art 475 j na justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47800-09.2008.5.08.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. No caso, a testemunha indicada foi ouvida na qualidade de informante, tendo sido declarada a sua suspeição por representar -verdadeiro alter ego do patrão-. Violação dos artigos 405, § 3.º, IV, do CPC e 5.º, LV, da Constituição Federal não demonstrada. Arestos inespecíficos (Súmula 296 do TST). Recurso de revista não
... Recurso de revista não conhecido ... 5 - MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO TRABALHISTA. Ressalvado o posicionamento pessoal desta relatora acerca da aplicabilidade da multa do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47800-09.2008.5.08.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. No caso, a testemunha indicada foi ouvida na qualidade de informante, tendo sido declarada a sua suspeição por representar -verdadeiro alter ego do patrão-. Violação dos artigos 405, § 3.º, IV, do CPC e 5.º, LV, da Constituição Federal não demonstrada. Arestos inespecíficos (Súmula 296 do TST). Recurso de revista não
... Recurso de revista não conhecido ... 5 - MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO TRABALHISTA. Ressalvado o posicionamento pessoal desta relatora acerca da aplicabilidade da multa do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-889-88.2011.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. EMPRESA SUBMETIDA AO SISTEMA DO PRECATÓRIO. Ao decidir aplicar o art. 475-J do CPC à Reclamada, determinou-se a execução direta contra a ECT, que reconhecidamente tem direito a ser executada pelo sistema do precatório. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o...
A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA GMFEO/rcp/iap AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. EMPRESA SUBMETIDA AO SISTEMA DO PRECATÓRIO. Ao decidir aplicar o art. 475-J do CPC à Reclamada, determinou-se a execução direta contra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1511-94.2011.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEVIDA. De acordo com o art. 265 do Código Civil, a responsabilidade solidária não se presume, mas somente decorre de lei ou da vontade das partes. Incabível, portanto, a responsabilização solidária da empresa tomadora nas hipóteses de terceirização de serviços se não há disposição legal ou contratual expressa nesse sentido....
... 2. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Consoante o ... Segundo a diretriz das Súmulas 219 e 329 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65000-19.2012.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. honorários advocatícios. aSSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. A teor da OJ 305/SDI-I do TST, -na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato-, e, nos moldes da Súmula 219/TST, -a condenação ao pagamento de...
... Decisão regional contrária ao entendimento cristalizado nos verbetes transcritos ... Revista conhecida e provida, no tema ... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18100-63.2009.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... desta Corte, que regulamenta a Lei nº 11.419/2006 no âmbito da Justiça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura ... II ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE ... 1. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 1. O princípio do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74000-57.2012.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/alp RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24300-05.2005.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. A reclamada não opôs embargos de declaração, a fim de suscitar o pronunciamento do TRT acerca das questões sobre as quais entende omisso o acórdão regional, restando, portanto, preclusa a oportunidade de discuti-las, o que inviabiliza o exame da nulidade suscitada, nos termos das Súmulas 184 e 297, II, do TST....
... Revista não conhecida, no tema ... 6. MULTA DO ART. 475"-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável à situa\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-838-61.2010.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Revista conhecida e provida, no tema ... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a sentença que entendeu ser "precoce a apreciação da matéria, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43700-27.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSOS DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS. APRECIAÇÃO CONJUNTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em
... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43700-27.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSOS DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS. APRECIAÇÃO CONJUNTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em
... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109-14.2012.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DIVISOR. Decisão em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 124, I, -a-. Entendimento diverso demandaria novo exame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta seara recursal. Súmula 126 do TST. Não conhecido. TESOUREIRO DA CAIXA. A atividade de tesoureiro de retaguarda, também denominada de técnico de...
... Não conhecido ... MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. O direito processual comum somente é aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho naquilo em que este é omisso, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-35.2009.5.23.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/AT/eo I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45600-29.2002.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO 475-J DO CPC. EXECUÇÃO TRABALHISTA. Demonstrado no agravo de instrumento que ... (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106200-51.2007.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMMGD/ha/jb/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148900-80.2009.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. I. Hipótese em que se discute a aplicação subsidiária da multa prevista no art. 475-J do CPC ao processo trabalhista. II. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de...
... 4ª Turma GMFEO/NC/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. I. Hipótese em que se discute a aplicação subsidiária da multa prevista no art. 475-J do CPC ao processo ... -
Acórdãos nº AIRR-774/2012-0013-08. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Poder Judiciário ... Justiça do Trabalho ... Tribunal Superior do Trabalho ... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-290-09.2011.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. 1. Na espécie, verifica-se que embora contrária aos interesses do recorrente, a decisão regional encontra-se devidamente fundamentada. 2. Mostra-se, pois, impertinente a indicação de ofensa ao art. 93, IX, da Carta da República, sob a alegação que os fundamentos do acórdão não servem para sustentar o indeferimento da compensação. Revista não
... Revista não conhecida, no tema ... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1654-29.2011.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. Não prospera a alegação de que a aplicação do art. 475-J do CPC consiste em julgamento extra petita por não haver tal pedido na inicial, primeiro, porque a tese veio fundamentada apenas em divergência jurisprudencial, e os julgados mostram-se inespecíficos, pois sequer tratam da aplicação da...
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. Não prospera a alegação de que a aplicação do art. 475-J do ... Recurso de revista não conhecido. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS E AO SEGURO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1068-11.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. Consignado pela Corte de origem que o autor juntou -aos autos a prova emprestada (laudo pericial produzido no Processo n.º 380-2005-014-10-00-3)- e que -a reclamada foi intimada a se manifestar, porém, manteve-se silente-, a adoção de entendimento diverso, a partir das razões esgrimidas na revista, no sentido de que a...
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19200-69.2009.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... 4. MULTA DO ARTIGO 475"-J do CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O entendimento que vigora nesta Corte Superior é o de que a multa prevista no art. 475-J do CPC \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1169-17.2010.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... APLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... Esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 475-J ...
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Acórdão nº 2009/0058246-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ART. 475-J. PAGAMENTO ESPONTÂNEO NO PRAZO DE 15 DIAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO-CABIMENTO. 1. O STJ tem entendimento de que, no caso de pagamento espontâneo do devedor que, intimado, adimple a obrigação dentro dos 15 dias previstos no art. 475-J do CPC, fica descaracterizada a resistência ao cumprimento da sentença, sendo desnecessário trabalho advocatício que...
... PROCESSUAL CIVIL. ART. 475-J. PAGAMENTO ESPONTÂNEO NO PRAZO DE 15 DIAS ... da sentença, sendo desnecessário trabalho" advocatício que resulte na condenação em honor\xC3" ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1224-77.2011.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... GMMGD/me/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso ... SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. "Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38000-02.2002.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/FMG/ ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ...