art 462 § 1º da clt

Acórdão Inteiro Teor nº RO-701016/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2007

... 462; Súmula 394/TST), acolhem-se os embargos de declaração. 2. Demonstrada oposição de teses, no que tange aos efeitos da aposentadoria espontânea ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10700/2006-0004-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. BANCO SANTANDER/BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. APLICAÇÃO DO IGP-DI. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de aplicação do IGP-DI como reajuste da complementação de aposentadoria. Decisão recorrida de acordo com a Súmula 51, II, do TST. Não caracterizadas divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula 288...

... 5º, 264, parágrafo único, 303, I, 462 e 1111, todos do CPC, 9º, 444, 468 e 620 da CLT, 1º, III e IV, 3º, IV, 5º, LXVII, § 2º, e 7º, X e XXX, da CF. Recurso de revista interposto ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1723/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
AGRAVOS DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA 1) DO BANCO Se não evidenciados os requisitos intrínsecos da admissibilidade do recurso de revista, nos moldes do artigo 896 da CLT, descabe abrir trânsito ao processamento do recurso. 2) DA RECLAMANTE - VIOLAÇÃO. Demonstrada a violação ao artigo 462 da CLT, o agravo deve ser conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS O Enunciado

... 2) DA RECLAMANTE - VIOLAÇÃO ... Demonstrada a violação ao artigo ... 462 da CLT, o agravo deve ser conhecido e provido ... RECURSO DE REVISTA. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS ... O Enunciado nº 342 do TST assim dispõe: ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 175-82.2021.5.08.0010)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DO ART. 896, §9º, DA CLT. 3. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. ÓBICE DO

... culpabilidade do empregado quanto ao dano, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu", ... nos termos do art. 462, §1°, da CLT e do art. 818, II, da CLT ... Alega afronta ao art. 5°, II, da CF, que dispõe que "ninguém será obrigado a fazer ou ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3484000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Noviembre de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI NÃO-CONFIGURADA HORAS EXTRAS. Não há que se falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC quando descartados os registros de ponto pelas irregularidades que continham, e calcada a condenação em horas extras na prova testemunhal trazida pela Reclamante. 2. VEDAÇÃO DE DESCONTOS NOS SALÁRIOS -VIOLAÇÃO DO ART. 462 DA CLT. Se não foi juntada aos autos do...

... 2. VEDAÇÃO DE DESCONTOS NOS SALÁRIOS -VIOLAÇÃO DO ART. 462 DA CLT. Se não foi juntada aos autos do processo originário, em tempo hábil, a prova da autorização da Reclamante, por escrito, para que a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39700-87.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

... 462 da CLT. II - O único aresto trazido para confronto, por sua vez, revela-se inservível para o fim colimado, a teor da Súmula 337, I, do TST, uma ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59200-63.2003.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

... Recurso de revista de que não se conhece. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE SEGUROS. Não há como se reconhecer a violação do art. 462 da CLT, pois o TRT revela que não há nos autos autorização do reclamante para que fossem efetuados descontos a título de seguro em folha de ...
Súmula nº 462 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Junio de 2016

A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. AgEDERR 37200-23.2011.5.17.0013 - Min. Aloysio Corrêa
Acórdão Inteiro Teor nº RR-302800-07.2007.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. O Regional consigna o quadro fático de que a prestação de horas extras era habitual, o que descaracteriza o regime de compensação, nos moldes da primeira parte do item IV da Súmula n° 85 do TST, porque, nessa circunstância, a própria reclamada não cumpriu os termos do acordo expressamente ajustado. A invalidade do mencionado...

... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico, sendo inválida a presunção de vício ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1762/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Noviembre de 2003
DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT. Esta Corte pacificou o entendimento de que os descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício

PROC. Nº TST-E-RR-599.246/1999.3 ... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SBDI-1) ... DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT. Esta Corte pacificou o entendimento de que os descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35773/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Septiembre de 2006

... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico-. Incidência da Súmula 342 do TST ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54400-40.2001.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL (por violação dos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458, inciso II, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da parte recorrente, ilesos...

