art 488 paragrafo unico do cpc autarquia
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ARTIGO 488.1
ARTIGO 488 Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.
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ARTIGO 488.1
ARTIGO 488 A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor: I- cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa; II- depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente. Parágrafo único. Não...
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Acórdão nº 1995/0024291-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. AUTARQUIA. DEPOSITO PREVIO. 1. INSS. NAS AÇÕES DE AUTORIA DESSA AUTARQUIA, DESCABE O DEPOSITO PREVIO PREVISTO NO ART. 488, INC. II, DO C.P.C., NA FORMA DO PARAGRAFO UNICO DO MESMO ARTIGO, C.C. O ART. 8. DA LEI 8.620/93. PRECEDENTES DO S.T.J. 2. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR NA COMPREENSÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 488 DO CODIGO DE...
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Acórdão nº 1994/0002873-3 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INSS. DEPOSITO PREVIO. AÇÃO RESCISORIA. I - EXISTENCIA DE PRECEITO EXPRESSO CONCEDENDO A AUTARQUIA, NOS CASOS EM QUE SEJA INTERESSADA NA CONDIÇÃO DE AUTORA, ASSISTENTE OU OPOENTE, A MESMAS PRERROGATIVAS E PRIVILEGIOS ASSEGURADOS A FAZENDA PUBLICA. II - E, ESTA, SEGUNDO O PARAGRAFO UNICO DO ART. 488, DO CPC, ESTA ISENTA DO DEPOSITO PREVIO EXIGIDO NAS AÇÕES RESCISORIAS, LOGO, TAL
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-123800-48.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. I - A alteração imprimida pela Lei nº 11.495/2007 à norma do caput do art. 836 da CLT foi a de sujeitar o ajuizamento da ação rescisória ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. II - Não consta dos...
... 488, parágrafo único, do CPC, aplicável ... se incluindo a autora, por tratar-se de autarquia estadual. V ... - Vale ressaltar que o depósito ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se ... requer sua expertise e conclusões 488 e, mais, permita a produção de prova ... ação acidentária ajuizada em face da Autarquia Seguradora já se mostra suficiente para afastar ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação das ... , repita-se, fosse recorrente apenas a autarquia expropriante (INCRA), parte autora desta ... 538, parágrafo único, do CPC/1973 [correspondente ao § 3º do ... 488, II, do CPC/1973 (atual 968, II) pressupõe ser a ...
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Direito processual civil
... de Telecomunicações (Anatel) é uma autarquia especial criada pela Lei Geral de ... 5º e parágrafo único da Lei n. 9.469/97) ... Consoante a ... 6º da Lei n. 9.469/1997 ... Súmula 488: O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições ... TEMPO DE SERVIÇO URBANO. AGRAVO DA AUTARQUIA. CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA DE FIRMA. INÍCIO DE ... 488 da CLT. Recurso de revista desfundamentado, ...
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COVID. Legislação correlata
... PARÁGRAFO ÚNICO. As definições estabelecidas pelo ... 3.048/1999 — art. 75, p. 383 — autarquia seguradora não tem isenção de custas em ação ... ARQUITETURA ... Lei n. 12.378/2010, p. 488 ... — acervos técnicos — arts. 12 a 16 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se ... ízo para o fato, pois sendo a ré uma autarquia será beneficiária das prerrogativas inscritas ... Lembra Campos Batalha (ob. cit., p. 488) que, na antiguidade, Aulus Gellius ( Noctes AĴ ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS ... Parágrafo único ... O disposto no caput não se aplica: ... IV – a autarquia e a fundação de direito público, por quem a ... 21/12/2022 12:57:13 ... ART. 488 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... Essa é o ...
- Decisão Monocrática nº 5006487-92.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 3 de Abril de 2013
- Decisão Monocrática nº 5000181-10.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 9 de Enero de 2013
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y66{bottom:487.935008px;}.y6d9{bottom:488 ... , criam um IVA amplo, tal seja, juntam num único imposto os tributos sobre o consumo da União, ... Parágrafo único. Compete ao Procurador-Geral da F azenda ... MANDADO DE SEGURANÇA. AUTARQUIA FEDERAL. ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Legislação
... objeto de exclusão em decorrência do parágrafo 2 deste Artigo, e expor nos relatórios ... PARÁGRAFO ÚNICO. Nas hipóteses previstas em lei, o disposto ... 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro ... IV — a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de ...
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Decisão Monocrática nº 5006613-79.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 3 de Mayo de 2012
... Outrossim, dispenso a Autarquia ... 488 ... 488, parágrafo ... 488, parágrafo único ...
- Decisão Monocrática nº 5005603-63.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 22 de Marzo de 2013
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Direito individual do trabalho
... Parágrafo único – Não haverá distinções relativas à ... 488 da CLT, e nesse ponto também nos curvamos ao ... deslocando-se para o empregado, ou para autarquia previdenciária, se for o caso, o ônus de ...
- Decisão Monocrática nº 0023000-31.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 10 de Marzo de 2011
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Da advocacia
... ÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS JUNTO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, II, DA ... 2º, parágrafo único, do Regulamento Geral, estão impedidos de ... 64 ... · Vide Provimento n. 127/2008 - p. 488 ... A inviolabilidade do advogado está inscrita ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Direito e tem como fundamentos: [ ... ] Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce ... O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a ... , caso União x Município de Campo Mourão 488 , o acórdão proferido pelo TRF-4 foi mantido e ...
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Do procedimento comum
... Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se ... ízo para o fato, pois sendo a ré uma autarquia será beneficiária das prerrogativas inscritas ... Lembra Campos Batalha (ob. cit., p. 488) que, na antiguidade, Aulus Gellius ( Noctes ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação das ... , conforme lhes incumbia, nos termos do parágrafo único do art. 805 do CPC/2015. 7. HABEAS CORPUS ... 488, II, do CPC/1973 (atual 968, II) pressupõe ser a ... da Justiça Federal pela presença de autarquia" ... ü PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. COMPET\xC3" ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... Parágrafo único. Do mandado de citação constará ... em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente ... Art. 488 ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... único, ... I e II, 976, 988, III e IV, 1.022, p ... Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por ... Referência: CPC/1973, arts. 488 e 490. CLT, art. 836. Súmulas 175 e 401/STJ ... de trabalho, sejam as movidas contra a autarquia seguradora, sejam as propostas contra o ...
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Acórdão nº 1120 de Tribunal Pleno, 11 de Diciembre de 1981
AÇÃO RESCISÓRIA. (AGRAVO REGIMENTAL). DEPOSITO PREVIO. AUTARQUIA. CPC, ART. 488, PARAGRAFO ÚNICO (EXEGESE). DESPACHO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 490, II, CPC). - OS ENTES PUBLICOS ISENTOS DO DEPOSITO PREVIO PARA A AÇÃO RESCISÓRIA, A QUE SE REFERE O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 488 DO CPC, COMPREENDEM TÃO SOMENTE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS, NÃO SE ESTENDENDO O BENEFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE...
AO RESCISRIA, DEPOSITO JUDICIAL, AUTARQUIA, OBRIGATORIEDADE ... PC0536, AO RESCISRIA (CVEL), ...