art 468 da clt

Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 900-69.2020.5.10.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CONAB . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DE NORMATIVOS INTERNOS. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR REVOGAÇÃO UNILATERAL. ART. 468 DA CLT. SÚMULA 51, I/TST.

... 468" DA CLT. SÚMULA 51, I/TST ... A presente controvérsia reside em saber se o Reclamante, empregado público da CONAB, faz ... jus \xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001329-70.2013.5.06.0011), 15-08-2018
RECURSO ORDINARIO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. PRINCIPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. Comprovado nos autos que o percentual de comissões ajustado entre as Partes foi reduzido, tem-se por configurada a alteração lesiva do contrato de trabalho, em violação ao disposto no art. 468 da CLT e ao princípio da irredutibilidade salarial consagrado no art. 7.º, VI, da Constituição da...

... 468 da CLT e ao princ í pio da irredutibilidade salarial consagrado no art. 7. º , VI, da Constitui ç ã o da Rep ú blica. Recurso Ordin á rio ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-428-41.2011.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

... 468 da CLT e da Súmula 241/TST, tem-se que a decisão regional encontra-se em consonância com o enunciado na OJ-SDI1-133 ("A ajuda alimentação ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96000-31.2009.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ANUÊNIOS. PARCELA NÃO PREVISTA EM LEI. SÚMULA N.º 294 DO TST. Demonstrada a existência de contrariedade à Súmula n.º 294 do TST, há de ser dado provimento ao Agravo para prosseguir na apreciação do Agravo de Instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ANUÊNIOS. PARCELA NÃO...

... 468 da CLT, bem assim da Súmula n.º 51 desta Casa. Isso porque o que se está perquirindo nesta oportunidade é o tempo disponível ao empregado para ...
Acórdão Nº 1286411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021

... a cobrança de estacionamento, sem negociação com os funcionários, ... configurando situação abrangida pelo art. 468 da CLT. Incide, portanto, ... na hipótese, o óbice da Súmula 279 do STF ... 2. Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, relatados ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2175-08.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013

... A referida redução, portanto, constitui alteração contratual unilateral lesiva à empregada, nos termos do art. 468 da CLT. Ilesos o mencionado dispositivo legal e o art. 7º, VI, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e ...
Acórdão Nº 0021402-14.2017.5.04.0000 (IRDR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Tribunal Pleno, 14-12-2018
EMENTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TRENSURB. SIRD/2009. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. A supressão ou o congelamento dos anuênios/quinquênios, assim como a redução do percentual do adicional de horas extras dos empregados que aderiram ao Sistema de Remuneração e Desenvolvimento de 2009

... TRENSURB. SIRD/2009. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. A supressão ou o congelamento dos anuênios/quinquênios, assim como a redução do percentual do adicional de horas extras dos empregados ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124200-12.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012

... 21, § 3º, DO REGULAMENTO BÁSICO ... - ABRANGÊNCIA - LEI Nº 11.430/2006 - REAJUSTAMENTO SALARIAL E AUMENTO SALARIAL - ART. 468 DA CLT - SÚMULA Nº 288 DO TST. O art. 21, § 3º, do Regulamento Básico da Valia garante a equivalência entre os índices a serem aplicados à ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-427-04.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS - FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo elementos contidos no acórdão, conclui-se que a -função comissionada técnica- - FCT consistia em uma contraprestação decorrente do contrato de trabalho, desvinculada do exercício de uma...

... Dessa maneira, em face da inegável natureza salarial da parcela, é inválida a alteração contratual lesiva posterior, nos termos do art. 468 da CLT. Reconhece-se a natureza jurídica salarial da verba e o direito à sua incorporação ao salário. Sendo assim, não há como assegurar o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113000-50.2009.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013

... 468 da CLT e da Súmula 51, I, do c. TST. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000983-22.2013.5.06.0011), 26-10-2017
REENQUADRAMENTO INDEVIDO. PLANO DE CARGOS. CBTU. ARTS. 468, DA CLT, E SÚMULA Nº 51, II, DO C. TST. Indevido o pedido autoral de reenquadramento e de diferenças salariais daí decorrentes quando demonstrado que o aderiu livremente ao PES/2010, mormente quando ficou comprovado que a alteração resultou em acréscimo remuneratório. Exegese do art. 468, da CLT, e da Súmula nº 51, II, do C. TST. Recurso...

... PLANO DE CARGOS. CBTU. ARTS. 468, DA CLT, E S Ú MULA N º 51, II, DO C. TST. Indevido o pedido autoral de reenquadramento e de diferen ç as salariais da í decorrentes quando ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65600-67.2008.5.07.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS - CEF - PRETENSÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA POSTERIORMENTE À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO TST - EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO - CUMULAÇÃO INDEVIDA DAS GRATIFICAÇÕES. A Súmula nº 372 do TST assegura a todo empregado que exercer uma ou mais funções de confiança por mais de dez...

... Tal direito, assegurado ao trabalhador por interpretação elastecida do art. 468 da CLT e, também, do art. 7º, VI, da Magna Carta, que trata da irredutibilidade salarial, não ampara a pretensão autoral de pagamento integral da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164600-49.2007.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROVIMENTO. É indiscutível que o direito aos percentuais de anuênios não se originam de preceito de lei, circunstância que atrai a incidência da Súmula n.º 294 desta Corte. Destaque-se que o fato daquele constar de norma interna da empresa não afasta a possibilidade de se aplicar a prescrição total prevista na referida...

... 468 da CLT, bem assim da Súmula n.º 51 desta Casa. Isso porque o que se está perquirindo, nesta oportunidade, é o tempo disponível ao empregado para ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60500-43.2008.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DESVIO DE FUNÇÃO. REFLEXOS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Não há como limitar os efeitos liberatórios do termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia, quando não há nele qualquer ressalva expressa quanto às parcelas acordadas, sob pena de se negar vigência a dispositivo de lei (CLT, artigo 625-E,...

