art 48 da lei 9 099 95
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 48 do FONAJE 33. Enunciado nº110 do FONAJE ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 143 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 1º da Lei 9.099/95, em consonância com o art. 98, I, da CF, impôs a criação dos Juizados ... 31. Enunciado nº 135 do FONAJE 32. Enunciado nº 48 do FONAJE 33. Enunciado nº110 do FONAJE ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... b) 9 (nove) membros sendo 6 (seis) efetivos e 3 ... Art. 48. Enquanto fôr indispensável conjugar a Tarifa ... 098) de noz-vômica ... 099) de patchuli ("pogostemon ... e) artigo de gelatina - Capítulo 95; ... f) pasta para arte gráfica, rôlo ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 69 da Lei nº 9.099/95), exceto ... 48 do Código de Processo Penal. Observa-se que o ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 89, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais) ... · Vide ... ção dos danos civis (art.75 e 76 da Lei 9.099/95), o Minis-tério Público proporá a aplicação ... (RHC 48.400/RJ, Rel ... Ministro Gurgel de Faria, Quinta ...
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Acórdão Nº 5004940-96.2019.8.24.0135 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO (ART. 48 DA LEI N. 9.099/95 C/C ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 451 DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 46 DA LEI 9.,099/95. O ACÓRDÃO MANTEVE A DECISÃO POR ADOTAR A SUA FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À FRAUDE DA ASSINATURA,
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Acordao N° 1420401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Ausência de comprovação de recolhimento das custas processuais, nas 48(quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Deserção. Prequestionamento. Não cabimento. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu o recurso inominado ante a ausência
... DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NAS 48"(QUARENTA E OITO) HORAS SEGUINTES À ... INTERPOSI\xC3" ... atendeu ao artigo 42 da Lei 9099/95, pois “no momento da interposição do recurso ... 9".656/98 e art. 1º da Lei nº 9.961/2000 ... 5. N\xC3" ... 6. Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.105/15, os embargos ... -
Acordao N° 1660548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Embargos de declaração. Juizados especiais da fazenda pública. Agravo de instrumento. Fixação de honorários devidos pelo recorrente vencido. Cabimento. Exegese do art. 55 da lei 9. 099/95. Ausência de erro material ou contradição. Pretensão de rediscussão do julgado. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão da turma que negou provimento ao agravo de...
... CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 55 DA LEI 9.099/95 ... AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU ... consoante art. 48 da Lei 9.099/95 ... 4. No sistema dos juizados ... -
Acordao N° 1742933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Ementa embargos de declaração. Juizado especial cível. Honorários advocatícios. Condenação. Quantum. Pressupostos objetivos de admissibilidade. Hipóteses de cabimento (art 48 da lei 9099/95). Presente omissão. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos. 1. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo recorrido, em face do acórdão exarado por esta turma recursal, que conheceu e não...
... ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95). PRESENTE ... OMISSÃO. EMBARGOS ... 55, Lei nº 9.099/95). 8. Acórdão elaborado de ... -
Acordao N° 1373264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021
Embargos de declaração. Juizado especial da fazenda pública. Concurso público. Anulação de questões para alteração de gabarito. Honorários de sucumbência. Insuficiência. 10% a 20% do valor corrigido da causa. Artigo 55 da lei dos juizados especiais cíveis. Literalidade. Contradição. Inexistência. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Embargos...
... 48 da Lei 9.099/95 e art ... 1.022 do CPC ... 3 ... -
Acordao N° 1324272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Embargos de declaração. Juizados especiais cíveis. Contrato de prestação de serviços educacionais. Rescisão contratual. Honorários. Forma de cálculo. Art. 55 da lei n. 9099/95. Ausência de contradição, omissão e obscuridade. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão da turma que negou provimento ao recurso...
... FORMA DE CÁLCULO. ART. 55 DA LEI N. 9099/95. AUSÊNCIA DE ... CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ... consoante art. 48 da Lei 9.099/95 ... 4. Quanto ao valor arbitrado ... -
Acordao N° 1637035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Juizado especial de fazenda pública. Embargos de declaração. Hipótese de cabimento (art 48 da lei 9099/95). Intimação e prazo para recolhimento do preparo. Omissão não ocorrida. Reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte recorrente, em face do acórdão exarado por esta turma recursal, que não conheceu o recurso,...
... HIPÓTESE DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95). INTIMAÇÃO E PRAZO PARA ... 54 da Lei nº 9.099/95, o ... acesso ao judiciário independe do ... -
Acordao N° 1768358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizados especiais criminais. Embargos de declaração. Direito penal e processo penal. Art. 19 lcp. Ausência de contradição, omissão e obscuridade. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Tratam-se de embargos de declaração contra acórdão desta turma que negou provimento ao recurso interposto pelo apelante, ao argumento de existência de omissão quanto à tese...
... 48 da ... Lei 9.099/95 ... 3.Com efeito, não se ... -
Acordao N° 1768243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizados especiais criminais. Embargos de declaração. Direito penal e processo penal. Art. 19 lcp. Ausência de contradição, omissão e obscuridade. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão desta turma que negou provimento ao recurso interposto pelo apelante, ao argumento de existência de omissão quanto à tese...
