art 468 da clt

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1344-36.2010.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. INCORPORAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. REFLEXOS. CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo informações contidas no acórdão, infere-se que a -função comissionada técnica- consistia em uma contraprestação decorrente do...

    ... Dessa maneira, em face da inegável natureza salarial da parcela, é inválida a alteração contratual lesiva posterior, nos termos do art. 468 da CLT e Súmula 51/TST. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-193600-79.2009.5.07.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. EMBRAPA. NOVA TABELA SALARIAL. REENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Da dicção do art. 468 da CLT, infere-se que a ausência de prejuízo, direto ou indireto, ao trabalhador é condição indispensável para se verificar a licitude da alteração, motivo pelo qual se faz necessário perquirir se, na presente hipótese, houve prejuízo ao Reclamante. Consoante registrado pelo Tribunal...

    ... GMMGD/rfs/mjr/mag RECURSO DE REVISTA. EMBRAPA. NOVA TABELA SALARIAL. REENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Da dicção do art. 468 da CLT, infere-se que a ausência de prejuízo, direto ou indireto, ao trabalhador é condição indispensável para se verificar a licitude da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-219500-84.2006.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍQUETE- SUPERMERCADO. BENEFÍCIO HABITUALMENTE CONCEDIDO POR LIBERALIDADE DURANTE VÁRIOS ANOS. Diante da ofensa aos arts. 458 e 468 da CLT, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. TÍQUETE-SUPERMERCADO. BENEFÍCIO HABITUALMENTE CONCEDIDO POR LIBERALIDADE DURANTE VÁRIOS ANOS. O benefício tíquete...

    ... TÍQUETE- SUPERMERCADO. BENEFÍCIO HABITUALMENTE CONCEDIDO POR LIBERALIDADE DURANTE VÁRIOS ANOS. Diante da ofensa aos arts. 458 e 468 da CLT, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. TÍQUETE-SUPERMERCADO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-527-61.2011.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AFRONTA AO ART. 7.º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição Federal de 1988, por meio do art. 7.º, XXVI, passou a reconhecer a validade das convenções e acordos coletivos, permitindo, por isso, às partes envolvidas na relação de emprego uma maior...

    ... 51 e 288 deste Tribunal. A controvérsia envolve alteração unilateral prejudicial, ante os termos do art. 468 da CLT e das Súmulas n.ºs ... 51 e 288 do TST, o que inviabiliza a supressão do benefício em questão. Desse modo, a determinação de supressão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-860-78.2011.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. No mais, não merece reforma a decisão do Regional que considerou lesiva a alteração...

    ... 468 da CLT Agravo conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000311-49.2015.5.06.0009), 30-11-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. SALÁRIO COMPLESSIVO. INICIATIVA PATRONAL. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO. ART. 468 DA CLT. ILEGALIDADE. Não encontra amparo na legislação brasileira, pela possibilidade de prejuízo que pode causar ao trabalhador, o pagamento de salário complessivo. Esta a interpretação que se pode extrair dos termos do §2º do art. 477, da CLT e da Súmula 91, do C. TST, sendo de destacar que,

    ... EMLURB. SALÁRIO COMPLESSIVO. INICIATIVA PATRONAL. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO. ART. 468 DA CLT. ILEGALIDADE. Não encontra amparo na legislação brasileira, pela possibilidade de prejuízo que pode causar ao trabalhador, o pagamento de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2031-27.2011.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Opera-se a preclusão sobre questão que não foi objeto de insurgência específica no momento processual oportuno. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO PELO ÍNDICE IGP-DI. O art. 468 da CLT dispõe que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteraç

    ... 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO PELO ... ÍNDICE IGP-DI. O art. 468 da CLT dispõe que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-4152-22.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA REGULAMENTAR. OPÇÃO PELO NOVO REGIME. Diante da delimitação trazida no v. acórdão regional no sentido de que o autor, expressamente, fez opção pelo novo plano de benefícios e que não ficou demonstrada, nos autos, a existência de vício de consentimento a macular o avençado, não há como conhecer do recurso de revista por violação ao art. 468

    ... 468 da CLT. Decisão em consonância com a Súmula nº 51, II, do c. TST. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247-65.2010.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO INFERIOR A DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. A determinação de incorporação da gratificação de função ao patrimônio da reclamante, porquanto a referida verba, recebida por 9 anos e 11 meses, foi injustificadamente suprimida e substituída por outra gratificação de menor valor, deixando nítido o intuito da reclamada de...

    ... 468, parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1903-23.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. -A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação- (Súmula 327/TST)

    ... 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ESTATUTO DE 1972. O art. 468 da CLT dispõe que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-118400-70.2009.5.15.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, do CPC. 2. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Dispõe o -caput- do art. 468 da CLT que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não...

    ... 249, § 2º, do CPC. 2. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Dispõe o "caput" do art. 468 da CLT que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58400-90.2005.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Não há tese regional a propósito da matéria que se encerra no art. 468 da CLT, razão pela qual incide a Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento não provido.

