art 496 da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-748/2002-013-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Agosto de 2005
... 200, caput, e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade- (Orientação Jurisprudencial nº 345 da SBDI-1 do TST). Recurso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000910-17.2017.5.06.0009), 27-05-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DISPENSA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 93 DA LEI 8.213/91. Nos termos do §1º do artigo 93 da Lei 8.213/91, a dispensa de pessoa com deficiência em contrato por prazo indeterminado somente poderá ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. Uma vez não provado, pela ré,
... 496 da CLT, com a conversão da reintegração em indenização substitutiva , consistente no valor dos salários do período de 12 meses, acrescidos ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8740-24.2008.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000003-93.2022.5.06.0000), 11-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. Estando a decisão hostilizada devidamente fundamentada, no tocante às razões que ensejaram o indeferimento da liminar requestada e não tendo a impetrante trazido a Juízo qualquer fato novo a ensejar a reforma da decisão, impõe-se o improvimento do Agravo. Agravo Regimental improvido.
... Aliás, cito a diretriz contida no art. 496 da CLT, segundo o qual "Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, ... -
Acórdão Nº 0020638-07.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Considerando o acolhimento da pretensão recursal do reclamante, tem-se que este sucumbiu em parte ínfima das pretensões da petição inicial, razão pela qual, não há como ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores da reclamada. Absolvido, então, do pagamento de tais honorários.
... 496 da CLT ... No caso, o reclamante procurou obstar o direito à reintegração, pois o contrato de trabalho foi extinto em 06/10/2016, o obreiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001541-09.2014.5.07.0018), 2016-08-24
... 496 da CLT, tendo em vista o grau de incompatibilidade resultante do dissídio no ambiente de trabalho e, consequentemente, seja condenada a recorrida a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-496/2002-013-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DA AMAZÔNIA BASA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RITO SUMARÍSSIMO - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações trabalhistas em que se objetiva diferenças de proventos pela entidade privada instituída pelo empregador, pois a lide origina-se do contrato de trabalho, restando incólumes os artigos 114 e 202 da
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104940-50.2004.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... 200, 'caput', e inciso VI, da CLT. No período de 12/12/2002 a 06/04/2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade.- ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
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Sentença nº 1000981-28.2022.5.02.0012 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
... 496 da CLT -, correspondente aos salários do período estabilitário, computados entre o retorno do afastamento e a dispensa, com reflexos em férias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000692-95.2019.5.07.0039), 2020-04-30
... Não se perca de vista que o art. 496 da CLT estabelece que a indenização é cabível somente se a reintegração se mostrar inviável ou desaconselhável, enquanto a Súmula 396 do TST ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000513-15.2019.5.07.0023), 2020-10-19
... , a partir de 31/03/2019, porém, dado o grau de incompatibilidade, entendo desaconselhável a reintegração, convertendo-a em indenização (496/CLT), a ser paga pelo empregador correspondente a 12 meses de salário, com reflexo em aviso prévio, férias+1/3, 13º salário, FGTS (8%+40%) ; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000525-66.2014.5.06.0141), 17-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA COGNITIVA. 1. Em adstrição à coisa julgada cognitiva, que norteia a liquidação do feito, impende a manutenção da decisão combatida, proferida em sede de execução. 2. A manifestação desta Turma, em reexame da matéria, não pode se sobrepor à decisão que, sendo soberana, fez coisa julgada e se tornou imutável, sendo vedado
... 496 da CLT." (grifo acrescido) ... Dessa forma, e considerando que o valor constante na rubrica 95 - "Indenização Estabilidade" - do TRCT de ID ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000766-86.2016.5.06.0006), 24-05-2018
ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial para, reconhecendo o direito à estabilidade acidentária, condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, a qual
... 496 da CLT ... Contrarrazões apresentadas sob o Id 8cc1e11 ... Não houve remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-496/1998-001-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000577-35.2018.5.07.0031), 2020-09-01
... Apenas em caso de não recomendação de sua reintegração é devido à conversão em indenização, nos termos do art. 496 da CLT." ... Ao contestar, a reclamada se limita a mencionar que a ruptura do contrato de trabalho decorreu em face do encerramento das atividades ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010275-55.2013.5.06.0003), 27-10-2016
DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE.
... Mas, a obrigação se converte em indenização, com base na interpretação analógica do art. 496 da CLT e na aplicação da Súmula 396 do C.TST, que ora se adota, in verbis: ... Súmula 396 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001293-51.2016.5.07.0025), 2017-05-23
... 496 da CLT e Súmula nº 396 do TST, converteu a obrigação de reintegrar em indenização substitutiva ... FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000377-47.2016.5.07.0015), 2017-02-24
... 496 DA CLT. A RECLAMANTE, QUANDO DA PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO, CERCA DE 15 MESES APÓS A DISPENSA, JÁ NÃO MAIS ERA BENEFICIÁRIA DA ESTABILIDADE ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000645-82.2018.5.07.0031), 2019-05-16
... 496 da CLT, in verbis: ... "Art. 496. Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27170/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Abril de 2007
... 3º da Lei 6.321/76, inaplicável a Orientação Jurisprudencial n.º 133 da SDI-1 do TST e inespecíficos os dois arestos transcritos (fls.495-496), já que relativos a empresa inscrita no PAT. Incidência da Súmula n.º 296/TST. Recurso de Revista não conhecido ... INTEGRAÇÃO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000418-66.2016.5.07.0030), 2017-05-02
... 496 da CLT ... Tendo a reclamante pleiteado exclusivamente a indenização do período de estabilidade e não tendo aceitado a reitegração proposta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo TutCautAnt - 1001257-52.2022.5.00.0000)
... 496 da CLT, matéria que somente será apreciado quando da prolação da sentença. 5. Desta forma, considerando a alegação da inicial de que o obreiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001498-59.2014.5.06.0193), 20-04-2017
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SÚMULA Nº 378 DO TST. Nos termos do entendimento consolidado pela Súmula 378, II, do C. TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória no emprego o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a...
... No caso de impossibilidade da reintegração, pede a conversão da reintegração em indenização nos moldes previstos no art. 496 da CLT e Súmula 28 do TST. Pugna pela aplicação da multa do art. 22 da Lei 8.213/91, em virtude da não emissão da CAT. Pleiteia, por fim, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-496/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2001
QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. - A quitação com efeito liberatório, de que tratam o Enunciado 330 do TST e o art. 477, § 2º, da CLT, não abrange parcelas não consignadas no recibo. Recurso de revista não conhecido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-712800/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... Recurso de revista não conhecido ... DA CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ARTIGO 496 DA CLT - A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua admissibilidade, o atendimento dos pressupostos extrínsecos contidos no ...