... 48 da ... Lei 9.099/95 ... 3.Com efeito, não se ... -
Acordao N° 1733271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-07-2023
Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Ausência de vício. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade. Via inadequada. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do
... ção inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 ... e artigo 60, §§ 1º e ... 95% dos pontos utilizados para a aquisição das ... A via dos embargos de declaração, artigo 48 da Lei nº 9.099/95, destina-se a corrigir falha ... -
Acordao N° 1647475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizado especial cível. Embargos de declaração. Hipótese de cabimento (art 48 da lei 9099/95). Intimação e prazo para recolhimento do preparo. Omissão. Não ocorrência. Reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte recorrente, em face do acórdão exarado por esta turma recursal, que não conheceu o recurso, ante a ausên
... HIPÓTESE DE CABIMENTO ... (ART 48 DA LEI 9099/95). INTIMAÇÃO E PRAZO PARA ... art. 42, §1º da Lei nº 9.099/95 e do Regimento Interno das Turmas ... -
Acordao N° 1439654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Efeitos infringentes. Modificação do julgado. Via inadequada. Impossibilidade de reexame da controvérsia. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. A parte autora opôs os presentes embargos de declaração. Afirma que ?a contradição reside em ter sido o recurso inominado conhecido e provido e em atenção ao artigo 55
... e em atenção ao artigo 55 da lei 9099/95 não ter havido ... condenação em ressarcimento ... 2. Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração ... -
Acordao N° 1621376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Embargos de declaração. Juizado especial da fazenda pública. Condenação em honorários. Parte recorrida. Erro material constatado. Embargos conhecidos e acolhidos. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. A parte requerida opôs embargos de declaração contra acórdão, porquanto teria sido condenada em honorários advocatícios, em desacordo ao disposto no art. 55 da lei 9. 099/95, o qual determina
... 55 da Lei 9.099/95, o qual determina que, no ... rito dos ... 48 da Lei nº 9.099/95 ... 4. No mérito, com ... -
Acordao N° 1380870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. A parte autora, ora embargante, opôs os presentes embargos de declaração sob a alegação de erro na fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Aduz que o valor arbitrado é ínfimo. Requer o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação...
... Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela ... Lei n ... -
Acordao N° 1380245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Agravo interno. Decisão monocrática. Intempestividade. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Recurso inominado deserto. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Agravo interno em face da decisão monocrática de intempestividade e deserção do recurso inominado. 2 - agravo interno. Recurso inominado. Intempestividade. O...
... 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9".099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso pr\xC3" ... 42 da Lei 9099/95). Na forma ... do art. 4º, §§1º a 4º da Lei ... deve ser feito em 48 horas após a interposição, independentemente ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acordao N° 1382796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material - inexistentes. Sentença cassada. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos pelo recorrido, que defende que o acórdão embargado deixou de fixar honorários advocatícios. 2. Constitui pressuposto intrínseco dos embargos de declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer...
... 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC) ... -
Acordao N° 1328085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Processo civil. Recurso inominado. Preparo não recolhido. Deserção. Recurso não conhecido. No caso dos autos, verifica-se que a decisão id 23352199 indeferiu a gratuidade de justiçapretendida pelo recorrente e determinou a intimação para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento das custas e preparo, bem como comprovar o recolhimento, sob pena de não ser conhecido o recurso por deserção (cpc,...
... e determinou a intimação para, no prazo de 48 horas, efetuar o ... pagamento das custas e ... 99, §7º c/c Lei n. 9099/95, art. 42, § 1º), salvo na ... hipótesede ... art. 42 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 132, § 4º, do CC ... 1. O ... -
Acordao N° 1328082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Processo civil. Recurso inominado. Preparo não recolhido. Deserção. Recurso não conhecido. No caso dos autos, verifica-se que a decisão id 23351909 indeferiu a gratuidade de justiçapretendida pelo recorrente e determinou a intimação para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento das custas e preparo, bem como comprovar o recolhimento, sob pena de não ser conhecido o recurso por deserção (cpc,...
... e determinou a intimação para, no prazo de 48 horas, efetuar o ... pagamento das custas e ... 99, §7º c/c Lei n. 9099/95, art. 42, § 1º), salvo na ... hipótesede ... art. 42 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 132, § 4º, do CC ... 1. O ... -
Acordao N° 1328083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Processo civil. Recurso inominado. Preparo não recolhido. Deserção. Recurso não conhecido. No caso dos autos, verifica-se que a decisão id 23351911 indeferiu a gratuidade de justiçapretendida pelo recorrente e determinou a intimação para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento das custas e preparo, bem como comprovar o recolhimento, sob pena de não ser conhecido o recurso por deserção (cpc,...
... e determinou a intimação para, no prazo de 48 horas, efetuar o ... pagamento das custas e ... 99, §7º c/c Lei n. 9099/95, art. 42, § 1º), salvo na ... hipótesede ... art. 42 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 132, § 4º, do CC ... 1. O ...