art 488
- Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
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Em vigor
Código de Processo Penal
...#Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008. ARTIGO 488. Após a resposta, verificados os votos e as cédulas não utilizadas, o presidente determinará que o escrivão registre no termo a votação de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...4º, § 3º). Não Aplicação de Depósitos em Investimentos. ARTIGO 488. Os valores não aplicados na forma do artigo anterior, no prazo de cento e oitenta dias contados da data do depósito, serão aplicados em projetos ...
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Acórdão nº 2005/0215766-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA 5%. VALOR IRRISÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO. 1. Hipótese em que a autora da Ação Rescisória pretende rescindir acórdão da Primeira Turma e restabelecer indenização por desapropriação indireta, de 112 ha localizados no "Parque da Serra do Mar", fixada pelas instâncias ordinárias em mais de R$ 2,5 milhões de reais, em valores de 1995, acrescidos...
...2. A multa prevista no art. 488", II, do CPC deve ser calculada sobre o valor da causa, correspondente ao benefício econômico pretendido pela autora Precedentes do STJ. 3. Inadmiss\xC3"... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 488, I, DO CPC/73 E ART. 968, I, DO CPC/2015, E PARA ACOSTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. CUMPRIMENTO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, 295, VI, E 490, I, DO...
...488, I, DO CPC/73 E ART. 968, I, DO CPC/2015, E PARA . ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei. ARTIGO 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:. I- cumular ao pedido de rescisão, se ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 488. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento definirá os pontos de ingresso de produtos de origem animal importados que disponham de ...
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Acórdão nº 2008/0025242-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO (CPC/73, ART. 488, II). CORTE ESTADUAL DISPENSOU O DEPÓSITO PRÉVIO. INDEVIDA APLICAÇÃO DO ART. 208 DO DECRETO-LEI 7.661/41. VIOLAÇÃO AO ART. 488, II, DO CPC/73 RECONHECIDA NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO DE
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO . RESCISÓRIA. EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO (CPC/73, ART. . 488", II). CORTE ESTADUAL DISPENSOU O DEPÓSITO PRÉVIO. . INDEVIDA APLICAÇÃO DO ART. 208 DO DECRETO-LEI 7.661/41. . VIOLA\xC3"... -
Acórdão nº AR 3740 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.- Benefício da assistência judiciária gratuita que engloba a dispensa do depósito prévio constante do art. 488, II, do CPC. 2.- A existência da coisa julgada é o requisito...
...1.- Benefício da assistência judiciária gratuita que engloba a dispensa do depósito prévio constante do art. 488, II, do CPC. 2.- A existência da coisa julgada é o requisito principal da ação rescisória. 3.- O termo inicial da concessão do benefício ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Responsabilidade criminal. ARTIGO 488. O causador do extravio ou destruição responderá criminalmente pelo fato, nos têrmos do art. 352 e seu parágrafo único, do Código Penal ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...488...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC DE 1973. BRASIL TELECOM S/A. CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. "DOBRA ACIONÁRIA". DIFERENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CÁLCULO. SÚMULA 371/STJ. BALANCETES MENSAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. DEPÓSITO PREVISTO NO INCISO II DO ART. 488 DO CPC DE 1973. REVERSÃO EM...
...DE OFENSA À COISA JULGADA. DEPÓSITO PREVISTO NO INCISO . II DO ART. 488 DO CPC DE 1973. REVERSÃO EM MULTA. . CARÁTER SANCIONATÓRIO. ART. 968, II, DO CPC DE 2015. . ... -
Acórdão nº 2013/0204707-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 488, II, DO CPC. REVERSÃO EM FAVOR DO RÉU. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A improcedência ou inadmissibilidade da ação rescisória, por unanimidade, enseja a reversão do depósito pr&
...PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA . JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEPÓSITO . PRÉVIO. ART. 488, II, DO CPC. REVERSÃO EM FAVOR DO RÉU. . MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. ... -
Acórdão nº 2015/0146227-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 490, II, DO CPC. INCABÍVEL A MULTA DO ART. 488, II, DO CPC. 1. A falta do depósito prévio previsto no inciso II do art. 488 do CPC não gera o automático indeferimento da petição inicial da rescisór
...AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 490, II, DO CPC. INCABÍVEL A . MULTA DO ART. 488", II, DO CPC. . 1. A falta do depósito prévio previsto no inciso II do . art. 488 do CPC não gera o automático\xC2"... -
Acórdão nº 2010/0060968-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
...de fl. 23, e-STJ, realizado para os fins do art. 488, II, do CPC/1973.". 6. Embargos de Declaração da empresa rejeitados. Embargos de Declaração da . Fazenda Nacional acolhidos. ... -
Acórdão nº 2014/0326623-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMAZIA DA DECISÃO DO MÉRITO SOBRE O FORMALISMO POSITIVISTA. NOVA PARADIGMA PROCESSUAL GARANTISTA. PONTO DE VISTA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MESMO AFASTANDO OS VÍCIOS APONTADOS, O PROVEITO DO MÉRITO NÃO...
