art 475 j na justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79-20.2010.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... MATÉRIAS COMUNS. 1. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 1.1. O princípio do ... rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho, será efetuado mês a mês (Súmula 368, II, com redação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153500-66.2006.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Nos termos do art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não haja incompatibilidade com as normas processuais...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Nos termos do art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho ... -
Acórdão nº 2008/0030395-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... - O art. 475-I, do CPC, é expresso em afirmar que o ... ção leva em consideração apenas o trabalho realizado pelo advogado até então ... - Por ... CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52400-20.2011.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE TERCEIROS. SAT. (ATUAL RAT - RISCOS AMBIENTAIS DE TRABALHO). Ressalvada a competência desta Justiça Especializada para a execução da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (atualmente denominado Riscos Ambientais de Trabalho), já pacificada na Orientação Jurisprudencial 414 da SDI-I/TST,
... Revista conhecida e parcialmente provida, no tema ... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-71.2005.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma GMDMA/MPN/ ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-79.2007.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO...
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/MPN/eo ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-79.2007.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO...
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/MPN/eo ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45300-47.2007.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC....
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma GMDMA/FSA/ ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97100-38.2000.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma GMDMA/RNPF/fsa/eo I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41440-50.2008.5.01.0225 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - MULTA DO ART. 475-J DO CPC....
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/LPS/sm I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1554-77.2010.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... 896, § 4º, da CLT ... Revista não conhecida, no tema ... MULTA DO ART. 475"-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável à situa\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-489100-15.2009.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O direito processual comum somente é aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho naquilo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-750-31.2010.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido. 6. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 6.1. O princípio do ... 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1445000-74.1999.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que aplicável a multa do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho. Aparente violação do art. 5º, LIV, da Constituição da República, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos...
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que aplicável a multa do art. 475-J do CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48000-58.2003.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. COISA JULGADA. REFLEXOS DE INTERVALO INTRAJORNADA. Demonstrada possível violação ao artigo 5º, XXXVI, da CR, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. execução. COISA JULGADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS RELATIVAS AO INTERVALO INTRAJORNADA. A parte dispositiva da decisão - sobre a qual efetivamente se operam os...
... Recurso de Revista conhecido e provido ... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Encontra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1463-75.2010.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... - CABIMENTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A potencial ofensa ao ... PARCELA DEVIDA A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76-59.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos ... Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 1. O princípio do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-997-09.2010.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Conhecido e provido ... 3. "MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. A regra do art ... 475-J do CPC não se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-12500-27.2011.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... PARCELA DEVIDA A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar, de ... Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 4. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 4.1. O princípio do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-420-51.2012.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de pedido que pressupõe a relação de emprego, ... Recurso de revista conhecido e desprovido. 5. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 5.1. O princípio do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-366500-98.2007.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Ressalvado o meu entendimento pessoal no sentido de que a aplicação do art. 475-J do CPC ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194300-60.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 475-J DO CPC ... - APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de que a aplicação do art. 475-J do CPC ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84500-37.2007.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 3. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO ... 1. O princípio do ... 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-285300-23.2006.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável à situação em exame a regra contida no art. 475-J do CPC, porque não se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais...
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/db RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável à ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... “RECURSO DE REVISTA — DANO MATERIAL — PENSIONAMENTO DECORRENTE DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO — CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL — ART. 475-Q DO CPC — OBRIGAÇÃO DE FAZER DESTINADA A GARANTIR O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO — PRESTAÇÃO ALTERNATIVA — INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO ...