art 48 da lei 9 099 95
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... b) 9 (nove) membros sendo 6 (seis) efetivos e 3 ... Art. 48. Enquanto fôr indispensável conjugar a Tarifa ... 098) de noz-vômica ... 099) de patchuli ("pogostemon ... e) artigo de gelatina - Capítulo 95; ... f) pasta para arte gráfica, rôlo ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 1º da Lei 9.099/95, em consonância com o art. 98, I, da CF, impôs a criação dos Juizados ... 31. Enunciado nº 135 do FONAJE 32. Enunciado nº 48 do FONAJE 33. Enunciado nº110 do FONAJE ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 48 do FONAJE 33. Enunciado nº110 do FONAJE ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 143 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 69 da Lei nº 9.099/95), exceto ... 48 do Código de Processo Penal. Observa-se que o ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 89, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais) ... · Vide ... ção dos danos civis (art.75 e 76 da Lei 9.099/95), o Minis-tério Público proporá a aplicação ... (RHC 48.400/RJ, Rel ... Ministro Gurgel de Faria, Quinta ...