art 462 § 1º da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-686/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO AJUDA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. A divergência jurisprudencial está aparentemente demonstrada. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA 1. DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de...
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. (Enunciado nº 342 do TST). Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15405/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 6 de Mayo de 2002
... STF ... 3. Inexistência de ofensa aos artigos 896 da CLT, 7º, inciso XXIX, da ... Constituição Federal e 462 do CPC. Embargos de que não se conhece ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de ... Revista nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3085700-17.1999.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico" (Súmula n.º 342 desta Corte superior) ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Octubre de 2003
... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. 3.1. O desconto de valor decorrente de furto não está autorizado pelo art. 462, § 1º, da CLT, quando sequer se cogita de responsabilidade do trabalhador, ainda que seja ele tesoureiro. O cargo, por si, não transfere ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-531/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. 3.1. O desconto de valor decorrente de furto não está autorizado pelo art. 462, § 1º, da CLT, quando sequer se cogita de responsabilidade do trabalhador, ainda que seja ele tesoureiro. O cargo, por si, não transfere ao ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. 3.1. O desconto de valor decorrente de furto não está autorizado pelo art. 462, § 1º, da CLT, quando sequer se cogita de responsabilidade do trabalhador, ainda que seja ele tesoureiro. O cargo, por si, não transfere ao ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. 3.1. O desconto de valor decorrente de furto não está autorizado pelo art. 462, § 1º, da CLT, quando sequer se cogita de responsabilidade do trabalhador, ainda que seja ele tesoureiro. O cargo, por si, não transfere ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-531/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. 3.1. O desconto de valor decorrente de furto não está autorizado pelo art. 462, § 1º, da CLT, quando sequer se cogita de responsabilidade do trabalhador, ainda que seja ele tesoureiro. O cargo, por si, não transfere ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-531/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. 3.1. O desconto de valor decorrente de furto não está autorizado pelo art. 462, § 1º, da CLT, quando sequer se cogita de responsabilidade do trabalhador, ainda que seja ele tesoureiro. O cargo, por si, não transfere ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-531/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. 3.1. O ... desconto de valor decorrente de furto não está autorizado pelo art. 462, § ... 1º, da CLT, quando sequer se cogita de responsabilidade do trabalhador, ainda que seja ele tesoureiro. O cargo, por si, não transfere ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47031/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Junio de 2004
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. EMPRÉSTIMO VINCULADO AO STATUS DE EMPREGADO DA EMPRESA. A denúncia de afronta aos artigos 462 da CLT e 954 do Código Civil de 1916 mostrou-se inconsistente, carecendo mesmo de prequestionamento. COMISSÕES. VALOR DO REGISTRO NA CTPS. O texto ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO - Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em plano de seguro, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico (Enunciado nº 342/TST). DESCONTOS...
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico (Enunciado nº 342/TST) ... DESCONTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO - Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em plano de seguro, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico (Enunciado nº 342/TST). DESCONTOS...
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico (Enunciado nº 342/TST) ... DESCONTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - PROVA - BANCÁRIO - SÁBADO - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão regional, ao condenar a reclamada nas horas extras, baseou-se na apreciação dos fatos e provas dos autos, pelo que está vedada nova análise das questões, diante dos termos da Súmula 126/TST. Existente a prova nos autos,...
... Não se vislumbra ofensa direta ao art. 462, § 1º, da CLT, visto que o Eg. Regional reputou ausentes os requisitos legais autorizadores do desconto, na medida em que, apesar da possibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50000-15.2001.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico" ... Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15528/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Junio de 2004
... Recurso conhecido e provido ... 2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO DE VIDA E ADC. AUTORIZAÇÃO NO ATO DE ADMISSÃO. OFENSA AO ART. 462 DA CLT. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 342 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A decisão regional está em desarmonia com a jurisprudência desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2098/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... Recurso não conhecido ... 4. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. SEGURO DE VIDA ... Não há violação legal direta e literal do art. 462 da CLT quando a decisão regional decorreu da sua interpretação razoável, a teor do ... Enunciado nº 221 desta Corte, inclusive em consonância ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-919385/2005-0037-12.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. BANCO SANTANDER/BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. APLICAÇÃO DO IGP-DI. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de aplicação do IGP-DI como reajuste da complementação de aposentadoria. Decisão recorrida de acordo com a Súmula 51, II, do TST. Não caracterizadas divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula 288...
... 5º, 264, parágrafo único, 303, I, 462 e 1111, todos do CPC, 9º, 444, 468 e 620 da CLT, 1º, III e IV, 3º, IV, 5º, LXVII, § 2º, e 7º, X e XXX, da CF. Recurso de revista interposto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8411/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - DEDUÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS - DESCONTOS SALARIAIS SEGURO DE VIDA ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADOS. O gozo de intervalo intrajornada ou semanal não desnatura a configuração de turnos ininterruptos de revezamento, estando a matéria superada, ante o entendimento fixado na Súmula 360 desta C. Corte. Na hipótese do inciso XIV do...
... Corte, quando o E. Regional, malgrado autorização do trabalhador, vê na simples adesão ao seguro de vida burla ao art. 462 da CLT. O vício de consentimento há de ser demonstrado e não se presume porque a adesão ocorreu na admissão (OJ. 160) ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - PROVA - BANCÁRIO - SÁBADO - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão regional, ao condenar a reclamada nas horas extras, baseou-se na apreciação dos fatos e provas dos autos, pelo que está vedada nova análise das questões, diante dos termos da Súmula 126/TST. Existente a prova nos autos,...
... Não se vislumbra ofensa direta ao art. 462, § 1º, da CLT, visto que o Eg. Regional reputou ausentes os requisitos legais autorizadores do desconto, na medida em que, apesar da possibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - PROVA - BANCÁRIO - SÁBADO - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão regional, ao condenar a reclamada nas horas extras, baseou-se na apreciação dos fatos e provas dos autos, pelo que está vedada nova análise das questões, diante dos termos da Súmula 126/TST. Existente a prova nos autos,...
... Não se vislumbra ofensa direta ao art. 462, § 1º, da CLT, visto que o Eg. Regional reputou ausentes os requisitos legais autorizadores do desconto, na medida em que, apesar da possibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19638/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Mayo de 2001
1. Devolução de descontos efetuados a título de diferença de caixa. Existindo autorização do empregado para que o reclamado lhe desconte dos salários valor relativo a danos que causou ao patrimônio do reclamado, torna-se incabível determinar a devolução dos descontos efetuados a título de diferenças de caixa, diante da interpretação do § 1º do art. 462 da CLT, que não exige o acúmulo da existência
... 462 da ... CLT, que não exige o acúmulo da existência de acordo com a ocorrência de dolo. Revista conhecida e provida ... 2. DESCONTOS LEGAIS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1988/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... Não se conhece de recurso de revista que investe contra decisão que julga de acordo com a legislação - art. 462 da CLT - e com a jurisprudência - Enunciado nº 342 do TST ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de revista nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-462/2002-302-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO NÃO USUFRUÍDO. PAGAMENTO DA HORA COM ADICIONAL DE 50%. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 307 E 342 DA SBDI-1. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-327/1997-121-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Octubre de 2004
DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. O Enunciado nº 342 desta Corte dispõe que os descontos salariais efetuados com autorização do empregado não afrontam o disposto no artigo 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Na hipótese dos autos, o Regional não comprovou a existência de coação e a jurisprudência pacificada...
... O Enunciado nº 342 desta Corte dispõe que os descontos salariais efetuados com autorização do empregado não afrontam o disposto no artigo 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Na hipótese dos autos, o Regional não ...