...mérito como princípio expresso no art. 488 do Código Fux (NCPC/2015). A . alteração mostra-se adequada à atualidade, contrária ao formalismo . ... -
Acórdão nº AgRg na AR 5102 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. SUPERVENIENTE PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DO DEPÓSITO DE 5%, PREVISTO NO ART. 488, II, DO CPC, REALIZADO PELO JUÍZO EM QUE TRAMITA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVAVA DESCONSTITUIR. POSSIBILIDADE. QUANTIA DE TITULARIDADE DA AUTORA. 1. O comando contido no art. 488, II, do CPC, em conjunto com...
...AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. SUPERVENIENTE PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DO DEPÓSITO DE 5%, PREVISTO NO ART. 488, II, DO CPC, REALIZADO PELO JUÍZO EM QUE TRAMITA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVAVA ... -
Acórdão nº 2016/0047124-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, I E II, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 1º E 2º, § 1º, DA LINDB. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL....
...488, nº II, e no art. 529)" (in . Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, p. 539). ... -
Acórdão nº 2014/0320439-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMAZIA DA DECISÃO DO MÉRITO SOBRE O FORMALISMO POSITIVISTA. NOVA PARADIGMA PROCESSUAL GARANTISTA. PONTO DE VISTA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MESMO AFASTANDO OS VÍCIOS APONTADOS, O PROVEITO DO MÉRITO NÃO SERIA...
...mérito como princípio expresso no art. 488 do Código Fux (NCPC/2015). A . alteração mostra-se adequada à atualidade, contrária ao formalismo . ... -
Acórdão nº 2015/0059636-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMAZIA DA DECISÃO DO MÉRITO SOBRE O FORMALISMO POSITIVISTA. NOVA PARADIGMA PROCESSUAL GARANTISTA. PONTO DE VISTA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MESMO AFASTANDO OS VÍCIOS APONTADOS, O PROVEITO DO MÉRITO NÃO SERIA...
...mérito como princípio expresso no art. 488 do Código Fux (NCPC/2015). A . alteração mostra-se adequada à atualidade, contrária ao formalismo . ... -
Acórdão nº 2011/0041646-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO (CPC, ART. 488, II). UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. SÚMULA 175/STJ. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 01. Conforme o Código de Processo Civil, a "Fazenda Pú
...EMENTA. ADMINISTRATIVO . E . PROCESSUAL . CIVIL. . AÇÃO . RESCISÓRIA. . DEPÓSITO . PRÉVIO . (CPC, . ART. . 488, . II). . UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. SÚMULA 175/STJ. . ... -
Acórdão nº 2011/0032095-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PREVISTO DO ART. 488, II, DO CPC. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL, QUE, ADEMAIS, CARECE DE INTERESSE JURÍDICO. AGRAVO REGIMENTAL QUE QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. MÉRITO DA AÇ
...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PREVISTO DO ART. 488", . II, DO CPC. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL, QUE, ADEMAIS, CARECE DE . INTERESSE JURÍDICO. AGRAVO REGIMENTAL\xC2"... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. ART. 485, V DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. FUNDAMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO QUE PERCUTE TEMA NÃO ENFRENTADO NO DECISUM RESCINDENDO. PEDIDO RESCISÓRIO DA CEF JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A análise da violação a literal dispositivo de lei, para o propósito de sua rescisão, requer exame minucioso do Julgador, em respeito à estabilidade...
...488", II do CPC e . cessando os efeitos da liminar anteriormente deferida. ACÓRDÃO . Documento: 25935821 - EMENTA / ACORDÃO -\xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...'Art. 488. Após a resposta, verificados os votos e as cédulas não utilizadas, o presidente determinará que o escrivão registre no termo a votação de ...
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Acórdão nº 2016/0045214-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO RESCISÓRIO FORMADO POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. 1. Conforme o art. 488, I, do CPC, a Ação Rescisória comporta dois pedidos: o de rescisão propriamente dito e, cumuladamente, quando for o caso, o de novo julgamento da causa. Isso significa dizer que o correspondente julgamento
...FORMADO . POR . MAIORIA. . . EMBARGOS . INFRINGENTES. . CABIMENTO. 1. Conforme o art. 488, I, do CPC, a Ação Rescisória comporta dois pedidos: . ...