art 462 § 1º da clt

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  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ...São Paulo: Atlas, 2005. p. 181. . FRANÇA, Rubens Limongi. Enciclopédia Saraiva do direito . v. 59, São Paulo: Saraiva, 1981. p. 462...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001222-37.2019.5.06.0004), 05-05-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Inexistindo pagamento das verbas rescisórias dentro dos prazos estabelecidos no § 6º do art. 477 da CLT, é devida a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal, considerando que a controvérsia estabelecida pela contestação, sobre a existência da relação de emprego, é insuficiente para afastar a penalidade ali imposta. Neste sentido a...

    ...Neste sentido a jurisprudência resta pacificada com a edição da Súmula nº 462, do TST. Imperioso destacar que, ao proceder à contratação do demandante em afronta à legislação trabalhista, a empregadora assumiu o risco ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-34700/2004-0668-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, April 28, 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DE LEONARDO JOSÉ HARTMANN. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR CELETISTA CONCURSADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA E ESTABILIDADE. SÚMULA 390 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247 DA SBDI-1. AUTOLIMITAÇÃO DO PODER POTESTATIVO PREVISTO EM NORMAS INTERNAS. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o...

    ... 27/1/2001, e, por isso, determinada a correspondente devolução dos valores descontados, não se vislumbra nenhuma violação literal ao artigo 462 da CLT. III - Na esteira da Súmula 296 do TST, o aresto colacionado à guisa de divergência jurisprudencial é inespecífico com o acórdão ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000143-20.2017.5.06.0351), 16-02-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS ILÍCITOS. CONFIGURADOS. O artigo 462, § 1º, da CLT, preconiza que "Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado." Desse modo, mesmo havendo pactuação autorizadora do desconto, necessária a prova de que os prejuízos sofridos pela empresa tenham conexão com...

    ... PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE GARANHUNS/PE EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS ILÍCITOS. CONFIGURADOS. O artigo 462, § 1º, da CLT, preconiza que "Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 855-62.2012.5.02.0491)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FONTE DE CUSTEIO. Nota-se que não há impugnação à motivação exposta no juízo de admissibilidade relativamente à ausência de interesse recursal, dando ensejo à incidência da Súmula/TST nº 422. A...

    ... DE CONTRIBUIÇÃO. . . . (violação aos artigos 5º, II, XXXVI, 7º, XXIV, da CF/88, 462, 468 da CLT, 104, 107, 219, . 840, 849 do CC, 368, 373 do CPC/73, 4º da LC nº 108/01, 5º, 6º, 7º e 33 da LC nº 109/01, . assim ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1762/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), November 10, 2003

    DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT. Esta Corte pacificou o entendimento de que os descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício

    . PROC. Nº TST-E-RR-599.246/1999.3. C:. A C Ó R D Ã O. (Ac. SBDI-1). BP/jm/gc. DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT. Esta Corte pacificou o entendimento de que os descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5653/1991.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, October 15, 1999

    1. "Descontos Salariais. Art. 462, CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o...

    TST - AG-E-RR - 135532-04.1994.5.09.5555 - Data de publicação: 19/11/1999. A C Ó R D Ã O 3ª T FF/Dm/sn. 1. "Descontos Salariais. Art. 462, CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5653/1991.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, October 15, 1999

    1. "Descontos Salariais. Art. 462, CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o...

    TST - AG-E-RR - 135532-04.1994.5.09.5555 - Data de publicação: 19/11/1999. A C Ó R D Ã O 3ª T FF/Dm/sn. 1. "Descontos Salariais. Art. 462, CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90440-46.2008.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, June 30, 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, "a" e "c", § 4º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações dos arts. 462, 511, § 2º, 513, "e", 578, 613, incisos VII e VIII e 614, da CLT; 17, inciso III, 359, 515, § 3º e

    ...896, "a" e "c", § 4º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações dos arts. 462, 511, § 2º, 513, "e", 578, 613, incisos VII e VIII e 614, da CLT; 17, inciso III, 359, 515, § 3º e 541, parágrafo único, do CPC; 5º, incisos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000996-91.2012.5.06.0193), 31-10-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. As hipóteses a autorizar os descontos salariais são taxativas e excepcionais, reputando-se ilegal esta prática notadamente quando não demonstrados, cabalmente, o fato gerador de tais abatimentos e a culpa ou dolo do empregado, de acordo com o art. 462 da CLT.

    ...462 da CLT. Vistos etc. Recurso ordin á rio interposto por ESTALEIRO ATL Â NTICO SUL S.A., em face de senten ç a proferida pelo MM. Ju í zo da 3 ª ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000523-11.2013.5.06.0019), 16-02-2017

    RECURSOS ORDINÁRIOS. MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. 1. A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho. 2. Foram colacionadas pela reclamada guias de viagens, as quais, além...

    ...137 da CLT. DESCONTOS INDEVIDOS . Nos termos do art. 462 da CLT, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos sal á rios do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12035-87.2015.5.15.0045)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A ordem jurídica fixou a regra da intangibilidade dos salários, vedando descontos empresariais no...

    ... A ordem jurídica fixou a regra da intangibilidade dos salários, vedando descontos . empresariais no salário obreiro (art. 462, . . . caput . . . , . . . ab initio . . . , CLT), ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 267300-07.2007.5.01.0451)

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (art. 93, IX, da CF). O exame do acórdão regional revela que o TRT indicou de forma clara e coerente os motivos que lhe formaram o convencimento e os fundamentos jurídicos de...