... Recurso de revista não conhecido ... NULIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO ... - FATO NOVO (alegação de afronta ao artigo 462 do CPC e divergência). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9208/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CARGO DE CONFIANÇA. 1. Tendo o acórdão regional delineado o quadro fático da demanda, registrando o exercício das funções de gerente, com percepção de gratificação superior a 1/3 do salário, tal premissa fático-probatória não mais pode ser alvo de reexame, por esta Corte, à luz do Enunciado nº 126 do TST. 2. Estando a decisão regional em...

... , por divergência Jurisprudencial e do teor da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SDI-1/TST, para afastar a alegada violação ao artigo 462 da CLT ... 2. Tendo o Regional consignado a existência de autorização expressa da obreira, não há que se perquirir acerca de eventual ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4839/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - DESCONTOS SALARIAIS - ARTIGO 462 DA CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos...

A C Ó R D Ã O ... 2ª T U R M A ... JCALC/sr/jl ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... 1 - DESCONTOS SALARIAIS - ARTIGO 462 DA CLT ... Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado , para ser integrado em planos de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 8-07.2016.5.12.0050)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DA LEI Nº 13.105/15 (NOVO CPC). 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...

... 2. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT ... VÍNCULO DE EMPREGO DEFINIDO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE ... Nos termos da Súmula 462/TST, ... "a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o ... condão de afastar a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000696-97.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico" (Súmula n.º 342 desta Corte superior) ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189100-13.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013

... Prejudicada, ainda, a análise do documento juntado (sobre fato superveniente ao acórdão recorrido; art. 462 do CPC; Súmula nº 394 do TST), o qual é relacionado à procedência ou não deste pedido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1762/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003

... Tribunal Regional coaduna-se com a jurisprudência uniforme desta Corte, nos termos do Enunciado nº 342: "Descontos Salariais. Art. 462, CLT ... Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. 1. DESCONTOS SALARIAIS. "FUNDAÇÃO-CONTRIB". DEVOLUÇÃO. SÚMULA 342 DO TST. "Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu

... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico". Incidência da Súmula 342 do TST ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-350300-34.2004.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
I- RECURSO DE REVISTA DO BANCO ITAÚ. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo,

... a efetivação de tais descontos, a decisão regional encontra amparo na jurisprudência dominante desta Corte, vazada nos termos da Súmula nº 462 do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, §4º, da CLT ... Não conhecido ... DURAÇÃO DO TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-401/2005-371-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. 1. DESCONTOS SALARIAIS. -FUNDAÇÃO-CONTRIB-. DEVOLUÇÃO. SÚMULA 342 DO TST. -Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu

... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico-. Incidência da Súmula 342 do TST ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. 1. DESCONTOS SALARIAIS. -FUNDAÇÃO-CONTRIB-. DEVOLUÇÃO. SÚMULA 342 DO TST. -Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu

... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico-. Incidência da Súmula 342 do TST ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. 1. DESCONTOS SALARIAIS. -FUNDAÇÃO-CONTRIB-. DEVOLUÇÃO. SÚMULA 342 DO TST. -Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu

... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico-. Incidência da Súmula 342 do TST ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-384500-36.1996.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

... - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 ... - APLICAÇÃO NO TEMPO (alegação de violação dos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal e 462 do Código de Processo Civil, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 81 da SBDI-1 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3559/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
1. URP DE FEVEREIRO DE 1989. Nos termos do atual entendimento da colenda SBDI1 desta Corte, não existe direito adquirido ao reajuste em questão (Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI1 do TST). Revista conhecida e provida, no tópico. 2. CONVERSÃO DO VALE-TRANSPORTE EM PECÚNIA. A concessão do benefício exige, como disposto na lei, que o empregado informe, por escrito, os dados necessários, bem...

... 462 da CLT, deve ser feito expressamente. Revista conhecida e provida, nesta matéria ... Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de ...