art 482 clt comentada
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ARTIGO 482
ARTIGO 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a. ato de improbidade; b. incontinência de conduta ou mau procedimento; c. negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d. condenação criminal do empregado,...
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Do contrato individual do trabalho
... Curso de direito do trabalho , p. 85 ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 342 05/03/2018 15:34:15 ... CLT Comentada ... Art. 452-E. Ressalvadas as hipóteses a que se referem os art. 482 e art. 483, na hipótese de extinção do contrato de trabalho ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
CLT Comentada artigo por artigo ... Art. 2º ... Consolidação das Leis do ... Art. 452-E. Ressalvadas as hipóteses a que se referem os art. 482 e art. 483, na hipótese de extinção do contrato de trabalho ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 3 a T. 558/75, apud Carrion, CLT Comentada , 1992) ... • Costureiras que prestavam serviços em seus ... Configurada, portanto, a falta grave disciplinada no art. 482, alíneas “b” , segunda parte, da CLT, mau procedimento, ensejadora ...
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Do processo judiciário do trabalho
CLT Comentada artigo por artigo ... TÍTULO X ... DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO ... STJ, REsp 140.482/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4.ª T., j. 25.11.1997) ...
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Direito processual civil
... Data: 14/05/1992 ... Súmula comentada no Capítulo VII - Direito Constitucional ... @@@2ª ETAPA: MS contra ato ... @@@5ª ETAPA: Extinção da tutela cautelar ... Súmula 482: A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC ...
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Da organização sindical
CLT Comentada artigo por artigo ... Art. 511 ... “Comissão de representantes ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 482 05/03/2018 15:34:24 ... CLT Comentada artigo por artigo ... Art ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... 121/2003, DJ 21.11.2003) ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 236 05/03/2018 15:34:10 ... CLT Comentada ... 482 da CLT). De fato, o trabalho do profissional de química requer o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Min. Milton de Moura França – DJ 9.10.1998 – p. 482") (RDT 11/98, p. 52) ... “Execução — Liquidação extrajudicial \xE2" ... p. 743 ... SAAD, Eduardo Gabriel. CLT comentada ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 14 481 e Anexo n. 13 482 da NR-15 do MTE apontam o “contato permanente” e “atividades ... Conforme a norma comentada, se mesmo após o magistrado exaurir todas as possibilidades de corrigir ...
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Sentença nº 1000355-18.2023.5.02.0030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... 482, letra “e”, da CLT, pois além de não ter realizado procedimento ... 482 ,da CLT. Eduardo Gabriel Saad, em sua CLT Comentada, LTr, 27ª edição, pg. 304, assevera que:Justa causa é todo ato, doloso ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo ... Art. 223-A ... levou a tal fracionamento, ... 482 da CLT, a fim de justificar a aplicação da justa causa da dispensa, ...
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Sentença nº 1000015-74.2023.5.02.0030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-04-2023
... 482, alínea "a" da CLT, pois apesar de vender um tablete de “chocolate ... 482, “a” da CLT. Eduardo Gabriel Saad, em sua CLT Comentada, LTr, 27ª edição, pg. 304, assevera que: Justa causa é todo ato, ...
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Sentença nº 1001353-20.2022.5.02.0030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-06-2023
... 482, letra “a”, da CLT, pois ela teria fraudado o sistema, inserindo dados ... 482, "a", da CLT. Eduardo Gabriel Saad, em sua CLT Comentada, LTr, 27ª edição, pg. 304, assevera que:Justa causa é todo ato, doloso ...
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Direito individual do trabalho
... (42) SILVA, Homero Batista Mateus da. CLT Comentada. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p ... 482 da CLT, que torne insustentável a relação laboral ... Como não se ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... 482, “b” , CLT, isto é, mau procedimento ... Ora, a plasticidade e ... In: Consolidação das Leis do Trabalho — comentada. 30. ed. São Paulo: LTr, 1997, p. 356, nota 1 ... GIGLIO, Wagner ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... 482", “b”, CLT, isto é, mau procedimento ... Ora, a plasticidade e imprecis\xC3" ... In: Consolidação das Leis do Trabalho — comentada. 30. ed. São Paulo: LTr, 1997. p. 356, nota 1 ... GIGLIO, Wagner ...
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Sentença nº 1001232-89.2022.5.02.0030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-02-2023
... 482, alínea "a" da CLT, pois furtou uma garrafa de Vodka Ciroc Tradicional em ... 482, “a” da CLT. Eduardo Gabriel Saad, em sua CLT Comentada, LTr, 27ª edição, pg. 304, assevera que: Justa causa é todo ato, ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... A CLT prevê a desídia em seu art. 482, alínea e , como um dos tipos legais autorizadores da extinção do ... ção das justas causas, já analisados anteriormente, quando foi comentada a situação de desídia que acarrete prejuízo patrimonial ao empregador ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... A lei — art. 482, letra i , da CLT — não prevê qual seria o prazo a partir de cuja ... A nosso ver, está correta a interpretação ora comentada ... Merecem registro ainda duas observações. No tocante ao tema em ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... Data: 13/12/1963 ... Súmula comentada na Seção 3 do presente Capítulo ... @@5ª ETAPA: RSR e o vendedor ... 72 ... No art. 482 da CLT, o legislador elenca hipóteses caracterizadoras de justa causa a ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... 482) e ao empregador (CLT, art. 483), para advertir que “a indisciplina e a ... o forem motivadamente – veja-se a decisão do STF no RE 589998 comentada em seguida –, a jurisprudência exigirá motivação para a despedida de ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 482, letra “h”, da CLT. TRT 15ª R., Proc. 29404/03, 6ª T., Rel Juíza ... na obra “Programa de Prevenção de Riscos Ambientais — NR-9 Comentada”, Ed. Associação Brasileira de Higienistas Ocupacionais — ABHO, p ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... • Comentário Caput. A matéria constava do art. 482 do CPC ... revogado ... Os autos oriundos da turma ou câmara, ... Pensamos que a orientação da Súmula ora comentada é no sentido de que apenas a interpretação da cláusula contratual, ...
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Das férias anuais
... 482, da CLT, é ele passível de punição ou dispensa. O mesmo podemos dizer ...
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Título X
Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo ... ÉDER FRANCELINO ARAÚJO ... “TÍTULO X ... 482 (justa causa), 483 (rescisão indireta) e 484 (culpa recíproca) da CLT ...