    ... Não há tese regional a propósito da matéria que se encerra no art. 468 da CLT, razão pela qual incide a Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1709-57.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca das matérias debatidas nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA FCT - FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. SERPRO. NATUREZA JURÍDICA. A natureza provisória e vinculada da parcela da FCT decorre de...

    ... 468 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1709-57.2011.5.03.0008, em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-16900-83.2007.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA. Não merece censura a decisão do Regional que considerou lesiva a alteração havida no contrato de trabalho do reclamante, porquanto o aumento da carga horária sem a correspondente contraprestação salarial implica prejuízo ao empregado, a teor do art. 468 da CLT....

    ... 468 da CLT. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1230-50.2010.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUMENTO POR MÉRITO. Incidência do óbice da Súmula 296 desta Corte, uma vez que o aresto transcrito se refere à alteração unilateral do contrato de trabalho promovida pelo empregador, e o Regional consigna que a alteração decorreu de negociação coletiva. Mantida a prescrição, incólumes o art. 468 da CLT e as Súmulas nos 51

    ... Mantida a prescrição, incólumes o art. 468 da CLT e as Súmulas nos 51 e 288 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-192040-47.2007.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EFEITO MODIFICATIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ISONOMIA SALARIAL. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS GEOGRÁFICOS E ECONÔMICOS NA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS GERENCIAIS. Verifica-se que o v. acórdão embargado, de fato, incorreu em omissão quanto ao exame da insurgência acerca da licitude da fixação da

    ... Nesse diapasão, descabe falar em quebra do princípio da isonomia. Precedentes. Recurso de revista conhecido por má aplicação do art. 468 da CLT e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST- RR-192040-47.2007.5.04.0771, em que é Recorrente ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1369-88.2011.5.03.0081) 24-04-2018
    ... 468 da CLT) ... II ... Agravo de instrumento da Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento ... por violação do art. 468 da CLT, para ...
  • Acórdão Nº 0020521-95.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021

    ALTERAÇÃO LESIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT. Reputa-se ilícita a alteração promovida pela ré na jornada de trabalho da autora de 6h para 8h, que diminuiu o valor da hora trabalhada, em afronta ao art. 468 da CLT, que proíbe qualquer alteração lesiva ao trabalhador, sob pena de nulidade.

    ... Identificação PROCESSO nº () RELATOR: EMENTA ... ALTERAÇÃO LESIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT. Reputa-se ilícita a alteração promovida pela ré na jornada de trabalho da autora de 6h para 8h, que diminuiu o valor da hora trabalhada, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-455-68.2011.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Reconhecida a alteração lesiva, nos termos do art. 468 da CLT, pois retirada parcela salarial percebida pelo empregado por quase dez anos. Divergência jurisprudencial que não enfrenta tal aspecto fático. Incidência das Súmulas nºs 23 e 296 do TST. Súmula nº 277 do TST indene. Agravo a que se nega provimento.

    ... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA ... Reconhecida a alteração lesiva, nos termos do art. 468 da CLT, pois retirada parcela salarial percebida pelo empregado por quase dez anos. Divergência jurisprudencial que não enfrenta tal aspecto ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193300-58.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DAS GRATIFICAÇÕES GASS E EXTRA. O Regional entendeu ser indevida a supressão das gratificações denominadas -Extra- e de -Assistência e Suporte à Saúde-, porque trouxe prejuízos financeiros à reclamante, em ofensa ao art. 468 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

    ... 468 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1321-15.2011.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. A tese exarada pela Corte Regional foi de que -a licença-prêmio convertida em pecúnia não pode ser considerada como salário com base nesse dispositivo legal, eis que não está presente no rol de parcelas mencionadas pela norma e também porque não...

    ... 457, § 1º, da CLT e, por consequência, ao art. 468 da CLT ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-670-65.2011.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGRAS DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. REGULAMENTO APLICÁVEL. O art. 468 da CLT dispõe que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta

    ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGRAS DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. REGULAMENTO APLICÁVEL. O art. 468 da CLT dispõe que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-103100-31.2007.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS E DA ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. SÚMULAS Nº 51 E Nº 241 DO TST. MANUTENÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a superveniência de instrumento coletivo ou mesmo de adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não é capaz de alterar a natureza...

    ... 468 da CLT, atraindo a incidência das Súmulas nº 51 e nº 241 do TST ... Recurso de revista parcialmente conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-103100-31.2007.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS E DA ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. SÚMULAS Nº 51 E Nº 241 DO TST. MANUTENÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a superveniência de instrumento coletivo ou mesmo de adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não é capaz de alterar a natureza...

    ... 468 da CLT, atraindo a incidência das Súmulas nº 51 e nº 241 do TST ... Recurso de revista parcialmente conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-625-05.2010.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NOVA TABELA SALARIAL. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS REFERÊNCIAS. AUMENTO SALARIAL. PREJUÍZOS. INEXISTÊNCIA. O Tribunal Regional de origem, valorando o conjunto probatório, concluiu que, apesar da diminuição de referência, não houve qualquer prejuízo aos autores, ficando afastada a tese de alteração prejudicial do contrato e consequente redução...

    ... 468 da CLT. A inversão do decidido, na forma propugnada, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via ...

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