art 5º cf comentado
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ARTIGO 5
ARTIGO 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I- homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, ainda que os ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 1 ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 1 21/12/2022 12:56:58 ... 21/12/2022 12:56:58 ... ART. 3º NEHEMIAS ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 7.108/83 e o antigo Enunciado foi cassado em 12.5.94 pela Resolução n. 31/94 ... Temos, sempre que surge oportunidade, comentado sobre a resistência do Tribunal Superior do Trabalho em cassar ou modificar redação sumular que afronta a realidade ou até mesmo contraria à ...