... 468 da CLT e Súmula nº 51 do c. TST. Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DA EMPRESA ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134-52.2011.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. Segundo a tese adotada pelo Regional, a alteração do Plano de Benefício Definido da primeira reclamada não trouxe prejuízos ao reclamante, mas, sim, -representou uma garantia de que os participantes assistidos e beneficiários nunca perceberiam benefício...

... 468 da CLT. Aresto inservível a teor da OJ 111 da SDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1409-14.2011.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014

... Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial ofensa ao art. 468 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. III ... - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE ... 1. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Quando o ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-930-31.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS - FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo elementos contidos no acórdão, conclui-se que a -função comissionada técnica- - FCT consistia em uma contraprestação decorrente do contrato de trabalho, desvinculada do exercício de uma atividade especial e diferenciada. Evidencia-se, por isso, seu caráter...

... Dessa maneira, em face da inegável natureza salarial da parcela, é inválida a alteração contratual lesiva posterior, nos termos do art. 468 da CLT. Reconhece-se a natureza jurídica salarial da verba e o direito à sua incorporação ao salário. Sendo assim, não há como assegurar o ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001432-59.2013.5.06.0017 (00979-2003-311-06-00-2)), 12-12-2016
DIFERENÇAS SALARIAIS. ESTABILIDADE FINANCEIRA DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA CORRESPONDENTE AO CARGO CUJA NOMENCLATURA FOI ALTERADA COM O ADVENTO DO PEC (PLANO DE EMPREGO COMISSIONADO) 2010. DEVIDAS. SUPRESSÃO DA INDEXAÇÃO POR NORMA INTERNA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. Considerando-se que a reclamada assegurava aos funcionários que incorporassem ao salário o valor da gratificação de cargo...

... 468, da CLT e ao item I, da S ú mula 51, do TST. Recurso empresarial a que se nega provimento. VISTOS ETC. Cuida-se de recursos ordin á rios ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000226-50.2017.5.06.0411), 10-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PACTUAÇÃO COLETIVA. ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). ALCANCE. I - A adesão do empregador ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) ou até mesmo posterior pactuação coletiva não têm o condão de alterar a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, incorporado ao contrato de trabalho, por força do...

... 468" da CLT. II - A garantia prevista no art. 7º, XXVI, da CF/88 não tem a finalidade de legitimar cláusulas coletivas que caracterizem ofensa ao princ\xC3" ...
Acórdão Nº 0021001-59.2015.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-07-2020
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . 1. Evidenciada a redução do patamar salarial, em afronta ao citado art. 468 da CLT, e ao art. 7º, VI, da Constituição da República. 2. Não são admissíveis modificações de cláusulas contratuais que ensejam prejuízo ao trabalhador, nem mesmo quando há mútuo consentimento. 3. A redução de salário só é admitida em casos excepcionais, sendo...

... ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA ... 1. Evidenciada a redução do patamar salarial, em afronta ao citado art. 468 da CLT, e ao art. 7º, VI, da Constituição da República. 2. Não são admissíveis modificações de cláusulas contratuais que ensejam ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78740-53.2005.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO AMPLIATIVA DA DURAÇÃO DO TRABALHO INICIALMENTE PACTUADA (DE 4 PARA 8 HORAS) SEM A PROPORCIONAL CONTRAPRESTAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo ao aumento de jornada, ante a constatação de violação, em tese, do art. 468

... 896 da CLT, quanto ao tema relativo ao aumento de jornada, ante a constatação de violação, em tese, do art. 468 da CLT. Agravo de instrumento provido ... RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO AMPLIATIVA DA DURAÇÃO DO TRABALHO INICIALMENTE PACTUADA (DE 4 PARA 8 ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-28000-14.2005.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECUSRO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE SEIS HORAS PARA CARGOS GERENCIAIS - OF DECAB 145/88. Dispõe o -caput- do art. 468 da CLT que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda, assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente,...

... HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE SEIS HORAS PARA CARGOS GERENCIAIS ... - OF DECAB 145/88. Dispõe o "caput" do art. 468 da CLT que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda, ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-868-08.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. REDUÇÃO DA CTVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa ao dispositivo mencionado e da inespecificidade da divergência jurisprudencial, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA CEF. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação da penalidade

... 468 da CLT. Diante da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como conhecer do recurso de revista. Recurso de revista não ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-772-88.2011.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - OPÇÃO PELO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS - PLANO MISTO DE BENEFÍCIOS - VALE MAIS - MIGRAÇÃO VÁLIDA - SÚMULA Nº 51, ITEM II. Do exame da decisão recorrida não se verifica contrariedade à Súmula nº 288 do TST ou violação do art. 468 da CLT, porquanto consagrado que o reclamante optou pelo novo Plano de Previdência...

... Do exame da decisão recorrida não se verifica contrariedade à Súmula nº 288 do TST ou violação do art. 468 da CLT, porquanto consagrado que o reclamante optou pelo novo Plano de Previdência Complementar, remunerando aos termos do regulamento anterior, sem ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177-30.2011.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL E DA PREVI. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. PARCELA ORIGINARIAMENTE ASSEGURADA EM REGULAMENTO INTERNO. POSTERIOR PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INOCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO. SÚMULA Nº 294 DO C. TST. INAPLICABILIDADE. Extrai-se dos autos que a pretensão é relativa a anuênios previstos no regulamento do banco e pagos desde 1983, inclusive,...

... 468 da CLT. Diante desta delimitação fática, de que os anuênios foram originariamente previstos em regulamento interno e, posteriormente, regulados ...