art 475 j na justiça do trabalho

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Insurge-se o reclamante contra o valor de R$ 169.671,84 arbitrado na sentença para a compensação dos danos morais decorrentes de acidente do trabalho. Consoante registrado no acórdão regional, -no dia 03/07/1981 o reclamante sofreu acidente de trânsito quando se encontrava trabalhando, pois estava

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Resta ileso o art. 62, I, da CLT, porquanto não se depreende das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido - insuscetíveis de reexame em sede extraordinária, a teor da Súmula 126/TST -, incompatibilidade entre a natureza da atividade externa exercida pelo empregado e controle do seu horário de trabalho. Divergência jurisprudencial não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista sujeita-se a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro deles...

INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar execução de contribuições previdenciárias relativas ao período do reconhecimento da relação de emprego, porquanto a competência da Justiça do Trabalho, in casu, é restrita à execução das contribuições previdenciárias. Limita-se às sentenças...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PÚBLICA (violação ao artigo 71, §1º, da Lei 8666/93 e divergência jurisprudencial). Decide em perfeita consonância com o item V da Súmula nº 331 desta Corte, a decisão que condena a empresa pública subsidiariamente responsável pelo pagamento das parcelas reconhecidas em favor do reclamante, consignando expressamente que a tomadora de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. INVALIDADE. Decisão do Regional em...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. INVALIDADE. Decisão do Regional em...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. INVALIDADE. Decisão do Regional em...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. O recurso não prospera por divergência jurisprudencial, pois todos os arestos colacionados são oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Inobservância da OJ nº 111. Recurso de revista de que não se conhece. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral, não há critério legal para a fixação do valor...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. O recurso não prospera por divergência jurisprudencial, pois todos os arestos colacionados são oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Inobservância da OJ nº 111. Recurso de revista de que não se conhece. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral, não há critério legal para a fixação do valor...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GERENTE DE LOJA. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. O Tribunal de origem é enfático ao registrar - com lastro no depoimento da própria preposta da ré - que -o obreiro sujeitava-se a jornada pré-estabelecida- e que -não restou comprovada a percepção da remuneração diferenciada de que trata o parágrafo único do artigo 62 da CLT-. Diante do quadro fático...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Violação em tese do art. 769 da CLT demonstrada, nos moldes do art. 896, -c-, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS....

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional demonstrou, de forma fundamentada, as razões que levaram a rejeitar os embargos de declaração, por constatar a ausência de vícios no julgado, a teor da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do TST, uma vez que no...

RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FASE PRÉ-CONTRATUAL DA RELAÇÃO DE TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho é fixada em face da causa petendi oriunda da relação de trabalho, inclusive em razão da sua irradiação pré ou pós-contratação. Portanto, todo conflito decorrente da relação de trabalho, em qualquer de suas fases pré-contratual, contratual ou pós-contratual, é...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. CONDUTA CULPOSA. O Tribunal Superior do Trabalho inseriu o item V no texto da Súmula 331 para ajustar-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADC 16 (DJE de 6/12/2010), restando evidenciada a necessidade de efetiva...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO TST ACERCA DA SUA INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Adoção do entendimento prevalente na jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que inaplicável ao processo do trabalho a regra inserta no art. 475-J do CPC, ante a existência de normatização específica na CLT acerca da forma de...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INEXISTÊNCIA. I. A Reclamada pretende a reforma do acórdão regional, para excluir a condenação ao pagamento de horas extras, por entender que a decisão de origem contraria o entendimento consagrado na Súmula nº 85 do TST. II. No entanto, ao apontar contrariedade à Súmula nº 85 do TST, a Recorrente deixou de indicar expressamente...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 475-J do CPC, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. A matéria não foi enfrentada pelo Tribunal Regional, razão pela qual carece do necessário prequestionamento (Súmula 297 desta Corte).

1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS LEGITIMIDADE PROCESSUAL. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção, é aferida segundo as afirmações feitas pelo autor na petição inicial, devendo-se avaliar a pertinência subjetiva das partes em tese, isto é, tomando-se por verdadeiras todas as asserções ali contidas. Portanto, se, por um lado, os...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Intacto o art. 93, IX, da Constituição Federal quando evidenciada a prestação jurisdicional dada pelo eg. Tribunal Regional a respeito da responsabilidade solidária da reclamada. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA Nº 297 DESTA CORTE. A falta de

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRANJEIRO. 3. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. 4. MULTA CONVENCIONAL. 5. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos tópicos. 6. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO....

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS 219, I, E 329 DO TST - PROVIMENTO. Diante da constatação de possível contrariedade às Súmulas 219,I, e 329 do TST acerca da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. EMPRESA SUBMETIDA AO SISTEMA DO PRECATÓRIO. Ao decidir aplicar o art. 475-J do CPC à Reclamada, determinou-se a execução direta contra a ECT, que reconhecidamente tem direito a ser executada pelo sistema do precatório. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o...