art 475 j na justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-522900-78.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO TRABALHISTA. A jurisprudência pacífica desta Corte ... nºs 219, I, e 329 desta Corte Superior, segundo as quais, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento do benefício depende do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001364-80.2011.5.06.0017), 10-06-2013
EMENTA: MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. O princípio da celeridade na Justiça do Trabalho é característica histórica que a acompanha há décadas. Não sendo novidade trazida com a EC nº. 45/2004, de maneira que a prestação jurisdicional no mais breve tempo possível é meta imanente desta Especializada, alçada a parâmetro constitucional (art. 5º, LXXVIII) a partir da emenda referida. Nesse sentido, não...
... 475-J, DO CPC. O princ í pio da celeridade na Justi ç a do Trabalho é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001553-03.2011.5.06.0003 (01693-2009-004-06-00-7)), 17-06-2013
EMENTA: MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. O princípio da celeridade na Justiça do Trabalho é característica histórica que a acompanha há décadas. Não sendo novidade trazida com a EC nº. 45/2004, de maneira que a prestação jurisdicional no mais breve tempo possível é meta imanente desta Especializada, alçada a parâmetro constitucional (art. 5º, LXXVIII) a partir da emenda referida. Nesse sentido, não
... 475-J, DO CPC. O princ í pio da celeridade na Justi ç a do Trabalho é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-990-19.2011.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte, com ressalva de entendimento do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, ante a ausência de omissão legislativa na CLT, porquanto os artigos 880 e 883 da CLT, que regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, não preveem a cominaç
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/abc MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO ... Esta Corte, com ressalva de entendimento do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112800-83.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma GMJD/jms/lgm RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE ... 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000700-85.2013.5.06.0144), 24-04-2014
TRABALHO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Para que o empregado se enquadre na hipótese prevista no artigo 62, I, CLT, não basta que exerça atividades externas. Necessário se faz que a função desempenhada seja incompatível com a fixação e fiscalização do horário de trabalho. O comparecimento diário à empresa, no início e no final do...
... MULTA DO ART. 475"-J, DO CPC. O princípio da celeridade na Justiça do Trabalho é caracter\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99200-72.2003.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013
... 475-J DO CPC. Aparente violação do art. 5º, LIV, da CF, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 175000-39.2006.5.05.0034) 13-09-2017
... FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em face da aparente ofensa ao art. 5º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104600-02.1998.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. NÃO APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. Nos termos do art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não haja incompatibilidade com as normas processuais trabalhistas.
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. NÃO APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. Nos termos do art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182-88.2012.5.23.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... 2 - MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência predominante desta Corte entende que não se aplica a multa prevista no art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116-36.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma JOD/prf/fv RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE ... 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149-26.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma JOD/prf/fv RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE ... 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3500-69.2008.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO TRABALHISTA. Hipótese em que se discute a aplicação subsidiária da multa prevista no art. 475-J do CPC ao processo trabalhista. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma GMFEO/CJJ1/iap RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO TRABALHISTA. Hipótese em que se discute a aplicação subsidiária da multa prevista no art. 475-J do CPC ao processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6000-03.2008.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável à situação em exame a regra contida no art. 475-J do CPC, porque não se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais trabalhistas....
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/cg/llb RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-412-20.2012.5.23.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável à situação em exame a regra contida no art. 475-J do CPC, porque não se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais trabalhistas....
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma PE GMHCS/cg/llb ... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475"-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável à situa\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98200-42.2009.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
TST - E-RR - 98200-42.2009.5.13.0001 - Data de publicação: 12/04/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D à O SESBDI-1 ... VMF/sn/hz/drs ... ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO - EXISTÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL SOBRE EXECUÇÃO TRABALHISTA - INCOMPATIBILIDADE DA NORMA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1632-08.2011.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/amf/zh/drs RECURSO DE REVISTA ... - EXECUÇÃO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de que a aplicação do art. 475-J do CPC ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-266800-58.2006.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 93, IX, da CF/88, 438, do CPC, e 832 da CLT). Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional quando constatado que o Tribunal Regional analisou e decidiu todas as matérias lhe foram devolvidas, apresentando consistentes fundamentos a respeito da conclusão do julgado. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO...
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ART. 475 - J DO CPC - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO ... (violação aos artigos 769, 880, 889 da CLT e divergência jurisprudencial). A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-739-64.2010.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC E AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL (ART. 475-O, § 2º, DO CPC)- INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvado o posicionamento deste Relator, nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte, não são aplicáveis ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC e a autorização para levantamento de depósito...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/rqd/hcf/drs RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC E AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL (ART. 475-O, § 2º, DO CPC)- INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114700-14.2009.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência predominante desta Corte entende que não se aplica a multa prevista no art. 475-J do CPC ao processo trabalhista, haja vista a existência de disciplina específica, na CLT, acerca do procedimento de execução de sentença. Ressalva de entendimento pessoal desta relatora acerca do tema. Recurso...
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/FMG/ ... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência predominante desta Corte entende que não se aplica a multa prevista no art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-905-38.2012.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. Esta Corte trabalhista, interpretando os artigos 114, VIII, 195, I, -a-, e II, e 240 da Constituição Federal, entende que a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, decorrentes das sentenças que...
... GMDMC/Fc/ca/ra RECURSO DE REVISTA ... 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. Esta Corte ... Recurso de revista não conhecido ... 5. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Consoante o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 994-22.2010.5.03.0114) 29-08-2018
... de revista não conhecido ... PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC/73 - INAPLICABILIDADE ... NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-987-25.2011.5.08.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que aplicável a multa do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho. Violação do art. 5º, LIV, da Carta Magna, nos moldes do art. 896, § 6º, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do...
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/rqr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que aplicável a multa do art. 475-J do CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136000-15.2007.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/MPN/eo I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136000-15.2007.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/MPN/eo I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ...