art 496 da clt

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  • ARTIGO 496

    ARTIGO 496 Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte.

  • Acórdão nº 2009/0100336-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS SALARIAIS PAGAS EM DECORRÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO AFASTADO INJUSTAMENTE COM PAGAMENTO DOS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO PROLATADA PELA...

    ... ítulo da estabilidade de empregado que conta com mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, vale destacar o disposto nos artigos 495, 496 e 497, da CLT, que tratam da "reintegração" do trabalhador estável, preceituando que: ... "Art. 495 - Reconhecida a inexistência de falta grave ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-555-50.2011.5.05.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE DA CIPA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA EM FACE DE RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. A dispensa arbitrária do detentor de estabilidade provisória no emprego viola garantia constitucionalmente instituída, dando azo à...

    ... 496 da CLT. Nesse sentido, os termos da Súmula nº 369, II, do TST. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 333 do TST ... Agravo de instrumento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-112700-49.2006.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CIPA - SUPLENTE - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO DA GARANTIA - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO. A dispensa arbitrária do detentor de estabilidade provisória no emprego viola garantia constitucionalmente instituída, dando azo à reintegração do trabalhador. Caso terminado o prazo da estabilidade, contudo,

    ... 496 da CLT. Nesse sentido, os termos da Súmula nº 369, item II, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12615/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Febrero de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO DE ESTÁVEL. CONVERSÃO INDENIZATÓRIA. VIRTUAL OFENSA AO ART. 496 DA CLT E DIVERGÊNCIA. Conquanto a pretensão de converter a reintegração de estável na modalidade indenizatória contemplada no art. 496 da CLT tenha sido descartada no juízo recorrido, sob o enfoque da inovação, o fato de remanescer controvérsia a respeito admite a...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO DE ESTÁVEL ... CONVERSÃO INDENIZATÓRIA. VIRTUAL OFENSA AO ART. 496 DA CLT E DIVERGÊNCIA ... Conquanto a pretensão de converter a reintegração de estável na modalidade indenizatória contemplada no art. 496 da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-202700-05.2007.5.07.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA 378, II/TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA EM DOBRO INDEVIDA. Para a aquisição da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8213/91 é necessário, em primeira hipótese, que o empregado tenha se afastado do emprego, com suspensão contratual, por mais de 15 dias, tendo recebido o auxílio-doença acidentário. Todavia, a...

    ... 496 da CLT). Contudo, exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-47353008/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS - HORAS DE SOBREAVISO - USO DO BIP - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 49 DA SDI ART. 896, A, DA CLT. A demonstração de possível contrariedade entre a decisão proferida pelo e. Regional e a iterativa jurisprudência desta Corte, quanto à não-configuração de horas de sobreaviso pelo uso do BIP (Orientação Jurisprudencial nº 49 do TST), viabiliza a admissibilidade do

    ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ESTABILIDADE DECENAL DEMISSÃO SEM ... JUSTA CAUSA INDENIZAÇÃO EM DOBRO ART. 496 DA CLT. O art. 496 da CLT ... estabelece a faculdade de o julgador deferir a indenização por tempo de serviço, quando for desaconselhável a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22240-85.2006.5.06.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330 DO TST. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO ESTABILITÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conversão ou não da reintegração em indenização deve ser analisada caso a caso, conforme a livre constatação pelo Magistrado da existência ou não de compatibilidade entre as partes resultante do dissídio (art. 496 da CLT). Contudo, exaurido o período de...

    ... 496 da CLT). Contudo, exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000284-69.2011.5.06.0021), 10-09-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LER/DORT. ENFERMIDADE ADQUIRIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA, ESTANDO O EMPREGADO DOENTE. INDENIZAÇÃO. Os autos revelaram que a doença portada pelo Autor, à época da rescisão do contrato de trabalho, decorreu de seu desempenho profissional na Ré. Devida indenização substitutiva referente ao período da estabilidade...

    ... Intelig ê ncia do art. 118 da Lei n º ... 8.213/91, c/c o art. 496 da CLT e, seguindo as diretrizes das S ú mulas n. 378, II e 396 do C. TST. Recurso Ordin á rio obreiro provido no aspecto. Vistos etc. Trata-se de ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... ARTIGO 496 ... Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-398700-69.2003.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. FEDERAÇÃO. MEMBRO SUPLENTE. Na esteira dos precendentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, -a garantia provisória de emprego alberga não apenas os sete dirigentes sindicais referidos no art. 522 do mesmo diploma legal, mas, também, os sete respectivos suplentes- (TST-E-RR - 20500-62.2005.5.09.0026, Rel. Min. Luiz Philippe...

    ... 128, 293 e 460 do CPC, na hipótese em que o Tribunal Regional deferiu indenização com supedâneo no art. 496 da CLT e em observância aos limites traçados na exordial. Aplicação da Súmula 296/TST em relação aos arestos coligidos ... Revista não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8664/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Febrero de 2004

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO - ESTABILIDADE INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 116/SBDI-1 - DIRIGENTE SINDICAL Esta C. Turma afirmou a aplicação equivocada da Orientação Jurisnº 116 da C. SBDI-1, uma vez que o Reclamante já estava reintegrado. Do mesmo modo, afastou a aplicação do art. 496 da CLT, por tratar-se de empregado detentor de estabilidade sindical. A Embargante,...

    ... da C. SBDI-1, uma vez que o Reclamante já estava reintegrado ... Do mesmo modo, afastou a aplicação do art. 496 da CLT, por tratar-se de empregado detentor de estabilidade sindical ... A Embargante, pretendendo tão-só o pagamento de indenização do período ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001345-25.2016.5.06.0009), 03-09-2019

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DISPENSA DURANTE PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. A mera despedida durante período estabilitário não constitui, por si só, ato ilícito empresarial, capaz de atentar contra a honra ou a integridade moral do empregado, e, por isso, não configura dano de ordem extrapatrimonial a ser reparado por meio de indenização. Trata-se, em verdade,

    ... 496 da CLT), providência já adotada pelo Juízo de origem. Recurso ordinário a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1247030/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2002

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - DO VALOR DO SALÁRIO - ENUNCIADO Nº 126 DO TST. A decisão regional baseou-se em fatos e provas dos autos, determinando que o valor do salário deve ser calculado de acordo com os recibos trazidos pelo Reclamado. Incidência do Enunciado nº 126 do TST. E, não tendo havido pleito de indenização em dobro, conforme entendimento regional, não há violação direta e

    ... E, não tendo havido pleito de indenização em dobro, conforme entendimento regional, não há violação direta e literal do art. 496 da CLT ... Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS - PETIÇÃO DE AGRAVO APÓCRIFA ... - ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-60.2008.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco

    ... 10, II, do ADCT, combinado com o art. 496 da CLT, não havendo de se falar na ocorrência dos vícios alegados pela embargante ... 3. Assim, não há vícios no acórdão embargado, tampouco ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1700-98.2008.5.17.0012)

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mantém-se a decisão monocrática, que não conheceu do Recurso de Revista obreiro, no tópico concernente à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Isso porque, como bem pontuado no decisum,

    ... decisão agravada, encontra respaldo na legislação de regência e jurisprudência do TST ... Exegese do art. 496 da CLT e Súmula n.º 396 do TST. Ressalte-se, por fim, que a questão ... fática noticiada pela reclamante, de ainda se encontrar ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - DEFERIMENTO DOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - SÚMULA 396, II, DO TST - DESPROVIMENTO. 1. A Súmula 396, II, do TST cristalizou o entendimento de que não há nulidade por julgamento "extra petita" da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do...

    ... 496 da CLT ... 2. "In casu", a Reclamada alega que o pedido inicial se limitou à reintegração do Reclamante, com o pagamento dos salários da data de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 11 de Junio de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - DEFERIMENTO DOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - SÚMULA 396, II, DO TST - DESPROVIMENTO. 1. A Súmula 396, II, do TST cristalizou o entendimento de que não há nulidade por julgamento -extra petita- da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do...

    ... 496 da CLT ... 2. -In casu-, a Reclamada alega que o pedido inicial se limitou à reintegração do Reclamante, com o pagamento dos salários da data de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 11 de Junio de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - DEFERIMENTO DOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - SÚMULA 396, II, DO TST - DESPROVIMENTO. 1. A Súmula 396, II, do TST cristalizou o entendimento de que não há nulidade por julgamento -extra petita- da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do...

    ... 496 da CLT ... 2. -In casu-, a Reclamada alega que o pedido inicial se limitou à reintegração do Reclamante, com o pagamento dos salários da data de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-141340/2002-0044-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - DEFERIMENTO DOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - SÚMULA 396, II, DO TST - DESPROVIMENTO. 1. A Súmula 396, II, do TST cristalizou o entendimento de que não há nulidade por julgamento "extra petita" da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do...

    ... 496 da CLT ... 2. "In casu", a Reclamada alega que o pedido inicial se limitou à reintegração do Reclamante, com o pagamento dos salários da data de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1413/2002-044-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 11 de Junio de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - DEFERIMENTO DOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - SÚMULA 396, II, DO TST - DESPROVIMENTO. 1. A Súmula 396, II, do TST cristalizou o entendimento de que não há nulidade por julgamento -extra petita- da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do...

    ... 496 da CLT ... 2. -In casu-, a Reclamada alega que o pedido inicial se limitou à reintegração do Reclamante, com o pagamento dos salários da data de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1247030/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2002

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - DO VALOR DO SALÁRIO - ENUNCIADO Nº 126 DO TST. A decisão regional baseou-se em fatos e provas dos autos, determinando que o valor do salário deve ser calculado de acordo com os recibos trazidos pelo Reclamado. Incidência do Enunciado nº 126 do TST. E, não tendo havido pleito de indenização em dobro, conforme entendimento regional, não há violação direta e

    ... E, não tendo havido pleito de indenização em dobro, conforme entendimento regional, não há violação direta e literal do art. 496 da CLT ... Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS - PETIÇÃO DE AGRAVO APÓCRIFA - RECURSO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000540-03.2018.5.06.0171), 04-06-2019

    ESTABILIDADE DA GESTANTE. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PRINCÍPIO DA MANUTENÇÃO NO EMPREGO. O escopo da estabilidade provisória assegurada à gestante é preservar o emprego, permitindo que a empregada retorne ao trabalho, demonstrando que a gravidez não é doença, mas um estado fisiológico. Logo, a preferência pelo pagamento das reparações sem a correspondente prestação de serviços...

    ... 496 da CLT) ou quando se já transcorrida a estabilidade (Súmula 244, II do TST). Além destes casos, a indenização da garantia de emprego se faz ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 247700-33.2005.5.02.0001)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REFLEXOS. OMISSÃO . Nos termos da Súmula 437, III, do TST, a remuneração da hora integral referente ao intervalo intrajornada concedido parcialmente...

    ... pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT ... ". Ausente qualquer vício na decisão embargada ... Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, relatados e ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 46400-43.2008.5.02.0024) 15-08-2018

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DOENÇA OCUPACIONAL - GARANTIA DE EMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEPOIS DE EXAURIDO O PERÍODO ESTABILITÁRIO. 1. O fato de o empregado ter ajuizado a reclamação trabalhista após terminado o período de garantia à estabilidade acidentária não configura abuso do direito de ação, desde que observado o prazo constitucional estabelecido no art.

    ... 496 da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n° 399 da SBDI-1 do TST ... Recurso de revista conhecido e provido ... ADICIONAL DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-221/2001-551-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2007

    INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DAS CLÁUSULAS DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 92/93 AO CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE. Os arestos colacionados às fls. 660/661, por serem oriundos do mesmo Regional que prolatou a decisão recorrida, desservem ao fim pretendido, nos termos da OJ 111/SBDI-1 desta Corte. E também não há de se falar em ofensa ao art. 1º, § 1º, da Lei 8.542/92, uma vez que já foi revogado....

    ... Recurso não conhecido ... CONVERSÃO DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO. Inexiste violação do art. 496 da CLT, pois, conforme esclarecido na decisão regional, a conversão é uma faculdade do juiz, e além disso, no presente caso, foi o Autor quem ...

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