art 5º cf comentado
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Da advocacia
... Somente depois de realizada a intimação é que pode ser aplicada a sanção prevista na norma comentada" (in Código de Processo Civil Comentado, 6ª ed., Revista dos Tribunais: Rio de Janeiro, 2002, p. 547). 4. Essa é a orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: RMS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002482-80.2020.8.19.0044 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002482-80.2020.8.19.0044 Apelante: EMERSON DA CONCEIÇÃO DE MORAES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Código de Processo Civil comentado ... 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 523 ... MARINONI, Luiz Guilherme. Antecipação da tutela. 9. ed. São Paulo: RT, 2006. p. 50 ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Curso de direito processual civil ... 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2007. p. 190 ... Código de Processo Civil comentado ... 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 189 ... Op. cit. , p. 188 ... NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000339-84.2020.5.07.0018), 2020-10-20
... Sobre o princípio aqui comentado, Maurício Godinho Delgado, com a autoridade que lhe é peculiar, na obra CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, 5ª edição, editora LTR, preconiza que: “ ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... comentado pelos autores do anteprojeto. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. p. 827. 190. Cf.: LUCON, Paulo Henrique dos S. Op. cit. p. 359, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 11/05/2023 10:41:11 ... ART. 162 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ED. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. P. 418). ( ... ) (TJSC; APL 5008892-35.2019.8.24.0054; Terceira ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001040-16.2018.5.07.0018), 2018-12-17
... demandante seja beneficiário da justiça gratuita e ao mesmo tempo o obrigue a pagar custas processuais, lembrando-se, no mais, que o já comentado e destacado inciso LXXIV, do art. 5 da CF/88 diz que a assistência aos hipossuficientes será "integral" ... Registre-se, também, que a regra da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035429-98.2020.8.19.0203 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035429-98.2020.8.19.0054 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE Recorrido: GILIALDO HONÓRIO DA COSTA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O GILIALDO HONÓRIO DA COSTA ajuizou ação
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Acórdão nº 7041602-98.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-05-2018
Dessa forma, por ser direito previsto em norma constitucional autoaplicável e preenchidos os requisitos estabelecidos em lei federal, não há que se falar em ausência de amparo legal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GARIBALDI. ABONO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. AUTO APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL....
... Confira-se o texto do dispositivo comentado: Art. 40. (…)§ 4º. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do órgão a que o servidor esteja vinculado e será devido a ... -
Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... 986 No mesmo sentido: NUCCI, Guilherme de Souza. código ... Penal comentado , 14 a edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2015. 987 No mesmo sentido: MIRABETE, Júlio. Processo Penal ... São Paulo: Atlas, 12 a ...
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Da propriedade imobiliária
... In: DALLARI, Adilson Abreu. FERRAZ, Sérgio (Coord.). Estatuto da Cidade comentado (Comentários à Lei Federal 10.257/2001). 1. ed. 2. tir., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 92 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 114 ...
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Introdução a responsabilidade civil
... Código de Defesa do Consumidor comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 78) ... É importante realçar ainda que: ... A dor psíquica ou, de modo mais genérico, a afetação da ...
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nº 2001.35.00.002411-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Mayo de 2008
PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÕES DOS RÉUS: PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E FALTA DE PERÍCIA. ERRO DE QUALIFICAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MAJORANTE DO ARTIGO 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Foram considerados os critérios...
... ão, viola também deveres inerentes ao cargo ou função que desempenha, na verdade, justificador de maior confiança (in Código Penal Comentado. Cezar Roberto Bitencourt. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 737) ... A majorante está ligada à violação de deveres inerentes ao cargo ou ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000028-30.2019.5.07.0018), 2019-03-13
... 62 ... Não acolho o pleito de saldo de salário relativo a dezembro de 2019, vez que, como bem comentado pela reclamada, o reclamante laborou o mês de dezembro de forma completa, conforme denuncia o controle de jornada juntado à fl.63 dos autos, assim ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000105-72.2019.5.07.0007), 2019-10-02
... demandante seja beneficiário da justiça gratuita e ao mesmo tempo o obrigue a pagar custas processuais, lembrando-se, no mais, que o já comentado e destacado inciso LXXIV, do art. 5 da CF/88 diz que a assistência aos hipossuficientes será "integral" ... Registre-se, também, que a regra da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000908-56.2018.5.07.0018), 2019-03-11
... demandante seja beneficiário da justiça gratuita e ao mesmo tempo o obrigue a pagar custas processuais, lembrando-se, no mais, que o já comentado e destacado inciso LXXIV, do art. 5 da CF/88 diz que a assistência aos hipossuficientes será "integral" ... Registre-se, também, que a regra da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001339-57.2017.5.07.0008), 2020-07-30
... demandante seja beneficiário da justiça gratuita e ao mesmo tempo o obrigue a pagar custas processuais, lembrando-se, no mais, que o já comentado e destacado inciso LXXIV, do art. 5 da CF/88 diz que a assistência aos hipossuficientes será "integral". Registre-se, também, que a regra da novel ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... É o que estabelece o dispositivo ora comentado, quando defere ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.” ... A doutrina costuma classificar os limites do efeito devolutivo da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000091-55.2019.5.07.0018), 2019-05-08
... demandante seja beneficiário da justiça gratuita e ao mesmo tempo o obrigue a pagar custas processuais, lembrando-se, no mais, que o já comentado e destacado inciso LXXIV, do art. 5 da CF/88 diz que a assistência aos hipossuficientes será "integral" ... Registre-se, também, que a regra da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002042-55.2017.5.07.0018), 2019-10-16
... demandante seja beneficiário da justiça gratuita e ao mesmo tempo o obrigue a pagar custas processuais, lembrando-se, no mais, que o já comentado e destacado inciso LXXIV, do art. 5 da CF/88 diz que a assistência aos hipossuficientes será "integral" ... Registre-se, também, que a regra da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0345502-85.2017.8.19.0001 (Cível), 05-12-2019
Processo nº 0345502-85.2017.8.19.0001 Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelante: THIAGO OLIVEIRA DA COSTA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 86/88, que deixou de receber a denúncia, em razão da atipicidade da conduta, determinando o arquivamento dos autos (art. 330 do CP). Sustenta...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000846-79.2019.5.07.0018), 2019-10-20
... demandante seja beneficiário da justiça gratuita e ao mesmo tempo o obrigue a pagar custas processuais, lembrando-se, no mais, que o já comentado e destacado inciso LXXIV, do art. 5 da CF/88 diz que a assistência aos hipossuficientes será "integral" ... Registre-se, também, que a regra da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000767-06.2019.5.07.0017), 2019-09-25
... demandante seja beneficiário da justiça gratuita e ao mesmo tempo o obrigue a pagar custas processuais, lembrando-se, no mais, que o já comentado e destacado inciso LXXIV, do art. 5 da CF/88 diz que a assistência aos hipossuficientes será "integral" ... Registre-se, também, que a regra da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000837-20.2019.5.07.0018), 2019-10-18
... demandante seja beneficiário da justiça gratuita e ao mesmo tempo o obrigue a pagar custas processuais, lembrando-se, no mais, que o já comentado e destacado inciso LXXIV, do art. 5 da CF/88 diz que a assistência aos hipossuficientes será "integral" ... Registre-se, também, que a regra da ...