    .... . . . . DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS – IJMS . . . (artigo 462 da CLT e contrariedade à Súmula nº 362/TST). . . . . . As premissas fáticas constantes no v. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-314485-61.2006.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, September 15, 2010

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A teor do art. 130 do CPC, não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que o Tribunal Regional asseverou que os argumentos se referiam ao mérito das matérias e com ele seriam examinados. PRESCRIÇÃO TOTAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. AUMENTO COMPENSATÓRIO. Não há preceito na legislação trabalhista que assegure o direito a aumento compensatório...

    ...Incidência das Súmulas 23 e 296 do TST. SEGURO DE VIDA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. -DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462" DA CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assist\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-44200-31.2004.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, June 02, 2010

    RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE "AECRT". DECISÃO REVISANDA EM CONSON NCIA COM OS TERMOS DA SÚMULA N.º 342 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula n.º 342 do TST, os "descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência

    ...462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico". Sendo a hipótese fática dos autos a de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001515-60.2017.5.06.0009), 16-08-2019

    MOTORISTA DE ENTREGA. EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT NÃO COMPROVADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Consoante o referido art. 62, I, da CLT, não faz jus às horas extras o empregado que exerce atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Ocorre que, para que o trabalhador seja enquadrado na exceção, não é suficiente que o trabalho se dê de forma externa. É necessário, também, que a...

    .... O princípio da intangibilidade salarial impõe certas cautelas para a validade dos descontos, dispondo o art. 462 da CLT que "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000830-02.2016.5.06.0102), 16-11-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA INTERPOSTA. Sendo incontroverso que a AMBEV S.A é uma sociedade anônima aberta inserida no comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante e verificando-se que o autor trabalhou como motorista, nos veículos de transporte de mercadorias fabricadas por essa empresa, contribuindo, assim, para...

    ...Com efeito, o princípio da intangibilidade salarial impõe certas cautelas para a validade dos descontos, dispondo o art. 462 da CLT, segundo o qual "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamento s, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2859940-87.2007.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, August 04, 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. HORA EXTRA. JORNADA DE TRABALHO - CONTROLE. HORA EXTRA - TRABALHO EXTERNO. Recurso de revista que não merece admissibilidade nos termos do art. 896, "a" e "c", § 4º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações dos arts. 62, inciso I e 462, da CLT, bem como em face da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 332

    ...896, "a" e "c", § 4º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações dos arts. 62, inciso I e 462, da CLT, bem como em face da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 332, da SBDI-1, do TST e das Súmulas nºs 23, 126 e 333, desta Corte. ...
  • Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESIDÊNCIA”. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º...

    ...EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E. ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO. GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE. PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESIDÊNCIA”. MINISTÉRIO PÚBLICO DO. RIO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-64/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, December 17, 2003

    RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes a indenização por dano moral, desde que o fato gerador do pedido de indenização tenha origem no contrato de trabalho. Precedente do STF: RE-238.737-4-SP. DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT....

    ...Precedente do STF: RE-238.737-4-SP. DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para serem integrados em planos de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-111900-10.2001.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, May 26, 2010

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329 e na OJ nº 305 da SBDI-1 é de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de...

    ...462 da CLT. A mencionada Súmula não faz exigência quanto à apresentação nos autos da referida apólice de seguro. Portanto, a decisão recorrida, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-406900-05.2002.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, June 21, 2010

    INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA VANTAGEM FINANCEIRA EXTRA (VFE). A Corte Regional não emitiu tese acerca dos artigos 300 e 303 do CPC, nem foi instada a fazê-lo mediante a interposição dos competentes embargos de declaração, carecendo a matéria do indispensável prequestionamento exigido pela Súmula nº 297 do TST. Por outro lado, a divergência jurisprudencial colacionada é inespecífica, nos termos...

    ...462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico" Impõe-se a reforma da decisão recorrida ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-102100-77.2003.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, June 02, 2010

    RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. DECISÃO REVISANDA EM CONSON NCIA COM OS TERMOS DA SÚMULA N.º 342 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula n.º 342 do TST, os "descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência...

    ...462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico". Sendo a hipótese fática dos autos a de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000619-86.2018.5.06.0201), 21-07-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 6º, DA CLT. A multa preconizada pelo art. 467 da CLT é indevida, pois a controvérsia sobre o próprio vínculo empregatício não permite dizer incontroversa nenhuma verba rescisória. Doutra banda, a multa prevista no art. 477 da CLT é devida nos casos em que reconhecido o vínculo de emprego...

    ...477 da CLT é devida nos casos em que reconhecido o vínculo de emprego judicialmente, conforme Súmula nº 462 do C. TST. Recurso ordinário provido parcialmente. RELATÓRIO Vistos etc. . Trata-se de Recurso Ordinário interposto por JOSIVALDO RIBEIRO DA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000332-28.2015.5.06.0008), 11-08-2016

    I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 462, caput, da CLT, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou convenção coletiva. In casu,a teor dos artigos 333, II, do CPC e 818 da CLT, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus probatório, no tocante

    ...DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 462, caput , da CLT, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de ...

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