentido de que os descontos salariais ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2007
... 462; Súmula 394/TST), acolhem-se os embargos de declaração. 2. Demonstrada oposição de teses, no que tange aos efeitos da aposentadoria espontânea ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2007
... 462; Súmula 394/TST), acolhem-se os embargos de declaração. 2. Demonstrada oposição de teses, no que tange aos efeitos da aposentadoria espontânea ...