art 496 da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-496-50.2011.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CÁLCULO. O Tribunal Regional, instância soberana na apreciação do conjunto probatório, a teor da Súmula nº 126 do TST, registrou que a reclamante não admitiu o trabalho externo nos moldes do art. 62, I, da CLT, concluindo que ela, no início e fim da jornada de trabalho, mantinha contato com a reclamada, sendo possível a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-496-58.2010.5.20.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
GMMAC/r3/rjr/g/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Constatada violação direta de dispositivo de lei federal (art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93), merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRI...
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Teoria Geral do Direito
... 1.042, § 6º, do CPC/2015 — (Instrução Normativa n. 16, item IX, do TST); do art. 475, §§ 2º e 3º, do CPC — art. 496, §§ 3º e 4º, do CPC atual — (Súmula n. 303 do TST); e, ainda, dos arts. 333 e 475-J do CPC — arts. 373 e 523 do CPC/2015 ... Também ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-496-56.2010.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A SBDI-1 do TST vem firmando jurisprudência no sentido de que, havendo submissão da demanda à conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia, e em ocorrendo acordo com o empregador, o termo de...
- Acordão nº 20070083945 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Febrero de 2009
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Sentença e coisa julgada nos dissídios individuais
... 832 da CLT, uma vez que, em nosso sistema processual, o juiz não pode, ressalvados alguns casos especiais ( v. g ., art. 496 da CLT), decidir acima, fora ou aquém dos limites da lide, ou seja, do pedido. Daí falar em proibição de julgamentos ultra petita , extra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-223200-17.2009.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - INTEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE CONTRA A SENTENÇA E POSTERIORMENTE OBJETO DE DESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. A regra contida no caput do art. 538 do CPC não se aplica na hipótese de desistência do recurso, conclusão que se extrai de uma análise...
... A conduta processual de desistir do recurso de embargos de declaração é lícita (art. 496, IV, e 501 do CPC) e independe da aceitação da parte contrária (art. 502 do CPC). Por isso mesmo, reveste-se de previsibilidade, não sendo ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 496 e 497 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ... § 9º Não integram o salário-de-contribuição: ... a) a cota de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43500-11.2009.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 200, caput, e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria n.º 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade" (Orientação Jurisprudencial n.º 345 da SBDI-I do Tribunal Superior ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... A CLT também permite implicitamente a aplicação do princípio da extra-petição, como se infere dos seus arts. 137, § 2º, 467 e 496. Interpretando esta última norma consolidada, o TST editou a Súmula n. 396, cujo item II consagra a aplicação do princípio no âmbito do ...
- Acordão nº 20040135548 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Mayo de 2006
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145000-74.2009.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 200, 'caput', e inciso VI, da CLT. No período de 12-12-2002 a 6-4-2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade." Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de ...
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Acordão nº 20010452197 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Enero de 2002
GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO. Há contradição ao se afastar a jurisprudência do Enunciado 244 - até porque não revogado - no contexto de uma decisão em que o julgador corretamente reconhece a natureza empregatícia de uma prestação de serviço sem registro, mas, inadequadamente, afasta o direito à indenização pela constitucional garantia de emprego à gestante, sob o argumento de que o art. 10,
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Artigos 852-A a 855
... A Lei prevê ( art. 496 da CLT) a possibilidade de conversão da estabilidade em indenização, quando "dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, não for ...
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Do cumprimento da sentença
... Art. 520 ... Código de Processo Civil ... invocar, em seu benefício, o art. 496 da CLT, que faculta converter a reintegração em indenização, em virtude da provisoriedade daquela; além disso, seria inaplicável ao ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... 496 da CLT. (ex-OJ n. 106 da SBDI-1 - inserida em 20.11.1997) ... Súmula n. 397 do TST - AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV, DO CPC. AÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12775/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAIS. NÃO VERIFICADA. O não-acolhimento da tese da insubsistência do fato sobre o qual se estruturou a pretensão do autor, com deságüe na impossibilidade jurídica do pedido, não traduz violação do disposto no art. 267, VI, do CPC, mas irresignação por provimento jurisdicional desfavorável. O mesmo...
... 495, 496 e 497 da CLT e, por isso, deveria ser o processo extinto, nos termos do art. 267, IV, do CPC. A decisão desfavorável não é vi o ladora de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1489-29.2011.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - NÃO FORNECIMENTO DE SANITÁRIOS AOS EMPREGADOS - DESCUMPRIMENTO DE REGRAS MÍNIMAS DE HIGIENE - VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. No caso vertente, constata-se que a Corte de origem estipulou o valor dos danos morais dentro da razoabilidade, observando as peculiaridades do caso concreto. O Colegiado local considerou a extensão do dano, a culpa da reclamada para a...
... 496), afere-se que o ajuste coletivo tão somente facultara à empresa adotar referido regime para os empregados sujeitos à jornada normal de trabalho ... - Acordão nº 20070447955 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Junio de 2009
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Acordão nº 20040046804 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Marzo de 2006
REINTEGRAÇÃO - CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO - FACULDADE DO JUIZ - A conversão da determinação de reintegração em indenização não é direito de qualquer das partes, mas uma faculdade do juiz que somente deve ser deferida quando houver manifesta incompatibilidade entre as partes ou, ainda, quando a reintegração for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1371-70.2010.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 200, caput, e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria n.º 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade" (Orientação Jurisprudencial n.º 345 da SBDI-1 do Tribunal Superior ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000757-81.2015.5.06.0161), 13-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 10, II, B, ADCT, 391-A E 496, CLT E DA SÚMULA 396, DO TST. I - O direito à manutenção no emprego decorrente da estabilidade provisória, sem prejuízo dos salários, com a consequente restrição ao direito de resilição...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 10, II, B, ADCT, 391-A E 496, CLT E DA SÚMULA 396, DO TST. I - O direito à manutenção no emprego decorrente da estabilidade provisória, sem prejuízo dos salários, com a ... -
COVID. Legislação correlata
... 496/02 — OJ-SDI-1 n. 345 — TST — sistema elétrico de potência — Decreto n. 93.412/86, art. 2º, § 1º — unidade consumidora de energia — ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-220300-85.2009.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... 200, "caput", e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade." Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula ...
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Dissídio (ação) individual
... Livro 1 - Manual de processo de trabalho 4ª edição - Carlos Henrique.indb 240 12/02/2019 16:10:10 ... Todavia, de acordo com o art. 496 do NCPC, que provocará alterações no entendimento consagrado na Súmula n. 303 do TST, parece-nos não ser incompatível a adoção do ...